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Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Recurso da FESP: Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE 1.197/13. Necessidade de reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos de declaração opostos pela ré apelante contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. ... ()
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Procedência.
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Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a improcedência dos pedidos relativos à restituição de valores que teriam sido transferidos de sua conta corrente por fraude e indenização por dano moral - Preliminar rejeitada. ... ()
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Prestação de Serviço Telefonia - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Autor alega que foi surpreendido com cobranças indevidas em sua fatura, informando não ter realizado qualquer solicitação do serviço denominado de «Vivo Assistência Casa» - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da dívida; na condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.853,14, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 - Exame: Cabimento - A inexigibilidade da cobrança restou incontroversa - Inversão do ônus probatório, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - A indenização por danos materiais deve ser de forma dobrada, por ter indícios de má-fé, inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 5.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, tendo vista sua gravidade, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramenta Súmula 362 do E. STJ e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Penhora de trator - Não houve comprovação de que o bem, de fato, pertença ao embargante, que é irmão e sócio do executado - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
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Ação julgada procedente. ... ()
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Transferência das vendas recebidas pela autora na plataforma WireCard não efetivada na conta pessoal junto ao Banco Original - Aplicação do CDC, por força da teoria finalista mitigada (Hipossuficiência Técnica) ... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Desconto em benefício previdenciário - Pedidos rejeitados - Pleito de reforma da r. sentença proferida - Impossibilidade - Empréstimo consignado - Inércia em relação a descontos realizados ao longo de dois anos - Valor do contrato disponibilizado na conta e utilizado pelo autor - Contrato celebrado mediante biometria junto a correspondente bancário com captura de vídeo do autor - Requerente que havia negado a existência de qualquer relação jurídica e em sede de réplica modificou os fatos e fundamentos dos pedidos - Conduta vedada - Validade e exigibilidade do débito - Recurso improvido.... ()
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Relação de consumo caracterizada - Autor que teve seu celular furtado e conta corrente invadida por terceiros - Fato comunicado com presteza ao banco - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva do réu, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança do banco réu - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistente prova de que o autor tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade do banco réu - Inexigibilidade dos débitos impugnados - Devolução da quantia indevidamente subtraída da conta bancária do autor por falha do sistema de segurança do banco - Correção monetária do evento danoso e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00 considerando que o autor foi privado de usufruir parcialmente seu benefício previdenciário, bem como que não houve inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes - Precedentes deste E. Tribunal - Correção monetária da publicação do acórdão, conforme Súmula 362/STJ e juros de mora da citação, nos termos do art. 405 do CC - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Inconsistência do laudo pericial que concluiu pela insalubridade no grau médio apenas em razão do não fornecimento do avental de plástico no momento do banho das crianças. Improcedência do pleito pela gratificação. Impossibilidade de acolhimento das conclusões periciais. Atividades da servidora que não correspondem às atividades insalubres previstas no Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do MT. Sentença de improcedência confirmada.
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Insurgência da parte autora, alegando que não foi provada a origem da dívida.
