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Doc. ADM Direito 793.6521.5527.4541

1 - TJSP Embargos de declaração. Aplicação do tema 810 até o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de sua vigência, a aplicação do índice SELIC para juros e correção monetária. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 561.3468.5169.3553

2 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que homologou o reconhecimento do pedido quanto aos danos materiais e julgou improcedente o pedido de danos morais. Apelação exclusiva da autora. Danos morais. Cabimento. Quantificação. Critérios de prudência e razoabilidade. Honorários fixado sobre o valor da condenação. Majoração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.3328.9800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Mercado Livre - Utilização da plataforma para venda de produtos - Bloqueio da conta da usuária autora - Inversão do ônus da prova - Possibilidade ante a verossimilhança das alegações, a impossibilidade de se exigir prova de fato negativo e por se encontrar a ré em melhores condições de demonstrar a regularidade do bloqueio por ela realizado - Ao alegar motivo para o bloqueio Ementa: RECURSO INOMINADO - Mercado Livre - Utilização da plataforma para venda de produtos - Bloqueio da conta da usuária autora - Inversão do ônus da prova - Possibilidade ante a verossimilhança das alegações, a impossibilidade de se exigir prova de fato negativo e por se encontrar a ré em melhores condições de demonstrar a regularidade do bloqueio por ela realizado - Ao alegar motivo para o bloqueio da conta da autora, por supostamente infringir as regras da plataforma, cabia à requerida produzir a prova do ocorrido e de prévia notificação para regularização da documentação - Parte requerida que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório - Dever de indenizar os danos sofridos pela autora - Danos materiais devidamente comprovados (fls. 19), consistentes em lucros cessantes no valor de R$ 2.700,00 - Danos morais - Transtornos que suplantaram os limites do mero aborrecimento, causando abalo emocional e psíquico a ser indenizado - «Quantum» indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta, o dano e a capacidade econômica das partes - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.9359.0200

4 - TJSP Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3265.9300

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Automóvel usado - Aplicação do Código Civil - Decadência do direito da parte recorrente, com base no art. 445 do Código Civil - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.5196.3200

6 - TJSP "Recurso inominado - Policial Militar - Frequência em Curso de formação de Sargentos - Diárias devidas, mas apenas em dias úteis - Impossibilidade de cumulação com ajuda de custo para alimentação - Recurso provido"

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Doc. ADM Direito 732.1339.5493.9140

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Recurso da FESP: Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE 1.197/13. Necessidade de reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 367.5414.2726.8667

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela ré apelante contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. ... ()

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Doc. ADM Direito 954.5884.8902.7461

9 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Sentença que revogou a assistência judiciária e extinguiu o processo sem exame do mérito. Anulação. Benefício que demanda análise apenas da situação daquele que o postula, ante a sua natureza personalíssima. Precedentes. Autora incapaz que não possui condições de arcar com o custeio do processo. Revogação indevida. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 485.9206.6364.0561

10 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO NA QUAL DEDUZIDOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Procedência.

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Doc. ADM Direito 614.3976.5861.0546

11 - TJSP ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a improcedência dos pedidos relativos à restituição de valores que teriam sido transferidos de sua conta corrente por fraude e indenização por dano moral - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2869.7904.3661

12 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Descontos consignados em proventos de aposentadoria. Contrato impugnado. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial documental. Sentença anulada. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória na qual o autor impugna descontos em seus proventos de aposentadoria decorrentes de contrato que alega desconhecer. O autor sustentou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial documental que havia sido requerida para demonstrar que o contrato foi firmado após a averbação do benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao se julgar a lide antecipadamente, sem a realização da prova pericial documental solicitada pelo autor, considerando a controvérsia sobre a autenticidade do contrato que fundamenta os descontos impugnados. III. Razões de decidir 3. Em casos de impugnação de assinatura, o ônus da prova acerca da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento, conforme o art. 429, II do CPC. 4. A prova pericial documental requerida pelo autor é essencial para esclarecer a controvérsia, sendo imprescindível para a correta instrução do processo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A antecipação do julgamento da lide, sem a devida produção da prova pericial necessária, configura cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com a anulação da sentença e a remessa dos autos à Vara de origem para a realização da prova pericial documental. Tese de julgamento: «É imprescindível a realização de prova pericial documental em ação que discute a veracidade de assinatura em contrato que fundamenta descontos em proventos de aposentadoria, sob pena de cerceamento de defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, II, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649 - MA, 2ª T. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otavio de Noronha, 4ª T.

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Doc. ADM Direito 196.2753.6086.1247

13 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Telefonia - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Autor alega que foi surpreendido com cobranças indevidas em sua fatura, informando não ter realizado qualquer solicitação do serviço denominado de «Vivo Assistência Casa» - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da dívida; na condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.853,14, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 - Exame: Cabimento - A inexigibilidade da cobrança restou incontroversa - Inversão do ônus probatório, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - A indenização por danos materiais deve ser de forma dobrada, por ter indícios de má-fé, inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 5.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, tendo vista sua gravidade, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramenta Súmula 362 do E. STJ e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 269.8570.6686.8132

14 - TJSP Possessória - Manutenção de posse - Preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC - Hipótese em que ficou comprovado, mediante respaldo documental, o exercício da posse por parte dos autores, que criam animais na área sob litígio - Turbação que resultou incontroversa, não tendo a autora negado que colocou cadeado na porteira, tampouco que deixou os seus cães soltos - Posse da ré que se deve restringir à área residencial por ela utilizada, conforme decidido nos autos da ação de reintegração de posse onde litigaram as mesmas partes - Legítimo o pleito de manutenção de posse por parte dos autores - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 964.2702.9207.0850

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de trator - Não houve comprovação de que o bem, de fato, pertença ao embargante, que é irmão e sócio do executado - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 641.2267.6854.7146

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.8662.5104.2992

17 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transferência das vendas recebidas pela autora na plataforma WireCard não efetivada na conta pessoal junto ao Banco Original - Aplicação do CDC, por força da teoria finalista mitigada (Hipossuficiência Técnica) ... ()

