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Sentença de procedência para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde coletivo empresarial. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Cuida-se a hipótese de contrato «falso coletivo» diante da existência de apenas sete beneficiários. Aplicação da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único para reger a prerrogativa de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Precedente desta C. Câmara. Ausência de notificação do representante da estipulante até o qüinquagésimo dia de inadimplência. Conduta irregular da operadora averiguada. Sentença mantida. ... ()
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Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Distinção entre custo efetivo do empréstimo e custo efetivo total - Taxa de juros remuneratórios de acordo com o percentual definido - CET que, ademais, tampouco o supera - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade
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Caso em exame ... ()
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Pedido para que seja afastada a extinção do processo e para que a demanda seja julgada procedente - Cabimento parcial - Hipótese em que a petição inicial satisfaz os requisitos legais - Extinção do processo que deve ser afastada, com o retorno dos autos do processo ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1. Prescrição médica para utilização de bomba de insulina. ... ()
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Em ações que envolvem obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, englobando as que vierem a vencer até o cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 323. Fixação da multa moratória de 1% e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o vencimento de cada prestação, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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"Contribuição Sindnap FS". Declaratória de inexistência de relação jurídica, pedido de indenização e repetição pelo dobro. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Descontos no benefício previdenciário a título de mensalidades decorrentes da filiação. Apelada trouxe aos autos ficha de sócio que supostamente comprovaria a adesão ao sindicato e justificaria os descontos. Regularidade de filiação não comprovada. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente acolhido. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de qualquer justificativa para os descontos. Privação de valor necessário para a subsistência da apelante. Dano moral configurado. Valor fixado em R$4.000,00 que atende a função indenizatória de forma razoável e proporcional e que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara. Valor que deve ser acrescido de correção monetária desde a publicação da presente decisão, e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Ausência de acesso do embargado às provas juntadas antes da sentença e após a impugnação aos embargos - Princípios da publicidade dos atos processuais, do contraditório e da ampla defesa e da cooperação que impõem a desconstituição da sentença - Vedação à decisão-surpresa - Incidência do CPC, art. 10 - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.... ()
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Transporte aéreo nacional - Fortuito externo - Manutenção não programada na aeronave - Não caracterização - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Atraso de 26 (vinte e seis) horas para chegada da autora ao seu destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Manutenção - Cabimento - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação.... ()
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Caminhões - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo da ré - Sentença omissa quanto ao destino dos valores depositados em juízo - Omissão suprida - Alegação de invalidade da notificação extrajudicial e da constituição em mora - Rejeição quando do julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto pela ré - Matéria atingida pela preclusão - Apelação provida em part... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Inconformismo das requeridas - Impugnação à concessão da gratuidade judiciária rejeitada - Apelantes não comprovaram a ausência dos requisitos para concessão do benefício - Defesa por advogado particular não é suficiente para demonstrar a capacidade financeira, conforme expressa previsão legal - Eleição de foro em contrato de adesão firmado com consumidor - Cláusula abusiva - Nulidade reconhecida - Ilegitimidade passiva da requerida Jacitara acolhida - Empresa que não participou da cadeia de consumo - Extensão da condenação por simples participação no mesmo grupo econômico que deverá ser feita em eventual desconsideração indireta da personalidade jurídica - Mérito, ausência de expressa cláusula contratual para prorrogação do prazo por 180 dias - Súmula 164, TJSP - Danos morais configurados, em razão do lapso temporal de quase 02 anos de atraso - Situação excepcional, conforme jurisprudência do STJ - Apelo parcialmente acolhido... ()