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Recurso do sindicato alegando a inaplicabilidade das normas consumeristas à espécie e validade da filiação. Aplicação do CDC à hipótese dos autos em virtude da evidente prestação de serviços e não atividade precipuamente associativa. Irregularidades verificadas no instrumento associativo que impedem a conclusão pela sua validade. Manutenção da decisão em relação à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. Deferimento de devolução em dobro determinada em sentença também capaz de sancionar a conduta indevida da apelada. Ausentes elementos que demonstrem a ocorrência de dano moral. Acolhimento do apelo do autor para alterar a base de cálculo da verba honorária devida. Honorários adequados a fim de atender aos ditames no § 2º, do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()
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Autor que alega a ocorrência de negligência médica em razão da demora na realização de seu parto cesariana, o que, por consequência, teria causado sequelas que resultaram em retardo mental leve, doença classificada como (CID F701), o que exige constante vigilância e tratamento - INOCORRÊNCIA - Laudos do IMESC demonstram que o procedimento médico adotado pelos profissionais que atenderam a gestante e o recém-nascido se mostrou adequado, sendo realizado o parto cesariana no momento devido e com a conduta médica adequada - Nexo de causalidade não comprovado - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória - Inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Associação de associados e pensionistas - Alegada adesão da autora à entidade, que é por ela negada - Descontos de mensalidade em benefício previdenciário - Apresentação pela ré de documento de adesão - Determinação de perícia grafotécnica em decisão saneadora, a cargo da ré - Aplicação da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova - CPC, art. 373, § 1º - Ônus da prova carreado contra a ré, que dele não se desincumbiu - Necessidade de impor contra a ré as consequências pela não produção da prova - Improcedência que deve ser revertida - Descontos ilegais - Conduta da recorrente em desacordo com a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Dano moral in re ipsa - Quantum da indenização fixado em R$ 10.000,00, adequado para o caso em questão, estando de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com base em julgados recentes - Recurso provido em parte.... ()
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Bem móvel - Reparação de danos e reconvenção - Compra e venda de veículo entre particulares não efetivada pela não entrega das chaves - Pedido de devolução de quantia inicialmente paga pelo autor comprador (R$5.000,00) - Ré que comprovou já ter devolvido R$1.400,00 - Insistência desta, em pedido reconvencional, de cobrança indevida por má-fé que não se sustenta, dado o documento juntado pelo próprio demandante, que comprova mero equívoco na elaboração do pedido de devolução. ... ()
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Pretensão ao ressarcimento de indenização paga por descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco - Ação julgada procedente - Insurgência pela transportadora - Descabimento - Cerceamento de defesa que não convence - Conhecimento da cláusula de gerenciamento de risco atestado pelo documento por si assinado dias antes do transporte - Arguição de que o assinou de forma posterior ao roubo e com data retroativa, a fim de beneficiar a segurada, o que provaria por meio de prova oral, que não se sustenta - Não fosse apenas pela fragilidade da prova oral, parcial por sua própria natureza, e que não teria o condão de se sobrepor ao documento livremente assinado, há ainda o fato de que, se assim agiu, ajudando a segurada a fraudar o seguro, atraiu para si toda a responsabilidade pelo descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco, garantindo, à seguradora, o direito de regresso - Se sua versão for verdadeira poderá se voltar em face da segurada da autora, mas não impor esse fato a esta, que de forma adequada regulou o processo de sinistro, pagou a indenização e, com base no documento por si assinado e que atesta o conhecimento da cláusula de gerenciamento de risco, tem o direito de se ressarcir do valor da indenização paga - Além disso, consta do processo regulatório do sinistro outros elementos que não permitem concluir que não tinha conhecimento da referida cláusula, a exemplo de ter contatado a empresa gerenciadora de risco para liberação do motorista e do embarque e, mesmo sem obter resposta, tê-lo iniciado sem escolta ou monitoramento - Roubo ocorrido no caso que não se enquadra como motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do entendimento assentado no C. 1STJ no no julgamento do Agravo Interno do AREsp. 2352946, de 04/09/2023 e da Relatoria do Ministro Raul Araújo - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 11% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... ()
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Caso em exame. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido
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Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência da relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... ()
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Pretensão da parte autora, ascendente dos requeridos, de suprir judicialmente a anuência do herdeiro com a compra a venda formalizada entre seu pai e sua irmã - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Art. 496, do Código Civil determina que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante tenham anuído com o negócio jurídico - No caso em comento a parte requerida manifesta discordância com a compra e venda do imóvel - Parte recorrente que não comprovou a formalização do contrato de compra e venda e os valores recebidos por sua filha - Contrato de compra e venda colacionado aos autos que tem como alienante pessoa diversa do recorrente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Superveniente requerimento de desistência do recurso. Possibilidade. Faculdade do recorrente. CPC, art. 998. Homologação. Recurso não conhecido.