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Doc. ADM Direito 587.6993.8817.6699

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Desconto em benefício previdenciário - Pedidos rejeitados - Pleito de reforma da r. sentença proferida - Impossibilidade - Empréstimo consignado - Inércia em relação a descontos realizados ao longo de dois anos - Valor do contrato disponibilizado na conta e utilizado pelo autor - Contrato celebrado mediante biometria junto a correspondente bancário com captura de vídeo do autor - Requerente que havia negado a existência de qualquer relação jurídica e em sede de réplica modificou os fatos e fundamentos dos pedidos - Conduta vedada - Validade e exigibilidade do débito - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 980.0749.5583.7336

19 - TJSP APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Relação de consumo caracterizada - Autor que teve seu celular furtado e conta corrente invadida por terceiros - Fato comunicado com presteza ao banco - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva do réu, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança do banco réu - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistente prova de que o autor tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade do banco réu - Inexigibilidade dos débitos impugnados - Devolução da quantia indevidamente subtraída da conta bancária do autor por falha do sistema de segurança do banco - Correção monetária do evento danoso e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00 considerando que o autor foi privado de usufruir parcialmente seu benefício previdenciário, bem como que não houve inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes - Precedentes deste E. Tribunal - Correção monetária da publicação do acórdão, conforme Súmula 362/STJ e juros de mora da citação, nos termos do art. 405 do CC - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 275.4989.5094.7310

20 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por companhia de seguros julgada procedente. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 505.8789.4735.9273

21 - TJSP APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA DE CRECHE MUNICIPAL.

Inconsistência do laudo pericial que concluiu pela insalubridade no grau médio apenas em razão do não fornecimento do avental de plástico no momento do banho das crianças. Improcedência do pleito pela gratificação. Impossibilidade de acolhimento das conclusões periciais. Atividades da servidora que não correspondem às atividades insalubres previstas no Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do MT. Sentença de improcedência confirmada.

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Doc. ADM Direito 964.8995.5924.4100

22 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora, alegando que não foi provada a origem da dívida.

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Doc. ADM Direito 281.1323.0703.6353

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Recurso do sindicato alegando a inaplicabilidade das normas consumeristas à espécie e validade da filiação. Aplicação do CDC à hipótese dos autos em virtude da evidente prestação de serviços e não atividade precipuamente associativa. Irregularidades verificadas no instrumento associativo que impedem a conclusão pela sua validade. Manutenção da decisão em relação à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. Deferimento de devolução em dobro determinada em sentença também capaz de sancionar a conduta indevida da apelada. Ausentes elementos que demonstrem a ocorrência de dano moral. Acolhimento do apelo do autor para alterar a base de cálculo da verba honorária devida. Honorários adequados a fim de atender aos ditames no § 2º, do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 249.0867.1430.3407

24 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PARTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO VITALICIA -

Autor que alega a ocorrência de negligência médica em razão da demora na realização de seu parto cesariana, o que, por consequência, teria causado sequelas que resultaram em retardo mental leve, doença classificada como (CID F701), o que exige constante vigilância e tratamento - INOCORRÊNCIA - Laudos do IMESC demonstram que o procedimento médico adotado pelos profissionais que atenderam a gestante e o recém-nascido se mostrou adequado, sendo realizado o parto cesariana no momento devido e com a conduta médica adequada - Nexo de causalidade não comprovado - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 224.6066.2633.2623

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Associação de associados e pensionistas - Alegada adesão da autora à entidade, que é por ela negada - Descontos de mensalidade em benefício previdenciário - Apresentação pela ré de documento de adesão - Determinação de perícia grafotécnica em decisão saneadora, a cargo da ré - Aplicação da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova - CPC, art. 373, § 1º - Ônus da prova carreado contra a ré, que dele não se desincumbiu - Necessidade de impor contra a ré as consequências pela não produção da prova - Improcedência que deve ser revertida -   Descontos ilegais - Conduta da recorrente em desacordo com a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Dano moral in re ipsa - Quantum da indenização fixado em R$ 10.000,00, adequado para o caso em questão, estando de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com base em julgados recentes - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 434.5298.5884.2290

26 - TJSP 1.

Bem móvel - Reparação de danos e reconvenção - Compra e venda de veículo entre particulares não efetivada pela não entrega das chaves - Pedido de devolução de quantia inicialmente paga pelo autor comprador (R$5.000,00) - Ré que comprovou já ter devolvido R$1.400,00 - Insistência desta, em pedido reconvencional, de cobrança indevida por má-fé que não se sustenta, dado o documento juntado pelo próprio demandante, que comprova mero equívoco na elaboração do pedido de devolução. ... ()

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Doc. ADM Direito 489.6210.8969.9955

27 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelos dos réus - Gratuidade - Concessão aos réus - Impugnação dos autores genérica - Preliminar - Litisconsórcio passivo necessário - Autores e réus são integrantes da mesma família, sendo a corré coproprietária do bem - Omissão deliberada na petição inicial dos ocupantes, familiares plenamente identificáveis - Afronta aos arts. 73, § 1º, I e 114 do CPC - Ausência de tentativa de sua citação, pessoal ou ficta - Situação que inviabilizaria até o cumprimento de sentença - Precedentes - Nulidade reconhecida - Usucapião - Matéria arguida como matéria de defesa - Processo ajuizado em face dos autores, com elementos probatórios indiciários de lapso temporal - Adequação de julgamento conjunto dos feitos, sequer observada na origem - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 689.2360.5964.3887

28 - TJSP *REGRESSIVA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ROUBO DE CARGA -