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Embargos à Execução Fiscal - Bloqueio decretado sobre conta bancária destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria da embargante - Sentença que julgou os Embargos procedentes, para determinar o desbloqueio, condenando embargada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Município que requereu a penhora na ação executiva e impugnou o pedido de desbloqueio nos presentes Embargos - Cabimento da condenação no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, §3, do CPC - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso da Municipalidade não provido.... ()
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documentos dos autos suficientes para o desate da lide. ... ()
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Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado. ... ()
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dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da autora - Supressão Inexpressiva de verba Alimentar em razão de descontos modestos- Danos morais não configurados - Ademais, montante elevado disponibilizado em contrapartida - - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Sentença mantida - Recurso improvido
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Ação de produção antecipada de provas. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de procedência - APELAÇÕES DOS RÉUS - Inadmissibilidade dos pedidos de reforma - Duplicatas sem aceite - Títulos cedidos - Não comprovação da efetiva entrega e recebimento das mercadorias - Réus que não se desincumbiram do ônus probatório, vez que as provas produzidas não demonstram a origem do débito com a especificidade necessária ao acolhimento das pretensões objetivadas - Responsabilidade solidária dos réus (Súmula 475 do C. STJ), inclusive pelos encargos de sucumbência - Honorários advocatícios fixados no percentual intermediário de acordo com os parâmetros do § 2º, CPC, art. 85 - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS, parte em que conhecido o do banco... ()
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Pleito de deferimento de matrículas junto a estabelecimento de ensino (ETEC Júlio de Mesquita e ETC Professora Maria Cristina Medeiros), em cursos técnicos profissionalizantes (Nutrição Dietética e de Recursos Humanos) - Indeferidas as matrículas - Inadmissibilidade - Descabida à motivação para desclassificação da impetrante, possível seria que as autoridades impetradas procedessem à exclusão do percentual da bonificação, mas não o indeferimento da matrícula, vez que inexiste tal previsão legal em caso de preenchimento equivocado no formulário de inscrição - Ausência de má-fé - Sentença mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Desacolhido o reexame necessário... ()
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Caso em Exame. Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por atos de improbidade administrativa relacionados à execução de obras em prédio público, no Município de Sales Oliveira, com alegado prejuízo ao erário de R$ 21.476,54. Sentença que julgou improcedente a ação por falta de demonstração do dolo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a remessa necessária deve ser conhecida à luz da Lei 14.230/2021. III. Razões de Decidir. A Lei 14.230/2021 introduziu o art. 17-C, §3º, na Lei 8.429/92, que exclui a remessa necessária nas sentenças de improbidade administrativa. A norma em questão trata de matéria processual, tendo aplicabilidade imediata, independentemente da data de prolatação da sentença. IV. Dispositivo. Remessa necessária não conhecida. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 17-C, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária 1002361-25.2017.8.26.0083, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 14.08.2023. TJSP, Remessa Necessária 0001990-74.2007.8.26.0424, Rel. Alves Braga Junior, 6ª. Câmara de Direito Público, j. 18.03.2024... ()
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Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual
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Autora pretende a cobrança de valores devidos em razão de contrato de seguro de vida firmado pela empregadora de seu genitor, falecido em agosto de 2.022, com as rés, cujas disposições garantiriam, em caso de falecimento, o pagamento de indenização no valor alcançado pela divisão do capital global pelo número de funcionários, buscando, ainda, indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de que deve ser considerado o número de funcionários daquela empresa no momento da contratação, pelo que seriam devidos os valores complementares. Descabimento. Contratação e ocorrência do óbito incontroversas, configurando a responsabilidade das rés pelo pagamento da indenização, porém nos exatos termos da contratação. Presença de cláusula contratual no sentido de que, para o cálculo do valor do seguro de forma individual, deve ser considerada «a divisão do Capital Segurado Global contratado para cada Cobertura pela quantidade de participantes constantes em cada categoria, no mês da ocorrência do Evento Coberto". Disposição contratual clara e expressa, não representando qualquer afronta aos princípios de informação e transparência dispostos no CDC. Número de funcionários na data do óbito comprovado nos autos pela juntada de guia de recolhimento de FGTS. