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Doc. ADM Direito 952.3956.2014.2731

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Contratos de empréstimo pessoal - Abusividade das taxas de juros reconhecida pela r. sentença - Devolução, de forma simples, dada a modulação dos efeitos pelo STJ no julgamento do EARESP Acórdão/STJ, ou compensação dos valores a maior efetivamente pagos pelo autor com eventuais débitos em aberto - Danos morais e demais danos materiais não configurados - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.3451.8900

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - INADMISSIBILIDADE - reajuste da primeira faixa DA CARREIRA não gera automático e proporcional reajuste das demais faixas - Servidora que recebeu vencimentos integrais à sua jornada de trabalho superiores ao Piso Nacional - Sentença reformada - Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3807.4100

3 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 501.7098.5705.2582

4 - TJSP Voto 1000121-03 Recurso inominado. Fazenda Pública. DEJEP. Contribuição IAMSPE. Não incidência. Manutenção DA SENTENÇA pelos próprios fundamentos. Recurso NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 343.3401.4467.9344

5 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. Tema 1177. RE 1.338.750/SC/STF. Contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. In- constitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Adequação do acórdão. Pretensão procede Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. Tema 1177. RE 1.338.750/SC/STF. Contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. In- constitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Adequação do acórdão. Pretensão procede parcialmente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 150.7915.4881.4517

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Autor vítima de inserção fraudulenta de intenção de gravame no registro de veículo cujos documentos estavam em poder de revendedor de automóveis usados. Sentença de procedência com determinação de cancelamento da intenção do gravame Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Autor vítima de inserção fraudulenta de intenção de gravame no registro de veículo cujos documentos estavam em poder de revendedor de automóveis usados. Sentença de procedência com determinação de cancelamento da intenção do gravame e condenação na reparação de dano moral. Risco do negócio e responsabilidade objetiva da instituição financeira que credencia revendedor inidôneo ou agente que participa da fraude. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de imposição de obrigação de fazer supostamente impossível, pois a sentença determinou a expedição de ofício à Cetip e ao Detran para cancelamento da intenção de gravame. Dano moral caracterizado, porque o veículo foi objeto de ação de busca e apreensão. Arbitramento da reparação no valor razoável de R$7.000,00. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido.  V.U.

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Doc. ADM Direito 161.9351.8641.5789

7 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO POR SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO COM FATURAMENTO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DIVERSOS DO DISCUTIDO. INCONGRUÊNCIAS DE DATAS, VALORES E GEOLOCALIZAÇÕES. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que negou reconhecer mácula do negócio jurídico (empréstimo por cartão de crédito consignado). Autor que refere ter contratado outro tipo de empréstimo e não o efetivamente cobrado ... ()

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Doc. ADM Direito 296.7908.3849.7657

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ - . 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 3. Aplica-se neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, considerando a concessão da tutela provisória em data anterior a 27.03.2017. 4. O valor da repetição do indébito, se devido, será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 763.5068.7361.6143

9 - TJSP Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde coletivo empresarial. Apelação cível. Obrigação de fazer. Rescisão contratual unilateral por parte da entidade contratante. Manutenção no plano de beneficiária com leucemia. tratamento médico que visa assegurar a sobrevivência ou a incolumidade física. Provimento Parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos autores objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os apelantes estão em tratamento médico que assegura a sobrevivência ou a incolumidade física deles e (ii) se a ré é obrigada a manter a assistência médica nos termos do contrato coletivo empresarial cancelado a pedido da entidade contratante (Associação dos Fornecedores de Cana de Açúcar de Araraquara - CANASOL). III. Razão de decidir 3. É assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos aos usuários em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que arquem integralmente com a contraprestação devida (Tema 1.082/STJ). 4. Manutenção do plano de saúde somente da coautora portadora de leucemia mieloide crônica, mediante o pagamento integral da mensalidade. 5. Demais autores são portadores de doenças e necessitam de tratamentos contínuos e acompanhamento médico regular, mas que não colocam em risco imediato a sobrevivência ou a incolumidade física deles, não se cogitando de alta médica. IV. Dispositivo 6. Apelação cível dos autores conhecida e provida em parte. _______ Jurisprudência relevante citada: Temas 1059 e 1.082 STJ; TJSP/Agravo de Instrumento 2289778-60.2023.8.26.0000; TJSP/Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 281.6909.6462.0179

10 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - NUBANK CELULAR SEGURO - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO SINISTRO -

Apólice previa cobertura para roubo (fls. 15), que foi comprovado por BO (fls. 09/10) - Negativa por «inconsistências nas informações e documentações enviadas», concluindo que o evento não possuía cobertura securitária (fl. 20) - Contestação genérica versou sobre transferências em conta após roubo, situação diversa do caso concreto, com preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a ausência de responsabilidade por apenas ser o meio de pagamento e que cabia ao fornecedor realizar o «cancelamento das transações» - Réplica mencionou que a recusa se deu pela loja na qual comprado o aparelho (NF de fl. 21: mundo eletros) ter histórico de fraudes na companhia, o que foi corroborado a fls. 82/83 - Não houve emenda, mas apenas esclarecimento sobre o pedido de obrigação de fazer, em cumprimento a determinação, consistindo este no cumprimento do contrato - Sentença de parcial procedência quanto à cobertura do valor do celular (R$ 7.103,04) - Preliminar arguida confunde-se com o mérito, consistente na alegação de que não há relação passível de gerar o dever de indenizar e que os fatos ocorreram por culpa da recorrida e/ou de terceiros - Financeira estipulante do seguro, que descontou em conta o valor mensal do prêmio e ingressou no mérito, é parte passiva legítima para responder o pedido de cobertura securitária - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.2751.6395.6342

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. I-

Insurgência que contrasta suficientemente os fundamentos da sentença, permitindo o conhecimento da insurgência. ... ()