Pretensão ao ressarcimento de indenização paga por descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco - Ação julgada procedente - Insurgência pela transportadora - Descabimento - Cerceamento de defesa que não convence - Conhecimento da cláusula de gerenciamento de risco atestado pelo documento por si assinado dias antes do transporte - Arguição de que o assinou de forma posterior ao roubo e com data retroativa, a fim de beneficiar a segurada, o que provaria por meio de prova oral, que não se sustenta - Não fosse apenas pela fragilidade da prova oral, parcial por sua própria natureza, e que não teria o condão de se sobrepor ao documento livremente assinado, há ainda o fato de que, se assim agiu, ajudando a segurada a fraudar o seguro, atraiu para si toda a responsabilidade pelo descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco, garantindo, à seguradora, o direito de regresso - Se sua versão for verdadeira poderá se voltar em face da segurada da autora, mas não impor esse fato a esta, que de forma adequada regulou o processo de sinistro, pagou a indenização e, com base no documento por si assinado e que atesta o conhecimento da cláusula de gerenciamento de risco, tem o direito de se ressarcir do valor da indenização paga - Além disso, consta do processo regulatório do sinistro outros elementos que não permitem concluir que não tinha conhecimento da referida cláusula, a exemplo de ter contatado a empresa gerenciadora de risco para liberação do motorista e do embarque e, mesmo sem obter resposta, tê-lo iniciado sem escolta ou monitoramento - Roubo ocorrido no caso que não se enquadra como motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do entendimento assentado no C. 1STJ no no julgamento do Agravo Interno do AREsp. 2352946, de 04/09/2023 e da Relatoria do Ministro Raul Araújo - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 11% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.5794.7926.3042

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.7726.1147.9035

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 756.0841.0583.8773

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência da relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.2730.2824.3208

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - SUPRESSÃO DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS -

Pretensão da parte autora, ascendente dos requeridos, de suprir judicialmente a anuência do herdeiro com a compra a venda formalizada entre seu pai e sua irmã - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Art. 496, do Código Civil determina que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante tenham anuído com o negócio jurídico - No caso em comento a parte requerida manifesta discordância com a compra e venda do imóvel - Parte recorrente que não comprovou a formalização do contrato de compra e venda e os valores recebidos por sua filha - Contrato de compra e venda colacionado aos autos que tem como alienante pessoa diversa do recorrente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 754.6991.6475.7165

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. DESISTÊNCIA.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Superveniente requerimento de desistência do recurso. Possibilidade. Faculdade do recorrente. CPC, art. 998. Homologação. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 995.5932.3466.9136

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

Revisional de financiamento de veículo. Pretensão de recálculo das prestações com a devolução dos valores cobrados ... ()

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Doc. ADM Direito 587.1406.1845.9180

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança abusiva da tarifa de cadastro, além da venda casada do seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas. Tarifa de cadastro indevida. Autor comprovou relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Seguro prestamista e assistência inválidos. Ausência de comprovação da contratação em documento autônomo e de forma opcional - Tema 972. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo do autor. Pretensão de devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida e de reconhecimento do dano moral. Devolução em dobro. Possibilidade. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Ausência de situação concreta que pudesse configurar gravidade necessária à caracterização do dano moral. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 472.3669.0070.2489

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita anteriormente deferida. A apelante alegou abusividade na cobrança de juros e encargos remuneratórios diários, a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 1.963 e 2.170-36, a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e de tarifas (avaliação, cadastro e registro de contrato), a inexistência de mora, a necessidade de manutenção do contrato pela sua função social e a repetição de indébito. Pleiteou ainda a concessão da justiça gratuita. Ela foi intimada para comprovar a hipossuficiência ou realizar o recolhimento do preparo recursal, mas se manteve inerte, tendo sido certificado o decurso do prazo. ... ()

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Doc. ADM Direito 941.6588.2205.2831

37 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. A inicial não é inepta, pois permite a plena intelecção da controvérsia e o exercício do amplo contraditório. Tampouco interessa discutir a tempestividade da contestação, pois os efeitos da revelia foram expressamente afastados, ausente prejuízo. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto às transações envolvendo dois jet skis com defeito e um quadriciclo não pago, ensejando dano material indenizável. A gravação ambiental apresentada com a réplica, realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, constitui prova lícita e capaz de influir na convicção do Juízo, ausente qualquer mácula ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 301.4017.5611.2994

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 982.4277.7166.2448

39 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADO EM TAXA NÃO ABUSIVA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM REGULARES, DADA A EFETIVA PRESTAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA COM CARÁTER OPCIONAL E FIRMADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.8241.0614.7271

40 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2012. Imóvel situado em área de expansão urbana com projeto de loteamento aprovado em 1975 e até hoje não implantado. Alegação de nulidade do lançamento em razão da destinação rural do imóvel. Falta de prova de exploração de atividade agropecuária no local. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 493.0741.3970.8148

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA POR PESSOA INCAPAZ. DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. COMPROMETIMENTO COGNITIVO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por curador de pessoa interditada, declarando nula a fiança prestada em contrato de locação imobiliária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a embargante possuía discernimento suficiente para manifestar validamente sua vontade ao prestar fiança em 2018; e (ii) se a sentença de interdição, proferida posteriormente, poderia influenciar a validade do contrato firmado antes de seu trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de interdição tem efeitos ex nunc, mas a incapacidade pode ser reconhecida mediante prova documental e testemunhal que demonstre a ausência de discernimento no momento da assinatura do contrato. O atestado médico de fls. 91, emitido em 2018, confirma que a embargante já não conseguia realizar atividades sozinha, indicando quadro avançado da doença. A prova pericial realizada no processo de interdição constatou a total dependência da embargante para comunicação, leitura, escrita, decisões financeiras e contratação de serviços, concluindo pela sua grave limitação para os atos da vida civil. O art. 166, I, do CC prevê a nulidade do negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sendo desnecessário o reconhecimento prévio judicial da incapacidade quando há comprovação robusta de que a enfermidade comprometeu sua plena manifestação de vontade antes da assinatura do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença de interdição tem efeitos ex nunc, mas a incapacidade preexistente pode ser reconhecida mediante prova documental e testemunhal que demonstre ausência de discernimento à época da assinatura do contrato. O art. 166, I, do CC torna nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, independentemente do momento do reconhecimento judicial da interdição, desde que demonstrado o comprometimento cognitivo no momento do ato. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 166, I, e 104, II; CPC, art. 85, § 11, 99, § 2º, e CPC, art. 487, I... ()