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o equívoco apontado no cálculo administrativo da indenização securitária, tendo, inclusive, quando devidamente instada, manifestado seu completo desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação ordinária proposta para declarar a nulidade da demissão do cargo de Professor, devido à falta de fundamentação no processo administrativo disciplinar e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do autor, especialmente quanto à fundamentação e ao respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. O recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não rebateu os fundamentos da sentença que declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar. 4. A sentença destacou a ausência de fundamentação adequada e a falta de provas no processo administrativo, comprometendo a legalidade do ato de demissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do processo administrativo disciplinar por falta de fundamentação e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, II e III; art. 932, III. Lei 10.261/68, art. 241, VI. Lei Complementar 444/85, art. 63. Lei Complementar 1.093/09, art. 8º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.05.2019. TJSP, AC 1037070-45.2018.8.26.0053, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 10.08.2020.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Reclamo convincente. Menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID:F84.0). Acompanhamento terapêutico longevo nada menos que imprescindível. Manutenção das cobranças de coparticipação que, nos moldes contratuais, inviabilizaria a manutenção do tratamento, como prescrito. Potencial prejuízo, de monta, à preservação da saúde da paciente, bem assim desenvolvimento das suas potencialidades. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dever de mitigação de perdas e mútua assistência que a todos obriga. Tese de ruína da apelada que não se sustenta, Informes da ANS, dando conta de que, em 2024, as operadoras de planos de saúde registraram um lucro líquido recorde de R$ 10,2 bilhões; um aumento de nada singelos 429% em relação ao ano anterior, quando o lucro foi de ínfimo R$ 1,9 bilhão. No primeiro trimestre do corrente ano, as operadoras registraram lucro líquido, a aperfeiçoar novo recorde, da ordem de R$ 7,1 bilhões, a dispensar maiores divagações. RECURSO PROVIDO... ()
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Bem móvel Veículo em posse de terceiro. Ação condenatória de obrigação de fazer e declaratória de ausência de responsabilidade. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Posse do veículo. Ausência de demonstração de que terceiro se apossara de veículo registrado em nome do autor. Não indicação de nome ou outro elemento identificador do suposto possuidor. Ônus que cabia ao autor. Art. 373, I, CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Inércia do réu quanto ao fornecimento de boleto para pagamento de parcela atrasada pelo autor - Requerente que sofreu cobranças de diversas empresas em nome do réu, além de tentativa de golpe de falso boleto - Inércia do réu, somada a existência de dúvida quanto à legitimidade das empresas de assessoria para recebimento da parcela que caracteriza o interesse de agir do autor, ante o seu direito em liberar-se da obrigação mensal assumida - Hipótese que se amolda ao previsto no art. 335, IV, do Código Civil. DANOS MORAIS - Verificados - Inscrição negativa na pendência de dúvida quanto ao receber da parcela protestada - Ofensa à honra objetiva do autor - Dever de indenizar verificado - Quantum indenizatório fixado em R$ 10 mil - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do réu desprovido, com majoração de honorários... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposto pela empresa requerida contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais para declarar nula a cláusula contratual que autoriza o bloqueio do aparelho celular da devedora na eventualidade de inadimplência; condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em promover o imediato desbloqueio do aparelho celular da requerente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Verbas de sucumbência atribuídas à requerida. Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) a regularidade de cláusula contratual que autoriza o bloqueio automático do aparelho de celular, via aplicativo instalado previamente, na hipótese de inadimplemento das parcelas de contrato de empréstimo pessoal; (ii) a configuração de danos morais em razão da conduta da requerida; (iii) a possibilidade de redução do quantum indenizatório fixado, se mantida a condenação em danos morais. III. Razões de Decidir 3. Cláusula contratual que se mostrou abusiva. Prática de «KillSwitch» não autorizada pela Anatel. Ato ilícito caracterizado. Dano moral configurado. Restrição ao uso do aparelho celular adquirido que representa cobrança abusiva e impõe ao consumidor desvantagem manifestamente desproporcional. 