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Doc. ADM Direito 856.8900.4333.3838

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do «fator K», seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título... ()

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Doc. ADM Direito 646.2118.8963.3882

2 - TJSP Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Obrigação de resultado. Provas que dão conta da falha no atendimento a que submetida a autora. Danos materiais havidos, consistente na restituição dos valores despendidos no tratamento. Dano moral constatado. Consequências suportadas pela autora que ultrapassaram o mero aborrecimento. Valor mantido. Apelação desprovida e recurso adesivo não conhecido

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Doc. ADM Direito 851.2357.0066.6754

3 - TJSP VOTO 30944 ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.

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