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Doc. ADM Direito 133.9966.8210.3426

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Infração de trânsito supostamente praticada no período em que o impetrante possuía permissão para dirigir e que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Ausência de dupla notificação - Sentença denegatória da segurança - Ausência de prova da entrega da notificação com Aviso de Recebimento - Fato negativo a ser provado pela autoridade coatora - Nulidade do ato que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Aplicação da Súmula 312 do E. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 957.1075.6716.0365

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OFICINA MECÂNICA).

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ação anterior ajuizada no Juizado Especial. Extinta sem resolução de mérito que não faz coisa julgada material e não impede o ajuizamento da ação pelas vias ordinárias. Autor que demonstrou os serviços realizados pela oficina/ré e os posteriores reparos necessários em outro estabelecimento representante da fabricante. Vídeos detalhando as peças que estariam quebradas e as respectivas substituições. Ré que, instada a se manifestar, não pleiteou a realização de prova pericial para demonstrar que os reparos posteriores seriam decorrentes do desgaste da motocicleta. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 500.8698.5595.4449

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 599.1215.3381.2384

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Licitação. Contrato celebrado para fornecimento de banquetas para escolas do ensino infantil. Empresa autora que apresentou amostras do material fora do padrão estabelecido no edital. Administração Pública que não é obrigada a aceitar bem não licitado, ainda que mais valioso. Princípio da vinculação ao edital. Prazo de entrega prorrogado por diversas vezes pelo ente público. Descumprimento contratual verificado. Ausência de óbice justificável à execução do serviço contratado. Notificação prévia à sanção e exercício do direito de defesa pela contratada. Respeitadas as garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Improcedência mantida. Condenação em honorários que deve ser modificada para observância do escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 3º. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.3112.3051.6854

5 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema . 986/1STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da pretensão - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado

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Doc. ADM Direito 447.6293.9233.9376

6 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. CDC. Inaplicabilidade. Tema 1.282, do C. STJ. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 246.5391.6775.1810

7 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Autor alega desconhecer o contrato de empréstimo inserido no seu benefício previdenciário - Réu promove a juntada do instrumento contratual impresso e assinado - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura lá aposta - Sentença de improcedência, condenando o autor à litigância de má-fé e indenização - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso visa apenas afastar ambas as sanções - Indenização descabida, à míngua de comprovação de efetivo prejuízo ao adversário - Litigância de má-fé, contudo, caracterizada - Autor que revelou seu intuito de alterar a verdade dos fatos - Conformismo do apelante em face do não acolhimento de seu pleito inaugural - Ofensa ao disposto no CPC, art. 80, II - Pena aumentada ex officio - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, afastar a indenização em proveito do réu, majorando, contudo, ex officio, a pena a título de litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 671.4411.4612.4538

8 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu que convencem em parte - Demandado que não comprovou a alegada cessão de crédito - Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa» - Redução do «quantum» indenizatório - Possibilidade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido de cinco mil reais para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.0458.1430.6598

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO NO CÂMBIO (FLANGE) SUPOSTAMENTE RELACIONADO À COLISÃO. LAUDO PERICIAL QUE INFORMA NÃO SER POSSÍVEL ESTABELECER NEXO CAUSAL DIRETO E INEQUÍVOCO ENTRE O ACIDENTE E O DANO ALEGADO. VEÍCULO FOI UTILIZADO POR MESES APÓS RETIRADA DA OFICINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 619.5631.9927.5987

10 - TJSP Responsabilidade civil - Prestação de serviços - Tese exposta na inicial que é verossímil, versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente - Negativa da realização de operações de cartão de crédito que somente podia ser infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial - Ônus dessa contraprova que cabia ao banco réu e do qual ele não se desincumbiu - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - As próprias circunstâncias relacionadas com as compras questionadas indicam a ocorrência de aparente fraude, uma vez que a instituição financeira providenciou o estorno de diversas delas - Declaração de inexigibilidade dos débitos contestados que se mostrou legítima. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome do autor em órgão de proteção ao crédito por débito não contraído por ele - Dano moral puro configurado - Dever de indenizar reconhecido. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Caso em que se mostrou apropriada a indenização arbitrada em R$ 5.000,00, não comportando majoração ou redução - Sentença de procedência da ação que deve persistir - Apelo do banco réu e apelo do autor desprovidos.

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Doc. ADM Direito 267.6538.2134.4150

11 - TJSP LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE É OBJETO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA PRESTADA POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1.

No contrato locatício, terceiro interveio para prestar caução real, que incide sobre imóvel de sua propriedade (Lei 8.245/91, art. 37, I). Assim, iniciada a atividade executória, embora não exista necessidade de participação do terceiro no processo como litisconsorte, é necessária a sua intimação da penhora, como decorrência natural do princípio do contraditório. 2. Consta dos autos, porém, que a coproprietária do imóvel faleceu anteriormente à propositura da ação, de modo seus herdeiros devem ser intimados acerca da constrição havida.... ()

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Doc. ADM Direito 671.2937.7507.5596

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. DESCREDENCIAMENTO OU RESTRIÇÃO EQUIVALENTE DE PRESTADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CLARA E INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTADOR EQUIVALENTE. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Configuração de relação de consumo, com incidência do CDC aos contratos de plano de saúde. 2. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, especialmente em contrato de adesão. 3. Alteração da rede credenciada que, ainda que denominada desabilitação de especialidades, produz efeitos práticos equivalentes ao descredenciamento do prestador. 4. Ausência de comprovação de comunicação prévia, adequada e individualizada ao consumidor, sendo insuficiente a mera divulgação em sítio eletrônico da operadora. 5. Violação ao dever de informação clara e eficaz e ao princípio da boa-fé objetiva, que impõem transparência e lealdade na execução contratual. 6. Ônus da operadora de demonstrar a regularidade da modificação da rede e a existência de prestador equivalente, do qual não se desincumbiu. 7. Inexistência de prova da equivalência técnica e estrutural do hospital indicado em substituição, sobretudo diante de tratamento oncológico contínuo em hospital de referência. 8. Descumprimento das normas da ANS relativas à substituição de prestadores, com ineficácia da alteração contratual em relação à beneficiária. 9. Direito à manutenção do tratamento nas condições originalmente contratadas, enquanto perdurar a necessidade clínica. 10. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 11. Recurso desprovido. Legislação citada: * CDC, arts. 6º, III e IV; 30; 46; 47 * Código Civil, art. 422 * Lei 9.656/1998, art. 17, §1º * CPC/2015, art. 85, §11 * Resolução Normativa ANS 365, art. 3º * Resolução Normativa ANS 567, art. 3º Jurisprudência citada: * STJ, Súmula 608 * STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016... ()

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