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Doc. ADM Direito 518.9714.3539.5610

42 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Órtese craniana. Paciente portador de plagiocefalia e braquicefalia. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Tratamento que é indispensável para corrigir a assimetria do crânio e evitar futura cirurgia, com riscos ao paciente. Custeio devido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 780.8278.1352.8968

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. JUROS FIXADOS NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a nulidade da cobrança intitulada «CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128», a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora recorre pleiteando a majoração da indenização por danos morais, elevação dos honorários advocatícios, cassação da gratuidade concedida à parte ré e reafirmação do pedido de devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a indenização por danos morais deve ser majorada; (ii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados; (iii) verificar a possibilidade de cassação da gratuidade de justiça concedida à parte adversa; (iv) analisar a admissibilidade do pedido de restituição em dobro já acolhido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra-se acolhido na sentença, razão pela qual não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal. O pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte ré não pode ser acolhido, pois a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a capacidade financeira da parte contrária, conforme exigido pelo CPC, art. 98, § 3º. A ausência de consentimento da parte autora quanto à cobrança mensal da contribuição associativa autorizou o reconhecimento de nulidade do vínculo contratual e impõe a aplicação do CDC, conforme art. 17, a evidenciar violação à boa-fé objetiva, a ensejar a repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência firmada nos Embargos de Divergência nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. O desconto indevido em verba de natureza alimentar caracteriza abalo moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo que o valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 está em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos semelhantes, conforme precedentes citados, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da reparação. Os juros de mora devem incidir desde o primeiro desconto indevido, dada a natureza extracontratual da responsabilidade, enquanto a correção monetária deve incidir a partir da publicação deste acórdão. A verba honorária deve ser mantida conforme fixada na sentença, pois não houve acolhimento integral do pedido recursal, sendo inaplicável a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11, na forma do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não é provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação autoriza a declaração de nulidade de vínculo associativo e impõe a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. A cobrança de contribuição sem autorização do consumidor, especialmente sobre benefício de natureza alimentar, configura dano moral, podendo ser mantido em R$ 5.000,00 por ser adequado ao caso concreto. A responsabilidade extracontratual atrai a incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, bem observada na r. Sentença. A gratuidade de justiça não pode ser revogada sem prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 720.5205.2633.3287

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Inadimplência incontroversa - Regular intimação do devedor para purgação da mora realizada por hora certa - Certidão do Oficial de Registro de Imóveis - Notificação do devedor quanto às datas dos leilões realizada por e-mail - Expressa previsão contratual - Existência de tratativas na busca de quitação do débito que não impedem o credor de buscar a retomada do imóvel - Precedentes - Devedor fiduciante que é proprietário de cem por cento do imóvel e que, por força de disposição contratual, deu em garantia a totalidade do bem, ainda que o financiamento tivesse como objeto apenas a aquisição de metade do imóvel, tendo em vista que o devedor já era proprietário da fração restante - Ausência de irregularidades no procedimento extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade em favor da instituição financeira - Leilões corretamente designados - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 986.2775.8245.1386

45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Cheque. Negócio jurídico subjacente relativo à compra e venda de 20 novilhas. Inexigibilidade do débito ao argumento que o réu não cumpriu com a obrigação assumida no negócio jurídico, que seria a entrega de todas as novilhas prenhes. Ausência de prova nos autos de que tal condição tenha sido previamente acordada entre as partes. Inexistência de razão capaz de comprometer a higidez do título. Correta a improcedência da ação e procedência da reconvenção. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.3686.0669.7654

46 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de ação que visava a desconstituir contrato envolvendo cartão de crédito, mantendo-se o empréstimo consignado tão somente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 698.8342.4918.0591

47 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral. Contrato Educacional. Recusa de Rematrícula. Expectativa Legítima Criada Pela Instituição. Violação da Boa-Fé Objetiva. Pedido Reconvencional. Parcial Procedência. Pagamento Superveniente. Litigância de Má-Fé Afastada. Rateio do Ônus Sucumbencial Na Reconvenção. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e improcedente a reconvenção. II. Questão Em Discussão 2. Legitimidade da recusa de rematrícula de aluna em razão de inadimplemento de curso diverso e análise dos pedidos formulados na reconvenção. III. Razões De Decidir 3. Recusa de rematrícula indevida diante da informação contraditória prestada pela instituição, gerando legítima expectativa de adimplemento regular. Violação da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. 4. Pedido reconvencional de cobrança de parcela com vencimento em 25/09/2023 parcialmente procedente, considerando o pagamento superveniente realizado após o protocolo da reconvenção. 5. Pedido de condenação por litigância de má-fé afastado, por ausência de demonstração de conduta dolosa ou temerária por parte da autora. 6. Rateio proporcional do ônus sucumbencial na reconvenção. Sucumbência recíproca mantida na ação principal. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A criação de legítima expectativa por parte da instituição de ensino quanto à regularização da matrícula obsta a recusa fundada em inadimplemento anterior, sendo de rigor a aplicação do princípio da boa-fé objetiva. 2. Reconhece-se o pagamento superveniente de débito objeto de reconvenção, cabendo parcial procedência da reconvenção e rateio proporcional do ônus sucumbencial.

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Doc. ADM Direito 501.2203.2391.1138

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO.