4. Valor da indenização fixado que se mostra adequado e proporcional frente aos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela autora. Condenação mantida. Dispositivo 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade das tarifas de carga poluidora («Fator K») lançadas nas faturas de consumo do estabelecimento comercial, com pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do adicional de carga poluidora («Fator K») sem a realização de estudo técnico prévio do esgoto produzido pelo estabelecimento comercial. III. Razões de Decidir 3. Não se admite a cobrança da tarifa de carga poluidora («Fator K») antes da prévia elaboração de estudo técnico do esgoto produzido pelo estabelecimento comercial, a fim de apurar seu nível de toxicidade, sendo imprescindível, ainda, a prévia comunicação do usuário antes do início da cobrança, nos termos do Comunicado SABESP 03/19. 4. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não prevalece diante da ausência de individualização da situação de cada consumidor e da necessidade de estudo técnico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa por carga poluidora («Fator K») exige a elaboração de estudo técnico dos efluentes produzidos e a prévia comunicação formal do usuário. Legislação Citada: CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 85, §11; Decreto Estadual 41.449/96, art. 5º e 11; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosangela Telles, j. em 02/10/2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 19/09/2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 11/06/2024... ()
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Reembolso de despesas médico-hospitalares. Parto prematuro realizado antes do período de carência de 300 dias. Autora que juntou documento após a contestação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da parte autora. Possibilidade de juntada de documento antes da sentença, desde que oportunizado o contraditório e ausente a má-fé. Entendimento STJ. Autora que demonstrou, por meio de declaração médica, que teve complicações gestacionais que levaram ao parto prematuro em situação de urgência. Cumprimento da carência de 180 dias. Hipótese prevista no art. 35-C, II, da Lei. 9.656/98. Caso de urgência, carência de 24 horas. Art. 12, s «b» e «c". Súmula 597/STJ. Negativa da operadora que configura conduta abusiva. Beneficiária que buscou informações junto ao plano na ocasião da internação. Cobertura obrigatória configurada. Desembolso comprovado pela juntada das notas fiscais. Precedentes TJSP em casos análogos. Danos morais não evidenciados. Mero descumprimento contratual. Precedentes. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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Ação declaratória do direito de reversão da posse de imóvel ao patrimônio público c/c nulidade de atos administrativos - Entabulado Termo de Ajustamento de Conduta, para a regularização do Distrito Industrial do Município - Doação dos imóveis com encargo - Controvérsia que se limita não ao descumprimento de encargo, que autorizaria revogação da doação, mas ao descumprimento de obrigação acessória, relativa às despesas com a formalização da doação - Descumprimento ocorrido, mas que não autoriza a revogação da doação - Demanda principal improcedente - Reconvenção prejudicada - Sentença reformada para improcedência da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Revelia. Presunção relativa de veracidade da matéria fática (CPC, art. 344). Fundamentos jurídicos do pedido que não se tornaram incontroversos. APELAÇÃO. Obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda. Bem móvel. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Devedor fiduciante que alienou o veículo à ré, à revelia do credor fiduciário. Adquirente que se comprometeu a quitar o contrato de financiamento junto à instituição financeira, bem como os demais encargos e impostos incidentes sobre o veículo. Negócio jurídico vedado pela Lei, art. 66-B, § 2º 4728/65, na redação dada pela Lei 10.931/04. Danos materiais. Negócio jurídico que, embora lesivo à instituição financeira, é válido entre as partes. Restituição da quantia paga dentro da eficácia daquele (R$ 1.200,00), mercê do descumprimento contratual, a bem do não enriquecimento sem causa lícita. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação dos executados afirmando a nulidade do feito executivo por ausência de liquidez e certeza do título; cerceamento de defesa e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A insurgência recursal versa sobre a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, prosseguindo com a ação de execução originária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial contábil que era desnecessária para definição da obrigação firmada entre as partes. 4. Pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário firmada para conceder limite de crédito para realização de Operações de Antecipação de Recebíveis. Título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 784, XII, em conjunção com a Lei 10.931/2004, art. 28. Dívida líquida, com a regularidade formal da cédula, acompanhada de planilha demonstrativa de atualização do débito, na forma do art. 28, § 2º, II, da lei específica. 5. ABUSIVIDADE DOS JUROS. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Demanda improcedente. 7. Recurso não provido... ()
