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Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Parcial descabimento. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Irresignação da parte autora. Descabimento. Inocorrência de danos morais.Ausência de violação aos direitos de personalidade. Divergência na hermenêutica do contrato que não implica em danos morais. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e dignosticada com coxartrose bilateral (CID 10: M16.0), evoluída para dor crônica (CID 10: R52.1) - Medicamento prescrito por médico (Canabidiol Nunature - Canabidiol Full Spectrum) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia - Prescrição médica subscrita por médico com consultório em João Pessoa/PB, residindo a parte autora em Caraguatatuba-SP - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Autor que busca indenização por danos morais decorrentes de publicação em rede social criticando sua atuação enquanto médico - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Responsabilidade civil subjetiva que depende da comprovação de ato danoso, culpa, nexo causal e dano - Ato ilícito por abuso de liberdade de expressão que pode ser calúnia, injúria ou difamação - Ato ilícito não verificado - Utilização da liberdade de expressão para criticar a atuação do apelante no exercício da medicina - Manifestação que não desbordou do direito de crítica, não havendo ofensa à honra - Inexistência de abuso da liberdade de expressão - Lesão aos direitos de personalidade do autor não comprovada - Recurso desprovido.... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Procedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autora que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças- Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Manutenção do quantum fixado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Pretensão de condenação da Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como por danos morais a ela ocasionados - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Rejeição da impugnação apresentada pelo executado - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - O julgamento antecipado da lide deve se dar pelo julgador de piso quando, pelos elementos de prova já presentes, puder formar adequadamente seu convencimento, dispensando-se os demais atos instrutórios, como ocorre no caso - Alegação quanto à propriedade do bem afastada, principalmente, pela manifestação do oficial de registro, que é dotado de fé pública, nos termos da Lei 8.935/94, art. 3º - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de anulação de distrato - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos requeridos - Preliminar de cerceamento de defesa - Não ocorrência de violação aos corolários do devido processo legal - Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos de prova - Inexistência de prejuízo à defesa - No mérito, alegação de ausência de vício no distrato realizado - Descabimento - Distrato feito sem a participação da empresa cedente originária, sendo incabível sua validação - Instrumento que deve respeitar os requisitos do contrato originário, com participação das mesmas partes - Tese no sentido de que os imóveis objetos da demanda não pertenciam à autora - Não acolhimento - Série de contratos e doações irregulares e eivados de vícios insanáveis - Ausência de comprovação, por qualquer modo, da validade do distrato feito - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Pretensão da autora à anulação do ato administrativo de cassação da readaptação. Inadmissibilidade. Prova pericial realizada pelo IMESC, sob o contraditório e ampla defesa, que não constatou a doença incapacitante e confirmou a legitimidade do ato administrativo de cassação da readaptação da servidora. Legalidade do ato do DPME. Inteligência dos arts. 41 da Lei Estadual 10.261/68 e 28 da Lei Complementar Estadual 180/78. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso desprovido... ()
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Preliminares rejeitadas - JUROS - ABUSIVIDADE - Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas superiores aos parâmetros reconhecidos como abusivos pela jurisprudência superior quando comparadas com as médias de mercado para o mês da contratação - Devolução simples das quantias pagas - Danos morais não verificados. ... ()
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Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e § 2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. ... ()
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Ação ajuizada por portadora de neoplasia maligna do colo de útero. Pretensão de fornecimento do medicamento Cemiplimabe (LIBTAYO). Falecimento da autora. Intransmissibilidade do objeto litigioso. Aplicação do art. 485, IX, do CPC. Princípio da causalidade. Fazenda do Estado que deu causa ao ajuizamento da ação e que, por isso, deve arcar com os ônus da sucumbência. Inteligência do art. 85, §10, do CPC. Verba devida. Pretensão recursal subsidiária de arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. Possibilidade. Demanda versando sobre direito à saúde. Valor inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Precedentes do STJ. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, conhecido em parte o recurso do réu e, no âmbito do conhecimento, provido em parte para fixar os honorários advocatícios por equidade... ()
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c/c PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Estrada utilizada como servidão de trânsito entre imóveis rurais, cujo acesso foi obstruído pela ré - Sentença de procedência para manter ao autor a servidão, podendo registrá-la, bem como autorizá-lo a construir um «mata-burro» em substituição à porteira instalada pela ré na divisa das propriedades rurais - Apelo da ré, que visa exclusivamente a evitar a construção do «mata-burro» - Não acolhimento - Prova pericial conclusiva de que o «mata-burro» seria a solução para se evitar problemas com a obstrução da passagem pela ré, bem como considerou a declividade da área em que foi construída a porteira, de modo a dificultar a subida ou retomada de caminhões carregados - O fato de a porteira ter sido encontrada aberta na data da Ata Notarial, que foi anterior à perícia, não torna desnecessária sua substituição pelo «mata-burro», apenas demonstra a urgência e necessidade para se prevenir novas violações ao direito do autor, pois conforme demonstrado pela prova testemunhal, apesar dos litigantes serem irmãos, não possuem relação amigável - Precedentes jurisprudenciais de que o «mata-burro» tende a evitar a passagem de animais e facilitar o acesso à propriedade rural - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, nos termos do §11, CPC, art. 85 - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em exame ... ()
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Cancelamento de voo, por condições climáticas adversas - Excludente de responsabilidade por força maior que, conquanto justifique o cancelamento do voo, não afasta a obrigação da empresa de prestar a devida assistência aos passageiros - Inteligência dos arts. 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Autora que experimentou atraso na viagem de mais de 9 horas e, precisou percorrer longa distância (544km) por via terrestre (ônibus) - Dano moral que prescinde de prova - Montante que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação indenizatória da usuária contra operadora julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos à autora. ... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Pretensão de revisão contratual com a substituição do índice de reajuste aplicado ao contrato, o IGP-M para IPCA. Índice que foi livremente pactuado pelas partes (pacta sunt servanda). Desequilíbrio contratual não configurado. Precedentes da 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida.