Sentença de procedência parcial dos embargos. Hipótese em que o Auto de Infração que a autora pretende anular decorre do creditamento indevido de ICMS em relação às despesas com taxa de administração de cartões de crédito e débito em operações realizadas por esta após o trânsito em julgado dos processos 0012015-74.2005.8.26.0053 e 0020900-69.2005.8.26.0053. Valores creditados que se referem ao ICMS pago sobre despesas com «taxa de administração de cartão de crédito e débito". Pleito de anulação do auto de infração que comporta provimento. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 428.6729.0957.9291

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Preliminares da apelação rejeitadas. Inconformismo da autora que não se confunde com violação aos preceitos constitucionais. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a realização da perícia documentoscópica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Comprovação da disponibilização do valor na conta corrente da autora. Contrato objeto da lide que é originário de contratação anterior. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro. Danos morais incabíveis. Precedentes deste Colegiado. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 159.5369.7111.5553

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Negativação indevida. A negativação indevida do nome do consumidor, após trânsito em julgado de ação que declarou a inexigibilidade do débito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, dada a inexistência do débito. Danos morais fixados em R$15.000,00. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Redução do quantum indenizatório, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia minorada para R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 781.9342.6734.4454

51 - TJSP MARCA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado por ambas as partes - Utilização indevida da marca de titularidade da autora pelo apelado bem demonstrada - Dano moral configurado e aferível in re ipsa - Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00 - Valor que não se mostra suficiente para coibir a prática ilícita e compensar os prejuízos suportados - Necessidade de majoração, conquanto não para o importe pretendido - Quantum indenizatório elevado para R$ 7.000,00, valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada - Recurso da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 836.8402.0517.1173

52 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente, bem como ter firmado o contrato, tornando descabido o argumento da invalidade da assinatura digital do documento. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Impossível ainda a conversão em empréstimo consignado comum. Pacta sunt servanda deve ser preservado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 618.2612.5794.4907

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em que a autora alegou erro em exame toxicológico realizado pela requerida, com resultado positivo, enquanto contraprova em outro laboratório resultou negativa. Pedido de condenação das apeladas ao pagamento de R$ 12.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve erro na prestação de serviço referente ao exame toxicológico; (ii) se tal erro justificaria a indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. O exame toxicológico seguiu normas técnicas estabelecidas, sem prova objetiva de erro na análise realizada pelo laboratório apelado. 4. A contraprova feita em laboratório distinto compromete a comparação dos resultados devido a janelas de detecção diferentes, não comprovando falha no serviço prestado. 5. Prova pericial produzida nos autos que conclui pela ausência de falha no resultado do exame positivo. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida - recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O resultado negativo de exame, posteriormente realizado em outro laboratório e com novo material, não é suficiente para desconstituir laudo positivo, considerando a janela de detecção e a ausência de realização de contraprova no mesmo laboratório inicial, conforme Resolução 923/2022 do CONTRAN... ()

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Doc. ADM Direito 488.4463.0463.3935

54 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que era de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 579.1963.3069.3179

55 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Alegação de desconhecimento de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Contrato de adesão a cartão de crédito acompanhado de documentos pessoais do autor. Comprovação de identidade e regularidade da contratação. Prova nos autos de uso do cartão de crédito e pagamento de algumas parcelas. Dívida hígida. Indenização indevida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 104.2222.2602.6272

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reclamação do indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir valores indevidamente descontados em dobro, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor apela pleiteando a condenação da ré também em danos morais, no valor de R$15.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos não comprovados de aposentadoria do autor. III. Razões de Decidir A ré não comprovou a validade da contratação, impondo a declaração de inexistência de relação jurídica. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos, os danos morais são caracterizados pelo abalo psicológico sofrido pela autora, que precisou recorrer ao Judiciário. Sentença reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 671.4032.8827.6450

57 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO.

Ação de prestação de contas c/c Reparação de Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Prescrição da pretensão autoral não caracterizada. As contas apresentadas pelo réu não foram satisfatórias. As contas apresentadas pelo autor não podem ser consideradas totalmente corretas por conter erro de fácil detecção. Inserção de valor duplicado na planilha, que merece correção. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 498.7560.7513.1719

58 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -

ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de consignação e antecipação de tutela. Partes que firmaram contrato de financiamento de veículo. Autora que pleiteia a revisão contratual. Demanda julgada parcialmente procedente. Inconformismo da parte autora. Pretensão de reforma. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de limitação a 12% a.a. e nem de abusividade das taxas de juros pactuadas, consistentes que aquelas praticadas pelo mercado. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso em tela. Teoria da imprevisão, inovação recursal. Sentença mantida. Capitalização DE juros. Após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/2001, cujos efeitos foram perenizados em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/01, art. 2º, é possível a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a 12 meses pelas empresas integrantes do Sistema Financeiro Nacional nas suas operações de crédito. Sistema de amortização pela Tabela Price que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada. Sentença mantida TARIFA DE CADASTRO. Legalidade. Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007. Matéria pacificada pelo Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Cobrança legítima. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Prestação do serviço que foi devidamente comprovada. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento firmado pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Instituição financeira que não comprovou devidamente a prestação do serviço. Abusividade reconhecida. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA - IOF. Possibilidade de cobrança prevista no Decreto 6.306/2007, art. 2º. Matéria pacificada pelo REsp. Acórdão/STJ. Abusividade não reconhecida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 113.7756.3603.9553

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Inexistência de contrato de seguro firmado entre as partes. Desconto não autorizado de prêmio de seguro em conta bancária, na qual a apelante recebia benefício previdenciário. Irregularidade patente. Lesão anímica caracterizada. Indenização por dano extrapatrimonial devida. Aplicação da taxa SELIC. Admissibilidade, modulada, porém, para aplicação do art. 406 e §§ do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, que foi editada em 1º de julho de 2024. Despesas processuais e verba honorária devida pela apelada que deve ser readequada em virtude da alteração do julgado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 228.4866.2958.5542

