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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ação anterior ajuizada no Juizado Especial. Extinta sem resolução de mérito que não faz coisa julgada material e não impede o ajuizamento da ação pelas vias ordinárias. Autor que demonstrou os serviços realizados pela oficina/ré e os posteriores reparos necessários em outro estabelecimento representante da fabricante. Vídeos detalhando as peças que estariam quebradas e as respectivas substituições. Ré que, instada a se manifestar, não pleiteou a realização de prova pericial para demonstrar que os reparos posteriores seriam decorrentes do desgaste da motocicleta. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Ação de obrigação de fazer. Licitação. Contrato celebrado para fornecimento de banquetas para escolas do ensino infantil. Empresa autora que apresentou amostras do material fora do padrão estabelecido no edital. Administração Pública que não é obrigada a aceitar bem não licitado, ainda que mais valioso. Princípio da vinculação ao edital. Prazo de entrega prorrogado por diversas vezes pelo ente público. Descumprimento contratual verificado. Ausência de óbice justificável à execução do serviço contratado. Notificação prévia à sanção e exercício do direito de defesa pela contratada. Respeitadas as garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Improcedência mantida. Condenação em honorários que deve ser modificada para observância do escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 3º. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.... ()
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Tema . 986/1STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da pretensão - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado
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Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. CDC. Inaplicabilidade. Tema 1.282, do C. STJ. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Autor alega desconhecer o contrato de empréstimo inserido no seu benefício previdenciário - Réu promove a juntada do instrumento contratual impresso e assinado - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura lá aposta - Sentença de improcedência, condenando o autor à litigância de má-fé e indenização - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso visa apenas afastar ambas as sanções - Indenização descabida, à míngua de comprovação de efetivo prejuízo ao adversário - Litigância de má-fé, contudo, caracterizada - Autor que revelou seu intuito de alterar a verdade dos fatos - Conformismo do apelante em face do não acolhimento de seu pleito inaugural - Ofensa ao disposto no CPC, art. 80, II - Pena aumentada ex officio - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, afastar a indenização em proveito do réu, majorando, contudo, ex officio, a pena a título de litigância de má-fé... ()
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Argumentos do réu que convencem em parte - Demandado que não comprovou a alegada cessão de crédito - Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa» - Redução do «quantum» indenizatório - Possibilidade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido de cinco mil reais para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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No contrato locatício, terceiro interveio para prestar caução real, que incide sobre imóvel de sua propriedade (Lei 8.245/91, art. 37, I). Assim, iniciada a atividade executória, embora não exista necessidade de participação do terceiro no processo como litisconsorte, é necessária a sua intimação da penhora, como decorrência natural do princípio do contraditório. 2. Consta dos autos, porém, que a coproprietária do imóvel faleceu anteriormente à propositura da ação, de modo seus herdeiros devem ser intimados acerca da constrição havida.... ()
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Configuração de relação de consumo, com incidência do CDC aos contratos de plano de saúde. 2. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, especialmente em contrato de adesão. 3. Alteração da rede credenciada que, ainda que denominada desabilitação de especialidades, produz efeitos práticos equivalentes ao descredenciamento do prestador. 4. Ausência de comprovação de comunicação prévia, adequada e individualizada ao consumidor, sendo insuficiente a mera divulgação em sítio eletrônico da operadora. 5. Violação ao dever de informação clara e eficaz e ao princípio da boa-fé objetiva, que impõem transparência e lealdade na execução contratual. 6. Ônus da operadora de demonstrar a regularidade da modificação da rede e a existência de prestador equivalente, do qual não se desincumbiu. 7. Inexistência de prova da equivalência técnica e estrutural do hospital indicado em substituição, sobretudo diante de tratamento oncológico contínuo em hospital de referência. 8. Descumprimento das normas da ANS relativas à substituição de prestadores, com ineficácia da alteração contratual em relação à beneficiária. 9. Direito à manutenção do tratamento nas condições originalmente contratadas, enquanto perdurar a necessidade clínica. 10. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 11. Recurso desprovido. Legislação citada: * CDC, arts. 6º, III e IV; 30; 46; 47 * Código Civil, art. 422 * Lei 9.656/1998, art. 17, §1º * CPC/2015, art. 85, §11 * Resolução Normativa ANS 365, art. 3º * Resolução Normativa ANS 567, art. 3º Jurisprudência citada: * STJ, Súmula 608 * STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016... ()
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