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Doc. ADM Direito 239.3326.5224.3304

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

Não foi indicado qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 249.8203.1036.9454

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO 1STF - CAPITALIZAÇÃO LEGÍTIMA - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/1STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/1STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 749.6897.6577.7949

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recursos dos autores e do réu. Dinâmica do acidente incontroversa. Divergência quanto ao pensionamento e valor da indenização por danos morais. Pensionamento do autor Gustavo que é filho da vítima e menor à época do acidente. Mantida fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo, devida desde a data do óbito do, genitor e cessará com a morte do beneficiário ou quando completar 25 anos de idade. Precedentes. Dano moral. Autores Maurilio Casimiro e Esmerinda Gonçalves Biar Casimiro, genitores do falecido Almir Rogério Casimiro e avós da falecida Giovanna Bardy Casimiro. Valor da indenização majorado para R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um desses autores. Gustavo Bardy Casimiro, filho e irmão das vítimas fatais e, ainda, estava no veículo, sofrendo graves lesões. Indenização mantida em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Jane Cristina Casimiro, irmã e tia, respectivamente, das vítimas fatais Almir Rogério Casimiro e Giovanna Bardy Casimiro. Demonstrada a aproximação com o núcleo familiar. Indenização majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valores fixados levando-se em conta a conduta reprovável atribuível à motorista causadora do acidente, a extensão do dano, a irreparável perda de membros da família (filho, neta, irmão e sobrinha), bem como a capacidade econômica do réu. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu ao patrono dos autores (CPC, art. 85, § 11). ... ()

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Doc. ADM Direito 600.2607.5855.2937

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica com o banco réu, condenando-o à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sob a rubrica «BRADESCO SEG-RESID/OUTROS» e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 12.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 976.6437.9352.5958

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Autora que nega ter contratado os empréstimos consignados objeto dos autos - Contestação que afirma a regularidade das contratações - Réu, todavia, que não juntou prova suficiente para validar as contratações digitais, como a exigência de selfie, verificação do e-mail e celular informados, possibilitando a formalização de cinco contratos de empréstimos concomitantemente - Ausência de comprovação da regularidade das contratações - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Valores indevidamente descontados de benefício previdenciário que deverão ser restituídos conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 considerando as especificidades no caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 280.0165.5584.0633

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA DE MERCADO, AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO, DAS TARIFAS CONTRATUAIS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR NÃO INFIRMADA PELO APELADO. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. DEBATE TRAVADO NA ORIGEM QUE NÃO ENVOLVE OS ARGUMENTOS RELATIVOS À TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ E/OU EMISSÃO DE BOLETO («TEC»), TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO «TAC» E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OS QUAIS SEQUER FORAM DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3. TAXA DE JUROS CONTRATUAIS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.4909.3540.9894

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor estadual - Policial Militar - Ação de cobrança da indenização prevista na Lei Estadual 14.984/2013 para os casos de invalidez ou falecimento de servidor militar - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Policial militar lotado no 12º BAEP, localizado em Araçatuba/SP, convocado para realizar curso na cidade de São Paulo - Falecimento do servidor em acidente de trânsito in itinere, ocorrido ao retornar do curso para sua cidade em deslocamento solidário com autorização de uso da viatura da PM - Morte em serviço - Indenização recusada ao fundamento de que a vítima estava sem cinto de segurança - Não verificada prova inconteste da não utilização do cinto de segurança na sindicância instaurada para apuração dos fatos - Direito à indenização reconhecido - Inteligência do art. 2º, I, e art. 3º da Lei Estadual 14.984/2013 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 706.9614.4054.0610

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Alegado inadimplemento do preço. Sentença de procedência. Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.9086.6527.9476

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

-Serviço de fornecimento de água - Cobrança de valores acima da média de consumo do autor - Constatação de vazamentos - Conserto - Laudo atestando a ausência de vazamentos e regularidade do hidrômetro - Valores cobrados que refletem o consumo efetivo: - Os valores cobrados pela companhia de saneamento após a correção do vazamento do imóvel do autor refletem o efetivo consumo - Valores que, embora acima da média, não são exorbitantes.

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Doc. ADM Direito 787.2460.0733.8238

21 - TJSP Apelação - Ação de usucapião - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor - Falta de dialeticidade - Recurso não impugna os fundamentos da sentença - Apelação fundamentada no alegado cerceamento de defesa, que não restou configurado, porquanto inexistente qualquer decisão nesse sentido, sem redigir uma única linha impugnando os fundamentos da r. sentença cuja reforma pretende - Inteligência do CPC, art. 1.010 - Irregularidade formal - Precedente deste ETJSP Recurso não conhecid

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Doc. ADM Direito 620.1387.3224.4461

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal integral e atualizada. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Adesivo que segue o principal. Não conhecido o recurso da ré. Prejudicado o recurso da parte autora

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Doc. ADM Direito 240.9025.9374.6681

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de relação jurídica c/c Repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Requerente que alega não ter entabulado com as requeridas os contratos denominado «Pagto Cobrança Paulista Serviços (PSERV)» e «Pagto Cobrança PSERV» - Sentença de parcial procedência da demanda para declarar a nulidade das contratações, ordenar a repetição do indébito com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a sua modulação e condenar as rés ao pagamento de danos morais no importe de R$3.000,00, atribuindo sucumbência recíproca - Apelação do autor que tão-somente objetiva a majoração do «quantum debeatur» para R$15.000,00 - Descabimento - Situação que nem seria caso de ressarcitório moral por ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Precedentes do STJ - e desta 15ª Câmara - Todavia, vedada a «reformatio in pejus» - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 867.2455.7780.6818

