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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores. 1) Responsabilidade solidária da instituição bancária, nos termos do art. 7º, CDC. Recurso desprovido; 2) Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$1.500,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada, com adequação da sucumbência. ... ()
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Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Insurgência da demandada em face da r. sentença de procedência. Não acolhimento. Autores que dispõem do bem, desde 2014, sem oposição da ré, não bastasse sua ampla boa-fé. Imóvel quitado, como incontroverso. Cessão de direitos sobre o imóvel realizada entre os mutuários originários e o autor que, embora não tenha contado com a anuência da CDHU, não afasta o direito do requerente. Ausência de violação ao princípio da continuidade dos registros à míngua da averbação do que quer que seja. Demandada que tem o dever de conferir ao adquirente o imóvel, a contento. Precedentes. Honorários de sucumbência adequadamente fixados na origem. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Custeio das obras -Responsabilidade exclusiva da concessionária - A implantação da infraestrutura necessária à prestação e universalização da oferta de serviço público essencial é inerente à atividade da concessionária, que tem como contrapartida a cobrança da tarifa, além da incorporação da nova rede ao seu patrimônio - Ônus financeiro da ampliação que não pode ser atribuído ao consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa - Deliberação ARSESP 106/2009 que tem natureza administrativa, sem força de lei ou amparo no ordenamento jurídico vigente, não obrigando o usuário, conforme dispõe o CF/88, art. 5º, II - Inexigibilidade reconhecida - Restituição devida - RECURSO PROVIDO... ()
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).
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Ação Civil Pública - Sentença de procedência - Necessidade de uso do aparelho CPAP (Continuous Positive Arway Presure), em face da beneficiária ser portadora de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Grave (CID G 47.3) - Preenchimento dos requisitos legais necessários a obtenção do equipamento pleiteado - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do insumo, podendo ser substituído por insumo com a mesma eficácia do determinado na decisão impugnada - Sentença parcialmente provida - Recursos providos em parte... ()
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Atraso na entrega do lote. Hipótese, contudo, em que o fato não pode ser considerado o motivo da desistência, eis que ajuizada a ação após cerca de 3 anos da entrega. Precedentes. Resilição por iniciativa e responsabilidade exclusivas da adquirente.
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Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Realização de descontos em benefícios previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Realização de contratação eletrônica pelo Autor não comprovada - Elementos nos Autos a demonstrarem contratação realizada em estado diverso da Federação, muito distante do domicílio do consumidor - Sequencial interpelação de comunicação pelos fraudadores e transferência de valores a conta bancária de titularidade da Corré - Fatos incontroversos - Ação fraudulenta verificada - Autor que cumpriu adequadamente com seu ônus processual estabelecido no art. 373, «I», do CPC - Ausência de justa causa para a realização dos descontos decorrente - Conduta praticada apenas com o ajuizamento da Ação - Diversas objeções administrativas, inclusive com a intervenção do «Procon-SP» - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Manutenção - Necessidade - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Pertinência - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54, do E. STJ - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Devidamente demonstradas a origem e a legitimidade da dívida cobrada pelas rés, assim como a inadimplência da autora, que superou mais de um mês, mostra-se plenamente justificada a inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, que foi efetivada no exercício regular de direito e, portanto, não pode ser objeto de reprovação, de modo que deve subsistir o decreto de improcedência dos pedidos iniciais
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Perempção - Termo de Compromisso e Caução que, firmado em 07/01/1987, tem como objeto 103 lotes situados no Loteamento «Jardim Cananeia» - Relação jurídica aqui reapresentada que já foi objeto da Apelação Cível 0002334-65.2005.8.26.0444, em que discutidos os mesmos fatos ora invocados, ainda que com a imputação de consequências jurídicas diversas - Prevenção da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 9ª Câmara de Direito Público... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar o réu à restituição de valores descontados do benefício previdenciário do autor e à indenização por danos morais de R$ 2.000,00. Apelo do autor que se limita à majoração da indenização ao montante de R$ 10.000,00. Acolhimento. Quantum indenizatório em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com os precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação à requerida - Ré que trouxe aos autos apenas gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do autor à associação - Ausência de informações claras a respeito de todos os termos e peculiaridades da proposta de adesão oferecida, sendo muito vaga quanto aos «benefícios» que teria o apelante com a contratação - Violação ao CDC, art. 6º, III - Apelada que não comprovou o envio ao recorrente de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()
