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Doc. ADM Direito 356.1022.9223.1262

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 156.9892.9135.1915

2 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Competência comum. Demanda fundada em responsabilidade civil extracontratual, decorrente de ofensa à honra. O caso é de matéria residual, com competência comum das Subseções de Direito Privado, a partir de março de 2015 (Resolução 693/2015). Recurso não conhecido e determinada a redistribuição.

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Doc. ADM Direito 946.1431.1446.4416

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PDI) E DA GRATIFICAÇÃO COMP-AJ NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 1. Impossibilidade de inclusão do PDI por se tratar de verba de natureza eventual e pro labore faciendo. Aplicação do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. 2. Gratificação COMP-AJ Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PDI) E DA GRATIFICAÇÃO COMP-AJ NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 1. Impossibilidade de inclusão do PDI por se tratar de verba de natureza eventual e pro labore faciendo. Aplicação do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. 2. Gratificação COMP-AJ incorporada em razão de exercício de cargo de Direção deve compor a base de cálculo da sexta-parte. Sentença de improcedência reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 953.4059.4885.4693

4 - TJSP Indenização por dano material e moral. Recurso da parte autora contra desfecho de procedência parcial da ação. Sem razão, contudo. Não houve dano moral. O cancelamento da viagem não pode ser imputado à parte ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido face a pandemia. Logo, lesões a direitos de personalidade daí advindos, ainda que reconhecidos, não Ementa: Indenização por dano material e moral. Recurso da parte autora contra desfecho de procedência parcial da ação. Sem razão, contudo. Não houve dano moral. O cancelamento da viagem não pode ser imputado à parte ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido face a pandemia. Logo, lesões a direitos de personalidade daí advindos, ainda que reconhecidos, não seriam indenizáveis por quaisquer destes. Além disso, há de se apontar para a previsão da Lei 14.046/20, art. 5º, resultante da conversão da Medida Provisória 948/2020, de que «eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei 8. 078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária» (grifei). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 507.7336.1735.1627

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores. 1) Responsabilidade solidária da instituição bancária, nos termos do art. 7º, CDC. Recurso desprovido; 2) Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$1.500,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada, com adequação da sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.0620.2283.8576

6 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 814.4630.2731.7822

7 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 446.7542.7106.9635

8 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Insurgência da demandada em face da r. sentença de procedência. Não acolhimento. Autores que dispõem do bem, desde 2014, sem oposição da ré, não bastasse sua ampla boa-fé. Imóvel quitado, como incontroverso. Cessão de direitos sobre o imóvel realizada entre os mutuários originários e o autor que, embora não tenha contado com a anuência da CDHU, não afasta o direito do requerente. Ausência de violação ao princípio da continuidade dos registros à míngua da averbação do que quer que seja. Demandada que tem o dever de conferir ao adquirente o imóvel, a contento. Precedentes. Honorários de sucumbência adequadamente fixados na origem. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 186.3736.5593.5455

9 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PROLONGAMENTO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO -

Custeio das obras -Responsabilidade exclusiva da concessionária - A implantação da infraestrutura necessária à prestação e universalização da oferta de serviço público essencial é inerente à atividade da concessionária, que tem como contrapartida a cobrança da tarifa, além da incorporação da nova rede ao seu patrimônio - Ônus financeiro da ampliação que não pode ser atribuído ao consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa - Deliberação ARSESP 106/2009 que tem natureza administrativa, sem força de lei ou amparo no ordenamento jurídico vigente, não obrigando o usuário, conforme dispõe o CF/88, art. 5º, II - Inexigibilidade reconhecida - Restituição devida - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 297.0003.6856.6450

10 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).

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Doc. ADM Direito 368.0879.9104.4313

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Civil Pública - Sentença de procedência - Necessidade de uso do aparelho CPAP (Continuous Positive Arway Presure), em face da beneficiária ser portadora de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Grave (CID G 47.3) - Preenchimento dos requisitos legais necessários a obtenção do equipamento pleiteado - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do insumo, podendo ser substituído por insumo com a mesma eficácia do determinado na decisão impugnada - Sentença parcialmente provida - Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 764.1623.3117.5183

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega do lote. Hipótese, contudo, em que o fato não pode ser considerado o motivo da desistência, eis que ajuizada a ação após cerca de 3 anos da entrega. Precedentes. Resilição por iniciativa e responsabilidade exclusivas da adquirente.

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Doc. ADM Direito 133.5378.0771.9372

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Realização de descontos em benefícios previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Realização de contratação eletrônica pelo Autor não comprovada - Elementos nos Autos a demonstrarem contratação realizada em estado diverso da Federação, muito distante do domicílio do consumidor - Sequencial interpelação de comunicação pelos fraudadores e transferência de valores a conta bancária de titularidade da Corré - Fatos incontroversos - Ação fraudulenta verificada - Autor que cumpriu adequadamente com seu ônus processual estabelecido no art. 373, «I», do CPC - Ausência de justa causa para a realização dos descontos decorrente - Conduta praticada apenas com o ajuizamento da Ação - Diversas objeções administrativas, inclusive com a intervenção do «Procon-SP» - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Manutenção - Necessidade - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Pertinência - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54, do E. STJ - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 313.1725.6102.7571