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro oferecido por associação de aposentados e pensionistas. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência contratual e condenar a ré a restituição simples dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Seguro oferecido por associação. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que não reconheceu a assinatura na proposta apresentada pela ré. Ausência de interesse da associação na produção de perícia grafotécnica. Não comprovada a autenticidade do documento por ela produzido (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não comprovada a relação contratual entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Devolução em dobro. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Descabe a pretensão de majoração de honorários pela fase recursal fora das hipóteses previstas no Tema 1059 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 254.9216.4294.6666

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 209.5323.1213.1909

26 - TJSP Embargos declaratórios. Erro material. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação quando o correto seria sobre o valor da causa, por ser a base de cálculo utilizada pela r. sentença, confirmada pelo v. acórdão. Desnecessidade de intimação da embargada por se tratar de mera correção da redação do v. acórdão. Honorários arbitrados que devem incidir sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Erro material reconhecido e sanado. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento

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Doc. ADM Direito 333.9518.4706.4130

27 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com quadro de bexigoma e infecção urinária, com hiperplasia prostática, necessitando de internação - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do 1STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Autor com idade avançada (87 anos) - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Jurisprudência do TJSP - Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e 597 do 1STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 462.3275.1671.9416

28 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte.  ... ()

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Doc. ADM Direito 652.4873.9488.3538

29 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Demonstrada a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento. Prova pericial não realizada. Incumbência que cabia ao banco réu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929). Permitida a compensação com valores depositados ao autor. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 7.000,00 fixado com razoabilidade. Sentença modificada. Recurso do réu acolhido em parte.

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Doc. ADM Direito 538.1421.1340.5761

30 - TJSP Ação declaratória. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do apelante quanto ao valor da indenização por danos morais e ao termo inicial dos juros de mora. Indenização fixada em patamar razoável, servindo como desestímulo à repetição da conduta danosa, sem se desviar da precípua função compensatória do instituto. Termo inicial dos juros de mora que, em se tratando de dano decorrente de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada no ponto. Não acolhimento do pedido de aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85. Embora os honorários devam ser arbitrados equitativamente, reputa-se excessivo, diante da complexidade da causa, o montante previsto na tabela referencial da OAB/SP, que não tem caráter vinculante. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 358.2750.9298.6133

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA COMPENSATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

Sentença de procedência. Insurgência. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de ofensa ao «princípio da não surpresa". Descabimento. Apelantes que se manifestaram, regularmente, após o encarte da última documentação pela parte adversa, não se vislumbrando prejuízo em face do julgamento antecipado da lide. Controvérsia, ademais, cuja solução enseja prova eminentemente documental, a revelar despiciendo o alargamento da instrução probatória em vista dos elementos constantes dos autos. Cessão de direitos possessórios inquinada de nulidade, na origem. Cedente primitivo (Roberto Rodrigues Cabral) que detinha apenas fração ideal dos direitos hereditários, a inviabilizar a cessão da posse, nos termos avençados, em detrimento dos demais herdeiros. Nulidade do ato de disposição, pois, a conspurcar a cadeia sucessória que lhe seguiu. Rescisão contratual, por nulidade do objeto, bem reconhecida, na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 568.0720.5665.3699

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso, e não da citação como constou, retificação de ofício, e correção monetária a partir do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, CPC, art. 85, § 11 - Recurso da ré não provido, provido em parte o adesivo da autora, com observação

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Doc. ADM Direito 301.0317.0991.6045

33 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito - Fatura de energia elétrica - Aplicação do CDC - Ônus da ré de comprovar a regularidade da cobrança da fatura impugnada pelo autor, com base na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Preclusão da prova pericial determinada pelo Juiz a quo por não ter a ré fornecido documentos e informações solicitados pelo perito - Ausência de prova a justificar a cobrança discrepante do perfil de consumo do autor nos meses anteriores à emissão da fatura questionada - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 360.8664.5502.7129

34 - TJSP REIVINDICATÓRIA -

Ação proposta pelo espólio detentor do domínio do imóvel com apoio na nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários celebrado anteriormente por seus herdeiros, por não ter este sido celebrado mediante instrumento público - Réus que ocupam parte da área em questão, na qualidade de cessionários dos direitos do primitivo adquirente - Sentença de improcedência - Apelo do espólio requerente - Acolhimento - Sentença anterior do mesmo juízo, confirmada por Acórdão deste Colegiado, que considerou inválido o contrato de cessão de direitos por infração ao art. 1.793, do CC (indispensabilidade de instrumento público para o ato) - Entendimento confirmado, igualmente, sem recurso do cessionário dos direitos, nos próprios autos do inventário do autor - Entendimento que não comporta revisão neste feito, sob pena de ofensa à coisa julgada - Direito de reaver a posse pelo proprietário reconhecido, assim como de obter a reparação material reclamada, consoante apurado na fase de cumprimento da sentença - Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 259.5415.3098.7759

35 - TJSP REVISIONAL.

Pedido de desistência formulado antes da citação da ré. Pedido homologado e processo extinto, com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Processo inexistente. Hipótese de cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 641.5282.8770.1919

36 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR GERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS.