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Sentença de extinção - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Desistência da autora em relação à compra de eletrodoméstico, realizada no estabelecimento comercial. Atraso de apenas trinta dias quanto ao cancelamento do pacto acessório de financiamento. Prejuízo imaterial não configurado. Inocorrência de desvio produtivo da consumidora ou afronta a seu direito de personalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com a consequente nulidade de contrato de contribuição previdenciária e restituição simples dos valores descontados, além da condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O apelante pleiteia a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, a devolução dos valores descontados em dobro e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização por dano moral e qual o seu valor adequado; (ii) estabelecer se a repetição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor se configura quando não comprova a regular contratação, sendo aplicável o CDC, art. 17, que equipara a vítima a consumidor, mesmo na ausência de relação contratual legítima. Incide a inversão do ônus da prova, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, impondo ao fornecedor a demonstração da regularidade da contratação diante da negativa expressa do consumidor. A prática abusiva de desconto em benefício previdenciário sem prova da contratação caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva, autorizando o reconhecimento do dano moral. A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, visando simultaneamente à compensação da vítima e à função pedagógica, sendo arbitrada no valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes da mesma Turma para casos análogos. A repetição do indébito, na forma dobrada, é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos ocorreram após a fixação da tese pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, segundo a qual basta a ausência de engano justificável para ensejar a devolução em dobro. A majoração dos honorários advocatícios é cabível, fixando-se o percentual em 15% sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no CPC, art. 85, § 11, diante da sucumbência exclusiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A negativa de contratação pelo consumidor impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade do contrato, sob pena de declaração de nulidade. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral indenizável, especialmente quando praticado contra consumidor idoso em situação de vulnerabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, salvo demonstração de engano justificável, sendo prescindível a comprovação de má-fé do fornecedor. A majoração dos honorários advocatícios é devida em caso de provimento do recurso, quando a sucumbência for exclusiva da parte adversa... ()
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Contrato que se assemelha a contrato de seguro, podendo ser entendido como contrato atípico de seguro. Aplicabilidade do CDC ao caso. Demora injustificada no conserto do veículo que comprometeu a dinâmica do cotidiano do autor, com concretos reflexos deletérios aos seus interesses existenciais, ultrapassando o inadimplemento contratual as fronteiras do mero aborrecimento, atingindo o autor em sua esfera moral. Valor indenizatório por dano moral fixado na origem, em R$5.000,00, que não comporta redução. Juros moratórios que devem ser computados da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença de parcial procedência, mantida, com observação ao marco inicial dos juros de mora. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Impertinência e desnecessidade de outras provas. Segundo, reconhece-se a inexistência de decisão surpresa. Todas as questões abordadas nos autos respeitaram os princípios do contraditório e ampla defesa de forma absoluta, inexistindo qualquer cerceamento de defesa sofrido pelo autor. Terceiro, rejeita-se o pedido de expedição de mandado de constatação. Medida realizada pelo juízo a quo. Autora com plena ciência da propositura da demanda. Quarto, reconhece-se a invalidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de assinatura no próprio instrumento, sem qualquer indicação de autenticidade e hash. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» da autora insuficiente para demonstrar a regularidade das contratações, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Empresa intermediária com endereço em Santa Catarina, ao passo que a autor reside em São Paulo. Indícios de fraude. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Sexto, admite-se a compensação do valore comprovadamente transferido à autora. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. E sétimo, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Raimunda Edvania Soares contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. A agravante alegou hipossuficiência financeira, pois recebe valores mensais inferiores a três salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para a concessão da gratuidade de justiça a agravante, após indeferimento anterior por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. Não foram apresentados elementos novos que comprovem alteração na condição financeira da agravante, apta a justificar a concessão da gratuidade de justiça. 4. A decisão anterior, que indeferiu a gratuidade de justiça, foi mantida por falta de comprovação de hipossuficiência financeira por parte da agravante. IV. Dispositivo5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2003298-63.2023.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/202... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente os embargos e extinguiu o executivo fiscal por reconhecida prescrição do crédito tributário representados pelas CDAs que aparelham a executação. 2.O IPVA é imposto cujo lançamento ocorre de ofício, de forma que sua constituição opera-se com a notificação recebida pelo contribuinte ao início de cada ano. Tributos relativos aos anos de 2013 a 2018. Ajuizamento do executivo fiscal em novembro de 2023. CTN, art. 174. Prescrição configurada. 3. Desfecho na origem mantido. Recurso voluntário desprovido... ()
