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Doc. ADM Direito 846.6607.3693.5434

1 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino 10 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 473.1670.0202.3790

2 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento veicular, celebrada com instituição financeira. O autor questiona a legalidade dos juros remuneratórios aplicados, a periodicidade da capitalização de juros, e a cobrança de tarifas de registro e seguro. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.2012.3752.5628

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito, e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.3199.4184.6349

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DEMONSTRADO POR EXTRATOS E PLANILHA. EXCESSO DE COBRANÇA VERIFICADO. MULTA E SEGURO AFASTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança fundada em saldo devedor de conta corrente decorrente de inadimplemento de contrato de crédito pessoal. Sentença de improcedência. Recurso do banco autor. Efeitos da revelia da ré, que somados à prova documental viabilizavam reconhecimento parcial do crédito. O extrato acostado (fls. 38) apontou que, em 21/09/2021, houve a concessão de um crédito na conta corrente do réu no valor de R$ 100.000,00 (fl. 38) e que serviu para liquidar débitos com financiamentos anteriores. Esse quadro compatibilizou-se com a planilha de cálculos (fls. 48/50), traduzindo prova suficiente à demonstração das condições da ação. Reconhece-se excesso de cobrança quanto a aplicação da multa moratória de 2% e cobrança do seguro no valor de R$. 6.872,00. Novos cálculos deverão ser apresentados nos autos, na fase de cumprimento da sentença. Ação parcialmente procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.1107.4053.0508

5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/18. Resilição unilateral por iniciativa do compromissário comprador. Taxa de fruição. Lote de terreno não edificado. Impossibilidade de cobrança. Construção posterior irrelevante. Jurisprudência do STJ. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação. Exclusão de créditos compensáveis com débitos da base de cálculo. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 297.9729.9738.5033

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Embargos à execução Fiscal - IPTU - Penhora de veículo utilizado como táxi - Impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional - CPC, art. 833, V - Precedentes deste Tribunal - Necessidade de correção do valor atribuído à causa, que em muito diverge do valor atribuído à execução - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 834.8863.6523.6675

7 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA - ATO ILÍCITO E DANOS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 434.7029.6658.9766

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegada contratação entabulada entre as partes validada por meio de apresentação de fotografia (selfie) - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Hiper vulnerabilidade da parte autora - Contratação regular não comprovada - Inexigibilidade dos valores, e devolução em dobro daqueles que foram cobrados - art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Multa de litigância de má-fé afastada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 972.7257.3228.2499

9 - TJSP VOTO 40646 CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Gratuidade da justiça negada ao autor. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não provido. Autor que, intimado a recolher as custas iniciais, noticia a interposição de recurso especial contra o acórdão. Distribuição do processo cancelada (CPC, art. 290), pois não comprovada a concessão de efeito suspensivo ao REsp. Descabimento. Decisão que indeferiu a gratuidade ainda não transitada em julgado. Necessidade de se aguardar o julgamento final do REsp, para, então, intimar o autor ao recolhimento da taxa judiciária. Aplicação analógica do art. 102, «caput», do CPC. Princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução de mérito. Sentença, ademais, que padece de fundamentação deficiente, pois não apreciou o requerimento alternativo de parcelamento das custas processuais, na forma do CPC, art. 98, § 6º. Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.2236.2889.2578

10 - TJSP APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Ausência de matrícula individualizada do imóvel objeto da ação de adjudicação compulsória. Falta de interesse de agir. Entendimento do C. STJ - . Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 964.4269.6122.6930

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. 1.

Aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6 o, VIII do CDC), competia ao banco comprovar que essas contratações ocorreram de forma regular, e demonstrar a veracidade das informações que forneceu ao BACEN, ônus do qual não se desincumbiu. O requerido não trouxe aos autos o contrato do qual foram retirados os dados mencionados ao Banco Central, de modo a comprovar se houve a abertura de conta e a contratação legítima pela pessoa jurídica autora, devidamente representada por seus sócios e representantes legais, também autores desta ação. Ademais, o réu não requereu nenhuma prova para comprovar que os autores, de fato, assinaram o termo de abertura da conta bancária impugnada. O requerido deixou de comprovar a validade do negócio jurídico impugnado, nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC. Assim, é o caso de reconhecer a nulidade da relação jurídica mencionada na inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 812.0492.9945.0221

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu que se limitou a sustentar que está passando por dificuldades financeiras e que não consegue realizar o pagamento da forma ajustada. Impossibilidade de pagamento por eventuais problemas financeiros que não tem a capacidade de alterar a força obrigatória do contrato. Autor que não pode ser compelido a aceitar o parcelamento da dívida. Inteligência do CCB, art. 314. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 108.1624.4363.9115