Pretensão ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. Impossibilidade. Vínculo jurídico-administrativo. Inaplicabilidade da CLT. Os servidores temporários são admitidos apenas para o exercício da função-atividade correspondente à necessidade transitória do ente público, com vínculo precário e excepcional, sob regime administrativo e sujeitos à jurisdição comum, não trabalhista. Ainda que tenha havido uma indevida prorrogação do vínculo laboral temporário, até a efetiva dispensa do autor, fato que destoa dos propósitos da contratação temporária em atender necessidade transitória e excepcional (CF/88, art. 37, IX e Constitui, art. 115, Xção Estadual), tal manobra não permite que se reconheçam quaisquer outros direitos que não aqueles apontados pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado ao Tema 916 de Repercussão Geral, vale dizer, saldo de salário e levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, que constam já terem sido quitados no presente caso. Por conseguinte, não vinga o pleito de pagamento de verbas trabalhistas próprias de uma rescisão contratual regida pela CLT, descabendo o pagamento das verbas pleiteadas na inicial. Ação julgada improcedente. Irresignação do autor. Descabimento. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, ressalvada a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 872.9087.9756.7136

37 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Insurgência quanto à ocorrência da contratação. Contrato assinado pela beneficiária presencialmente, mediante apresentação de documento de identificação. Ausência de questionamento quanto à veracidade das assinaturas. Comprovante de pagamento do valor contratado.Contrato firmado em 2020 e ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 172.1908.2074.8328

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção não programada da aeronave - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Atraso de 8 (oito) horas para chegada do contratante ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Decisum alterado neste ponto - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 480.1483.1051.0735

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 545.4124.4866.5682

40 - TJSP Apelação. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que realizou transferência via PIX a terceiro estelionatário, segundo instruções deste e de site falso, o que bastou para a perpetração da fraude. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Responsabilidade do cliente pela guarda e uso de seus dados confidenciais. Defeito da prestação do serviço dos réus não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do corréu provido.

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Doc. ADM Direito 471.3932.4675.4508

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Pretensão à repetição de indébito tributário, prejudicado. 9. Impossibilidade, no caso concreto, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 282.4724.8135.9956

42 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Obreiro que exerce a profissão de carpinteiro. Fratura do 1º metacarpo da mão esquerda (mão não dominante. Sentença que julga improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 492.0299.1149.5753

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel - Alegação da parte autora de má-fé da parte corré, que constou sozinha como compradora do imóvel, para burlar direito hereditário e meação - Corréu, proprietário da área, que, citado, informou que foi induzido a erro pela corré, concordando com o pedido formulado na exordial - Competência recursal - Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Agravo de instrumento que não atrai a prevenção por se tratar de competência absoluta - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 196.7104.1989.0470

44 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Cartão de crédito. Contrato de seguro «cartão protegido» não reconhecido. Sentença de parcial procedência da ação na origem. Irresignação das partes. Contrato celebrado de forma opcional e sem ressalvas, nada indicando a venda casada. Cobranças efetuadas que decorrem do exercício regular de direito do credor. Ausência de danos a serem ressarcidos. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré provido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando o requerido a restituir valores descontados indevidamente. A autora busca reconhecimento de danos morais e ressarcimento em dobro, além do afastamento da sucumbência recíproca. O réu defende a validade do contrato de seguro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de seguro e a existência de coação na contratação; (ii) analisar a possibilidade de ressarcimento em dobro e danos morais. III. Razões de Decidir 3. O CDC aplica-se às instituições financeiras, mas não caracteriza automaticamente abuso em contratos de adesão. 4. O réu comprovou a existência da relação contratual e a origem do débito, não havendo prova de coação ou venda casada. As cobranças decorrem do exercício regular de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu provido, ação julgada improcedente. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato de seguro foi comprovada sem coação. 2. Não há direito a ressarcimento em dobro ou danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 54, § 3º; Código Civil, art. 188, I; CPC/2015, art. 487, I, art. 86, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; REsp. Acórdão/STJ, tema 972

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Doc. ADM Direito 243.9021.3683.6880

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍRA.

Objeto da ação. Recálculo do décimo terceiro salário. Pretensão de inclusão de todas as verbas pagas no mês de dezembro. Incidência da Lei Municipal 2040/02. Inadmissibilidade dos reflexos do serviço extraordinário no cálculo do décimo terceiro. Não existência de previsão legal obsta a pretensão do servidor. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Afastamento das horas extras do cálculo do décimo terceiro salário. Condenação ao pagamento das eventuais diferenças devidas a serem apuradas em liquidação de sentença. Parcial procedência do pedido mediato. ... ()

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Doc. ADM Direito 722.2707.2135.7403

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 151.5149.4234.8644

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora impugna a contratação de empréstimos consignados com a instituição ré. O juízo de origem julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor atualizado da causa. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a parte autora agiu com má-fé processual ao impugnar a contratação de empréstimos consignados, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. Razões de DecidirNão se configuram as hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC, art. 80, pois não há evidências de que a parte autora tenha agido de forma intencionalmente desleal ou pérfida.IV. Dispositivo e TeseRecurso provido para afastar a sanção por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A ausência de dolo ou intenção de falsear os fatos afasta a configuração de litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, caput e incisos; art. 487, I; art. 98, § 4º; art. 85, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 107.5029.9431.3967

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DISCRIMINOU ADEQUADAMENTE O VALOR DO DÉBITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da constituição em mora da devedora fiduciária. III. Razões de Decidir 3. A constituição válida da devedora em mora é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súmula 72/STJ. 4. A notificação extrajudicial discriminou adequadamente o valor do débito em atraso mediante a indicação expressa das parcelas vencidas e foi enviada ao endereço da devedora fiduciária que consta no contrato celebrado entre as partes, sendo válida a sua constituição em mora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A constituição válida da devedora fiduciária em mora é condição indispensável para a ação de busca e apreensão, o que foi observado no caso concreto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º; Lei 13.043/2014. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 09/08/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 09/08/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2073731-24.2025.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 02/04/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 11/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 873.2834.3153.3063

49 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato. Alegação da abusividade da CET no contrato impugnado, por estar acima da prevista na Instrução Normativa INSS 106/2020 não verificada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 617.3549.3731.2494

50 - TJSP Ação de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais e materiais. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo, mas o banco lhe disponibilizou cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento parcial. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações do apelante. Validade da contratação. Ausência de saldo credor. Danos morais não configurados. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo do pagamento da dívida - Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/20. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 541.6443.2743.0454

51 - TJSP *Apelação - Preparo - Ausência - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 103.0354.8967.3327

52 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva - Contrato originário celebrado com o requerido, não havendo comprovação da anuência ou solicitação da consumidora para realização da portabilidade mencionada - Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta nos contratos impugnados - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro para os descontos ocorridos após 30/03/2021, e de forma simples o anterior, vez que evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ - Correção monetária e juros de mora corretamente fixados, em conformidade com a Lei 14.905/2024 - Aplicação do IPCA e SELIC - Termo inicial - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Nos termos da Súmula 43/STJ, a correção monetária dos valores a serem restituídos deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso - Honorários fixados por equidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 254.2109.6393.7500

53 - TJSP REVISIONAL.