60 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 647.5571.3054.7546

61 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTOS REPARADORES E ESTÉTICOS. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. COBERTURA LIMITADA ÀS CIRURGIAS DE CARÁTER FUNCIONAL. TEMA 1.069 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar operadora de plano de saúde a custear cirurgias reparadoras específicas (mamoplastia com prótese e lifting de coxas), negando cobertura a outros procedimentos pleiteados por beneficiária submetida à cirurgia bariátrica, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os procedimentos cirúrgicos adicionais pleiteados pela autora possuem caráter reparador/funcional, apto a ensejar cobertura obrigatória pelo plano de saúde, ou natureza meramente estética, à luz da prova pericial produzida e do Tema 1.069 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, impondo interpretação mais favorável ao consumidor e vedação de cláusulas abusivas, nos termos da Súmula 608/STJ e dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. O STJ, no Tema 1.069, estabelece a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais pós-bariátricas, admitindo a exclusão de procedimentos de natureza estritamente estética. A prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório e com imparcialidade, conclui pela ausência de prejuízo funcional relevante ou complicações médicas que justifiquem a realização dos demais procedimentos pleiteados. Os relatórios médicos unilaterais não prevalecem sobre o laudo pericial, que goza de maior credibilidade técnica e isenção. A inexistência de comprovação de comprometimento funcional, dermatológico ou psicológico afasta o caráter reparador das cirurgias adicionais, legitimando a negativa de cobertura. Mantém-se a sentença que limitou a obrigação da operadora aos procedimentos reconhecidamente necessários, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas pelos planos de saúde restringe-se aos procedimentos de caráter reparador ou funcional, nos termos do Tema 1.069 do STJ - . 2. A prova pericial judicial prevalece sobre relatórios médicos unilaterais na aferição da necessidade e natureza dos procedimentos. 3. A ausência de comprovação de prejuízo funcional ou clínico relevante afasta a obrigatoriedade de custeio de cirurgias de natureza estética. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando mantida a sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.026, §2º; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.09.2023 (Tema 1.069); STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 972.0712.6441.1052

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse c/c pedido demolitório. Faixa de domínio ferroviário. Ocupação irregular. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Area inserida em faixa de domínio e em faixa não edificável. Natureza pública do bem. Afetação à prestação de serviço público essencial. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Comprovação pericial da invasão e do risco à segurança da operação ferroviária. Prevalência do interesse coletivo. Ocupação de bem público que configura mera detenção precária. Inexistência de direito possessório oponível (Súmula 619/STJ). Impossibilidade de aquisição de bem público por usucapião (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF/88). Irrelevância da antiguidade da ocupação ou da boa-fé dos ocupantes. Inaplicabilidade da função social da propriedade para legitimar ocupação irregular de bem público. Inocorrência de desapropriação indireta. Medida possessória que visa à recomposição da legalidade e à proteção do patrimônio público. Demolição das edificações irregulares como consequência necessária da reintegração. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.0215.7265.2725

63 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, declarou a nulidade da cláusula de tolerância, condenou a incorporadora ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês e à restituição dos juros de evolução de obra, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. 2. Os autores sustentam que o atraso excessivo na entrega do imóvel ultrapassou mero inadimplemento contratual e gerou danos morais decorrentes de frustração do projeto de moradia, ausência de privacidade e angústia causada pela paralisação da obra. Requerem, ainda, a substituição dos lucros cessantes pela inversão da cláusula penal contratual prevista para mora do consumidor e a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. A incorporadora defende a validade da cláusula de tolerância, a inexistência de mora e a prevalência do prazo previsto em contrato de financiamento firmado com instituição financeira. Sustenta a ocorrência de fatores externos e administrativos aptos a afastar sua responsabilidade e a ausência de prova dos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o prazo de entrega do imóvel deve ser aferido pelo compromisso de compra e venda ou pelo contrato de financiamento posteriormente firmado com instituição financeira; (ii) saber se houve atraso imputável à incorporadora e se são devidos lucros cessantes e restituição dos juros de evolução de obra; (iii) saber se é cabível a substituição dos lucros cessantes pela inversão da cláusula penal contratual; e (iv) saber se o atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo. O compromisso de compra e venda constitui o instrumento apto a fixar o prazo de entrega do imóvel, obrigação que não pode ser alterada, em prejuízo do consumidor, por contrato de financiamento posterior. 6. As dificuldades administrativas, financeiras e operacionais inerentes à construção civil integram o risco da atividade empresarial e configuram fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do empreendimento. 7. Configurada a mora da incorporadora, são devidos lucros cessantes, presumidos pela privação do uso do imóvel, independentemente de prova específica de prejuízo. O percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel mostra-se razoável e compatível com a jurisprudência dominante. 8. Não é cabível a substituição dos lucros cessantes pela cláusula penal moratória prevista para a mora do consumidor. Além da vedação de cumulação entre cláusula penal e lucros cessantes, o pedido de substituição foi formulado apenas em grau recursal. 9. A restituição dos juros de evolução de obra pagos durante o período de atraso é devida, pois tais encargos somente podem ser transferidos ao consumidor enquanto observado o prazo contratual de entrega do imóvel. 10. O mero atraso na entrega de imóvel, desacompanhado de circunstâncias excepcionais efetivamente comprovadas, não configura dano moral indenizável. As alegações de desconforto, angústia e ausência de privacidade não ultrapassam os transtornos inerentes ao inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: «1. O prazo de entrega do imóvel deve ser aferido pelo compromisso de compra e venda firmado com o consumidor e não pode ser alterado por contrato de financiamento posterior celebrado com instituição financeira. 2. O atraso na entrega do imóvel enseja condenação ao pagamento de lucros cessantes presumidos e restituição dos juros de evolução de obra pagos no período de mora. 3. O mero inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais, não gera dano moral indenizável.» _____ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389 e 927; CDC, art. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 970 e 971; TJSP, Súmulas 161 e 162; TJSP, IRDR Tema 4.... ()

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Doc. ADM Direito 833.8078.2930.9606

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por servidora pública municipal, visando à majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, com pagamento das verbas vencidas e vincendas, julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora tem direito à majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, conforme alegado. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, não havendo evidências de erro no laudo apresentado pelo perito judicial. 4. A manutenção da sentença se impõe, pois não foi demonstrado que a autora exerce atividade insalubre em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial, quando escorreito e não infirmado por prova técnica contrária, deve ser adotado pelo julgador. 2. A majoração do adicional de insalubridade requer comprovação de atividade insalubre em grau máximo.... ()

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Doc. ADM Direito 197.4113.7311.0248