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUTORA QUE, NA INICIAL, NEGA O INADIMPLEMENTO DE QUAISQUER DAS PARCELAS DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - REJEIÇÃO - MORA NO PAGAMENTO COMPROVADA, A JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO - NEGATIVAÇÃO QUE CONSISTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS CREDORAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Devidamente demonstradas a origem e a legitimidade da dívida cobrada pelas rés, assim como a inadimplência da autora, que superou mais de um mês, mostra-se plenamente justificada a inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, que foi efetivada no exercício regular de direito e, portanto, não pode ser objeto de reprovação, de modo que deve subsistir o decreto de improcedência dos pedidos iniciais

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Doc. ADM Direito 347.3125.6225.1010

15 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de registro e de avaliação devidas. Demonstração da prestação dos serviços. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 418.7753.5354.8506

16 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 535.5765.2942.7623

17 - TJSP APELAÇÃO -

Perempção - Termo de Compromisso e Caução que, firmado em 07/01/1987, tem como objeto 103 lotes situados no Loteamento «Jardim Cananeia» - Relação jurídica aqui reapresentada que já foi objeto da Apelação Cível 0002334-65.2005.8.26.0444, em que discutidos os mesmos fatos ora invocados, ainda que com a imputação de consequências jurídicas diversas - Prevenção da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 9ª Câmara de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 283.0705.7114.3356

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar o réu à restituição de valores descontados do benefício previdenciário do autor e à indenização por danos morais de R$ 2.000,00. Apelo do autor que se limita à majoração da indenização ao montante de R$ 10.000,00. Acolhimento. Quantum indenizatório em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com os precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 766.7290.4469.8882

19 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação à requerida - Ré que trouxe aos autos apenas gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do autor à associação - Ausência de informações claras a respeito de todos os termos e peculiaridades da proposta de adesão oferecida, sendo muito vaga quanto aos «benefícios» que teria o apelante com a contratação - Violação ao CDC, art. 6º, III - Apelada que não comprovou o envio ao recorrente de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 310.1498.9260.0893

20 - TJSP Ação de invalidação de negócio jurídico e cancelamento de registro. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes nos autos que demonstram que o autor tinha intenção de transferir o bem gratuitamente à sua então companheira. Tese de que o bem foi transferido «às escondidas» pelas rés que não medra. Diversas cartas enviadas pelo autor cobrando sua companheira para que ela agilizasse a transferência do bem para o seu nome. Contrato celebrado com a filha da ré, contendo a firma reconhecida do autor, por meio do qual foram transferidos onerosamente os direitos aquisitivos sobre o bem. Preço, considerando que no contrato já havia sido outorgada quitação plena, geral e irrevogável, que não se pode no caso tomar como fator invalidante. Simulação que, de todo modo, seria relativa, subsistindo o negócio dissimulado pretendido, no caso a cessão gratuita dos direitos aquisitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 468.1093.6824.9427

21 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c ressarcimento por danos morais, com julgamento de extinção do feito sem apreciação do mérito, apelando o autor - Inicial que não padece de nenhuma falta caracterizadora de ausência de pressuposto processual - Sentença de extinção afastada, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 861.6835.8172.3388

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - IMPORTÂNCIAS DEVIDAS QUE SERÃO APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ADMITIDA COMPENSAÇÃO, ATUALIZADA E COM JUROS, DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, A FIM DE QUE NÃO HAJA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 237.1206.4879.7282

23 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA -

Responsabilidade solidária das fornecedoras que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Atuação culposa do banco réu que procede ao desconto de valores da conta corrente do autor, solicitada pelas seguradoras corrés, sem exigir a comprovação adequada da relação jurídica entre as partes - MÉRITO - Cobranças indevidas com desconto em conta corrente de aposentado - Contratações fraudulentas que impõem a inexigibilidade das dívidas e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - Valores descontados anteriormente do prazo de modulação estabelecido pelo C. 1STJ que deverão ser restituídos de forma simples - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - «Quantum» indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - Data do efetivo prejuízo do consumidor (Súmula 43/STJ), que corresponde às datas dos primeiros descontos indevidos - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial que deve corresponder a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 424.2183.9732.9504

24 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c reparação por danos materiais e morais. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica que, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. Indenização devida. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Assim, não há que se falar em afastamento do dever de indenizar. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a contratação cujas parcelas foram descontadas de benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 5.000 (cinco mil reais) não comporta redução. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 903.1515.1189.4298

25 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 997.1542.9961.7584

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA DO AUTOR APÓS DISCUSSÃO DE TRÂNSITO - TESE EXPOSTA NA INICIAL QUE SE MOSTROU VEROSSÍMIL, ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - INCONTESTE DANO MORAL VIVENCIADO PELO AUTOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE AOS ÍNDICES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024. I -

Havendo elementos nos autos a indicar que o autor, em razão dos fatos narrados, sofreu ofensa de ordem imaterial, impõe-se o deferimento do pedido de compensação por danos morais; ... ()

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Doc. ADM Direito 482.2755.1228.5635

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Impugnação ao contrato e ao termo de autorização juntados pela ré. Não acolhimento. Presença de dados pessoais e reconhecimento facial que confirmam a contratação. Comprovada a adesão livre e consciente da autora ao sindicato réu, que torna legítimas as cobranças por ele levadas a cabo até a data da desfiliação. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 404.8202.6796.6329

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Possibilidade - Aplicação da Súmula 54/STJ - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 563.5689.2733.6069

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimos consignados. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 766.1653.3237.4167

30 - TJSP AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE GELADEIRA - PRODUTO NÃO ENTREGUE DENTRO DO PRAZO, TAMPOUCO NAS NOVAS DATAS PROMETIDAS, NEM MESMO APÓS AS RECLAMAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON - NECESSIDADE DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA OBTER A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM A CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 708.9740.9791.5009

31 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO.

Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o feito com esteio no art. 485, I, c/c 330, IV, do CPC. Pleito de reforma. Preliminar de nulidade rejeitada. Hipótese diversa de abandono da causa a prescindir da prévia intimação pessoal dos apelantes. Mérito. Intimação para emenda da inicial, com especificação dos acréscimos a promover, em observância ao disposto no art. 321, «caput», do CPC. Desatendimento. Concessão de novo prazo, também desatendido. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação. Art. 321, p.u. do CPC. Gratuidade processual deferida exclusivamente para manejo recursal. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 587.1681.6209.8797

32 - TJSP DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIAS «PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando que a operadora de plano de saúde adote todas as providências necessárias à realização do procedimento de que necessita a parte autora, nos termos da prescrição médica de fl. 22, por rede credenciada ou particular, fornecendo ou custeando todos os materiais ali prescritos, bem como todo o necessário para realização do procedimento, bem como a condenando ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A recorrente alega cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e sustenta que a cirurgia é de natureza estética, de cobertura não obrigatória, reputando inexistente o dano moral alegado. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.8944.9618.2975

33 - TJSP Embargos à execução fiscal. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, I, devido ao não recolhimento das custas iniciais. Apelo da autora. Desacolhimento. Pleito de diferimento da obrigação de pagar as custas iniciais indeferido. Pedido de reconsideração não suspende tão pouco interrompe o prazo de cumprimento da decisão judicial. Extinção corretamente decretada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 673.4257.2551.1849

34 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -

Autores que pedem a rescisão do contrato de compra e venda de apartamento, face aos vícios construtivos e divergências contratuais constatadas após a entrega - Pedidos subsidiários de «abatimento» proporcional à desvalorização sofrida (indenização por danos materiais) ou reparo dos danos elencados, com pagamento, em qualquer hipótese, de indenização por danos morais - Alienação do imóvel no curso da lide - Magistrada a quo extinguiu o processo sem análise de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Recurso dos autores, que insistem cabíveis as indenizações - Recurso parcialmente acolhido para reconhecer a subsistência do interesse quanto às pretensões compensatórias, que não dependem da atual posse ou propriedade do bem - Julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC - Improcedência das pretensões - Desvalorização imobiliária em razão dos supostos defeitos, não evidenciada - Vícios construtivos não caracterizados - Flutuações do mercado imobiliário que são multifatoriais, ausente demonstração do nexo de causalidade entre oferta por menor valor depois de pronto versus imóvel na planta - Não comprovação de ilícito civil imputável às rés que impede o reconhecimento do dano moral - Recurso acolhido para afastar a extinção sem análise de mérito em relação aos pedidos indenizatórios, julgados ora improcedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 737.2731.1557.4179

35 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 145.6487.1022.6525

36 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 810.4098.5870.6375

37 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 883.8545.4090.5583

38 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - Contrato de Hospedagem - Ação de Cobrança - Inadimplemento de Diárias - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Mérito - CDC - Aplicação - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Ausência de verossimilhança do quanto alegado pelos consumidores. Com efeito, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não ocorre de forma automática, sendo necessária a demonstração da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte, o que não se verificou na hipótese vertente. Documentos colacionados aos autos e prova testemunhal corroboram a permanência dos réus no hotel entre 02/10/2020 e 02/02/2021, evidenciando o inadimplemento das diárias cobradas. Ausência de impugnação específica pelos apelantes quanto ao valor das diárias, inviabilizando rediscussão da quantia fixada na condenação. Prescrição afastada, uma vez que a ação foi ajuizada em 20/01/2022, dentro do prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, I, do Código Civil. Medidas restritivas decorrentes da pandemia de Covid-19 não afastam a cobrança da hospedagem, pois a ocupação do hotel pelos réus não se deu em caráter turístico, mas sim contínuo e excepcional. Ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbia aos réus, nos termos do CPC, art. 373, II, encargo do qual não se desincumbiram. Com efeito, alegando não ter ocupado os apartamentos no período indicado na inicial, competia aos réus, minimamente, provar a entrega das chaves das unidades ocupadas por longo tempo e/ou que durante aquele prazo residiam em outro local, mediante a apresentação, v.g. de contas de consumo de água, luz, contrato de locação, recibos de pagamento de aluguel, etc. o que não aconteceu. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 643.2615.5294.8094

39 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Parte autora que contratou o empréstimo consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Transferência comprovadamente realizada em favor da parte autora. Contratação válida. Parte autora que estava ciente dos débitos e recebeu comprovadamente os valores tomados emprestados. Condenação da parte autora por litigância de má-fé que deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido.