Empréstimos pessoais. Não consignados. Relação de consumo. Taxas de juros remuneratórios. Abusividades verificadas. Índices aplicados nos contratos que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época das contratações. Possibilidade de revisão. Precedentes. Necessidade de adequação das taxas de juros à média de mercado. Devolução dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Distribuição do ônus da sucumbência. Aplicação do CPC, art. 86, caput. Partes que decaíram dos pedidos reciprocamente. Honorários advocatícios calibrados. Pretensa fixação de acordo com a Tabela da OAB. Impossibilidade. Juízo singular que não está vinculado à referida tabela do órgão de classe, que é meramente referencial. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 180.3090.6534.3658

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame: Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Thrielli José Maria Mazaroto contra a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, visando garantir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, sem restrições baseadas na RDC ANVISA 56/2009, desde que cumpridos os requisitos sanitários. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito líquido e certo para utilizar equipamentos de bronzeamento artificial, apesar da proibição estabelecida pela RDC ANVISA 56/2009. III. Razões de Decidir: (i) A RDC ANVISA 56/2009 foi declarada nula em ação coletiva, permitindo o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial. (ii) A sentença que concedeu a segurança foi específica ao restringir a atuação da autoridade pública somente em relação a atos baseados na RDC 56/2009, com ressalva. IV. Dispositivo: Remessa Necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 737.5620.4873.9094

55 - TJSP Apelação cível. Serviços de fornecimento energia elétrica. Pretensão de cessação de cobranças fundada em suposto adimplemento de acordo que promoveria a quitação integral dos débitos, por meio do programa desenrola Brasil. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegações genéricas. Ausência de verossimilhança. Autora que não apresentou comprovação mínima de que o acordo abarcava todos os débitos da autora ou que houve qualquer expectativa de quitação integral com a negociação. Falha na prestação dos serviços não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 798.8091.5671.3543

56 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação anulatória do procedimento de execução extrajudicial. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte da autora. Não acolhimento. Regularidade das intimações dos leilões. Inteligência do art. 27, § 2º da Lei 9.514/97. Intimação e ajuizamento da ação anteriormente à realização dos leilões que demonstra ciência inequívoca do devedor. Argumentos apresentados pela autora que, ademais, vieram desacompanhados de qualquer tentativa de purgação da mora ou exercício do direito de preferência. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 747.2683.9903.8303

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro. Ação regressiva. Seguradora contra concessionária de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por prolongado período. Ressarcimento de danos materiais, consistentes nos valores dos produtos alimentícios que se encontravam armazenados em «freezers» e que pereceram em decorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica ao estabelecimento comercial segurado pela autora. Sentença de procedência. Recurso da concessionária. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço comprovado. Perícia impossibilitada. Prova documental idônea dos danos, não infirmada pela concessionária. Serviços essenciais a serem prestados de forma contínua. Excludentes de responsabilidade não demonstradas pela ré. Montante indenizatório compatível com a extensão dos danos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 390.2932.5799.8849

58 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESERÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Recurso da ré em face de sentença de procedência. Recorrente intimada a comprovar o recolhimento das custas de preparo em dobro, em cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Providência não atendida no prazo assinalado. Comprovação posterior de eventual recolhimento não supre a falta de preparo, em virtude da preclusão. Precedentes do STJ. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.» (V. 49660).

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Doc. ADM Direito 805.4486.3838.0852

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela instituição financeira, rejeitada - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial e assinatura eletrônica, que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Ação improcedente - Recurso do autor prejudicado - Sentença substituída - Decaimento integral do autor - Recurso do banco provido e o do autor não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 434.8345.8296.6022

60 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por dano material e moral. Respeitável sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Determinou o pagamento das custas judiciais solidariamente pelos advogados do autor, com prazo de cinco (05) dias para recolhimento voluntário após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inconformismo do autor. Requer a anulação da sentença a fim de que a procuração juntada seja considerada válida. Determinação para que o autor exibisse procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público). Cabimento. Medida adequada e necessária. Dever de cautela assegurado ao julgador, de modo a atender aos fins sociais e as exigências do bem comum (CPC, art. 8º) e a prevenção ou repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, III, do mesmo código). A exigência não afronta o ordenamento jurídico, encontrando amparo nos arts. 76, § 1º, I, 104, § 2º e 485, IV, todos do CPC, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não regulariza sua representação processual. Questão abordada pelo Comunicado 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Enquadramento nos enunciados 4 e 5. Falha na exibição de procuração. Condenação pessoal do advogado ao pagamento das custas judiciais. Ilegitimidade da parte para recorrer. Ausência de devolutividade da matéria. Inteligência do CPC, art. 104, § 2º. Responsabilidade pelas despesas de ato ineficaz. Gratuidade da justiça em favor da parte que não beneficia o patrono. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 352.7697.1745.4956

