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Doc. ADM Direito 467.5485.7647.3879

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PARTE NÃO LOCALIZADA.

obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ. sentença anulada. recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 169.1054.3496.2694

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Insurgência da inventariante em face de sentença que homologou a partilha, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegação de erro quanto à inclusão do valor integral do imóvel no montante inventariado. Descabimento. Plano de partilha que expressamente reconhece a meação da viúva, conforme item 11, respeitando o regime de comunhão universal de bens, nos termos do CCB, art. 1.667. Pretensão de reconhecimento expresso em sentença, do direito real de habitação. Desnecessidade. Direito de habitação que é assegurado à viúva pelo art. 1.831 do Código Civil e Súmula 364 do C. STJ, garantindo sua permanência no imóvel enquanto nele residir. Alegação de irregularidade na habilitação de crédito pela credora. Improcedência. Sentença que corretamente assegurou o direito formal da credora, reservando a análise de exequibilidade ao juízo competente da execução, sem prejuízo aos herdeiros ou ao espólio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 217.6102.1502.1034

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA «FATOR K» CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/1996. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 975.1720.0693.3099

4 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com peido de indenização de dano moral. Ausência de prova de pagamento do débito. Legitimidade da cobrança. Inexistência de ato ilícito ou dano moral. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual desacolhidos os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral. A parte apelante insiste ter quitado o débito e que a negativação indevida gerou dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve comprovação de quitação do débito vencido em 21/05/2024, no valor de R$145,32; e (ii) a inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome» configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. No caso, o único comprovante de pagamento apresentado refere-se à fatura vencida em 21/03/2024, no valor de R$159,99, inexistindo prova de quitação do débito discutido, com vencimento em 21/05/2025, no valor de R$145,32. 4. Nesse contexto, correta a rejeição do pleito declaratório. Por via de consequência, não há falar em dano moral, pois a parte apelada demonstrou que a cobrança é legítima, inexistindo ato ilícito. 5. Ainda que fosse diferente, não configura negativação indevida a inclusão em plataforma de renegociação de dívidas como «Serasa Limpa Nome» ou similar, conforme entendimento do STJ (STJ) - . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovante específico de pagamento do débito discutido inviabiliza o acolhimento do pedido declaratório e, consequentemente, de indenização por dano moral, ante a inexistência de ato ilícito. 2. A inclusão em plataforma de renegociação de dívidas não caracteriza inscrição em cadastro restritivo de crédito nem configura dano moral indenizável.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 28/10/2024

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Doc. ADM Direito 342.8179.8931.0744

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso em voo sem a devida assistência material. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência necessária à autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.400,00 com os respectivos consectários legais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 853.0169.1940.5562

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré quanto à procedência da demanda e, subsidiariamente, alteração dos parâmetros de juros de mora e correção monetária. Relação entre as partes é de consumo. Empresa autora que firmou contrato com a parte ré para aquisição de linhas telefônicas e aparelhos celulares, com o desconto de marketing sobre cada linha. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de impugnação específica que permite presumir que os fatos alegados pela autora são verdadeiros, sobretudo diante dos documentos probatórios juntados aos autos. Evidente falha na prestação de serviços. Imperiosa a condenação das rés à restituição dos valores pagos indevidamente, declarando-se rescindido o contrato entre as partes. Responsabilidade solidária e objetiva das integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços de telefonia. Precedente deste e. TJSP. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Sentença reformada apenas para regular a tabela de cálculo. Recurso parcialmente provido. Honorários mantidos... ()

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Doc. ADM Direito 147.7280.8737.3012

7 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Comportamento inapropriado do motorista. Relatos de direção perigosa por diferentes passageiros. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham as ocorrências. Prova impugnada genericamente pelo autor. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 194.8885.2383.4901

8 - TJSP Apelação. Ação de anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2022. Serviço de construção civil em terreno de entidade religiosa. Alegação de inexistência do fato gerador do imposto porque realizada a construção por meio da cooperação voluntária e não remunerada dos fiéis (sistema de «mutirão»). Procedência. Honorários advocatícios de sucumbência. Redução do valor estabelecido na sentença. Inadmissibilidade. Verba fixada com moderação. Aplicação do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 138.6835.0433.5615