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Doc. ADM Direito 245.9013.5055.3985

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. A petição inicial preencheu os requisitos do CPC, art. 319, pois delineia de forma clara a pretensão da autora. Legitimidade passiva da apelante decorre da relação jurídica de direito material, razão pela qual correta sua inclusão no polo passivo da ação. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Dano em aparelhos eletroeletrônicos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 431.5250.5328.3838

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão entre veículo automotor e bicicleta - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora, visado à decretação de nulidade da r. sentença recorrida, por cerceamento de defesa - Inocorrência - Inteligência do CPC, art. 370 - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência do conjunto probatório documental amealhado aos autos - Presunção de culpa da autora, que trafegava na contramão de direção, em violação ao CTB, art. 186 - Prova pericial inócua, ante o afastamento da responsabilidade civil - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 996.4598.1817.7438

42 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00. A autora argumenta que a Instrução Normativa do INSS 138/2022 limita a taxa de juros e veda cobranças adicionais, buscando a revisão dos encargos financeiros aplicados. II. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso foi interposto sem o devido preparo, apesar de a serventia ter calculado e disponibilizado o valor a ser recolhido. A ausência de preparo implica em deserção, impossibilitando o conhecimento do recurso. III. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 821.0874.7506.5293

43 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Empréstimo eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Adesão inequívoca não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que a contratação foi realizada pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição em dobro. Descontos em conta corrente a partir de abril de 2022, depois da publicação do EAREsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial do E. STJ. Autor que recebeu créditos por TED(s) respectivamente em conta bancária de sua titularidade. Valor que deve ser devolvido à ré. Necessidade de retorno ao «status quo ante". Dano moral configurado. Indenização devida. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sucumbência exclusiva da ré. Súmula 326/STJ. Recurso do autor provido, não provido o da ré

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Doc. ADM Direito 656.4670.6443.3421

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. RECURSO DOS AUTORES. Pretensão de reconhecimento de responsabilidade solidária do corréu Banco Bradesco S/A. e de majoração do valor arbitrado a título de danos morais. INADMISSIBILIDADE: Contratação de empréstimo realizada mediante uso regular das credenciais bancárias pela própria vítima, induzida em erro por golpe de phishing externo à instituição financeira. Fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva do banco. Ausência de falha na prestação do serviço. Indenização fixada em R$ 2.640,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DA CORRÉ STARSPAY. Alegação de ausência de responsabilidade por ser mera facilitadora de pagamentos. INADMISSIBILIDADE: Comprovado o recebimento imediato dos valores desviados em conta de titularidade da apelante, integrante do arranjo de pagamento regulado pelo Banco Central. Dever de monitoramento de operações atípicas e de adoção de medidas preventivas contra fraudes, nos termos da Resolução 1/2020 do Bacen. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 266.9847.7224.1980

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBRA - ATRASO NA ENTREGA EM MAIS DE CINCO ANOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

ExecutorA do Programa Social «Minha Casa Minha Vida» - DEVER DE FISCALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA CONSTRUTORA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRECEDENTES ENVOLVENDO OS RÉUS. APELO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 153.8802.4511.0708

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais. Inconformismoda Autora.Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in reipsa.Quantumindenizatório. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie.Sentençaparcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 866.5314.2562.2595

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Realização de saques do saldo rotativo e depósitos em conta de titularidade da autora. Inequívoca ciência da modalidade de crédito contratada. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Demanda judicial ajuizada após 9 (nove) anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 977.2938.0732.6127

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Embargos de terceiro opostos visando ao levantamento de penhora sobre imóvel adquirido antes da constrição determinada em execução de alimentos, sob alegação de boa-fé e inexistência de fraude à execução. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte embargante, pugnando pela reforma do decisum vergastado. Alega a validade da alienação do imóvel, pugnando pelo levantamento da penhora. Ainda, requer-se o reconhecimento da coisa julgada formada nos processos anteriores, impedindo nova discussão sobre a propriedade do imóvel e a condenação da parte apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da validade da alienação do imóvel realizada pelo executado ao embargante/apelante. III. Razões de Decidir: A alegação de coisa julgada não se sustenta, pois, as decisões anteriores não possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido com a presente demanda. A sentença não inovou indevidamente ao reconhecer a fraude à execução, mas não restou demonstrada a má-fé do adquirente, nem havia registro de penhora à época da aquisição do imóvel, conforme Súmula 375/STJ. Fraude à execução afastada. Levantamento da penhora realizada em bem de terceiro que é medida de rigor. Não restou demonstrada, pela parte apelante, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da apelada. Afasta-se a alegação de má-fé, por ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para sua configuração, nos termos do CPC, art. 80. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido, para o fim de afastar o reconhecimento da fraude à execução e determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel. Redimensionamento do ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual concedida. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 925.4285.8173.4894

49 - TJSP Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento. Desocupação voluntária do imóvel pelos réus, após a citação, com restituição das chaves previamente ao exaurimento do prazo para defesa. Petição do autor, dando conta desse fato, equivocadamente recebida como desistência da ação. Inexistência de base, outrossim, para o julgamento com base no reconhecimento do pedido. Recebimento das chaves extrajudicialmente, diretamente junto aos réus, em ato bilateral de natureza negocial. Hipótese de mera falta de interesse de agir superveniente, com extinção do processo sem apreciação do mérito. Sentença reformada, mas não na extensão pretendida. Manutenção do decreto terminativo simples, mas com alteração do fundamento legal. Exclusão, outrossim, da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos réus. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 520.3852.9001.0134

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação ajuizada em face de concessionária de energia elétrica - Pedido de restituição pelo desembolso por equipamentos pagos pelo autor para instalação de rede elétrica em sua propriedade rural, e que foram incorporados ao patrimônio da concessionária, no âmbito do programa «Luz no Campo», regulamentado pelo Decreto 41.019/1957 - Causa de pedir fundada em responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado - Competência recursal das Colendas 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme disposto no art. 5º da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição dos autos... ()

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Doc. ADM Direito 722.1207.4524.1182

51 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 810.8627.5269.3922

52 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Ausência de comprovação da pactuação de mútuos - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido, a ser devidamente corrigida e com incidência de juros - Indenização por dano moral que sequer seria devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Inconformismo só do autor, com o que é mantido o que definido em sentença - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 258.2399.7152.5779