13 - TJSP RECURSO -

Apelação - Preparo não realizado quando da interposição do apelo - Deserção - Ocorrência - Indeferimento da gratuidade processual à recorrente - Hipótese em que foi concedido prazo suplementar para o pagamento do preparo - Intimada a tanto (cf. art. 99, § 7º, art. 218, § 3º, art. 219 e CPC, art. 1.007) a recorrente permaneceu inerte - Deserção configurada - Honorários advocatícios impostos à apelante majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 899.5937.8079.2772

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Inconteste a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 15% do valor da condenação) - Diminuto o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 15% do valor da causa, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 103.5158.3956.8203

15 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE DE PESSOAS.

Ação de indenização por dano moral julgada procedente para condenar a ré a pagar indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). APELO DAS REQUERIDAS. Provas nos autos de que o acidente ocorreu em coletivo das transportadoras-rés. Danos e nexo de causalidade constatados pela prova oral realizada nos autos. Passageira que prendeu seu braço e pescoço na porta do coletivo, no momento do desembarque, enquanto ainda se encontrava na escada, com sua filha à frente, já no calçamento. «QUANTUM". Valor da indenização fixado em R$ 40.000,00 que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os danos de natureza leve sofridos pela autora, que narra ter ficado apenas com alguns hematomas. JUROS DE MORA. Juros legais que incidem a partir da citação ante a responsabilidade contratual. ABATIMENTO DO VALOR DO DPVAT. Possibilidade de dedução da indenização do valor do seguro obrigatório (DPVAT) eventualmente recebido pela autora (Súmula 246/STJ), o que deverá ser comprovado em cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 573.1725.3958.2480

16 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Concurso público - Candidato excluído na fase de investigação social em razão da não apresentação da certidão de antecedentes criminais do Estado de São Paulo - Pretensão voltada à anulação do ato e reintegração ao certame - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Bertioga, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 603.1441.4846.6934

17 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,41% ao mês e 32,91% ao ano (CET de 2,92% ao mês e CET de 41,92 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,91% ao mês, 25,45% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 768.1950.3444.4348

18 - TJSP MARCA -

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Ausência de confusão entre as marcas - Caráter genérico e evocativo dos termos utilizados - Ausência de distintividade - Empresas que atuam em localidades distintas, com logotipos diferentes e atendendo públicos diversos - Inexistência de risco de confusão entre consumidores - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observaçã... ()

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Doc. ADM Direito 954.7686.4964.6243

19 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais - Erro médico - Exame diagnóstico de colonoscopia - Perfuração de alça intestinal - Implantação de bolsa de colostomia - Cerceamento de defesa - Hospital que nega a ocorrência conduta médica inadequada - Paciente idosa, portadora de doença pré-existente e comorbidades - Circunstâncias que podem repercutir nas condições para realização do exame - Prova pericial indispensável ao esclarecimento sobre o nexo causal entre a prática médica e o dano suportado pela requerente, bem como sobre a necessidade, ou não, da realização de cirurgia para remoção do dispositivo - Nulidade reconhecida - Sentença cassada, com determinação de regular prosseguimento da ação para realização de prova pericial médica. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 747.7739.5386.5391

20 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Pedidos julgados procedentes. Recurso do condomínio réu. Queda de muro de propriedade do demandado, provocando danos no veículo do autor. Perícia judicial que apurou a falta de manutenção do tanque de retenção, o que provoca infiltração no solo e potencializa risco de desabamento. Conservação das áreas comuns que é de responsabilidade do condomínio. Inteligência do art. 1.348, V, do Código Civil. Elementos contidos nos autos que evidenciam a negligência do réu e afastam a hipótese de caso fortuito ou força maior. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 957.5546.0496.1827

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Contratos de empréstimo. Inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores. R. sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 889.8860.7351.7804