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Revisional de financiamento de veículo. Pretensão de recálculo das prestações com a devolução dos valores cobrados ... ()
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Ação revisional contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança abusiva da tarifa de cadastro, além da venda casada do seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas. Tarifa de cadastro indevida. Autor comprovou relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Seguro prestamista e assistência inválidos. Ausência de comprovação da contratação em documento autônomo e de forma opcional - Tema 972. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo do autor. Pretensão de devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida e de reconhecimento do dano moral. Devolução em dobro. Possibilidade. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Ausência de situação concreta que pudesse configurar gravidade necessária à caracterização do dano moral. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita anteriormente deferida. A apelante alegou abusividade na cobrança de juros e encargos remuneratórios diários, a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 1.963 e 2.170-36, a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e de tarifas (avaliação, cadastro e registro de contrato), a inexistência de mora, a necessidade de manutenção do contrato pela sua função social e a repetição de indébito. Pleiteou ainda a concessão da justiça gratuita. Ela foi intimada para comprovar a hipossuficiência ou realizar o recolhimento do preparo recursal, mas se manteve inerte, tendo sido certificado o decurso do prazo. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por curador de pessoa interditada, declarando nula a fiança prestada em contrato de locação imobiliária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a embargante possuía discernimento suficiente para manifestar validamente sua vontade ao prestar fiança em 2018; e (ii) se a sentença de interdição, proferida posteriormente, poderia influenciar a validade do contrato firmado antes de seu trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de interdição tem efeitos ex nunc, mas a incapacidade pode ser reconhecida mediante prova documental e testemunhal que demonstre a ausência de discernimento no momento da assinatura do contrato. O atestado médico de fls. 91, emitido em 2018, confirma que a embargante já não conseguia realizar atividades sozinha, indicando quadro avançado da doença. A prova pericial realizada no processo de interdição constatou a total dependência da embargante para comunicação, leitura, escrita, decisões financeiras e contratação de serviços, concluindo pela sua grave limitação para os atos da vida civil. O art. 166, I, do CC prevê a nulidade do negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sendo desnecessário o reconhecimento prévio judicial da incapacidade quando há comprovação robusta de que a enfermidade comprometeu sua plena manifestação de vontade antes da assinatura do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença de interdição tem efeitos ex nunc, mas a incapacidade preexistente pode ser reconhecida mediante prova documental e testemunhal que demonstre ausência de discernimento à época da assinatura do contrato. O art. 166, I, do CC torna nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, independentemente do momento do reconhecimento judicial da interdição, desde que demonstrado o comprometimento cognitivo no momento do ato. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 166, I, e 104, II; CPC, art. 85, § 11, 99, § 2º, e CPC, art. 487, I... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a nulidade da cobrança intitulada «CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128», a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora recorre pleiteando a majoração da indenização por danos morais, elevação dos honorários advocatícios, cassação da gratuidade concedida à parte ré e reafirmação do pedido de devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a indenização por danos morais deve ser majorada; (ii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados; (iii) verificar a possibilidade de cassação da gratuidade de justiça concedida à parte adversa; (iv) analisar a admissibilidade do pedido de restituição em dobro já acolhido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra-se acolhido na sentença, razão pela qual não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal. O pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte ré não pode ser acolhido, pois a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a capacidade financeira da parte contrária, conforme exigido pelo CPC, art. 98, § 3º. A ausência de consentimento da parte autora quanto à cobrança mensal da contribuição associativa autorizou o reconhecimento de nulidade do vínculo contratual e impõe a aplicação do CDC, conforme art. 17, a evidenciar violação à boa-fé objetiva, a ensejar a repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência firmada nos Embargos de Divergência nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. O desconto indevido em verba de natureza alimentar caracteriza abalo moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo que o valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 está em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos semelhantes, conforme precedentes citados, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da reparação. Os juros de mora devem incidir desde o primeiro desconto indevido, dada a natureza extracontratual