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Responsabilidade solidária das fornecedoras que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Atuação culposa do banco réu que procede ao desconto de valores da conta corrente do autor, solicitada pelas seguradoras corrés, sem exigir a comprovação adequada da relação jurídica entre as partes - MÉRITO - Cobranças indevidas com desconto em conta corrente de aposentado - Contratações fraudulentas que impõem a inexigibilidade das dívidas e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - Valores descontados anteriormente do prazo de modulação estabelecido pelo C. 1STJ que deverão ser restituídos de forma simples - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - «Quantum» indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - Data do efetivo prejuízo do consumidor (Súmula 43/STJ), que corresponde às datas dos primeiros descontos indevidos - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial que deve corresponder a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR.... ()
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Havendo elementos nos autos a indicar que o autor, em razão dos fatos narrados, sofreu ofensa de ordem imaterial, impõe-se o deferimento do pedido de compensação por danos morais; ... ()
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Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Impugnação ao contrato e ao termo de autorização juntados pela ré. Não acolhimento. Presença de dados pessoais e reconhecimento facial que confirmam a contratação. Comprovada a adesão livre e consciente da autora ao sindicato réu, que torna legítimas as cobranças por ele levadas a cabo até a data da desfiliação. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido... ()
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Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Possibilidade - Aplicação da Súmula 54/STJ - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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Empréstimos consignados. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o feito com esteio no art. 485, I, c/c 330, IV, do CPC. Pleito de reforma. Preliminar de nulidade rejeitada. Hipótese diversa de abandono da causa a prescindir da prévia intimação pessoal dos apelantes. Mérito. Intimação para emenda da inicial, com especificação dos acréscimos a promover, em observância ao disposto no art. 321, «caput», do CPC. Desatendimento. Concessão de novo prazo, também desatendido. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação. Art. 321, p.u. do CPC. Gratuidade processual deferida exclusivamente para manejo recursal. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando que a operadora de plano de saúde adote todas as providências necessárias à realização do procedimento de que necessita a parte autora, nos termos da prescrição médica de fl. 22, por rede credenciada ou particular, fornecendo ou custeando todos os materiais ali prescritos, bem como todo o necessário para realização do procedimento, bem como a condenando ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A recorrente alega cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e sustenta que a cirurgia é de natureza estética, de cobertura não obrigatória, reputando inexistente o dano moral alegado. ... ()
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Autores que pedem a rescisão do contrato de compra e venda de apartamento, face aos vícios construtivos e divergências contratuais constatadas após a entrega - Pedidos subsidiários de «abatimento» proporcional à desvalorização sofrida (indenização por danos materiais) ou reparo dos danos elencados, com pagamento, em qualquer hipótese, de indenização por danos morais - Alienação do imóvel no curso da lide - Magistrada a quo extinguiu o processo sem análise de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Recurso dos autores, que insistem cabíveis as indenizações - Recurso parcialmente acolhido para reconhecer a subsistência do interesse quanto às pretensões compensatórias, que não dependem da atual posse ou propriedade do bem - Julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC - Improcedência das pretensões - Desvalorização imobiliária em razão dos supostos defeitos, não evidenciada - Vícios construtivos não caracterizados - Flutuações do mercado imobiliário que são multifatoriais, ausente demonstração do nexo de causalidade entre oferta por menor valor depois de pronto versus imóvel na planta - Não comprovação de ilícito civil imputável às rés que impede o reconhecimento do dano moral - Recurso acolhido para afastar a extinção sem análise de mérito em relação aos pedidos indenizatórios, julgados ora improcedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. A petição inicial preencheu os requisitos do CPC, art. 319, pois delineia de forma clara a pretensão da autora. Legitimidade passiva da apelante decorre da relação jurídica de direito material, razão pela qual correta sua inclusão no polo passivo da ação. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Dano em aparelhos eletroeletrônicos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Acidente de trânsito - Colisão entre veículo automotor e bicicleta - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora, visado à decretação de nulidade da r. sentença recorrida, por cerceamento de defesa - Inocorrência - Inteligência do CPC, art. 370 - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência do conjunto probatório documental amealhado aos autos - Presunção de culpa da autora, que trafegava na contramão de direção, em violação ao CTB, art. 186 - Prova pericial inócua, ante o afastamento da responsabilidade civil - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00. A autora argumenta que a Instrução Normativa do INSS 138/2022 limita a taxa de juros e veda cobranças adicionais, buscando a revisão dos encargos financeiros aplicados. II. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso foi interposto sem o devido preparo, apesar de a serventia ter calculado e disponibilizado o valor a ser recolhido. A ausência de preparo implica em deserção, impossibilitando o conhecimento do recurso. III. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO... ()
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Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. RECURSO DOS AUTORES. Pretensão de reconhecimento de responsabilidade solidária do corréu Banco Bradesco S/A. e de majoração do valor arbitrado a título de danos morais. INADMISSIBILIDADE: Contratação de empréstimo realizada mediante uso regular das credenciais bancárias pela própria vítima, induzida em erro por golpe de phishing externo à instituição financeira. Fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva do banco. Ausência de falha na prestação do serviço. Indenização fixada em R$ 2.640,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DA CORRÉ STARSPAY. Alegação de ausência de responsabilidade por ser mera facilitadora de pagamentos. INADMISSIBILIDADE: Comprovado o recebimento imediato dos valores desviados em conta de titularidade da apelante, integrante do arranjo de pagamento regulado pelo Banco Central. Dever de monitoramento de operações atípicas e de adoção de medidas preventivas contra fraudes, nos termos da Resolução 1/2020 do Bacen. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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ExecutorA do Programa Social «Minha Casa Minha Vida» - DEVER DE FISCALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA CONSTRUTORA - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRECEDENTES ENVOLVENDO OS RÉUS. APELO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDO.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais. Inconformismoda Autora.Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in reipsa.Quantumindenizatório. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie.Sentençaparcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Realização de saques do saldo rotativo e depósitos em conta de titularidade da autora. Inequívoca ciência da modalidade de crédito contratada. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Demanda judicial ajuizada após 9 (nove) anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: Embargos de terceiro opostos visando ao levantamento de penhora sobre imóvel adquirido antes da constrição determinada em execução de alimentos, sob alegação de boa-fé e inexistência de fraude à execução. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte embargante, pugnando pela reforma do decisum vergastado. Alega a validade da alienação do imóvel, pugnando pelo levantamento da penhora. Ainda, requer-se o reconhecimento da coisa julgada formada nos processos anteriores, impedindo nova discussão sobre a propriedade do imóvel e a condenação da parte apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da validade da alienação do imóvel realizada pelo executado ao embargante/apelante. III. Razões de Decidir: A alegação de coisa julgada não se sustenta, pois, as decisões anteriores não possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido com a presente demanda. A sentença não inovou indevidamente ao reconhecer a fraude à execução, mas não restou demonstrada a má-fé do adquirente, nem havia registro de penhora à época da aquisição do imóvel, conforme Súmula 375/STJ. Fraude à execução afastada. Levantamento da penhora realizada em bem de terceiro que é medida de rigor. Não restou demonstrada, pela parte apelante, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da apelada. Afasta-se a alegação de má-fé, por ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para sua configuração, nos termos do CPC, art. 80. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido, para o fim de afastar o reconhecimento da fraude à execução e determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel. Redimensionamento do ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual concedida. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ... ()
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Ação ajuizada em face de concessionária de energia elétrica - Pedido de restituição pelo desembolso por equipamentos pagos pelo autor para instalação de rede elétrica em sua propriedade rural, e que foram incorporados ao patrimônio da concessionária, no âmbito do programa «Luz no Campo», regulamentado pelo Decreto 41.019/1957 - Causa de pedir fundada em responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado - Competência recursal das Colendas 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme disposto no art. 5º da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição dos autos... ()
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Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso provido.