22 - TJSP Direito Civil. Ação Declaratória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. Pretensão Limitada à Declaração do Negócio Jurídico. Responsabilidade Solidária por Débitos. Questão não Suscitada. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação declaratória proposta pela autora com o objetivo de declarar a existência de contrato de compra e venda de veículo automotor, para fins de viabilizar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. Não houve pedido condenatório ou de responsabilização do réu por multas e impostos incidentes no período. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração judicial da existência do contrato de compra e venda, limitando-se o pedido ao reconhecimento do negócio jurídico, sem análise de responsabilidade por débitos relacionados ao veículo. III. Razões De Decidir 3. A pretensão deduzida é de natureza declaratória, não constitutiva, pois visa apenas declaração do negócio jurídico já celebrado entre as partes, fato incontroverso admitido pelo réu. 4. Nos termos do CTB, art. 134 (CTB), o antigo proprietário permanece solidariamente responsável pelos débitos do veículo até que seja efetivada a comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Contudo, a presente demanda não discute a responsabilidade por multas ou impostos, mas apenas a existência do negócio jurídico e a transferência de propriedade. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ação declaratória que objetiva o reconhecimento de contrato de compra e venda de veículo automotor, sem pedidos condenatórios ou de responsabilização por impostos ou multas do veículo, limita-se à análise da existência do negócio jurídico, fato que, inclusive, foi admitido pelo réu.»

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Doc. ADM Direito 756.3498.5179.3758

23 - TJSP Apelação. Condomínio. Consignação em pagamento. Extinção do processo por carência. Recurso intempestivo. Pedidos de reconsideração que não suspendem prazo. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 153.6618.6705.3141

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de móveis planejados mediante financiamento - Falta de entrega dos bens adquiridos - Pleito de rescisão contratual - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira alegando ilegitimidade passiva - Contratos coligados - Danos materiais demonstrados - Produto não recebido - Transtorno não pode ser considerado como mero aborrecimento - Negativação do nome em razão do contrato - Danos morais configurados - Indenização majorada - Parcial reforma da sentença - Recurso da autora provido e recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 592.6014.7222.8197

25 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR -

Sentença de procedência - Recurso de apelação do autor versando exclusivamente acerca dos encargos de correção do débito - Comissão de Permanência - Legalidade - Previsão contratual que, entretanto, não admite cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual (previstos na hipótese de inadimplência) e cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - Súmula 472/STJ - Recurso parcialmente provido para determinar a incidência exclusiva da comissão de permanência contratualmente prevista no período de inadimplência, respeitados os limites elencados no entendimento sumulado mencionado... ()

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Doc. ADM Direito 335.3238.7119.2560

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Prevenção. Julgamento de recurso tirado de causa derivada da mesma relação jurídica por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente

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Doc. ADM Direito 264.6385.5267.9210

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. A autora alegou que não contratou o cartão de crédito consignado que ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da contratação, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram: a autora, requerendo majoração da indenização e alteração no termo inicial dos juros de mora; o banco, sustentando a regularidade da contratação e pleiteando a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a regular contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado e se os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao banco, como fornecedor de serviços, o ônus da prova da regularidade do contrato impugnado, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente em se tratando de relação de consumo. 4. A instituição financeira não juntou aos autos o contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela autora, tampouco produziu prova pericial da autenticidade da assinatura, embora tenha sido intimada a se manifestar sobre tal possibilidade, preferindo o julgamento antecipado da lide. 5. A simples utilização de cartão não comprova sua vinculação ao contrato objeto da lide, sobretudo diante da existência de outros vínculos contratuais entre as partes. 6. Conforme o Tema 1061 do STJ - e a Súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, como a contratação indevida por terceiros em seu nome. 7. A devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do fornecedor. 8. A indenização por danos morais é devida diante da falha na segurança dos procedimentos do banco, com descontos indevidos sobre verba alimentar da autora e necessidade de atuação judicial para solução da controvérsia. 9. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) é insuficiente à luz da jurisprudência e deve ser majorado para R$ 5.000,00, a fim de atender às funções compensatória e pedagógica da indenização. 10. A incidência dos juros moratórios deve se dar desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência e regularidade de contrato bancário impugnado por consumidor. B) A ausência de prova da contratação do cartão de crédito consignado torna nulo o negócio jurídico e enseja restituição em dobro dos valores descontados. C) A falha na prestação do serviço que permite contratação fraudulenta gera dano moral presumido, cuja indenização deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. D) Os juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CC, art. 927; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível 1031183-62.2022.8.26.0506, Rel. Des. Rômolo Russo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 482.0060.6466.7813

28 - TJSP APELAÇÃO.

Município de Dracena. Auxiliar de enfermagem. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 02/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dracena, arts. 137 e 140. Elevação do grau médio para o grau máximo durante o período da pandemia de Covid-19. Atestada pela perícia insalubridade em grau máximo, pelo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, de 01-03-2020 a 22-05-2022. Constatação pericial da insalubridade constitui condição para o pagamento do benefício, mas não para determinar o nascimento do direito, que ocorre com o início da atividade nas condições de insalubridade reconhecidas pela perícia. Direito legal da servidora não pode ficar subordinado ao poder potestativo da Administração quanto à constatação pericial da insalubridade. STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei Acórdão/STJ. Restrito a servidores públicos federais, com base em Lei, sem efeito vinculante para outras esferas. Não provido o recurso do município, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 834.7217.4656.2406

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Amputação da falange distal do 3º quirodáctilo da mão esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 635.3353.6635.9138

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.002 C/C O CPC, art. 1.010 - RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO.