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação declaratória de direitos cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias ajuizada por João Pedro Tonholi Ganancio contra o Município de Presidente Prudente, visando ao reconhecimento de desvio de função e ao pagamento de diferenças salariais entre cargos em comissão e o cargo efetivo de Engenheiro Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as atividades desempenhadas pelo autor, como fiscalização de obras e emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica, caracterizam desvio ou acúmulo de função apto a gerar indenização por diferenças remuneratórias. III. Razões de Decidir 3. O autor ocupava cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, cujas atividades eram compatíveis com a função de coordenação exercida. 4. A emissão de ARTs e a formação técnica do autor não transformam o vínculo comissionado em vínculo efetivo, nem autorizam a equiparação remuneratória com cargo de carreira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocupação de cargos comissionados não gera direito à equiparação remuneratória com cargos efetivos. 2. A utilização de formação técnica em função de confiança não caracteriza desvio de função indenizável. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II e V; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 6.496/1977. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000142-98.2018.8.26.0575, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1001700-30.2016.8.26.0326, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2019. TJSP, Apelação Cível 1002316-32.2017.8.26.0047, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 840.7583.8361.0317

66 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Alegação de vícios ocultos e abusividade em renegociação. Celebração de distrato consensual com novos termos financeiros aceitos pelas partes. Autonomia da vontade preservada, inexistindo prova de conduta ilícita da ré. Preclusão lógica quanto à produção de provas, ante a declaração expressa de desinteresse do autor em primeira instância. Inovação recursal caracterizada quanto à tese de vício de consentimento por estado de necessidade. Danos morais não configurados por se tratar de dissabor decorrente de negócio jurídico desfavorável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 257.6575.4518.7936

67 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato de venda e compra c/c indenização por danos morais. Pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de venda e compra c/c indenização por danos morais. A autora alega onerosidade excessiva e violação do dever de informação, pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na alegação de onerosidade excessiva e necessidade de revisão contratual; e (ii) a violação do dever de informação e aplicação do CDC. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, não havendo reparos a serem feitos. A inicial não especifica quais cláusulas contratuais são abusivas, nem demonstra desequilíbrio contratual. 4. A inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança das alegações, o que não foi demonstrado pela apelante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de indicação específica das cláusulas abusivas inviabiliza a revisão contratual. 2. A inversão do ônus da prova requer verossimilhança das alegações.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV, LXXVIII. CPC, arts. 1.010, II, 85, § 11, 98, § 3º, 330, § 2º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1001471-67.2020.8.26.0411; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 31/05/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 364.0877.3592.5999

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO POSTERIOR DE GRATUIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME

Apelação interposta sem recolhimento do preparo, após indeferimento da justiça gratuita em primeiro grau. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o pedido posterior de gratuidade é capaz de afastar a deserção. III - RAZÕES DE DECIDIR (1) O preparo é requisito de admissibilidade do recurso. (2) A gratuidade concedida posteriormente não retroage para suprir a ausência de preparo. (3) A falta de regularização no prazo legal acarreta deserção. IV - DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 781.6880.9067.7422

69 - TJSP Tributário. IPTU. Sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de débito fiscal. Permitida a discussão de débito confessado para obtenção de parcelamento. Alegação de não incidência de IPTU por ser o imóvel utilizado para exploração de atividade agrícola. Solução da controvérsia que reclama a perícia postulada desde cedo pelo autor. Sentença anulada para que se produza a prova técnica. Apelação do contribuinte provida, com observação relativa à antecipação de honorários.

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Doc. ADM Direito 997.4424.8424.0685

70 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.371 DO STJ. METODOLOGIA INSUFICIENTE NA HIPÓTESE.

Embora seja assegurada ao Fisco a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, nos termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, o procedimento deve observar adequada motivação e fundamentação técnica. Arbitramento embasado, essencialmente, em anúncios de imóveis veiculados na internet, sem demonstração dos critérios de seleção, tratamento e homogeneização dos imóveis utilizados como paradigma, insuficiente para amparar o lançamento complementar. Nulidade do arbitramento reconhecida, sem prejuízo da instauração de novo procedimento administrativo, observados os requisitos legais. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 904.4439.8629.4723

71 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.

Recurso improvido, com imposição de multa. I. Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Município de Monte Alto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de interpretação divergente sobre a necessidade de notificação pessoal do devedor ou esgotamento da via administrativa antes do protesto da CDA e da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença extintiva por falta de interesse de agir, em consonância com o Tema 1184 do STF - . 4. A Resolução CNJ 547/2024 deve ser observada para o processamento e extinção de execuções fiscais, conforme o princípio da eficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido, com imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática está em conformidade com precedentes qualificados do STF - . 2. Aplicação de multa conforme o Tema 1201 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; art. 927, III; art. 1.021, § 4º Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 STJ, Tema 1201... ()

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Doc. ADM Direito 233.0200.2176.0632

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel c/c comodato de equipamentos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica e econômica da ré. Rescisão antecipada do contrato por culpa da ré caracterizada em razão da ausência de consumo pelo período contratualmente previsto. Redução equitativa da penalidade. Inteligência do CCB, art. 413. Montante originalmente exigido que se revela manifestamente excessivo diante da dimensão econômica da contratação e da ausência de demonstração de prejuízo correspondente. Investimentos realizados e despesas de desmontagem e transporte que integram a própria pena convencional prevista na cláusula contratual, sujeitando-se igualmente ao controle do CCB, art. 413. Custos de retirada dos equipamentos, ademais, não suficientemente demonstrados quanto à composição do valor exigido. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais corretamente estabelecida, diante da sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 450.3045.4018.0954