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Ausência de comprovação da pactuação de mútuos - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido, a ser devidamente corrigida e com incidência de juros - Indenização por dano moral que sequer seria devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Inconformismo só do autor, com o que é mantido o que definido em sentença - Recurso desprovido.
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Recurso interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em analisar se a ausência de preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita e intimação por meio do advogado para o recolhimento, acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Denegada a justiça gratuita, a autora foi devidamente intimada para recolher o preparo recursal, no prazo legal, nos termos do CPC, art. 101, § 2º, sob pena de deserção, mas limitou-se a requerer dilação de prazo, sem demonstrar justo impedimento, o que obsta a concessão de prazo adicional. 2. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, configurando a deserção. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Taxa de evolução de obra («juros de obra»). Sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar entrega das chaves, declarar inexigíveis e restituir valores pagos a título de juros de obra após a conclusão das obras, bem como indenizar danos morais. Alegação da construtora ré apelante de que os juros foram cobrados pela instituição financeira conforme contrato de financiamento associativo com recursos do FGTS. Pretensão de reconhecimento da legalidade das cobranças até 30.04.2022, data final do prazo contratual para entrega, computada a tolerância de 180 dias. Alegação de ausência de atraso injustificado e inadimplemento do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documentação constante dos autos suficiente para apuração das cobranças, conforme metodologia pericial. Incontroverso que a obra foi concluída em março de 2022. Ilicitude da cobrança de juros de obra após o término da construção, nos termos do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 4) e jurisprudência do STJ. Evidência de cobrança indevida em período posterior. Dano moral configurado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido, com observaçã... ()
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Ação de indenização por danos morais - Autora que sofreu descontos em sua conta corrente sem autorização - Pretensão de responsabilização apenas em face da instituição bancária por suposta má atuação e prática abusiva - Demanda que tem por objeto discussão acerca de contrato bancário - Matéria afeta à Seção de Direito Privado compreendida entre as 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 e Resolução 693/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... ()
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Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. - Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em exame: Mandado de segurança impetrado com vistas a desconstituir eleição para o cargo de presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu sob o fundamento de indevido terceiro mandato. II. Questão em discussão: Cômputo ou não de mandato residual para fins de reeleição/recondução. III. Razões de decidir: Adoção da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que o mandato residual (mandato-tampão) apenas complementa o anteriormente iniciado, não havendo de ser considerado para aquela finalidade. Inteligência dos arts. 57, § 4º, da CF/88 e 7º, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Exame da doutrina e da jurisprudência. IV. Dispositivo: Recurso provido para denegar a segurança... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Seguro de proteção financeira. Venda casada caracterizada pela ausência de liberdade de escolha do consumidor. Abusividade reconhecida. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Cobrança abusiva. Tarifa de registro do contrato. Falta de demonstração do efetivo pagamento ao órgão registrador. Cobrança indevida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso desprovido... ()
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Ação monitória. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Recurso dos réus. EXAME: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Autores que venderam imóvel para os réus por meio de instrumento de promessa de compra e venda e foi estipulada a entrega de imóvel localizado em zona rural como parte do pagamento. Ausência de entrega do imóvel rural, mesmo após prorrogações do prazo estipulado pelas partes. Embargo administrativo da obra que não caracterizou evento inevitável e imprevisível. Réus que assumiram o risco da ocorrência de entraves administrativos ao se comprometeram a entregar o imóvel em prazo determinado. Caso fortuito e força maior não caracterizados. Aplicação do art. 393 do Código Civil e da súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Expressa previsão contratual de assunção de responsabilidade pelos requeridos pelo pagamento de dívidas e de despesas necessárias para a regularização do bem imóvel. Inadimplemento dos autores não configurado. Réus que devem arcar com o valor da prestação do contrato não cumprida, além de multa expressamente prevista em adendo contratual e que não se revela excessiva ou abusiva. Partes que podem se conciliar a qualquer tempo, sem a necessidade de determinação judicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta corrente da parte cliente, com realização de compras no cartão de crédito e transferências, via PIX, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecida a inexigibilidade das compras impugnadas pelo autor, descritas nos autos, realizadas na modalidade crédito, bem como de eventuais encargos derivados das compras (cf. fls. 423), de rigor a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade das transferências bancárias, via PIX, listadas pelo Autor nos autos e ocorridas a partir de 18/12/2024. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de compras no cartão de crédito e transferências, via PIX, em valores fora do perfil da autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$15.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta corrente da parte cliente, com realização de compras no cartão de crédito e transferências, via PIX, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANOS MATERIAIS - Reforma-se a r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente às transferências bancárias indevidamente realizadas desde a data de 18/12/2024, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso - A retirada indevida de valores do benefício previdenciário da parte autora, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - No que concerne aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes relativamente às transações impugnadas na presente ação, os juros simples de mora incidem na indenização por danos materiais, a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a essas matérias. Recurso da parte autora provido, em parte e recurso da parte ré desprovido.... ()
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Caso em Exame: 1. Reexame de acórdão para adequação da fundamentação em cumprimento ao CPC, art. 1.040, II. Discussão sobre a responsabilidade do credor fiduciário e do arrendante pelo pagamento do IPVA sobre veículo alienado fiduciariamente, à luz do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.153) pelo STF. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese firmada no Tema 1.153 do STF, que declara inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte do IPVA, se aplica ao caso dos autos. III. Razões de Decidir: 3. O STF estabeleceu que o credor fiduciário não é responsável pelo IPVA em casos de alienação fiduciária, exceto quando há consolidação da propriedade plena. 4. Por se tratar de modalidade contratual distinta, a tese fixada pelo STF não abarca a situação tratada nos autos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Juízo de retratação indevido. Manutenção do acórdão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1022332-58.2021.8.26.0405, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.02.2026... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança. Ausência de abusividade no valor cobrado. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo, o qual foi adequadamente fixado. Efetivação junto ao Sistema Nacional de Gravames. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGURO. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. Devolução de forma simples de todo o indébito até 30-03-2021 e dobrada a partir de então. Violação à boa-fé objetiva. Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Os valores pagos indevidamente a título de Tarifa de avaliação do bem e do seguro devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme entendimento firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, por se tratar de pagamentos posteriores a 30/03/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE para julgar a ação procedente em parte e declarar a abusividade das cobranças de tarifa de avaliação do bem e do seguro, condenando o réu a ressarcir à parte autora, de forma dobrada, todas as quantias indevidamente cobradas, com recálculo das prestações, autorizada compensação com eventual saldo devedor... ()
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I. Caso em Exame 1. Victor Hugo de Carmo Silos, menor de idade, representado por seu genitor, ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais contra o Município de Rincão, alegando que sofreu fratura no braço durante aula de educação física devido a uma rasteira de um colega. A escola contatou a genitora para decidir sobre o encaminhamento médico. O autor possui trombofilia genética e requer indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do Município de Rincão por danos morais decorrentes do acidente ocorrido em ambiente escolar. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão se funda na teoria da culpa, não havendo ato comissivo de agente estatal. 4. No caso concreto, o acidente decorreu de risco inerente ao convívio escolar, sem negligência específica da escola, que agiu prontamente ao contatar a genitora do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado por omissão em ambiente escolar exige prova de culpa específica. 2. Acidentes em atividades escolares não configuram, por si só, responsabilidade estatal. Legislação citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 2º, incs, 98, § 3º, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º.... ()
