Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de exclusão do registro de hipoteca sobre imóvel declarado impenhorável pelo STJ por ser bem de família. O executado sustenta que a impenhorabilidade do bem torna incabível a manutenção do registro da hipoteca. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do registro de hipoteca sobre bem declarado impenhorável. III. Razões de Decidir: 3. A hipoteca é garantia real, distinta da penhora, e não se extingue pela impenhorabilidade do bem, mas sim nas hipóteses previstas no CCB, art. 1.499. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem não extingue a hipoteca. 2. A hipoteca subsiste enquanto a obrigação principal não for adimplida. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.419 e Código Civil, art. 1.499. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.09.2016. STJ, REsp. 299.118, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.12.2001... ()
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