53 - TJSP Apelação - Indenizatória - Sentença de procedência parcial que condenou a ré OR Empreendimentos ao pagamento de indenização por danos materiais fixados em R$ 145.232,00. Irresignação da ré OR Empreendimentos, que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa - No mérito, sustenta inexistência de vício construtivo, culpa concorrente dos autores, solidariedade do condomínio corréu e excesso do «quantum» indenizatório - Cabimento parcial - Inocorrência de cerceamento de defesa - Ré participou da produção antecipada de prova - Laudo pericial atestou a existência de vícios construtivos e a inexistência de culpa concorrente dos autores - Falta de manutenção que induz responsabilização do condomínio - «Quantum» indenizatório comporta redução - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido. Irresignação dos autores que pretendem a responsabilização solidária do condomínio e condenação por lucros cessantes - Cabimento parcial - Solidariedade do condomínio verificada - Inexistência de lucros cessantes - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 489.3909.9325.2626

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em analisar se a ausência de preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita e intimação por meio do advogado para o recolhimento, acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Denegada a justiça gratuita, a autora foi devidamente intimada para recolher o preparo recursal, no prazo legal, nos termos do CPC, art. 101, § 2º, sob pena de deserção, mas limitou-se a requerer dilação de prazo, sem demonstrar justo impedimento, o que obsta a concessão de prazo adicional. 2. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, configurando a deserção. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 179.6980.6948.3437

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Taxa de evolução de obra («juros de obra»). Sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar entrega das chaves, declarar inexigíveis e restituir valores pagos a título de juros de obra após a conclusão das obras, bem como indenizar danos morais. Alegação da construtora ré apelante de que os juros foram cobrados pela instituição financeira conforme contrato de financiamento associativo com recursos do FGTS. Pretensão de reconhecimento da legalidade das cobranças até 30.04.2022, data final do prazo contratual para entrega, computada a tolerância de 180 dias. Alegação de ausência de atraso injustificado e inadimplemento do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documentação constante dos autos suficiente para apuração das cobranças, conforme metodologia pericial. Incontroverso que a obra foi concluída em março de 2022. Ilicitude da cobrança de juros de obra após o término da construção, nos termos do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 4) e jurisprudência do STJ. Evidência de cobrança indevida em período posterior. Dano moral configurado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido, com observaçã... ()

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Doc. ADM Direito 435.0720.0800.8802

56 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais - Autora que sofreu descontos em sua conta corrente sem autorização - Pretensão de responsabilização apenas em face da instituição bancária por suposta má atuação e prática abusiva - Demanda que tem por objeto discussão acerca de contrato bancário - Matéria afeta à Seção de Direito Privado compreendida entre as 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 e Resolução 693/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 221.7030.4159.2408

57 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. - Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 315.5290.8842.7153

58 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. REELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. I.

Caso em exame: Mandado de segurança impetrado com vistas a desconstituir eleição para o cargo de presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu sob o fundamento de indevido terceiro mandato. II. Questão em discussão: Cômputo ou não de mandato residual para fins de reeleição/recondução. III. Razões de decidir: Adoção da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que o mandato residual (mandato-tampão) apenas complementa o anteriormente iniciado, não havendo de ser considerado para aquela finalidade. Inteligência dos arts. 57, § 4º, da CF/88 e 7º, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Exame da doutrina e da jurisprudência. IV. Dispositivo: Recurso provido para denegar a segurança... ()

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Doc. ADM Direito 206.7731.4049.2135

59 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos apontados na plataforma «Quero Quitar» - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, da autora, improcedente. Débitos declarados inexigíveis, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Dano moral. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado no chamado «Quero Quitar», por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Precedentes desta Corte. Dano moral não caracterizado. 2. Acertado o arbitramento dos honorários de sucumbência com base no proveito econômico do art. 85, §2º, do CPC. Inviável tomar o valor da causa como base de cálculo do arbitramento, uma vez que tal valor muito longe está de retratar o proveito econômico obtido com a demanda. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 3. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 416.9978.5882.6315

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Seguro de proteção financeira. Venda casada caracterizada pela ausência de liberdade de escolha do consumidor. Abusividade reconhecida. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Cobrança abusiva. Tarifa de registro do contrato. Falta de demonstração do efetivo pagamento ao órgão registrador. Cobrança indevida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 388.3616.4318.4351

61 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Recurso dos réus. EXAME: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Autores que venderam imóvel para os réus por meio de instrumento de promessa de compra e venda e foi estipulada a entrega de imóvel localizado em zona rural como parte do pagamento. Ausência de entrega do imóvel rural, mesmo após prorrogações do prazo estipulado pelas partes. Embargo administrativo da obra que não caracterizou evento inevitável e imprevisível. Réus que assumiram o risco da ocorrência de entraves administrativos ao se comprometeram a entregar o imóvel em prazo determinado. Caso fortuito e força maior não caracterizados. Aplicação do art. 393 do Código Civil e da súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Expressa previsão contratual de assunção de responsabilidade pelos requeridos pelo pagamento de dívidas e de despesas necessárias para a regularização do bem imóvel. Inadimplemento dos autores não configurado. Réus que devem arcar com o valor da prestação do contrato não cumprida, além de multa expressamente prevista em adendo contratual e que não se revela excessiva ou abusiva. Partes que podem se conciliar a qualquer tempo, sem a necessidade de determinação judicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 318.5337.1659.5283