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Relação de seguro residencial impugnada pelo autor, no âmbito da qual se deram descontos não autorizados em sua conta bancária - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação questionada - Débitos inexigíveis - Restituição devida - Danos morais não verificados - Pretensão do autor à majoração inviabilizada, não se afastando a condenação somente por força da vedação à «reformatio in pejus» - Partes que já possuíam vínculo jurídico anterior, a afastar a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 54, 1STJ. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, decorrente de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a restituição simples dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a existência de dano moral apto a ser indenizado e (ii) o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A repetição em dobro dos valores é devida, conforme entendimento do STJ, quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. 4. O dano moral é reconhecido devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida. 2. O dano moral é configurado por descontos indevidos em benefício previdenciário. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 389, 398, 406. CPC, arts. 85, 98, 161, 398, 406, 487. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024. TJSP, Apelação Cível 1018493-43.2022.8.26.0032, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2023... ()
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matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo - preliminar de decadência afastada - possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem - teses firmadas pelo STJ - tema 1261 do STJ - «I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar» - credor que não comprovou que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Resultado: recurso desprovido... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Cancelamento de voo com realocação - Chegada ao destino postergado em cerca de cinto horas - Dever de indenizar restou precluso, diante da ausência de recurso por parte da companhia aérea - Majoração do «quantum» reparatório - Impossibilidade - Arbitramento em mil reais respeita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização por danos morais mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Exercícios de 2010 e 2011 - Ação proposta em dezembro de 2012 e extinta em agosto de 2025 - Não houve citação em prazo razoável - Reconhecimento da prescrição - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Morosidade que se atribui a Exequente - Sentença de extinção, mantida - Recurso não provido
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Compra e venda de veículo automotor usado anunciada em «site» na «Internet» («OLX») pelo correquerido Danilo. Anúncio visualizado pelo coautor Leonardo na rede social «Facebook". Estelionatário (que se identificou como «Maurício Alves»), intermediador da negociação entre o correquerido Danilo, na condição de vendedor proprietário do bem, e o coautor Leonardo, na condição de comprador, que efetuou o pagamento do preço através da conta indicada pelo golpista. Ação ajuizada pelo comprador visando a entrega do bem, dada a recusa do vendedor em razão do não recebimento do preço, além de indenização moral. Correqueridos Edezio e Otávio beneficiários das transferências bancárias realizadas pelos coautores José Roberto e Silvana, genitores do coautor Leonardo. SENTENÇA de procedência em relação ao correqueridos Maurício, Edezio e Otávio e de improcedência em relação ao correquerido Danilo. APELAÇÃO dos autores, que insistem na condenação solidária do correquerido Danilo, pugnando pela manutenção da restrição de transferência do veículo no Sistema Renajud até o pagamento da condenação. EXAME: Pedido de manutenção da restrição de transferência do veículo no Sistema Renajud até o pagamento da condenação que constitui inovação recursal. Questão que sequer foi examinada na sentença. Circunstância que impede o exame nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Aplicação do CPC, art. 141. Acervo probatório indicador de que tanto o coautor Leonardo como o correquerido Danilo, proprietário do veículo em questão, foram vítimas de golpe perpetrado pelo correquerido Maurício, e ainda de que a conduta do demandante contribuiu para a efetivação do golpe, porque concordou com o depósito dos valores integrantes do preço em conta de terceiros não participantes da negociação, os correqueridos Edezio e Otávio. Configuração no caso de excludente de responsabilidade do correquerido Danilo ante a culpa do coautor Leonardo e dos demais correqueridos no caso vertente. Desfecho de improcedência em relação ao correquerido Danilo que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono do correquerido Danilo que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.*... ()
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Omissão configurada - Honorários advocatícios - Fixação por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) em causa de valor elevado - Inadmissibilidade - Observância obrigatória da tese firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.076 - Necessidade de arbitramento escalonado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Precedente vinculante - EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Trânsito em julgado do capítulo que reconheceu a responsabilidade do apelado e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais - Dano estético que é um aspecto do dano moral - Extensão das lesões e desdobramentos do acidente - Sequelas permanentes - Critérios de fixação da indenização - Valor majorado - Sentença reformada em parte. Apelação provida.