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Transferência de posse do veículo a terceiro com novo contrato de arrendamento. Manutenção indevida do registro em nome da arrendatária original por mais de dez anos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, proprietária do bem, pela regularização do registro. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Omissão que gerou multas e débitos fiscais indevidos. Danos morais configurados diante da persistência dos transtornos. Indenização de R$ 5.000,00 mantida por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes fixadas de forma proporcional (R$ 250,00/dia, limitada a R$ 20.000,00). Efeito suspensivo deferido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de natureza revisional - CCB emitidas em 14/06/2024 e 10/07/2024 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contratos com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto e «Tabela Price» - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Ana Paula Soldera Borghi contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de São João das Duas Pontes, visando sua nomeação para o cargo de «Cirurgiã Dentista II". II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se a apelante, aprovada em 3º lugar para o cargo de «Cirurgiã Dentista II», possui direito subjetivo à nomeação imediata, em razão de suposta preterição arbitrária e imotivada pelo apelado. III. Razões de Decidir. 3. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, salvo em hipóteses excepcionais de preterição arbitrária. 4. No caso, o edital previa apenas cadastro de reserva, e a contratação de empresa para serviços odontológicos não configura preterição arbitrária, pois não há equivalência comprovada entre os serviços prestados e as atividades do cargo. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO DESPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A mera expectativa de direito à nomeação não se converte em direito subjetivo sem preterição arbitrária. 2. A contratação de empresa para serviços odontológicos, por si só, não gera direito à nomeação.... ()
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Caso em Exame. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora, viúva do segurado, busca a quitação do saldo devedor de contrato, coberto por seguro prestamista, e indenização por danos morais devido à negativa de cobertura pela seguradora após o falecimento do segurado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do cancelamento do seguro prestamista alegado pela seguradora e (ii) a existência de danos morais sofridos pela autora. - III. Razões de Decidir. Não há comprovação do cancelamento do seguro prestamista antes do sinistro. A seguradora não apresentou provas suficientes de que o segurado foi notificado sobre o cancelamento. A negativa de cobertura do seguro prestamista, em momento de fragilidade da autora, configura dano moral, justificando a indenização fixada em R$5.000,00. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juntada de contrato pelo réu. Impugnação da autenticidade pela autora. Fé do documento cessada, enquanto não for provada a veracidade. Art. 428, I do CPC. Prova da veracidade que incumbe a quem produz o documento (ao réu). Art. 429, II do CPC. Juiz que, sem observar esses preceitos, julga antecipadamente o mérito, em desfavor da autora. Ademais, remete-se ao tema 1.061 do STJ. Sentença nula. Recurso provido
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Ausência de inovação recursal. Via adequada para discutir penhora e excesso de execução. Preliminares rejeitadas. No mérito, constrição de valores em conta bancária. Recursos destinados à subsistência da executada e de sua família. Exequente não demonstrou que a devedora não necessita da integralidade de seus rendimentos, o que permitiria a relativização da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV. Inaplicável, ainda, a ressalva prevista no §2º do CPC/2015, art. 833, IV. Bloqueio de veículo. Não demonstrado que o mesmo é indispensável ao tratamento de saúde do embargante. Excesso de execução. Fato não contestado pelo embargado. Cálculo revela cobranças anteriores ao vencimento da primeira parcela. Necessidade de refazimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Laudo oficial, adotado pela r. sentença, que há de ser prestigiado, pois reflete a justa indenização - Desvalorização do remanescente que tem de ser considerada, diante da instituição de faixa non aedificandi - Os juros compensatórios incidem à taxa de 6% ao ano (ADI 2332-2) - Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame Ação para declarar inexistente a relação jurídica entre a autora e o réu, oriunda de contrato questionado, com pedido de restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. (ii) A regularidade da contratação e a consequente ausência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de regularização da representação processual da ré inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. 4. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, considerada moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da requerida não conhecido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda da capacidade postulatória inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e moderada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, § 2º, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 1026, § 2º. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017222-08.2022.8.26.0320, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2024... ()