61 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Financiamento de veículo inexistente. Fraude. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. I. Falha na prestação do serviço. Contrato de financiamento de veículo arranjado por ex-namorado da autora, em nome dela, tendo ele confessado em sede de inquérito policial que o bem era inexistente. Reconhecida na r. sentença a falha na prestação do serviço pelo acionado, vez que ele teria se descurado do dever de averiguar a procedência e regularidade da documentação do veículo. Réu que, nas razões recursais, aduziu, de forma genérica, a inexistência de defeito no serviço, não cuidando de anunciar qualquer fundamento à demonstração de que a r. sentença merecesse reforma nessa questão. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afronta ao disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nessa parte. Precedentes da Câmara. Recurso do réu não conhecido nesse particular. II. Dano moral. Pretensão do réu de afastamento da indenização por dano moral ou ao menos a redução do valor arbitrado, e da autora de majoração do quantum indenizatório. Não acolhimento. Dano moral configurado, ante o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, aliado à cobrança das prestações do contrato de financiamento de veículo inexistente, cuja cessação foi informada pelo réu após a prolação da r. sentença. As dívidas inexistentes têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Manutenção da reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à função dissuasória de novas práticas abusivas, e os precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recursos desprovidos nessa questão. Recurso da autora desprovido, e desprovido o apelo do réu, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 754.5932.6157.9602

62 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Encerramento de conta corrente nas plataformas digitais do Mercado Pago e do Mercado livre. R. sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produziram as requeridas todas as provas que desejavam, indicando, na verdade, que a valoração e consideração delas não teriam sido realizadas a contento, o que não enseja alegação de tal natureza, configurando-se como mero pedido de modificação da conclusão de mérito apresentada. Sentença ultra petita. Julgado que declarou a inexistência de dívida, não constando da inicial pedido de tal natureza. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Adequação da sentença aos limites da lide, excluindo-se tal deliberação. Obrigação de fazer. Restabelecimento da conta. Determinação impositiva. Ausência de demonstração de justo motivo para o bloqueio, não tendo sido providenciada a prévia notificação acerca do interesse em encerrar a relação jurídica. Dano moral. Bloqueio unilateral e repentino que basta para a caracterização de danos de tal natureza. Sentimentos de menos valia, impotência e frustração, dentre outros. Ausência de indicação de desdobramentos mais relevantes que justifica a redução do valor fixado a tal título. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para excluir o comando ultra petita e reduzir o valor devido a título de indenização por danos morais.

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Doc. ADM Direito 214.1207.8118.9122

63 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. QUEIMADA DE MATO. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL.

Auto de infração que não atesta a autoria. Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator. Responsabilidade civil do poluidor que é objetiva, ex vi art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º. Já a responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 997/79. Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa da particular. Auto de infração ambiental anulado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 441.3672.7280.7529

64 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Sentença que acolheu embargos de declaração, reconhecendo direito à imunidade na integralização de capital social, modificando somente a parte dispositiva da decisão, que antes havia autorizado o recolhimento do tributo com fundamento no Tema 1113 do STJ (valor do negócio). Ausência de adequada fundamentação. Desnecessária, contudo, decretação de nulidade, tendo em vista possibilidade de julgamento diretamente pelo Tribunal (art. 1.013, §3º, II, do CPC). Impetração em face de ato que deferiu apenas parcialmente pedido de imunidade, apontando incidência sobre o valor que exceder o limite do capital social integralizado pela transferência de bens imóveis rurais. Utilização de valores nominais de aquisição, constantes na declaração do Imposto de Renda do ITR. Descabimento. Valor histórico que não serve de parâmetro para fins de ITBI e autoriza a cobrança sobre o valor excedente (Tema 796 do STF). Violação a direito líquido e certo não configurada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 716.0731.0342.3417

65 - TJSP Direito civil. Apelação. possessória. reintegração. Esbulho não comprovado. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, reconhecendo a ausência de prova de esbulho e da confirmação técnica de que a área ocupada integra o patrimônio das apeladas. II. Questão em discussão. 2. Ocorrência de esbulho possessório. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o conjunto probatório demonstrou que não houve invasão de terras municipais pelas requeridas. Laudo pericial claro, objetivo, minucioso, que concluiu que não houve esbulho possessório e que as construções foram erigidas em áreas particulares das próprias requeridas. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 102.6835.7159.4905

66 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.

A dificuldade do autor em promover a citação do requerido e a busca e apreensão do veículo alienado não revelam a hipótese do, IV do CPC, art. 485 - ausência de pressuposto processual objetivo - , e sim a do, III do referido dispositivo. Intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em 5 dias (§ 1º do CPC, art. 485) - Precondição para a extinção do feito. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.7935.4860.2197

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇOS GERAIS. COZINHEIRA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL.

Laudo pericial que não reconheceu a existência de condições insalubres. Conclusões não infirmadas por outro elemento de convicção de igual valor probante. Prova técnica idônea e produzida de acordo com as normas regentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 219.5184.6825.4681

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante de estrutura metálica. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa de cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 529.8743.7178.4560

69 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de contratação comprovada. Dano moral in re ipsa. Justiça gratuita à pessoa jurídica. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade de débito decorrente de contribuição associativa («CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 0800 0081020»); (ii) condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; e (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 4.000,00, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão (i) saber se a apelante faz jus aos benefícios da justiça gratuita sem comprovação de hipossuficiência; (ii) saber se houve contratação válida apta a legitimar os descontos realizados; (iii) saber se é cabível o afastamento da indenização por danos morais ou sua caracterização como mero aborrecimento; e (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução. III. Razões de decidir A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e da Súmula 481/STJ, sendo irrelevante a ausência de finalidade lucrativa, conforme jurisprudência consolidada. A ausência de comprovação de contratação, ônus que incumbia à ré (CPC, art. 373, II), impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos descontos realizados em benefício previdenciário. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, sem anuência do beneficiário, enseja dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP do TJSP. O valor da indenização fixado em R$4.000,00 não se mostra elevado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando, portanto, redução. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita mediante prova efetiva de hipossuficiência econômica, sendo inaplicável qualquer presunção fundada em sua natureza não lucrativa. 2. A ausência de comprovação de contratação autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. O desconto indevido em verba alimentar, sem anuência do beneficiário, configura dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução quando fixado em montante inábil a acarretar enriquecimento sem causa.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 373, II; Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, Súmula 481; TJSP, AI 2152313-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 30.11.2022; TJSP, AI 2110609-50.2022.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 07.06.2022; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação Cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 275.9153.9441.3652