62 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta corrente da parte cliente, com realização de compras no cartão de crédito e transferências, via PIX, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecida a inexigibilidade das compras impugnadas pelo autor, descritas nos autos, realizadas na modalidade crédito, bem como de eventuais encargos derivados das compras (cf. fls. 423), de rigor a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade das transferências bancárias, via PIX, listadas pelo Autor nos autos e ocorridas a partir de 18/12/2024. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de compras no cartão de crédito e transferências, via PIX, em valores fora do perfil da autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$15.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta corrente da parte cliente, com realização de compras no cartão de crédito e transferências, via PIX, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANOS MATERIAIS - Reforma-se a r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente às transferências bancárias indevidamente realizadas desde a data de 18/12/2024, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso - A retirada indevida de valores do benefício previdenciário da parte autora, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - No que concerne aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes relativamente às transações impugnadas na presente ação, os juros simples de mora incidem na indenização por danos materiais, a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a essas matérias. Recurso da parte autora provido, em parte e recurso da parte ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 932.6732.1371.8768

63 - TJSP Direito Civil. Apelação e recurso adesivo. Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo desprovido. I. Caso em Exame A ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de aluguéis ao autor no valor de R$ 2.000,00 mensais, a partir da citação, até a extinção do condomínio ou partilha do imóvel. A ré foi declarada responsável pelo pagamento das despesas do imóvel (IPTU) a partir de agosto de 2020. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar aluguéis retroativos a junho de 2015, considerando a medida protetiva de afastamento do autor do lar devido à violência doméstica, e se a responsabilidade pelo pagamento de despesas do imóvel deve ser proporcional ao uso compartilhado. III. Razões de Decidir  A medida protetiva de afastamento do autor do lar impede a cobrança de aluguéis durante sua vigência, pois não havia possibilidade de uso do imóvel pelo autor. A responsabilidade pelo pagamento de despesas do imóvel deve ser dividida entre as partes. IV. Dispositivo  Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido para: a) afastar a condenação da ré ao pagamento de aluguéis durante a vigência da medida protetiva, sendo devido tal pagamento apenas após sua revogação, desde que posterior à citação; b) impor o pagamento de metade do débito de IPTU a cada uma das partes

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Doc. ADM Direito 432.4178.5251.7748

64 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em Exame: 1. Reexame de acórdão para adequação da fundamentação em cumprimento ao CPC, art. 1.040, II. Discussão sobre a responsabilidade do credor fiduciário e do arrendante pelo pagamento do IPVA sobre veículo alienado fiduciariamente, à luz do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.153) pelo STF. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese firmada no Tema 1.153 do STF, que declara inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte do IPVA, se aplica ao caso dos autos. III. Razões de Decidir: 3. O STF estabeleceu que o credor fiduciário não é responsável pelo IPVA em casos de alienação fiduciária, exceto quando há consolidação da propriedade plena. 4. Por se tratar de modalidade contratual distinta, a tese fixada pelo STF não abarca a situação tratada nos autos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Juízo de retratação indevido. Manutenção do acórdão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1022332-58.2021.8.26.0405, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 559.9075.8872.9454

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança. Ausência de abusividade no valor cobrado. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo, o qual foi adequadamente fixado. Efetivação junto ao Sistema Nacional de Gravames. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGURO. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. Devolução de forma simples de todo o indébito até 30-03-2021 e dobrada a partir de então. Violação à boa-fé objetiva. Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Os valores pagos indevidamente a título de Tarifa de avaliação do bem e do seguro devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme entendimento firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, por se tratar de pagamentos posteriores a 30/03/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE para julgar a ação procedente em parte e declarar a abusividade das cobranças de tarifa de avaliação do bem e do seguro, condenando o réu a ressarcir à parte autora, de forma dobrada, todas as quantias indevidamente cobradas, com recálculo das prestações, autorizada compensação com eventual saldo devedor... ()

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Doc. ADM Direito 687.7523.6872.9193

66 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Desapropriação indireta - Prescrição - O prazo inicial para contagem da prescrição, deve ser considerado no momento em que a parte autora teve a inequívoca ciência da restrição imposta pelo Ente Público - Sentença que fixou o marco inicial para contagem do prazo prescricional, a ocupação do terreno pela Administração no ano de 2005 - Como a presente ação foi protocolada em 2022, mais de dez anos após o início das obras realizadas no imóvel, concluiu-se que prescrita está a pretensão autoral - Insurgência - Admissibilidade - Municipalidade que se silencia em relação ao fato de que houve duas desapropriações no local, de áreas contíguas, pertencentes a mesma família - Administração que somente expediu decreto expropriatório em 2011 do imóvel referente ao processo 1012091-42.2016.8.26.0068 - Razoável, portanto, pensar que a área discutida nestes autos fazia parte daquela que havia sido expropriada por meio daquele decreto - Parte autora que tomou ciência que o imóvel não estava incluído nos autos do processo 1012091-42.2016.8.26.0068 somente no ano de 2018 - Ação ajuizada em 2022, dentro do prazo prescricional, portanto. Mérito - Não há, no entanto, que se falar em apreciação do mérito por essa Turma Julgadora, tendo em vista o princípio processual do duplo grau de jurisdição constitucionalmente garantido em nosso ordenamento jurídico e a supressão de instância -Desta feita, a devolução do feito à origem para o regular processamento e enfrentamento do mérito, é medida que se impõe. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 412.9465.0560.2250

67 - TJSP Direito Civil. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Recurso do Réu Provido. Recurso do Autor Prejudicado.

