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Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado c;c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença improcedência - Apelante que impugna a contratação do cartão de crédito - Alegação de engodo e venda casada em face da hipossuficiência - Não configuração - Regularidade da contratação - Inexistência de ato ilícito - Pretensão ao cancelamento do cartão - Apelante que não comprova ter diligenciado junto ao banco apelado com vistas ao encerramento da avença nos moldes da Instrução Normativa Press 22/2008 - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários... ()
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Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Petição inicial genérica e destituída de fundamentos sólidos. Legitimidade da cobrança. Multa por litigância de má-fé devida, em razão da alteração da verdade dos fatos. Sentença reformada. Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE diante dos indícios de exercício de advocacia predatória. RECURSO NÃO PROVIDO
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Afastamento e posterior negativa de rematrícula de aluno diagnosticado com TDAH, sem justificativa médica idônea, viola o dever legal da escola de garantir ambiente inclusivo e acolhedor. 2. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino por falha na prestação do serviço educacional (CDC, art. 14). 3. Dano moral evidenciado pela exclusão escolar e seus reflexos emocionais. 4. Indenização fixada em valor condizente com a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelação não provida.... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de Alimentos para Animal de Estimação julgada improcedente em primeira instância. A autora, que ficou com a posse exclusiva do animal após a separação de fato e posterior divórcio, busca a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia para o animal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível aplicar, por analogia, as disposições do Direito de Família sobre pensão alimentícia aos animais de estimação adquiridos durante o matrimônio. III. Razões de Decidir. 3. Os animais de estimação, embora mereçam proteção jurídica especial, não podem ser considerados sujeitos de direito, devendo ser tratados como bens no contexto do Direito Civil.4. As despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono, sendo de responsabilidade exclusiva da parte que detém a posse do animal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A relação jurídica envolvendo animais de estimação está inserida no direito de propriedade e no direito das coisas. 2. Não se aplica analogicamente as disposições do Direito de Família sobre pensão alimentícia aos animais de estimação. Legislação Citada: Código Civil, art. 82. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4º. CPC/2015, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0044262-35.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 29/02/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 18/10/2022. TJSP, Apelação Cível 1001191-08.2023.8.26.0083, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024... ()
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