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 56.893,60, corrigidos e atualizados. A apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa e pede a improcedência do pedido, responsabilizando a recorrida pelo atraso na obra. II. Razões de Decidir Pedido de provas pericial e testemunhal formulados genericamente em contestação. Inércia da ré, quando intimada a especificar provas. Preclusão da prova. Cerceamento de defesa afastado. Jurisprudência do STJ. Prova literal suficiente para julgamento antecipado. CPC, art. 355. Atraso na obra que decorreu de vazamento ocorrido no shopping center onde está a loja da apelante, sem responsabilidade da recorrida. Art. 393 do CC. Retenção de pagamento indevida. Sentença mantida. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 910.4839.7116.5734

71 - TJSP AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Instituto previsto no art. 1285, do Código Civil - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), notadamente o suposto encravamento do seu terreno ou a inexistência de acesso adequado à via pública - Requerente que deixou de arrolar testemunhas, restando preclusa a prova oral requerida (CPC, art. 223), sendo que a prova colhida em audiência com as testemunhas do réu confirma a tese defensiva de existência de acesso alternativo - Inexistência de cerceamento de defesa, visto que a autora deixou de requerer a produção de prova pericial - SENTENÇA CONFIRMADA, com base no art. 252, do RITJSP - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 436.7778.9398.6418

72 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Ação de abstenção de uso c/c indenização. Marca nominativa «TIÃO CARREIRO". Sentença de parcial procedência. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Recurso exclusivo da autora. Valor que se distancia da orientação consolidada das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Dano moral presumido (Súmula 227/STJ). Majoração para R$ 12.000,00. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, reconhecida a violação da marca nominativa «TIÃO CARREIRO», julgou parcialmente procedentes os pedidos e arbitrou a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, postulando a apelante a majoração do valor para R$ 12.000,00, nos limites do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração, examinando-se a sua adequação às circunstâncias da causa e à orientação adotada por esta Corte em hipóteses análogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente recurso da ré, a violação marcária tornou-se incontroversa, cingindo-se a devolutividade ao valor da reparação. 4. O uso indevido de marca registrada em detrimento de pessoa jurídica gera dano moral presumido (Súmula 227/STJ), de natureza in re ipsa, com função compensatória e pedagógica, observado o critério bifásico do C. STJ - . 5. O montante de R$ 2.000,00 distancia-se da orientação consolidada das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que, em casos de contrafação da marca em exame, fixa a reparação em patamar não inferior a R$ 10.000,00, reputado módico. 6. A multiplicidade de ações ajuizadas pela titular em defesa de sua marca não constitui critério idôneo à redução da reparação, que deve observar as circunstâncias da própria lide (CPC, art. 141 e CPC art. 492). 7. Presente, ademais, a manutenção da conduta a despeito de notificação extrajudicial, impõe-se a majoração da indenização para R$ 12.000,00, nos limites do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «A multiplicidade de ações ajuizadas pelo titular da marca em defesa de seu direito não constitui fundamento idôneo para a redução da indenização por danos morais decorrente do uso indevido, devendo o arbitramento observar as circunstâncias da própria lide e a orientação consolidada das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 141 e 492; Lei 9.279/1996, arts. 129, 130 e 209; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 227 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Ap. Cív. Acórdão/TJSP).... ()

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Doc. ADM Direito 146.1702.3683.8675

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Parcial cabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da regular contratação. Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como às funções compensatória e punitivo-pedagógica da responsabilidade civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 898.7396.9078.6533

74 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação cautelar proposta para a suspensão de crédito tributário mediante seguro garantia, sem execução fiscal ajuizada. Sentença reconheceu a suficiência do seguro e determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, considerados o princípio da causalidade e a sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é regida pelo princípio da causalidade, responsabilizada a parte que deu causa à demanda. 4. O valor dos honorários advocatícios foi considerado proporcional à complexidade da demanda, atendendo aos critérios do CPC, art. 85, sobretudo porque reconhecida no caso concreto a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus da sucumbência. 2. Manutenção do valor dos honorários advocatícios conforme critérios do CPC, com destaque para a sucumbência recíproca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000116-25.2015.8.26.0014, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 465.6022.1378.7673

75 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis, julgada procedente para determinar a venda judicial dos direitos sobre o imóvel e condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo. Pedidos reconvencionais julgados improcedentes e parcialmente extintos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) existência de pacto verbal de moradia vitalícia que impediria a extinção do condomínio e a condenação ao pagamento de aluguéis. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois a documentação nos autos é suficiente para o julgamento, dispensando outras provas. 4. O direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio não pode ser afastado por acordo verbal. A requerida permanece na posse exclusiva do bem, justificando a cobrança de aluguéis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação suficiente nos autos dispensa a produção de outras provas. 2. O direito de extinguir o condomínio não é afastado por acordos verbais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.319, 1.322. CPC, arts. 85, §§1º e 11, 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 987507/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2010. TJSP, Apelação 9104928-34.2009.8.26.0000, Rel. Des. Franco Cocuzza, j. 21.12.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 925.1272.5535.0544

76 - TJSP Juízo de Retratação. Direito Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento de medicamentos. Temas 6 e 1.234 do C. STF. Necessidade de observância dos nos requisitos estabelecidos para a concessão de medicamentos. Sentença desconstituída.

