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Doc. ADM Direito 792.9363.0609.4845

1 - TJSP CONSUMIDOR.

Transporte aéreo. Falha na execução do contrato. Atraso no voo e extravio de bagagem. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas, denominado codeshare, atrai a responsabilidade solidária das companhias em face do consumidor. Fortuito interno. Falta de assistência adequada. Responsabilidade objetiva reconhecida. Danos morais configurados - Arbitramento que comporta reparo em busca da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos inominados parcialmente providos para diminuir o valor da indenização para R$ 8.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 252.1313.6520.3988

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Insurgência do suplicante alegando que houve julgamento ultra petita - Contradição configurada - Acolhimentos dos embargos para constar o evento danoso como termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais - Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 221.4966.7957.7091

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA

(edificação irregular/sem prévia licença da PMC) - Município de Campinas - Multa aplicada em face de edificação irregular, ou seja, sem licença da Prefeitura - Sentença que corretamente reconheceu que o fundamento legal para aplicação da multa lançada está na LCM 09/2003, não havendo relação com a Lei Municipal 11.603/2003, a qual trata de anistia - Imposição, devida inclusive com relação ao cálculo da multa - Efeitos da revelia não aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do, II do CPC, art. 345 - LCM 09/2003, art. 161 com nova redação dada pela LCM 55/2013 - Correto o cálculo da multa tendo como base 5 UFICs por m² - Sentença mantida - Apelo da impetrante não provido... ()

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Doc. ADM Direito 314.7307.2359.3525

4 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - previsão legal - ausência de abusividade - contratação eletrônica não impugnada especificamente pelo autor - alegação de que se tratava de oferta de produto diverso do cartão de crédito consignado - tese ventilada pelo autor não se mostrou verossímil - pedido de cancelamento do cartão - inovação recursal - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 745.7883.3349.4506

5 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1153, STF, DJe 14/10/2025 o qual fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.» - Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de cobrança em face da instituição financeira - Hipótese de arrendamento mercantil - Situação diversa da tratada no Tema 1153 - Precedentes desta Câmara - Juízo de retratação não exercido RECURSO NÃO ADEQUAD... ()

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Doc. ADM Direito 138.2549.7418.9972

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ENTREGA, ESTOCAGEM E COMERCIALIZAÇÃO, DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA -

Sentença denegatória da segurança - Manutenção - Pretensão de afastamento de sanções previstas na Resolução 67/2007 da ANVISA - Descabimento - Atuação legítima do órgão fiscalizatório - Lei 9.782/1999 que determina à ANVISA a finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, disciplinando o comércio de medicamentos e afins - Exercício do poder regulamentar técnico da agência reguladora - Legalidade - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido.... ()

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