I. Caso em Exame 1. Victor Hugo de Carmo Silos, menor de idade, representado por seu genitor, ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais contra o Município de Rincão, alegando que sofreu fratura no braço durante aula de educação física devido a uma rasteira de um colega. A escola contatou a genitora para decidir sobre o encaminhamento médico. O autor possui trombofilia genética e requer indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do Município de Rincão por danos morais decorrentes do acidente ocorrido em ambiente escolar. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão se funda na teoria da culpa, não havendo ato comissivo de agente estatal. 4. No caso concreto, o acidente decorreu de risco inerente ao convívio escolar, sem negligência específica da escola, que agiu prontamente ao contatar a genitora do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado por omissão em ambiente escolar exige prova de culpa específica. 2. Acidentes em atividades escolares não configuram, por si só, responsabilidade estatal. Legislação citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 2º, incs, 98, § 3º, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 721.6247.0414.1249

68 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Instalação de sistema fotovoltaico - Alegação de que as cobranças não foram lançadas corretamente - Concessionária que deveria comprovar a correção dos cálculos que originaram as faturas impugnadas pelo autor - Laudo pericial concluiu que houve falha no sistema de compensação de crédito de energia oriunda do sistema fotovoltaico, bem como inexistência de registro de entrada de energia na rede da concessionária - Necessidade de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados - Repetição de indébito - Devolução de forma simples, e não em dobro - Valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, baseados na diferença entre o valor efetivamente pago e aquele que seria devido com a correta compensação da energia gerada - Ausência de má-fé - Danos morais não comprovados - Mero descumprimento contratual - Sentença reformada em parte. Apelação do auto não provida e a da ré provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 960.7799.0457.7286

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

I. Caso em Exame: Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização para condenar a autorizar e disponibilizar ao autor o tratamento com o medicamento Spravato, conforme prescrição médica, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) a licitude da negativa de cobertura para o tratamento prescrito; (iii) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Compete ao médico e não ao plano de saúde indicar qual o tratamento mais adequado para o paciente. O autor foi diagnosticado com transtorno psiquiátrico grave, com quadros depressivos resistentes e ideação suicida. Prescrição para realização do tratamento com o medicamento Spravato. Cobertura devida. Precedentes. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem incidir sobre o valor total da condenação. Precedente do STJ. Recurso do autor provido, improvido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 623.7397.8535.5094

70 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de recibo cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência da autora - Pretensão de condenação dos réus por litigância de má-fé - Não configuração - Ausência de demonstração de dolo processual - Presunção de boa-fé não elidida - Pedido de fixação dos critérios de atualização dos danos materiais - Possibilidade de definição na fase de cumprimento de sentença - Justiça gratuita - Inexistência de elementos para revogação - Danos morais - Majoração parcial para R$ 10.000,00 - Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios, Majoração conhecida - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 592.0765.9894.3824

71 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RESCISÃO DECRETADA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PLEITO DE RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INADMISSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. VERBA INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE EVENTUAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA LEI 13.786/18. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A cobrança da comissão de corretagem, na hipótese, não foi convencionada, portanto, inexiste qualquer fundamento para retenção da quantia despendida pela vendedora. 2. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote, terreno sem edificação. Com efeito, a autora não demonstrou que o demandado tenha iniciado qualquer tipo de construção no local, o que afasta a pretendida reparação. 3. Por outro lado, é possível a retenção de eventuais encargos moratórios referentes a eventuais parcelas pagas em atraso, nos termos do Lei 13.786/2018, art. 32-A, III.... ()

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Doc. ADM Direito 658.4185.7754.4713

72 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo com pedido de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Sentença de procedência. Recurso dos réus. EXAME: Contrato de locação celebrado por prazo determinado de 12 meses. Aditamento do contrato para a alteração da modalidade da locação. Prorrogação automática do contrato na hipótese de ausência de desocupação do imóvel pela locatária no prazo de 30 dias, independentemente de novo contrato. Lei 8.245/91, art. 56. Réus que constaram como fiadores no contrato e assumiram a responsabilidade solidária pelo pagamento de débitos locatícios até a efetiva entrega de chaves. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 39. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 510.5577.1289.0624

73 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Educação do Município de Adamantina, visando a retificação de sua pontuação no processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2026, conforme Portaria 466/2025, e sua reclassificação na 7ª posição, com a consequente readequação da atribuição de aulas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na pontuação atribuída à impetrante no processo de atribuição de aulas e se tal erro justifica a retificação da pontuação e reclassificação da docente. III. Razões de Decidir 3. O erro material na pontuação da impetrante foi reconhecido pela própria Administração, que atribuiu pontuação inferior àquela apurada nos assentamentos funcionais. 4. A correção do erro material é permitida, não se aplicando a preclusão consumativa, pois a manutenção da classificação baseada em erro aritmético reconhecido pela Administração ofende o princípio da legalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Segurança concedida para retificar a pontuação da impetrante e reclassificá-la na 7ª posição. Teses de julgamento: 1. A Administração deve corrigir erros materiais em seus atos, respeitando o princípio da legalidade. 2. A preclusão não impede a correção de erro material evidente. Legislação Citada: Súmula 473/STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000149-82.2022.8.26.0559, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 663.2191.7422.0632

