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Caso em Exame 1. Ação cautelar de exibição de documentos proposta por Renata Louise Oliveira Vieira contra Marcia Maria Vieira da Silva, Márcio Aurelino Gonçalves Vieira e Marcelle Gonçalves Vieira, julgada improcedente. A autora apelou buscando a reforma do julgado, alegando atraso no pagamento e necessidade de exibição de documentos para execução de multa contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a comprovação da existência de contratos assinados pelas partes; (ii) a viabilidade de procedência do pedido de exibição de documentos. III. Razões de Decidir 3. Não há indícios suficientes nos autos da assinatura dos instrumentos particulares mencionados. 4. A autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a existência dos contratos, conforme CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. 2. A dúvida ou insuficiência de prova leva à improcedência do pedido... ()
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Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. Sentença suficientemente motivada. Julgamento conjunto. Possibilidade. Demandas conexas. Causa de pedir idêntica. Necessidade de evitar decisões conflitantes. Mérito. Rescisão contratual. Inadimplemento da franqueadora caracterizado. Prova documental e precedentes desta Câmara demonstrando desabastecimento reiterado e condutas incompatíveis com os deveres de boa-fé e cooperação. Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Ilegitimidade de cobranças de royalties e fundos correlatos. Concorrência desleal configurada. Fornecimento de produtos a estabelecimento concorrente durante a vigência do contrato. Violação da lealdade empresarial e do equilíbrio da rede franqueada. Devolução de documentos e declaração de direito de regresso. Pleitos formulados sem a devida especificação e certeza exigidas pelos CPC, art. 322 e CPC art. 324. Impossibilidade de condenação baseada em danos hipotéticos ou entrega de bens não individualizados. Cláusula de não concorrência. Previsão contratual sem limitação territorial. Abusividade reconhecida. Adequação promovida pelo juízo de origem para restrição a raio de 5 km das unidades franqueadas. Cessão da unidade a terceiro sem anuência da franqueadora. Violação à cláusula de inalienabilidade e ao caráter intuitu personae. Incidência da cláusula penal. Valor contratual excessivo. Redução equitativa necessária (art. 413 do CC). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()
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