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Doc. ADM Direito 293.8503.2927.4137

1 - TJSP MARCA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Alegação de comercialização de produto com marca registrada «TIÃO CARREIRO» sem autorização da titular - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Danos morais que possuem natureza «in re ipsa» - Aplicação da Súmula 227/STJ - Indenização fixada que não se mostra excessiva, ante a finalidade compensatória e pedagógica da medida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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