74 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por beneficiária de pensão por morte insurgindo-se contra onze descontos mensais indevidos de contribuição associativa efetuados pela ré CAAP, negando qualquer contratação. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos, condenar à repetição do indébito em dobro, fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e arbitrar honorários advocatícios em R$ 500,00 por equidade. Recurso de apelação da autora requerendo a majoração da indenização por dano moral e a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (ii) examinar a adequação da verba honorária sucumbencial arbitrada por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir 3. Os descontos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral presumido (in re ipsa), conforme tese vinculante firmada no Tema 59 do IRDR deste Tribunal de Justiça, uma vez que a retenção indevida de verba estritamente alimentar ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 4. O montante indenizatório de R$ 2.000,00 fixado na sentença revela-se proporcional e razoável às peculiaridades do caso concreto, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica, mostrando-se incabível a majoração pretendida. 5. Diante do reduzido proveito econômico da condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados e arbitrados por equidade no importe de R$ 2.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, assegurando remuneração condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral presumido (in re ipsa), cuja indenização deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Nas demandas em que o proveito econômico ou o valor da condenação for reduzido, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) em patamar compatível com o trabalho profissional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º; CC, arts. 389, 398 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59 - IRDR). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 14/08/2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1009180-04.2024.8.26.0189, Rel. Rafael Tocantins Maltez, j. 29/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 486.2714.1199.2688

75 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Demolição de edificação em Área de Preservação Permanente. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Estado de São Paulo em busca da demolição de edifício em área de preservação permanente (faixas marginais de curso dágua) e da recomposição ambiental do local. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, fundamentando a decisão na degradação ambiental comprovada por relatórios técnicos e autos de infração. O réu recorre, alegando a possibilidade de regularização da construção e a desproporcionalidade da ordem de demolição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de regularização da edificação em área de preservação permanente, considerando a legislação ambiental e urbanística vigente. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada com a própria petição inicial reconhece a possibilidade de regularização da propriedade, nos termos da Deliberação Normativa CONSEMA 03/2018. 4. A competência dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente para disciplinar a questão é respaldada pelo CF, que permite a regularização de intervenções de baixo impacto ambiental em áreas urbanas consolidadas. 5. Reconhecida pelo Estado de São Paulo a descaracterização da APP e a condição da intervenção aqui discutida como de baixo impacto ambiental, cabia ao Poder Público adotar, no regular exercício de seu poder de polícia, os mecanismos que estão a seu dispor para compelir o requerido a proceder à regularização do local (como a aplicação de novas multas ou a celebração de novo TCRA), sem que haja amparo ao acolhimento do pedido de demolição. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de demolição. Tese de julgamento: A regularização de edificações em áreas de preservação permanente é possível quando atendidos os requisitos de baixo impacto ambiental. Legislação Citada: CF, Lei 12.651/2012, art. 3º, X, k. Deliberação Normativa CONSEMA 03/2018, arts. 1º e 2º. Lei Estadual 15.913/15. CPC/2015, art. 355, I; art. 85, §§ 8º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 583.8027.1139.3227

76 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade dos bens em seu favor, em razão de inadimplência da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 514.6121.9030.3525

77 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Vício não configurado. A motivação empregada pela sentença enfrenta os pontos relevantes para formar o convencimento do julgador. O juiz não tem a obrigação de enfrentar argumentos que não reúnem aptidão para infirmar a decisão judicial. Não há o dever de fundamentação integral. Prevalência do princípio da motivação suficiente. A decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação. SERVIDORA MUNICIPAL. SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS COLETIVAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E COLETA DE RESÍDUOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Objeto da ação. Reconhecimento do direito à majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. A conclusão da perícia sugere o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da higienização de sanitários e o recolhimento de lixo em ambiente escolar. Relevante destacar que a prova técnica não indica a existência de contato permanente com agentes insalubres listados na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Prevalência do livre convencimento motivado. Prova técnica afastada. A limpeza de banheiros e recolhimento de resíduos em ambiente escolar não se equiparam à coleta de lixo urbano ou ao trabalho em esgotos. Inaplicabilidade do Inciso II da Súmula 448/TST. Unidade escolar frequentada predominantemente por grupo determinado e identificável de alunos e funcionários. Impossibilidade de equiparação com a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação. Ausência de elementos capazes de caracterizar a insalubridade em grau máximo. Precedentes. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 211.2882.5617.1729

78 - TJSP Direito de vizinhança - Tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução do mérito - Pedido principal intempestivo - Apelação - CPC, art. 308 - Prazo de 30 dias cujo termo inicial corresponde à efetivação da tutela cautelar, e não à citação dos demandados - Cumprimento da medida expressamente comunicado pelos requeridos, sem impugnação oportuna dos autores - Ausência de controvérsia fática contemporânea acerca da efetivação da cautelar - Partes posteriormente intimadas para especificação de provas, sem que os autores tenham noticiado descumprimento da ordem ou requerido prova destinada a demonstrá-lo - Situação que dera ensejo à cautelar originalmente documentada pelos próprios autores mediante registro fotográfico, sem apresentação de elemento posterior indicativo da persistência da conduta - Desnecessidade de dilação probatória - Ausência de cerceamento de defesa - Pedido principal formulado apenas em 29.08.2022, quando já ultrapassado o prazo legal - Intempestividade que subsistiria mesmo se adotada, em benefício dos apelantes, a data de 16.05.2022, correspondente à juntada do mandado de citação do último corréu - Recebimento anterior do pedido principal como aditamento e subsequente prática de atos processuais que não têm o condão de tornar tempestivo ato praticado depois do prazo legal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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