Nos termos do art. 1.002 c/c o CPC, art. 1.010, a sentença pode ser impugnada no todo ou em parte. Assim, se o recorrente se limita a transcrever sua contestação, sem que haja impugnação específica do que constou da sentença, é de se reconhecer a violação das citadas normas processuais, o que implica em não conhecimento do apelo apresentado pelo réu. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU REJEITADAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DO VEÍCULO - APURAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DA CORREÇÃO E JUROS NO SALDO ENCONTRADO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se que o réu não trouxe documentos hábeis para comprovar a venda do bem em leilão, insistindo em nota fiscal referente à veículo diverso do que foi objeto de contrato entre as partes, de rigor a utilização do valor da tabela FIPE, na data da apreensão do veículo. Deste valor, devem ser deduzidos os débitos da autora na mesma época e, no saldo encontrado, devem ser aplicados juros e correção monetária. O valor deve ser apurado em liquidação de sentença. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 8º DO CPC - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, pois esta norma deve ser considerada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. II - Tendo em conta a simplicidade, natureza da causa e o trabalho efetuado pelo causídico, adequado e razoável o arbitramento da verba honorária advocatícia sucumbencial em R$2.000,00, a teor do art. 85, §8º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 992.6312.1110.9873

31 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção, sem resolução do mérito. Substabelecimento com assinatura eletrônica não certificada por entidade do sistema ICP-Brasil. Validade. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, pela qual foi extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecida irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. Discute-se se deve ser admitido como válido substabelecimento assinado eletronicamente pelo advogado substabelecente, ainda que não haja certificação por entidade cadastrada no sistema ICP-Brasil. III. Razões de decidir 3. Prevê o CPC (CPC) a possibilidade de assinatura digital da procuração (art. 105, § 1º), em redação que é mais ampla que aquela dada ao parágrafo único do CPC/73, art. 38 pela Lei 11.419/2006, pela qual se exigia assinatura «com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada". 4. Ademais, e consoante Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, é possível a certificação fora do sistema ICP-Brasil, desde que o documento seja admitido como válido pelas partes. 5. No caso, não houve impugnação à validade do documento pela ré/apelada. Ademais, não se trata de caso potencial de litigância abusiva, o que exigiria cuidados especiais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É possível a apresentação de procuração ou substabelecimento assinados eletronicamente, mesmo sem certificação por entidade credenciada no sistema ICP-Brasil, desde que o documento seja admitido como válido entre as partes e não se trate de caso potencial de litigância abusiva.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105, § 1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2025

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Doc. ADM Direito 347.2981.7791.9420

32 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Improcedência da ação principal e acolhimento parcial da reconvenção - Recurso do autor locatário - Ele estava inadimplente em relação a faturas de consumo de energia elétrica e manteve o nome do locadora como responsável por elas, que sofreu protesto pela concessionária - Suspensão do fornecimento de energia por inadimplência, a pedido da locadora - Exercício regular de direito por parte dela e da concessionária - Locadora reconvinte que quitou o débito após ter seu nome protestado - Dano material referente às despesas com o cartório de protestos para a liberação de seu nome - Incúria do autor, geradora do prejuízo - Improcedência da ação e acolhimento da reconvenção mantidos - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 455.3587.4483.9823

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ALTERADOS E FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença declarou inexistente a relação jurídica, fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e honorários de 10% da condenação. Apelação do autor pede majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) valor da indenização por danos morais; e (ii) critério de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00, conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e pedagógica do dano moral. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o princípio da dignidade da advocacia. Diante da baixa repercussão econômica da condenação, justifica-se a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em um salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majorar os honorários advocatícios para um salário mínimo. Tese de julgamento: a) É cabível a majoração da indenização por danos morais em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário. b) Quando irrisório o valor da condenação, os honorários devem ser fixados por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira... ()

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Doc. ADM Direito 408.3023.2193.5538

34 - TJSP Fornecimento de água em condomínio. Sabesp. Regime de economias. Pretensão à restituição de valores pagos a maior, decorrente da cobrança de tarifa como uma única economia. Requerimento administrativo de reclassificação atendido pela Ré. Restituição indevida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 255.3278.2513.5534