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu segurança para permitir o exercício de atividades sem autuação ou interdição, com base na Resolução RDC 56/09, mantendo exigências sanitárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da RDC 56/2009 que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir 3. A Municipalidade de Piracicaba possui legitimidade para fiscalizar estabelecimentos, sendo responsável pela inspeção sanitária.4. A norma RDC 56/2009 foi declarada nula por sentença judicial, assegurando o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da RDC 56/2009 permite o exercício da atividade de bronzeamento artificial. 2. A fiscalização deve observar a legislação vigente sem aplicar sanções baseadas na norma anulada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1055024-70.2019.8.26.0053, Rel. Des. TORRES DE CARVALHO, j. 30.9.2020. TJSP, AC 1010638-67.2019.8.26.0048, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, j. 31.8.2020. TJSP, AC 1034291-49.2020.8.26.0053, Rel. Des. BORELLI THOMAZ, j. 3.2.2021. TJSP; AC 1076928-73.2024.8.26.0053, rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, j. 5.6.2025 TJSP; AC Acórdão/TJSP, rel. Des. ANA LIARTE, j. 15.08.202... ()

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Doc. ADM Direito 514.6220.7002.3471

10 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO ESTABELECIDO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. HABILITAÇÃO TARDIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ALTERADA PARA O DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 8.213/91, art. 76. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.0997.5194.3327

11 - TJSP Direito do Consumidor e Direito à Saúde. Apelação cível. Plano de saúde. Menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negativa de cobertura de terapias multidisciplinares. Método indicado pelo médico assistente. Resoluções Normativas ANS 539/2022 e 541/2022. Afastamento da carência contratual. Obrigação de trato continuado. Inexistência de prestador apto comprovado. Exclusão de cobertura de assistente terapêutico em ambiente domiciliar ou escolar. Danos morais não configurados. Parcial provimento do recurso.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória e indenização por danos morais, revogando tutela anteriormente concedida. 2. A autora é beneficiária de plano de saúde e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), havendo prescrição médica de tratamento multidisciplinar intensivo, pelo método ABA, com indicação de diversas terapias. 3. A operadora negou cobertura sob alegação de carência contratual, ausência de previsão no rol da ANS e existência de rede credenciada em município vizinho. 4. A sentença acolheu os argumentos da ré e afastou o dever de cobertura, bem como o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, das terapias multidisciplinares prescritas a menor portadora de TEA, pelo método indicado pelo médico assistente; (ii) saber se é válida a negativa de cobertura fundada em carência contratual, diante da urgência do tratamento e do encerramento do prazo no curso da demanda; (iii) saber se a simples indicação de atendimento em município limítrofe afasta a obrigação de cobertura; (iv) saber se há obrigatoriedade de custeio de assistência terapêutica (acompanhamento terapêutico) realizada fora de estabelecimento de saúde; (v) saber se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 6. Aplica-se ao contrato de plano de saúde o CDC, tratando-se de relação de consumo. 7. As Resoluções Normativas ANS 539/2022 e 541/2022 asseguram a cobertura dos métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para o tratamento de beneficiários com TEA, bem como afastam a limitação do número de sessões para terapias multiprofissionais. 8. Não cabe à operadora de saúde substituir o médico assistente na definição do tratamento mais adequado ao paciente, sendo abusiva a negativa fundada na ausência de previsão específica no rol da ANS. 9. A urgência do tratamento, devidamente comprovada por laudo médico, afasta a incidência de carência contratual, especialmente em se tratando de obrigação de trato continuado, cujo prazo, ademais, se encerrou no curso da demanda. 10. A mera indicação genérica de prestador em município vizinho não é suficiente para afastar a obrigação de cobertura, sendo necessária a comprovação de rede credenciada apta a executar o método prescrito, considerada a especificidade do tratamento de criança com TEA. 11. Não há obrigatoriedade de cobertura de assistência terapêutica (acompanhamento terapêutico) realizada em ambiente domiciliar ou escolar, por não se tratar de procedimento executado em estabelecimento de saúde nem por profissional de saúde nos termos da regulamentação da ANS. 12. A negativa de cobertura, embora afastada quanto à obrigação de fazer, não se reveste de ilicitude qualificada apta a ensejar dano moral, por estar fundada em controvérsia jurídica plausível, não extrapolando o mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, das terapias multiprofissionais indicadas pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de TEA, pelo método prescrito, sem limitação de sessões, nos termos das Resoluções Normativas ANS 539/2022 e 541/2022. 2. A urgência do tratamento e o encerramento da carência no curso da demanda afastam a negativa de cobertura fundada em prazo de carência contratual. 3. Não é obrigatória a cobertura de assistência terapêutica realizada fora de estabelecimento de saúde, como em ambiente domiciliar ou escolar. 4. A negativa de cobertura, por si só, quando fundada em controvérsia jurídica razoável, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 9.656/1998; CDC, arts. 6º, I, e 51; RN ANS 465/2021; RN ANS 539/2022; RN ANS 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; entendimento consolidado quanto à não configuração automática de dano moral por inadimplemento contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 863.5367.3304.7720