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Apelação interposta por associação de proprietários de loteamento de acesso controlado contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de contribuições associativas. A autora sustenta a existência de previsão de rateio de despesas registrada na matrícula-mãe e a sub-rogação, pela associação, dos direitos da loteadora, antes da aquisição do imóvel pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a cobrança de contribuições associativas de novos adquirentes de lote em loteamento de acesso controlado quando houver previsão registrada anterior à aquisição; e (ii) estabelecer se incide prescrição sobre parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para cobrança de contribuições associativas é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e da jurisprudência do STJ. O STF, no Tema 492 da repercussão geral, admite a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos de acesso controlado de novos adquirentes, desde que a obrigação esteja prevista em ato constitutivo registrado no cartório de imóveis. A matrícula de origem do loteamento contém cláusula expressa de rateio de despesas, registrada antes da aquisição pelos réus, caracterizando obrigação propter rem, transmissível com a propriedade, independentemente de filiação formal à associação. Os réus tinham ciência inequívoca da obrigação no momento da compra, afastando alegação de ausência de anuência. A cobrança é legítima, pois os réus usufruem das benfeitorias e serviços prestados pela associação, não sendo admissível enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de contribuições associativas em loteamento de acesso controlado é legítima quando prevista em ato constitutivo registrado antes da aquisição do lote, ainda que o proprietário não seja formalmente associado. O prazo prescricional para cobrança dessas contribuições é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I; 389, parágrafo único; 406, parágrafo único; CPC/2015, art. 85; Lei 6.766/1979, art. 36-A; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492 (RE 695.911); STJ, Tema 882 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp Acórdão/STJ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade do desconto realizado na conta do autor e a obrigação de restituição de valores em dobro - Danos morais caracterizados - Débito da parcela na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Indenização fixada em R$ 2.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Ação integralmente procedente. Apelação provida... ()
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Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III do CPC, art. 485. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a intimação pessoal da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação
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Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para decretar a rescisão dos contratos de seguro e condenar a ré à restituição das parcelas do seguro que se venceram no curso do processo e as que se vencerem até a efetiva cessão da cobrança, de forma simples, bem como para determinar o expurgo da capitalização diária de juros, devendo esta ser substituída pela capitalização mensal de acordo com as taxas de juros mensal e anual previstas no contrato, devendo a ré restituir os valores cobrados indevidamente, na forma simples, quanto aos valores descontados até 30/03/2021, e em dobro, quanto àqueles descontados em momento posterior, a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso das partes. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do c. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Valores cobrados que não demonstram onerosidade excessiva ao consumidor. Cobrança devida. Seguro acidentes pessoais, Seguro Auto Casco e Seguro RFC. Ausência de abusividade da cobrança. Contratações realizadas em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para a contratação dos seguros. Segurada que não comprovou ter solicitado o cancelamento dos seguros. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Não demonstrado se tratar de venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Capitalização de juros. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Há inclusão de forma expressa no contrato do termo «juros remuneratórios capitalizados diariamente". Vigora a máxima vinculativa obrigatória, princípio do «pacta sunt servanda". Apelo da ré acolhido para declarar a legalidade da taxa de juros remuneratórios e da cobrança de valores a título de seguro, ficando afastada a determinação de devolução de tais valores. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido e recurso da ré provido... ()
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Improcedência. Apelo do autor. Comprovada a existência de relação jurídica. Requerente deixou de demonstrar o adimplemento integral das faturas de cartão crédito. Dívida existente. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Contrato de prestação de serviços de telefonia. Cobrança de valores. Elementos dos autos que revelam o pagamento da fatura, embora realizado com divergência pela autora. Dívida inexigível. Circunstância que impõe à operadora o dever de cessar a cobrança de referido encargo. Danos morais, todavia, não evidenciados. Meros aborrecimentos da vida cotidiana. Ausência de prova de mácula à honra da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação. Contratos. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel à prazo, com pedido de repetição do indébito em dobro, julgada improcedente, condenando os requerentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a relação jurídica é de consumo e (ii) se a construtora deve ser responsabilizada objetivamente pelas falhas na administração do contrato e pelas práticas abusivas constatadas. III. Razões de Decidir3. Indeferida a gratuidade da justiça e intimados os apelantes para efetuar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.4. Os apelantes deixaram de recolher as custas ou de manejar o recurso hábil contra o indeferimento, ocorrendo a deserção, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido por deserção, majorando-se em 2% os honorários advocatícios recursais devidos pelos apelantes.Tese de julgamento: 1. Recurso deserto não é conhecido. 2. