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Doc. ADM Direito 960.2100.4343.5974

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Dano moral caracterizado em razão dos descontados indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar voltado à garantia de subsistência do beneficiário, sendo cabível a majoração do valor da indenização para R$6.000,00 em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 647.6364.2973.6400

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa - Franca - ICMS e ICMS/ST - Item I.1 e II.4) ausência da declaração dos estoques de terceiros no Sped/EFD, seguida de omissão de operações de saída de mercadorias - Item I.2) utilização indevidamente do benefício fiscal do diferimento - Item I.3) indevida qualificação das operações como industrialização por encomenda - Suspensão e diferimento do tributo - Sentença de parcial procedência apenas para afastar o item I.3 do AIIM, bem como os juros lastreados na Lei Estadual 13.918/09 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido para afastar parcialmente o Item I.2 e para redução da multa abusiva; Recurso da Fazenda e reexame necessário improvidos - Aplicação de multa por litigância de má-fé à autora, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 798.7977.2888.0167

3 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Cancelamento de passagens aéreas em razão da crise sanitária instaurada pela pandemia de COVID-19. Disponibilizada carta de crédito em favor do consumidor. Requerida não procedeu à remarcação da viagem após inúmeras tentativas por parte do autor. Aplicação do Lei 14.046/2020, art. 2º, §6º. Dever de restituição integral dos valores pagos pelos bilhetes. Montante apontado na petição inicial não impugnado oportunamente pela ré. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.4557.9667.7768

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

Mandado de Segurança. ISS. Município de Campinas. Sociedade de advogados. Pretensão ao recolhimento do ISS na modalidade fixa (valor fixo considerando o número de advogados que compõem a sociedade). Descabimento. Direito, em tese, da impetrante à tributação por alíquota fixa considerando o número de profissionais que compõem a sociedade. Impetrante, todavia, optante do SIMPLES nacional. Inviabilidade de adoção de regime híbrido, especial para o recolhimento do ISS e nos moldes do Simples Nacional para os demais tributos, sob pena de criação de regime híbrido, com a cumulação de benefícios sem amparo legal. Inaplicabilidade, ao caso específico dos autos, do Tema 918, do STF. Precedentes do STF, STJ e desta Câmara. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos, prejudicada a apelação da impetrante... ()

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Doc. ADM Direito 932.7025.6169.4099

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura de ossos do metatarso esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 652.8876.8098.9409

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Mensagens publicadas em site do condomínio dirigidas à atuação da síndica. Críticas de cunho genérico, sem imputação concreta de ato desonroso ou ofensivo. Situação que se insere no âmbito dos meros aborrecimentos cotidianos, insuficientes para configurar dano moral indenizável. Condição de síndica que naturalmente expõe a autora a manifestações e divergências da comunidade condominial, o que não autoriza, por si só, a reparação civil. Pedido indenizatório corretamente rejeitado. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 480.7717.5344.5857

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que não reconheceu a prescrição e julgou procedente a ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios contra fiadores. A prescrição trienal para cobrança de aluguéis, conforme art. 206, § 3º, I, do Código Civil, foi interrompida pelo protesto da dívida; ainda que se considere que ela tenha retomado seu curso no anterior feito proposto, este cessou após a homologação da desistência em relação aso fiadores, ora apelantes, impedindo que novo prazo prescricional - ainda que por hipótese - possa novamente passar a fluir. A solidariedade processual cessou com a desistência dos fiadores, não podendo os atos processuais subsequentes prejudicá-los ou manter o intacto o fluxo prazo prescricional. Recurso provido.... ()

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