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Doc. ADM Direito 452.7232.8601.3717

Tema 1154 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1154/STF; Julgamento do mérito. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF; Repercussão geral acolhida. Representativo da controvérsia. Constitucional. Competência. Instituição de ensino superior. Sistema federal de ensino. Controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 09, I; da Constituição Federal. Precedentes. Acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STF; Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Recurso extraordinário provido.
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: RG no RE Acórdão/STF;)

«Tema 1.154/STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.
Tese jurídica fixada:
Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, I; da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal ou Estadual para julgar causas em que se requer o restabelecimento de diploma cancelado e indenização por danos morais, em face de instituição privada de ensino superior, integrante do Sistema Federal de Ensino, considerando eventual interesse da União pela edição e fiscalização das diretrizes e bases da educação.» ... ()

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