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da inércia da recorrente em providenciar o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige a apresentação de documentação mínima que comprove a hipossuficiência, tendo a requerente deixado de coligir aos autos os documentos determinados, razão pela qual foi indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo recursal, o que não foi cumprido. A inércia da parte, apesar de expressamente intimada, atrai a aplicação dos arts. 101, §2º, e 1.007, do CPC, que autorizam o não conhecimento do recurso por ausência de preparo IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Hospital Municipal de Iepê contra sentença proferida nos autos da ação declaratória c/c cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por Thais Fernanda Barros em face do apelante, que julgou procedente a ação, para declarar o direito da apelada à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 20/03/2.020 a 23/05/2.022 e condenar o apelante ao pagamento das diferenças do referido adicional relativas ao mesmo interregno, com reflexos sobre as verbas recebidas a título de férias, 13º salário e horas extraordinárias trabalhadas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se a apelada faz jus à majoração temporária do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, no período de 20/03/2.020 a 23/05/2.022, em razão das atividades desempenhadas durante a pandemia da Covid-19; (ii) se o laudo pericial produzido após o período pandêmico é apto a comprovar as condições de trabalho então existentes, para fins de reconhecimento da insalubridade em grau máximo; e (iii) se o fornecimento de equipamentos de proteção individual é suficiente para afastar ou neutralizar o direito ao adicional no patamar máximo. III. Razões de Decidir. 3. É devida a majoração temporária do adicional de insalubridade para o grau máximo, pois o laudo pericial comprovou que a apelada atuou, durante a pandemia da Covid-19, em ambiente hospitalar com exposição habitual a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e do art. 68, da Lei Comp. Mun. 13, de 19/10/2.009. 4. O laudo pericial, ainda que produzido após o período pandêmico, é idôneo para comprovar as condições de trabalho então existentes quando fundamentado em análise técnica retrospectiva e realizado sob o contraditório. 5. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não afasta o adicional de insalubridade em grau máximo na ausência de prova técnica de neutralização integral do risco biológico. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Tese de julgamento: «1. A majoração temporária do adicional de insalubridade para o grau máximo é devida quando comprovada, por laudo técnico, a exposição habitual a agentes biológicos em ambiente hospitalar, nos termos da legislação aplicável. 2. O laudo pericial pode comprovar condições pretéritas de trabalho quando elaborado com base em análise técnica retrospectiva e sob o contraditório. 3. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não afasta o adicional de insalubridade em grau máximo sem prova técnica de neutralização integral do risco.... ()
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Sentença de procedência. Apelo da ré, representada por curador especial. Preliminar de nulidade da citação por edital rejeitada. Esgotamento das tentativas de localização. Observância dos CPC, art. 256 e CPC art. 257. Mérito. Relação contratual e inadimplemento comprovados por histórico de prestação de serviços e faturas não pagas. Ônus probatório não afastado (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso não provido.
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Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Fraude na abertura de conta corrente e nas contratações de operações de crédito. Dados na abertura de conta que são inconsistentes e não conferem com os dados corretos da autora, como profissão e endereço de residência. Foto que difere da foto da autora. Todos esses fatos mostram a abertura da conta por fraudador em nome da autora. Falha na prestação do serviço pelo banco. O réu não comprovou a legalidade das contratações que deram origem à dívida cobrada. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso voluntário da FESP providos... ()
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Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - Mérito - Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação dos contratos em discussão ou de prova da prévia tentativa de obtenção de tais documentos junto às instituições financeiras, além da correção da planilha exibida - Providências não atendidas pela parte interessada - Matéria atingida pela preclusão lógica - Considerando que a requerente deixou de implementar a emenda à inicial dentro do prazo concedido para tanto, era mesmo de rigor a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Inteligência do CPC, art. 485, I - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua da condenação da autora aos encargos da sucumbência - Condenação da recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais aos patronos das instituições financeiras que ofertaram contrarrazões, por força do CPC, art. 85, § 1º, em decorrência da atuação em sede recursal, observada a gratuidade processual a ela concedida - PRELIMNAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais devido a cancelamento de voo e chegada ao destino com aproximadamente 4 horas e 42 minutos de atraso. Os autores buscam em sua apelação a majoração da indenização fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Insurgência recursal que se restringe à majoração do valor da indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do transportador, independentemente de culpa, conforme art. 734 do Código Civil e art. 14 e 20 do CDC. 4. Danos morais decorrentes da conclusão da viagem com aproximadamente 4 horas e 42 minutos de atraso. Indenização fixada em R$ 5.000,00 a cada um dos autores, que não comporta majoração. Quantum suficiente para compensar o constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso. 2. «Quantum» indenizatório arbitrado que deve ser mantido, valor que se mostra proporcional e razoável diante das especificidades da lide. Sentença mantida.... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Agravado que está internado desde o ano de 2021, na clínica «Residence Care», em virtude de «Sequela Neurológica decorrente de Encelofalopatia Hipóxica», após complicação em internação ocorrida para suporte de pneumonia viral por COVID-19 (em junho de 2021). Laudo elaborado sob o crivo do contraditório que confirmou a pretensão autoral, indicando que o paciente não tem condições de alta da clínica de retaguarda, descabido tratamento por cuidadora ou mera «atenção domiciliar», quanto há necessidade de tratamento em ambiente com estrutura equivalente à hospitalar. Ausência de prova robusta em contrário de que outro tipo de tratamento seria tão eficaz, seguro e adequado ao quadro clínico, o que ratifica a procedência da demanda, sob pena de configurar falha na prestação de serviços de saúde e risco à saúde, bem-estar e vida do demandante. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Existência de relação jurídica que é incontroversa, de maneira que competia à autora recorrente demonstrar quitação. Ausência de demonstração do pagamento do débito, contudo. Telas do sistema de computador aptas a fundamentar a regularidade da dívida. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Elementos dos autos que revelaram o defeito do produto fabricado pela requerida. Cabia à requerida a prova da correção de sua conduta, o que, evidentemente, não lograram realizar (CDC, art. 12, § 3º e 373, II do CPC), já que não trouxe ao feito mínima justificativa em torno do defeito identificado pelo autor. Correto acolhimento do pleito de indenização por danos morais arbitrada adequadamente em R$ 20.000,00, considerando-se a condição da vítima e o período de internação em unidade de tratamento intensivo. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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1.Legitimidade ativa. O consumidor final tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, independentemente de quem figure como contribuinte de direito perante o Fisco. Entendimento pacificado pelo STJ - no julgamento do Tema 537. A disciplina administrativa da Portaria CAT 83/1991, voltada à organização interna do procedimento de restituição perante a Secretaria da Fazenda, não condiciona nem restringe o acesso ao Judiciário, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. 2.Isenção. Natureza declaratória do ato administrativo de reconhecimento. A isenção prevista no art. 29, I, do Anexo I do RICMS/2000 beneficia o fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento rural que efetivamente mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. O ato administrativo que reconhece o preenchimento dos requisitos tem natureza declaratória, de modo que seus efeitos retroagem à data em que as condições legais foram preenchidas. O CTN, art. 179 regula o procedimento de efetivação da isenção condicionada, sem conferir ao despacho administrativo eficácia criadora de direito. A distinção entre requisitos materiais, aqueles cuja presença determina a incidência da norma, e requisitos formais, os procedimentais, instrumentais à comprovação administrativa, é essencial: reunidos os primeiros, o direito existe; os segundos apenas o tornam exigível perante a Administração. 3.A aquicultura, nos termos do Lei 11.959/2009, art. 2º, II, é expressamente equiparada à atividade agropecuária. A Decisão Normativa CAT 01/2012 da Coordenadoria da Administração Tributária confirma que a expressão «estabelecimento rural» abrange estabelecimentos rurais equiparados a comercial ou industrial, desde que efetivamente mantenham exploração agrícola ou pastoril e estejam inscritos no CADESP. Empresa de piscicultura, inscrita no CADESP, estabelecida em zona rural e com atividade econômica principal de criação de peixes em água doce, preenche os requisitos materiais da isenção. 4.CTN, art. 166. A energia elétrica utilizada como insumo essencial na atividade de piscicultura integra o custo de produção da empresa, sendo absorvida no processo produtivo. Não há repasse identificável do ICMS ao adquirente dos pescados como rubrica autônoma, à diferença do que ocorre na revenda de mercadorias. A condição de consumidora final da energia elétrica, associada ao seu emprego como insumo de produção primária, satisfaz a exigência do CTN, art. 166. 5.Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de usucapião especial urbana proposta por Mariza Daniela dos Santos contra o Espólio de Tereza dos Santos, visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano de 63,12 m², localizado na Rua Alagoas, 399, Garça/SP, sob alegação de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 05/06/2015, para moradia própria. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela o espólio réu, representado por curador especial, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e (ii) da suposta insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da usucapião, incluindo a alegada inexistência de animus domini e a utilização indevida da usucapião como meio de regularização registral. III. Razões de Decidir: A r. sentença foi devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489, com análise dos requisitos legais e do conjunto probatório. A decisão expôs de forma clara e suficiente os motivos que conduziram ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, inexistindo qualquer vício que ensejasse sua anulação. A aquisição da propriedade por usucapião especial urbana se dá após cinco anos de posse contínua e sem oposição, visando a assegurar moradia a quem não é proprietário de outro imóvel. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana, incluindo posse contínua, mansa e pacífica, e a utilização do imóvel para moradia. A prova documental, composta por escritura pública de doação, memorial descritivo, croqui, certidões e comprovantes relacionados ao imóvel, aliada às declarações de testemunhas com firmas reconhecidas, atesta o exercício da posse qualificada ao longo do tempo. A ausência de oposição à posse, manifestada pela concordância dos herdeiros da proprietária registral e a inércia das Fazendas Públicas, reforça a verossimilhança da pretensão inicial. Além disso, a manifestação do Oficial de Registro de Imóveis, destacando a inexistência de óbice registral, corrobora a viabilidade do reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, pois não houve arbitramento a tal título pelo MM. Juízo de Origem.... ()