73 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, Professor de Educação Básica II, buscando reintegração no cargo e garantia de processo administrativo em caso de desligamento, para assegurar ampla defesa e devido processo legal. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se houve violação de direito líquido e certo do impetrante em razão de seu desligamento do Programa de Ensino Integral por desempenho insatisfatório («farol amarelo»). III. Razões de Decidir 3. A avaliação de desempenho no Programa de Ensino Integral é um instrumento pedagógico de acompanhamento e não enseja processo administrativo disciplinar. 4. A decisão administrativa foi fundamentada em critérios técnicos e pedagógicos, com registros de desempenho insatisfatório do impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A cessação da atuação no Programa de Ensino Integral por desempenho insatisfatório é legítima e não exige processo disciplinar formal. 2. A avaliação contínua e a ciência das fragilidades afastam a alegação de ausência de contraditório. Legislação Citada: Decreto Estadual 66.799/22. Lei Complementar 1.374/22, atualizada pela Lei Complementar 1.396/23. Resolução SEDUC 158/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Carlos Eduardo Pachi; j. em 6.5.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Rebouças de Carvalho; j. em 26.5.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 247.5923.0252.8044

74 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE CAPITAL DE GIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO AUTOR EM FACE DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO CRÉDITO E DE SUA AVALISTA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELA CORRÉ AVALISTA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO RECONHECENDO A FALSIDADE DA ASSINATURA DA CORRÉ-RECONVINTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ, CONSTITUINDO EM FAVOR DO AUTOR O CRÉDITO DE R$ 258.632,18. JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA CORRÉ AVALISTA. JULGADO PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO OPOSTA PARA CONDENAR O BANCO AUTOR-RECONVINDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA AÇÃO PRINCIPAL, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DO BANCO AUTOR ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PATRONA DA CONTESTANTE ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR-RECONVINDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PATRONA DA RECONVINTE ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). APELO EXCLUSIVO DA CORRÉ-RECONVINTE. COM RAZÃO EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA CORRÉ-RECONVINTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, BEM COMO ADEQUAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXANDO-A EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação monitória proposta por instituição financeira contra empresa e avalista, visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 258.632,18, decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo. A r. sentença julgou procedente a ação monitória contra a empresa, constituindo o crédito em favor do autor, e improcedente em relação à avalista, reconhecendo a falsidade da assinatura. A reconvenção foi julgada parcialmente procedente, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A corré-reconvinte apelou pleiteando a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento de danos materiais, além da revisão dos honorários advocatícios arbitrados na ação monitória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de prejuízos materiais alegados pela corré-reconvinte; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (iii) determinar o valor dos honorários advocatícios devidos à advogada da corré-reconvinte. III. Razões de Decidir 3. A corré-reconvinte não comprovou documentalmente os prejuízos materiais alegados, não especificando os danos emergentes e lucros cessantes. A ausência de provas documentais impede a concessão de indenização por prejuízos materiais, uma vez que não foram demonstrados os danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes da ação monitória. 4. O valor da indenização por danos morais foi majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes. A indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, servindo também para reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores. 5. A verba honorária sucumbencial foi adequada aos critérios estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º, mediante sua fixação em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Havendo condenação, esta constitui a base de cálculo prioritária dos honorários advocatícios, conforme a ordem estabelecida pela legislação processual e pelo precedente vinculante firmado pelo STJ - no Tema 1.076. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, servindo também para reprimir e prevenir atitudes abusivas. Havendo condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados mediante a incidência dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º sobre o valor atualizado da condenação, base de cálculo prioritária segundo a ordem legal. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 85, §2º, §8º-A; art. 324, §1º, II; art. 398. ? Código Civil, art. 402, art. 927. ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ. ? STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 231.9466.1316.8017

75 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Pretendem os autores a declaração de renovação do contrato nos termos originalmente pactuados, a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Pedido reconvencional. Sentença de parcial procedência dos pedidos principais e improcedência da reconvenção. Recurso das partes. Correção de erro material, de ofício. Apelo da autora. Deserção. Gratuidade da Justiça indeferida. Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação. Não conhecimento. Apelações dos réus. Cláusula contratual de prorrogação da locação. Interpretação à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Manifestação dos locatários pela continuidade da avença. Posterior exigência de celebração de novo contrato com majoração do aluguel. Comportamento contraditório. Renovação contratual pelo prazo de 30 meses corretamente reconhecida. Seguro-fiança. Renovação em contexto de controvérsia acerca da própria continuidade da relação locatícia. Conduta incompatível com a tese de encerramento do contrato. Responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de prestação do serviço mantida, inclusive da corretora que participou das tratativas e intermediação da contratação. Danos morais. Configuração. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual. Incerteza quanto à manutenção da moradia e contratação de garantia locatícia em cenário de evidente divergência entre as partes. Abalo extrapatrimonial evidenciado. Quantum adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reconvenção. Pedido de resolução contratual e retomada do imóvel. Inadequação da via eleita. Pedido de declaração de validade da apólice. Improcedência corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido. Recursos dos réus não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 725.0217.6085.7724

76 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS -

Loteamento - Impugnação ao registro - Alegada caducidade do Certificado de Aprovação do GRAPROHAB - Tese recursal fundada na Resolução SH 21/2009, expressamente revogada pela Resolução SH 51/2022 - Prazo de validade de quatro anos fixado pelo art. 10 do Decreto Estadual 66.960/2022 - Certificado expedido em 26/09/2023 - Documento válido e eficaz ao tempo da prenotação e da sentença - Inexistência de óbice registral - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 688.2595.8419.2923

77 - TJSP Apelação. Execução Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Cobrança de valor reduzido. Título que menciona dados de identificação do protesto. Existência de lei geral de parcelamento. Cumprimento dos requisitos necessários para propositura da demanda. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 192.3756.0897.6968

78 - TJSP Apelação - Compra e venda de veículo automotor - Rescisão contratual c/c indenização por danos material e moral decorrentes de alegado vício oculto - Sentença de improcedência fundada em falta de prova - Preclusão da prova pericial previamente deferida e não realizada - Autor que depositou os honorários do perito observando a determinação de rateio em cotas iguais - Inércia dos réus quanto ao recolhimento de suas cotas - Ausência de determinação clara sobre a cota específica de cada parte, e de oportunidade para a complementação do valor pelo autor - Parte interessada na produção da prova que não deu causa à sua preclusão - Ofensa ao devido processo legal - Prova pericial necessária para verificação dos alegados vícios ocultos - Sentença anulada - Recurso provido em parte.

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