35 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA PELO PERITO. LAUDO INCONCLUSIVO SOBRE A ETIOLOGIA E A DURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DEFINITIVA COMPROVADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de nexo causal e da classificação da incapacidade como parcial e temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O perito concluiu pela existência de incapacidade parcial, embora temporária, mas não conseguiu identificar a etiologia da limitação funcional. O julgador não está vinculado às conclusões do perito, podendo formar seu convencimento a partir da análise do conjunto probatório. No caso, os sintomas relatados pelo autor persistem desde o acidente sofrido em 2006, estando comprovados por documentação médica e corroborados pela CAT, que estabelece nexo causal entre o acidente e a sequela atual. O histórico médico, aliado ao reconhecimento do INSS quanto à existência de sequela definitiva, reforça a configuração de redução da capacidade para o trabalho habitual. A análise integrada da prova técnica e documental autoriza a conclusão pela existência de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho, preenchendo os requisitos legais para concessão do benefício. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC até 29/06/2009 e, a partir de então, pelo IPCA-E, conforme os Temas 905/STJ - e 810/STF. Os juros de mora incidem conforme a Lei 9.494/1997 até 08/12/2021, e, a partir dessa data, conforme a Emenda Constitucional 113/21. Por tratar-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual de honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observando-se a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 531.5984.2999.0127

36 - TJSP Apelação - Ação rescisória c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Decisão do relator indeferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões recursais. Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto antes concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. Quadro impondo o não conhecimento da apelação, ressalvada a hipótese de provimento do recurso especial pendente. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 621.1356.2148.6651

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE FUNDAMENTOU OS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ JULGADO PELO C.STJ - . CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2021. 4. DANO MORAL «IN RE IPSA". 4. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 7. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 171.0202.2851.0144

38 - TJSP NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

Não ocorrência. Alegações deduzidas no recurso que impugnam as razões de decidir. Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Indevida a incidência do ICMS. O mero deslocamento do bem, sem circulação econômica, não configura o fato gerador do imposto, diante da ausência de atos de mercancia. Súmula 166/STJ. Tema 1.099 do STF. Precedentes. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Entendimento da ADC Acórdão/STF que corrobora com a Súmula 166/STJ e Tema 1.099 do STF - . Transferência que deve observar o decidido na modulação da ADC 49, quanto aos créditos de ICMS. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 786.6667.0221.2906

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Caráter Infringente - Sem hipótese para o reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 421.3334.6900.5850

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de parcial procedência, com o fim de determinar a reativação do contrato. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Ausência de violação da dialeticidade. Alegação se baseou na valoração das provas. Preliminar afastada. Questão que se confunde com o mérito. 2. Cancelamento motivado por suposta inadimplência do consumidor. Ausência de notificação válida. E-mail que não é suficiente para este fim. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 863.4846.6689.7966

41 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer consistente na devolução de quantia paga c/c indenização por quantia paga. Sentença de parcial procedência. Requerente que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desvio produtivo do consumidor não configurado. Inadimplemento contratual configurador de mero aborrecimento do dia a dia. Honorários advocatícios fixados de forma incorreta na sentença. Correção que implicaria em reformatio in pejus. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 714.3636.2075.2315

42 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação de indenização por cobrança indevida c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Aplicação do CDC. Descontos realizados em benefício previdenciário sem a efetiva anuência do titular. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00, diante da ínfima quantia dos descontos e da sua curta duração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 400.0742.6958.5794

43 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Atraso de voo. Pouso não programado, em razão de emergência médica a bordo. Improcedência dos pedidos. Inconformismo das autoras. Não acolhimento. Preliminar de nulidade afastada. Pronunciamento judicial devidamente fundamentado. Relação de consumo se faz presente. Fortuito externo caracterizado. Ruptura do nexo causal. Assistência material prestada pela companhia aérea. Ausência de falha na prestação do serviço a justificar a reparação extrapatrimonial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 599.5230.3934.6031

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Contratação impugnada pela autora - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Elementos apresentados insuficientes para comprovar a efetiva manifestação de vontade da consumidora - Contratação eletrônica - Fotografia isolada desacompanhada de elementos técnicos aptos a vinculá-la à operação - Fraude configurada - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - COMPENSAÇÃO - Crédito disponibilizado em conta de pagamento aberta no contexto da fraude - Ausência de prova de efetiva movimentação dos recursos ou de proveito econômico pela autora - Compensação descabida - DANOS MORAIS - Desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar - Circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento - Indenização mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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