12 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LICENÇA MATERNIDADE.

Autora que sustenta ter a ré descumprido o regime especial que lhe devia ter sido assegurado em razão da sua gravidez, seguida de período puerperal. Conclusão de que o polo ativo não comprovou situação apta a lhe causar danos. Inadmissibilidade. A dinâmica das atividades acadêmicas não está clara. Impositiva abertura da instrução, especialmente para verificar se foi exigida sua presença física nas aulas, após o parto. Não é possível sustentar a viabilidade da solução antecipada da lide e, na sequência, de inopino, julgar improcedente a ação porque o polo ativo não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. Cerceamento de defesa caracterizado. Prova oral e documental indispensáveis. Sentença anulada ex officio, com observação e determinação. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 347.1340.5243.4843

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO PERÍODO DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA. COMUNICAÇÃO DE PREPOSTA ISENTANDO A COBRANÇA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO ERRO ALEGADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora portuária contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de R$ 24.583,75 referente ao terceiro período de armazenagem de carga importada. A sentença reconheceu que preposta da própria autora comunicou à ré, via WhatsApp, que a retirada da carga até o dia seguinte não geraria a cobrança adicional, e que a ré, confiando nessa informação, retirou a carga dentro do prazo indicado. A sentença aplicou a teoria da aparência, a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, concluindo pela inexigibilidade da cobrança. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a comunicação de preposto vincula a pessoa jurídica prestadora de serviço pela teoria da aparência, ainda que haja alegação de equívoco interno ou induzimento a erro pela contraparte; (ii) se a cobrança posterior à comunicação que gerou confiança legítima configura violação à boa-fé objetiva e comportamento contraditório; (iii) se a alegação de erro induzido e retificação imediata afasta a vinculação quando não comprovadas nos autos; (iv) se é cabível a majoração de honorários recursais. III. Razões de decidir 3. O empregador responde objetivamente pelos atos de seus prepostos praticados no exercício da função (arts. 932, III e 933 do CC), sendo a comunicação de preposta que atuava como interlocutora operacional direta nas tratativas de armazenagem ato vinculante da pessoa jurídica, independentemente de alegação superveniente de equívoco interno, cabendo à operadora portuária o domínio técnico sobre a contagem dos prazos. 4. A cobrança posterior ao cumprimento da condição estabelecida pela própria prestadora de serviço viola a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois a contratante, confiando legitimamente na informação emanada da prestadora, mobilizou recursos logísticos e retirou a carga dentro do prazo concedido. 5. A alegação de que a preposta foi induzida a erro pela contratante, de que a informação foi retificada de imediato e de que as mensagens foram editadas não encontra respaldo probatório nos autos, incumbindo à apelante o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) e a alegada adulteração documental (CPC, art. 429, II), ônus do qual não se desincumbiu. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 824.7690.3043.1717

14 - TJSP SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA DENOMINADA «MULTAS CONTRATUAIS» - MULTA MORATÓRIA JÁ ABRANGIDA PELA COBERTURA BÁSICA - ÚNICA COBERTURA ADICIONAL RELATIVA A MULTAS PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DENOMINADA «MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL» - ABANDONO DO IMÓVEL - RISCO COBERTO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

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