I. Caso em Exame 1. Ação em busca do fornecimento do medicamento Arimidex 1 mg (Anastrozol). Procedente em parte a demanda, os autos foram devolvidos para apreciação dos Temas 6 e 1.234 do C. STF, nos termos do CPC, art. 1.040, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de adequação da decisão aos Temas 6 e 1.234 do C. STF - . III. Razões de Decidir 3. Proposta a demanda antes do julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, é necessário oportunizar ao autor a juntada de documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos. 4. Desconstituição da sentença para que a autora possa adequar a petição inicial às novas diretrizes, preservando-se os efeitos da tutela de urgência deferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença desconstituída e retorno dos autos à origem para adequação da petição inicial. Tese de julgamento: 1. Julgado adequado aos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A documentação inicial deve ser complementada para atender aos requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes citados. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º, I; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 10.742/2003, art. 7º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 878.7763.3477.1111

77 - TJSP Direito Empresarial. Apelação. Concordata Suspensiva. Homologação do cumprimento do plano de pagamento. Extinção com declaração de encerramento da falência.

I. Caso em Exame 1. Após a decretação da falência da Companhia Litográfica Araguaia, foi adotado um plano de recuperação em concordata suspensiva. Comprovado o adimplemento das obrigações pela Concordatária, foi homologado o cumprimento do plano de pagamento e a concordata suspensiva extinta, com a declaração de encerramento da falência. O Banco Santander Brasil S/A. interpôs recurso de apelação, impugnando o encerramento da concordata e a liberação de valores, alegando ser credor quirografário e não ter recebido pagamento conforme o plano aprovado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do encerramento da concordata suspensiva e a liberação de valores, e (ii) a alegação do Banco Santander de que seu crédito não foi pago conforme o plano de negócios aprovado. III. Razões de Decidir 3. O preparo recursal recolhido foi considerado suficiente, rejeitando-se a preliminar de deserção. 4. O pedido de efeito suspensivo ao recurso restou prejudicado pelo julgamento do mérito. 5. A concordata suspensiva foi cumprida, extinguindo o processo falimentar, e o recurso do Banco Santander foi considerado intempestivo, pois a manifestação sobre créditos ocorreu após esgotamento do prazo, apesar de concedida duas oportunidades para tanto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 11.101/05, art. 158, I; Decreto-lei 7.661/45, art. 177, I.... ()

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Doc. ADM Direito 410.7276.0839.0323

78 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro contra Via Brasil Construtora Ltda ME e Edson da Silva Mezêncio, visando ressarcimento de danos ao erário devido a problemas estruturais e superfaturamento na reforma e ampliação da Câmara Municipal. A obra apresentou patologias e serviços não executados, resultando em gastos adicionais para reparos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária do corréu Edson e (ii) a condenação de ambos os réus ao ressarcimento integral dos danos ao erário, acrescido de multa por inexecução contratual. III. Razões de Decidir: 3. As irregularidades da obra foram sistematicamente apontadas no laudo técnico, demonstrando a necessidade de gastos adicionais para correção de danos. 4. Não há indícios suficientes de dolo ou má-fé por parte do corréu Edson, considerando sua falta de conhecimento técnico e a exclusão de apuração de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Parcial provimento ao recurso do Município para incluir multa de 20% do valor total da contratação à condenação da ré Via Brasil. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do contratado por danos causados à Administração é mantida. 2. A improcedência do pedido condenatório em relação ao corréu Edson é justificada pela ausência de dolo ou má-fé. Legislação Citada: Lei 8.666/93, art. 65, § 1º; art. 70; art. 87, II.... ()

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Doc. ADM Direito 608.0231.8706.3930

79 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação de Instituição de Servidão de Passagem proposta por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S/A. contra Rubens Fernandes Monteiro e outra, visando a instituição de servidão sobre áreas de terra declaradas de utilidade pública, com indenização oferecida de R$ 118.599,50. A sentença julgou procedente a demanda, fixando a indenização em R$ 106.807,81. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização fixado em sentença e (ii) a incidência de correção monetária e juros sobre a diferença entre o valor depositado e o valor da indenização. III. Razões de decidir: O cálculo da indenização foi considerado correto, baseado em laudo pericial que utilizou critérios técnicos adequados. Não há incidência de correção monetária e juros compensatórios, pois o valor depositado é superior ao valor da condenação e já se encontra à disposição do juízo. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte para afastar a atualização e juros de mora fixados em sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 378.5018.5247.3872

80 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Internação compulsória de dependente químico - Queixa de que a magistrada deixou de assegurar a continuidade do tratamento - Inadmissibilidade - A internação compulsória de dependente químico é providência a exigir permanente respaldo técnico, não sendo possível sua perpetuação ou renovação com fundamento apenas em quadro clínico pretérito - Município que resistiu à pretensão da autora - Correta a condenação do Município na verba honorária - Ação julgadfa procedente - Sentença mantida - Apelação da autora não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 201.4165.5319.4715

81 - TJSP *AGRAVO INTERNO -

Justiça gratuita indeferida - Insurgência por meio de embargos de declaração que restaram rejeitados - Decisão mantida - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 926.0058.5818.5271

82 - TJSP Apelação - ação de produção antecipada de provas - apelação interposta pelo advogado da autora em nome próprio - legitimidade recursal restrita à discussão da verba honorária - impossibilidade de conhecimento das questões relacionadas ao mérito da demanda - honorários advocatícios - procedimento de jurisdição voluntária - ausência de resistência processual - documentos apresentados pela instituição financeira - objetivo da ação alcançado - inexistência de condenação em sucumbência - princípio da causalidade não configurado - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida.

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