(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Usucapião extraordinária - Gratuidade de Justiça revogada - Insurgência do autor que não merece prosperar - Ausência de provas da necessidade de litigar com o auxílio estatal - Declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa de veracidade - Obrigação de recolher o valor do preparo recursal, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Recurso não provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade solidária entre o arrendador e o arrendatário pelo pagamento do tributo - Arrendador detém a posse indireta e a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Legitimidade passiva do arrendador reconhecida - Ademais, CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao devedor o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Sentença mantida - Recurso Improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Luiz Carlos Duarte de Toledo, ex-ferroviário aposentado da extinta FEPASA, representado por seu curador, ajuizou ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo para condenação ao pagamento de diferenças na complementação de proventos em 14% e diferenças relativas à conversão dos salários em URV, com juros e correção monetária. O autor também alegou direito ao reajuste pelo IPC de 84,93% e 44,80% aplicado aos ferroviários da ativa em março e abril de 1990. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor, como aposentado inativo da FEPASA, tem direito ao reajuste de 14% decorrente do Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003-000-00-00.0 e as diferenças referentes à conversão dos salários em URV, bem como se o IPC dos meses de março e abril de 1990 devem ser aplicados aos proventos do autor. III. Razões de Decidir 3. A prescrição atinge apenas as parcelas não reclamadas cinco anos antes da propositura da ação, conforme Súmula 85/STJ. Prazo prescricional quinquenal que não corre contra os absolutamente incapazes, inclusive o interditado sob curatela, de acordo com Jurisprudência do C.STJ - . 4. O autor não comprovou que os reajustes concedidos pela Administração foram inferiores aos valores mencionados pela Lei 8.880/94, que criou a URV, nem que a conversão em reais lhes causou prejuízo. Também não comprovou que os reajustes salariais posteriores foram inferiores ao 14% referente ao Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003. O autor não formulou na petição inicial qualquer pedido referente a diferenças salariais oriundas da não aplicação do índice IPC para os meses de março e abril de 1990. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos do autor e da Fazenda Pública do Estado de São Pulo não providos. Reexame Necessário provido. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Em se tratando de relação de trato sucessivo. 2 Ausência de comprovação da persistência, mesmo após as reestruturações e reajustes posteriores, de prejuízos salariais em relação à não concessão do reajuste de 14% do Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003, bem como em relação à aplicação incorreta da Lei . 8.880/94 quando da conversão dos vencimentos de Cruzeiros Reais para URV em março de 1994. Legislação Citada: CF/88, arts. 7º VI e XXVI, 22 VI, 40 §8º, 60 §4º, 168, Lei 8.880/1994, art. 22, Lei 9.343/1996, art. 4º §2º, Lei 9.494/1997, art. 1º-F, CPC, arts. 371, 489 §1º IV, 515 §3º, 285-A, 85 §3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.09.2013. TJSP, Apelação Cível 1061431-58.2020.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 09.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1039863-20.2019.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, j. 29.03.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença, proferida em mandado de segurança no qual se busca o reconhecimento do direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Tema 1019 do STF, que estabelece o direito do servidor público policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente das regras de transição; (ii) Tema 1307 do STF, que determina a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre o direito à paridade, sujeita à legislação do ente federativo. III. Razões de Decidir 3. O acórdão deve ser readequado, somente para integração de seus fundamentos, nos termos do Tema 1.307 do STF, que determina a integração do acórdão para examinar a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor. 4. O direito à paridade decorre do Lei Complementar 207/1979, art. 135 combinado com o art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, que garante a paridade aos servidores estaduais. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão readequado apenas para a integração de seus fundamentos. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei Complementar 51/85; Emenda Constitucional 47/05; CF/88, art. 40, § 4º, II; Lei Complementar 207/79, art. 135; Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1019; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1307; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração opostos pelas rés contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas em ação de reparação de danos em imóvel e manteve a sentença de parcial procedência para impor obrigação de fazer consistente no reparo de vícios construtivos, afastando, contudo, indenização por danos morais e desvalorização do bem. As embargantes alegam omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o imóvel foi entregue conforme os projetos aprovados, o memorial descritivo e a planta baixa, de que todas as informações contratuais foram prestadas ao adquirente e de que não ficou demonstrada a realização das manutenções preventivas nem a solicitação de assistência técnica, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para saneamento dos supostos vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar a oposição de embargos de declaração; e (ii) estabelecer se as embargantes pretendem, por meio da via integrativa, apenas rediscutir o mérito já apreciado, com indevida atribuição de efeitos infringentes ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022, I a III, do CPC limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. As embargantes não indicam vício específico do acórdão compatível com as hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. 