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Direito Tributário. Recurso Extraordinário. Legitimidade passiva para pagamento de IPVA. Revisão de apelação em face de decisão do STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.153). O acórdão recorrido negou a pretensão do Banco Bradesco S/A, mantendo a sentença de improcedência, ao entender que o arrendante é responsável pelo pagamento do IPVA durante a vigência do contrato, pois o tributo decorre da propriedade do automóvel. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva para o pagamento do IPVA no contexto de arrendamento mercantil, em contraste com a alienação fiduciária. Razões de Decidir. O Tema 1153/STF refere-se à legitimidade passiva do credor fiduciário, não abrangendo a situação do arrendante mercantil.Na alienação fiduciária, o credor adquire propriedade resolúvel como garantia, enquanto no arrendamento mercantil, a arrendadora mantém a propriedade plena, transferindo apenas a posse direta e o direito de uso ao arrendatário. Dispositivo. Acórdão da apelação mantido.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Laudo pericial indireto - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada. Apelação provida.... ()
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Ação de Indenização por perdas e danos c/c Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora que se limita à majoração da indenização extrapatrimonial. Ré que não entregou ou ressarciu o valor do bem. Indenização por danos morais fixada em R$2.000,00 que não comporta majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexistência de débitos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor apelou buscando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização por danos morais e (ii) o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00, é adequado às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para R$ 2.000,00, em conformidade com o CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para ajustar o termo inicial dos juros de mora e majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Juros de mora sobre indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso.... ()
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Reexame necessário - Omissão caracterizada quanto à distribuição das verbas de sucumbência - Tema devolvido ao Tribunal independentemente de recurso voluntário, nos termos do CPC, art. 496 e da Súmula 325/Superior Tribunal De Justiça - Reconhecimento de prescrição de parcela do valor pleiteado, que não pode ser considerada ínfima - Sucumbência recíproca caracterizada - Inaplicabilidade isolada do CPC, art. 85, § 3º - Condenação ilíquida - Percentual de honorários a ser arbitrado em fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 85, § 4º, II, e 86 do CPC - Demais capítulos do julgado mantidos - Embargos acolhidos.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa (cda) - Município de São Carlos. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Protesto de CDA de IPTU em nome de pessoa jurídica que não é a devedora tributária. Erro administrativo incontroverso, reconhecido pelo próprio Município. Responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 2. DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - O protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, que atinge a honra objetiva da pessoa jurídica, sua imagem e credibilidade perante o mercado. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Inteligência da Súmula 227/STJ. Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Público. 3. REITERAÇÃO DA CONDUTA - Agravante consistente na repetição de erro administrativo já reconhecido em demanda judicial anterior envolvendo as mesmas partes e o mesmo equívoco cadastral. Negligência reiterada que evidencia falha grave no serviço e justifica a função punitivo-pedagógica da indenização. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor de R$ 5.000,00 fixado na r. sentença que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, notadamente a gravidade da conduta reiterada do Município. Manutenção. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso de apelação desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a impenhorabilidade de imóvel como bem de família, determinou o cancelamento de hipoteca e de averbações de bloqueio e indisponibilidade decorrentes de processo de falência, e condenou os requeridos ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária e a possibilidade de cancelamento do registro da hipoteca. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade do imóvel como bem de família foi demonstrada, não havendo prova de que a dívida foi revertida em benefício da entidade familiar. 4. A hipoteca, como direito real de garantia, não se extingue pela impenhorabilidade do bem, mas subsiste enquanto a obrigação principal não for adimplida, conforme CCB, art. 1.499. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos para afastar o cancelamento da hipoteca, mantendo-se a declaração de impenhorabilidade e o cancelamento das ordens de arrecadação, bloqueio e indisponibilidade. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família não extingue a hipoteca. 2. A hipoteca subsiste enquanto a obrigação principal não for adimplida. Legislação Citada: Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Código Civil, art. 1.499. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.261. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2025.... ()
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Pedido de reabilitação criminal formulado por investigado em inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público, sem oferecimento de denúncia. Decisão que indeferiu a reabilitação em sentido estrito e, por analogia ao CPP, art. 748, determinou a exclusão das referências ao inquérito e à carta precatória correlata dos terminais do Instituto de Identificação, da folha de antecedentes e das certidões, salvo requisição de juiz criminal. Remessa determinada por analogia ao art. 746, do mesmo diploma. Recurso conhecido. Reabilitação que pressupõe condenação definitiva e extinção da pena, inexistentes na espécie. Sigilo, contudo, assegurado por analogia ao CPP, art. 748, em consonância com a jurisprudência do Egrégio STJ, sem exclusão dos registros mantidos pelo Poder Judiciário. Pretensão de remoção de dados em plataformas digitais privadas que extrapola o âmbito do instituto e deve ser deduzida na via própria. Correção, de ofício, de erro material na numeração da carta precatória. Negado provimento ao recurso.... ()
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