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Ação de indenização. Sentença que revogou a gratuidade de justiça que havia sido deferida ao autor Enivaldo Santos Damacena e julgou extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 76, § 1º, I, ambos do CPC. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Análise da pretensão de afastamento da revogação da gratuidade de justiça que havia sido deferida ao autor. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo autor é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Autor trouxe aos autos documentos que demonstram que o referido litigante aufere rendimentos módicos (cerca de 3,8 mil reais por mês) e é isento de imposto de renda, circunstâncias que reforçam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento, mormente se for levado em consideração o elevado valor da causa (R$ 167.320,00) e a consequente expressividade dos valores das custas iniciais e da taxa de preparo desta apelação. Ante inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada, o afastamento da revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor é medida que se impõe. Análise da pretensão de afastamento da extinção da presente ação. Irregularidade na representação processual da parte autora constitui a matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, consoante inteligência do art. 485, IV e § 3º, do CPC. Ainda que tenha inicialmente determinado o prosseguimento da ação, com deferimento de gratuidade de justiça ao autor e determinação de citação dos réus, não havia qualquer óbice para que, no curso do processo, o juízo a quo determinasse a apresentação da procuração que o autor teria outorgado ao seu patrono, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação, na forma do art. 76, § 1º, I, do CPC. Inexistência de exigência legal para que a regularização da representação processual fosse determinada por meio de pronunciamento judicial específico, de sorte que a determinação acima mencionada se mostrou suficiente para instar o autor a atender à ordem de apresentação da procuração outorgada ao seu patrono. Embora tenha sido regularmente intimado para tal finalidade, o autor não atendeu à determinação de apresentação da procuração no prazo fixado, razão pela qual a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 76, § 1º, I, ambos do CPC, era mesmo cabível. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para afastar a revogação da gratuidade de justiça que havia sido deferida ao autor, de modo a suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais a que o referido litigante foi condenado a pagar, conforme o CPC, art. 98, § 3º, mantida, contudo, a extinção da presente ação. Apelação parcialmente provida.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário para segurada que sofreu acidente de trajeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) definir se a autora apresenta redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se a prova pericial produzida nos autos é insuficiente, de modo a justificar a realização de nova perícia médica. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial, baseada em anamnese, exame físico e documentação médica, conclui pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, constatando preservação da funcionalidade dos membros superiores. Os esclarecimentos periciais ratificam a ausência de limitação para o exercício da atividade de confeiteira, e a autora não apresenta elementos técnicos aptos a afastar essa conclusão. O exercício atual da função de motorista reforça a inexistência de limitação funcional decorrente do acidente. O auxílio-acidente exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa, requisito não demonstrado nos autos. Não se justifica a realização de nova perícia, pois o laudo é suficiente e adequadamente fundamentado. A ausência de especialização do perito em ortopedia não invalida a prova pericial, inexistindo exigência legal de nomeação de especialista na patologia examinada. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
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por danos morais. INSURGÊNCIA em face DE R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais. provido o recurso da ré e julgado prejudicado o do autor. I- CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela ré, em face de r. sentença que julgou procedente os pleitos constantes na inicial, declarando a nulidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, determinando a restituição dos valores irregularmente descontados do benefício previdenciário do autor e o pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e impondo o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor da condenação. Em sede recursal, o autor busca a majoração dos danos morais e do percentual de honorários advocatícios, enquanto a ré a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do quantum de indenização por danos morais. II- DISCUSSÃO: 2. A análise se restringe a: i) higidez do negócio jurídico celebrado entre as partes; ii) presença dos requisitos necessários para determinação de indenização por danos morais; iii) verificação do adequado percentual dos honorários advocatícios. III- DECISÃO: 3. Tratando-se de relação negocial regida pelo CDC ( Lei 8.078/1990), nos termos de seu art. 6º, VIII, deve-se aplicar o instituto de facilitação da defesa do consumidor, invertendo-se o ônus da prova; 4. A legitimidade do contrato restou efetivamente comprovada, mormente pela presença de assinatura de pessoa plenamente capaz e não infirmada pelo autor; 5. O conjunto probatório amealhado demonstra seguramente se tratar de pessoa alfabetizada, sendo que condição diversa sequer foi alegada em momento algum pela parte autora. A simples constatação de aposição de digital ao lado de sua assinatura não induz à presunção em sentido diverso, mas tão somente de adoção de cautela pela instituição bancária. Logo, patente ser inaplicável a determinação prevista no CCB, art. 595; 6. Nada obstante, a transação bancária foi realizada no dia 30.07.2019, sendo questionada administrativamente, sem sucesso, em 09.11.2022, mas cujo ingresso da ação judicial se deu apenas em 11.01.2024; 7. A inércia qualificada e o proveito econômico direto atraem a incidência dos institutos da supressio e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), corroborando a validade do negócio jurídico; 8. Assim, inexistindo qualquer falha na prestação de serviços bancários, não há que se falar em ocorrência de indébito, simples ou em dobro, bem como em indenização por dano moral, devendo ser julgados improcedentes todos os pedidos iniciais; 9. Considerando a inversão da sucumbência, passando a ser integralmente do autor, e em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, impõe-se honorários advocatícios em favor do mandatário da ré no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida ao recorrente. IV- DISPOSITIVO E TESE: 10. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da ré para julgar improcedentes todos os pedidos confeccionados na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do mandatário da ré no percentual de 12% (doze por cento), calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, assegurada a suspensão da exigibilidade decorrente da assistência judiciária gratuita. Por consequência, julga-se prejudicada a apelação do autor.... ()
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Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer visando à entrega de notas fiscais decorrentes de prestação de serviços, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora pleiteia a reforma da sentença para o julgamento de procedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prevenção decorrente de recurso anteriormente distribuído prevalece sobre a competência absoluta em razão da matéria para o julgamento da apelação em ação relativa à prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR A demanda versa sobre obrigação de fazer relacionada à entrega de notas fiscais decorrentes de prestação de serviços, matéria submetida à competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. A competência em razão da matéria possui natureza absoluta e prevalece sobre a prevenção decorrente da distribuição de recurso anterior, ainda que existente vínculo entre os processos. A Súmula 158/TJSP estabelece que a prevenção não subsiste quando verificada incompetência em razão da matéria, impondo a redistribuição do recurso ao órgão jurisdicional materialmente competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição dos autos. Tese de julgamento: A competência em razão da matéria prevalece sobre a prevenção por possuir natureza absoluta. As ações relativas à prestação de serviços regidas pelo Direito Privado submetem-se à competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP. Verificada a incompetência material do órgão julgador, o recurso deve ser remetido para redistribuição à Câmara competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º, e CPC, art. 485, VI; Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, § 1º; Súmula 158/TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Décio Rodrigues, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 21.05.2026; TJSP, Conflito de Competência Cível 0041010-53.2025.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 16.04.2026.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Convencimento. Contratação não comprovada. Gravação telefônica utilizada como fundamento da sentença. Arquivo disponibilizado por meio de link inacessível. Intimação da ré para regularização da prova. Descumprimento da determinação judicial. Impossibilidade de exame do principal elemento probatório invocado para demonstrar a filiação associativa e a autorização dos descontos. Ônus da prova não atendido. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Dano moral configurado na modalidade in re ipsa. Aplicação do IRDR 59 desta Corte. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme parâmetros desta Câmara. Reconfiguração da sucumbência. Honorários fixados por equidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, a qual reconheceu a regularidade de contrato de empréstimo consignado celebrado na modalidade digital mediante biometria facial, geolocalização e comprovação de repasse de valores. Restou exaustivamente demonstrada a origem do débito e o proveito econômico obtido pelo autor por meio de refinanciamento de dívida anterior e transferência via PIX para sua conta corrente, ruindo a tese de fraude contratual. Reconhece-se, de ofício, a litigância de má-fé da parte apelante, com condenação ao pagamento de multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, por alterar conscientemente a verdade dos fatos ao negar veementemente contratação legítima e documentalmente validada. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Sentença de procedência da ação principal, e improcedência da lide secundária. Justiça gratuita. Documentação complementar que comprova a insuficiência de recursos da apelante. Benefício concedido. Mérito. Restituição de quantia levantada em excesso no cumprimento de sentença. Indenização por danos morais prevista apenas em voto vencido, que não integra o título executivo judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida para reconhecer como devido valor inferior ao levantado. Decisão transitada em julgado. Litigância de má-fé da autora não caracterizada. Reconvenção. Honorários advocatícios contratuais. Despesa inerente ao exercício do direito de defesa. Dano material não configurado. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para concessão da gratuidade da justiça.... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Contrato administrativo para prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos - Ausência de formalização de prorrogação que, no caso, não inibe o dever de pagar a diferença pelos acréscimos realizados - Inadmissibilidade de enriquecimento ilícito ou sem causa do ente público - Necessidade de observância das previsões contratuais - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência da demanda confirmada - Necessidade de inclusão, na sentença, dos demais períodos sem efetivo pagamento - Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve se referir ao valor da condenação, ante o proveito econômico obtido - Adequação do prazo fixado na sentença para retirada dos veículos, para 180 (cento e oitenta) dias - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, RECURSO ADESIVO PROVIDO.... ()
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