5. O acórdão embargado aprecia de forma clara e precisa as teses relativas aos vícios construtivos, à inexistência de dano moral indenizável, à ausência de depreciação comercial do imóvel e à improcedência da alegação de publicidade enganosa para fins de dano material. 6. A prova pericial afasta a tese de que os defeitos decorrem exclusivamente da falta de manutenção e atribui às fornecedoras a responsabilidade pelos vícios construtivos constatados no imóvel. 7. Os embargos de declaração não servem para provocar novo julgamento da causa nem para viabilizar rediscussão do mérito já decidido, salvo quando presente vício ou erro material evidente, hipótese não verificada nos autos. 8. A jurisprudência do STF - e do STJ afirma o descabimento dos embargos declaratórios quando utilizados com desvio de finalidade para reabrir controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 9. O julgador não precisa decidir conforme as alegações da parte, mas em conformidade com o conjunto fático probatório e com seu convencimento motivado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 2. Não se admitem embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscutir o mérito do acórdão embargado e obter efeitos infringentes sem demonstração de vício decisório. 3. A fundamentação clara e suficiente do acórdão afasta a alegação de omissão ou contradição, ainda que a parte discorde da conclusão adotada. 4. A existência de debate e decisão sobre a questão federal controvertida basta para o prequestionamento, independentemente de menção expressa ao dispositivo legal apontado. Dispositivos citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III; CDC, arts. 18 e 20; art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Jurisprudência citada: STF, RE 173.459, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 175/315; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 183039; STJ, EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; STJ, EDcl no REsp. 183039; Corte Especial do STJ, RSTJ 157/31.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com condenação por litigância de má-fé. 2. O autor sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em razão do não enfrentamento de teses relevantes. No mérito, alega abusividade do reajuste por faixa etária e pede a procedência da demanda, com o afastamento da condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser declarada nula por falta de fundamentação; (ii) saber se é válida a cláusula que previu os reajustes por faixa etária; (iii) saber se é regular o reajuste de 102,45% aplicado pela operadora de saúde quando o autor ingressou na faixa etária dos 59 anos; e (iv) saber se foi adequada a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença deixou de enfrentar argumentos relevantes, especialmente quanto à divergência entre os contratos apresentados e à ausência de previsão dos reajustes por faixa etária, configurando violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. O julgamento antecipado da lide ocorreu sem adequada instrução probatória, impedindo a verificação da autenticidade do contrato e da regularidade dos reajustes, o que caracteriza cerceamento de defesa. 6. A controvérsia demanda instrução probatória e, se necessário, pericial, sendo inviável o julgamento imediato do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual. Tese de julgamento: «1. É nula a sentença que deixa de enfrentar questões essenciais suscitadas pelas partes, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas necessárias à análise da controvérsia. 3. Não é possível o julgamento imediato do mérito quando a causa depende de dilação probatória.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços de terceirização em condomínio. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de contradita de testemunha. Divergência sobre o termo final do contrato e validade de aditivos firmados por ex-síndico. Prova documental (termos de transferência de funcionários e contranotificação) que prevalece sobre depoimento isolado de ex-síndica. Validade dos aditivos pela Teoria da Aparência e regularidade da duplicata protestada. Preliminar rejeitada. Sentença reformada. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO (Serta Serviços Terceirizados Ltda) e RECURSO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO (Condomínio), majorados os honorários advocatícios com base no art. 85, parágrafo 11 do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento, com fulcro na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Presença dos requisitos - Rejeição - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Pedido formulado de limitação a 30% ou no máximo 50%, da remuneração líquida mensal do autor - Plano de pagamento incabível - Inobservância da norma específica incidente que prevê prazo máximo de 05 anos (60 meses) - Prazo legal que está em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, não comportando dilação - Ausência de legítimo interesse processual da parte ativa - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote