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Doc. ADM Direito 190.6742.5546.5479

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Seguro garantia mecânica - Proposta de adesão livremente pactuada em instrumento apartado do financiamento e assinada eletronicamente - Venda casada não configurada - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 192.1135.3321.8333

2 - TJSP ORDINÁRIA -

Professor de Educação Básica - Pretensão da concessão de readaptação funcional - Impossibilidade - Inspeção médica realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME não desconstituída - Prevalência - O controle jurisdicional do ato administrativo se dá apenas na hipótese de ser ilegal o ato, sem adentrar no seu mérito, quando este está embasado em motivação válida - O Sr. Perito judicial do IMESC concluiu pelo acerto da perícia médica efetivada pelo DPME - Ato administrativo legal e legítimo - Precedentes desta C. Câmara - Improcedência da ação mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 713.5995.5945.3442

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de contrato bancário. Improcedência. Apelo da parte autora. Suspensão da inscrição na OAB do patrono da parte autora noticiada de forma ampla e irrestrita. Intimação da parte autora por carta registrada e pessoal por oficial de justiça para regularização da representação processual. Intimações frustradas por informação de «não encontrado". Incidência do art. 76, §2º, I do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 959.6699.9958.9751

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Suspensão do feito. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação do exequente. Cabimento. Quitação do débito não pode ser presumida. Satisfação da obrigação homologada em juízo que depende de prova nos autos. Ausência de intimação do exequente para manifestação quanto à satisfação do crédito. Sentença prolatada logo após a certificação do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. Decisão surpresa. Violação ao disposto no CPC, art. 10. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()

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