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Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Instalação de sistema fotovoltaico - Alegação de que as cobranças não foram lançadas corretamente - Concessionária que deveria comprovar a correção dos cálculos que originaram as faturas impugnadas pelo autor - Laudo pericial concluiu que houve falha no sistema de compensação de crédito de energia oriunda do sistema fotovoltaico, bem como inexistência de registro de entrada de energia na rede da concessionária - Necessidade de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados - Repetição de indébito - Devolução de forma simples, e não em dobro - Valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, baseados na diferença entre o valor efetivamente pago e aquele que seria devido com a correta compensação da energia gerada - Ausência de má-fé - Danos morais não comprovados - Mero descumprimento contratual - Sentença reformada em parte. Apelação do auto não provida e a da ré provida em parte.... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização para condenar a autorizar e disponibilizar ao autor o tratamento com o medicamento Spravato, conforme prescrição médica, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) a licitude da negativa de cobertura para o tratamento prescrito; (iii) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Compete ao médico e não ao plano de saúde indicar qual o tratamento mais adequado para o paciente. O autor foi diagnosticado com transtorno psiquiátrico grave, com quadros depressivos resistentes e ideação suicida. Prescrição para realização do tratamento com o medicamento Spravato. Cobertura devida. Precedentes. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem incidir sobre o valor total da condenação. Precedente do STJ. Recurso do autor provido, improvido o da ré.... ()
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1. A cobrança da comissão de corretagem, na hipótese, não foi convencionada, portanto, inexiste qualquer fundamento para retenção da quantia despendida pela vendedora. 2. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote, terreno sem edificação. Com efeito, a autora não demonstrou que o demandado tenha iniciado qualquer tipo de construção no local, o que afasta a pretendida reparação. 3. Por outro lado, é possível a retenção de eventuais encargos moratórios referentes a eventuais parcelas pagas em atraso, nos termos do Lei 13.786/2018, art. 32-A, III.... ()
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Ação de despejo com pedido de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Sentença de procedência. Recurso dos réus. EXAME: Contrato de locação celebrado por prazo determinado de 12 meses. Aditamento do contrato para a alteração da modalidade da locação. Prorrogação automática do contrato na hipótese de ausência de desocupação do imóvel pela locatária no prazo de 30 dias, independentemente de novo contrato. Lei 8.245/91, art. 56. Réus que constaram como fiadores no contrato e assumiram a responsabilidade solidária pelo pagamento de débitos locatícios até a efetiva entrega de chaves. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 39. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Educação do Município de Adamantina, visando a retificação de sua pontuação no processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2026, conforme Portaria 466/2025, e sua reclassificação na 7ª posição, com a consequente readequação da atribuição de aulas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na pontuação atribuída à impetrante no processo de atribuição de aulas e se tal erro justifica a retificação da pontuação e reclassificação da docente. III. Razões de Decidir 3. O erro material na pontuação da impetrante foi reconhecido pela própria Administração, que atribuiu pontuação inferior àquela apurada nos assentamentos funcionais. 4. A correção do erro material é permitida, não se aplicando a preclusão consumativa, pois a manutenção da classificação baseada em erro aritmético reconhecido pela Administração ofende o princípio da legalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Segurança concedida para retificar a pontuação da impetrante e reclassificá-la na 7ª posição. Teses de julgamento: 1. A Administração deve corrigir erros materiais em seus atos, respeitando o princípio da legalidade. 2. A preclusão não impede a correção de erro material evidente. Legislação Citada: Súmula 473/STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000149-82.2022.8.26.0559, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por beneficiária de pensão por morte insurgindo-se contra onze descontos mensais indevidos de contribuição associativa efetuados pela ré CAAP, negando qualquer contratação. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos, condenar à repetição do indébito em dobro, fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e arbitrar honorários advocatícios em R$ 500,00 por equidade. Recurso de apelação da autora requerendo a majoração da indenização por dano moral e a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (ii) examinar a adequação da verba honorária sucumbencial arbitrada por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir 3. Os descontos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral presumido (in re ipsa), conforme tese vinculante firmada no Tema 59 do IRDR deste Tribunal de Justiça, uma vez que a retenção indevida de verba estritamente alimentar ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 4. O montante indenizatório de R$ 2.000,00 fixado na sentença revela-se proporcional e razoável às peculiaridades do caso concreto, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica, mostrando-se incabível a majoração pretendida. 5. Diante do reduzido proveito econômico da condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados e arbitrados por equidade no importe de R$ 2.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, assegurando remuneração condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral presumido (in re ipsa), cuja indenização deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Nas demandas em que o proveito econômico ou o valor da condenação for reduzido, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) em patamar compatível com o trabalho profissional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º; CC, arts. 389, 398 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59 - IRDR). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 14/08/2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1009180-04.2024.8.26.0189, Rel. Rafael Tocantins Maltez, j. 29/07/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Estado de São Paulo em busca da demolição de edifício em área de preservação permanente (faixas marginais de curso dágua) e da recomposição ambiental do local. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, fundamentando a decisão na degradação ambiental comprovada por relatórios técnicos e autos de infração. O réu recorre, alegando a possibilidade de regularização da construção e a desproporcionalidade da ordem de demolição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de regularização da edificação em área de preservação permanente, considerando a legislação ambiental e urbanística vigente. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada com a própria petição inicial reconhece a possibilidade de regularização da propriedade, nos termos da Deliberação Normativa CONSEMA 03/2018. 4. A competência dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente para disciplinar a questão é respaldada pelo CF, que permite a regularização de intervenções de baixo impacto ambiental em áreas urbanas consolidadas. 5. Reconhecida pelo Estado de São Paulo a descaracterização da APP e a condição da intervenção aqui discutida como de baixo impacto ambiental, cabia ao Poder Público adotar, no regular exercício de seu poder de polícia, os mecanismos que estão a seu dispor para compelir o requerido a proceder à regularização do local (como a aplicação de novas multas ou a celebração de novo TCRA), sem que haja amparo ao acolhimento do pedido de demolição. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de demolição. Tese de julgamento: A regularização de edificações em áreas de preservação permanente é possível quando atendidos os requisitos de baixo impacto ambiental. Legislação Citada: CF, Lei 12.651/2012, art. 3º, X, k. Deliberação Normativa CONSEMA 03/2018, arts. 1º e 2º. Lei Estadual 15.913/15. CPC/2015, art. 355, I; art. 85, §§ 8º e 11.... ()
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A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade dos bens em seu favor, em razão de inadimplência da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.... ()
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Vício não configurado. A motivação empregada pela sentença enfrenta os pontos relevantes para formar o convencimento do julgador. O juiz não tem a obrigação de enfrentar argumentos que não reúnem aptidão para infirmar a decisão judicial. Não há o dever de fundamentação integral. Prevalência do princípio da motivação suficiente. A decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação. SERVIDORA MUNICIPAL. SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS COLETIVAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E COLETA DE RESÍDUOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Objeto da ação. Reconhecimento do direito à majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. A conclusão da perícia sugere o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da higienização de sanitários e o recolhimento de lixo em ambiente escolar. Relevante destacar que a prova técnica não indica a existência de contato permanente com agentes insalubres listados na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Prevalência do livre convencimento motivado. Prova técnica afastada. A limpeza de banheiros e recolhimento de resíduos em ambiente escolar não se equiparam à coleta de lixo urbano ou ao trabalho em esgotos. Inaplicabilidade do Inciso II da Súmula 448/TST. Unidade escolar frequentada predominantemente por grupo determinado e identificável de alunos e funcionários. Impossibilidade de equiparação com a limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação. Ausência de elementos capazes de caracterizar a insalubridade em grau máximo. Precedentes. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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