da responsabilidade, enquanto a correção monetária deve incidir a partir da publicação deste acórdão. A verba honorária deve ser mantida conforme fixada na sentença, pois não houve acolhimento integral do pedido recursal, sendo inaplicável a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11, na forma do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não é provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação autoriza a declaração de nulidade de vínculo associativo e impõe a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. A cobrança de contribuição sem autorização do consumidor, especialmente sobre benefício de natureza alimentar, configura dano moral, podendo ser mantido em R$ 5.000,00 por ser adequado ao caso concreto. A responsabilidade extracontratual atrai a incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, bem observada na r. Sentença. A gratuidade de justiça não pode ser revogada sem prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC... ()
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Inadimplência incontroversa - Regular intimação do devedor para purgação da mora realizada por hora certa - Certidão do Oficial de Registro de Imóveis - Notificação do devedor quanto às datas dos leilões realizada por e-mail - Expressa previsão contratual - Existência de tratativas na busca de quitação do débito que não impedem o credor de buscar a retomada do imóvel - Precedentes - Devedor fiduciante que é proprietário de cem por cento do imóvel e que, por força de disposição contratual, deu em garantia a totalidade do bem, ainda que o financiamento tivesse como objeto apenas a aquisição de metade do imóvel, tendo em vista que o devedor já era proprietário da fração restante - Ausência de irregularidades no procedimento extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade em favor da instituição financeira - Leilões corretamente designados - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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Cheque. Negócio jurídico subjacente relativo à compra e venda de 20 novilhas. Inexigibilidade do débito ao argumento que o réu não cumpriu com a obrigação assumida no negócio jurídico, que seria a entrega de todas as novilhas prenhes. Ausência de prova nos autos de que tal condição tenha sido previamente acordada entre as partes. Inexistência de razão capaz de comprometer a higidez do título. Correta a improcedência da ação e procedência da reconvenção. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de improcedência de ação que visava a desconstituir contrato envolvendo cartão de crédito, mantendo-se o empréstimo consignado tão somente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Sentença de procedência parcial dos embargos. Hipótese em que o Auto de Infração que a autora pretende anular decorre do creditamento indevido de ICMS em relação às despesas com taxa de administração de cartões de crédito e débito em operações realizadas por esta após o trânsito em julgado dos processos 0012015-74.2005.8.26.0053 e 0020900-69.2005.8.26.0053. Valores creditados que se referem ao ICMS pago sobre despesas com «taxa de administração de cartão de crédito e débito". Pleito de anulação do auto de infração que comporta provimento. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.... ()
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"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Preliminares da apelação rejeitadas. Inconformismo da autora que não se confunde com violação aos preceitos constitucionais. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a realização da perícia documentoscópica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Comprovação da disponibilização do valor na conta corrente da autora. Contrato objeto da lide que é originário de contratação anterior. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro. Danos morais incabíveis. Precedentes deste Colegiado. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Negativação indevida. A negativação indevida do nome do consumidor, após trânsito em julgado de ação que declarou a inexigibilidade do débito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, dada a inexistência do débito. Danos morais fixados em R$15.000,00. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Redução do quantum indenizatório, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia minorada para R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado por ambas as partes - Utilização indevida da marca de titularidade da autora pelo apelado bem demonstrada - Dano moral configurado e aferível in re ipsa - Indenização fixada na origem em R$ 5.000,00 - Valor que não se mostra suficiente para coibir a prática ilícita e compensar os prejuízos suportados - Necessidade de majoração, conquanto não para o importe pretendido - Quantum indenizatório elevado para R$ 7.000,00, valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada - Recurso da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido, com observação... ()
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Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente, bem como ter firmado o contrato, tornando descabido o argumento da invalidade da assinatura digital do documento. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Impossível ainda a conversão em empréstimo consignado comum. Pacta sunt servanda deve ser preservado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em que a autora alegou erro em exame toxicológico realizado pela requerida, com resultado positivo, enquanto contraprova em outro laboratório resultou negativa. Pedido de condenação das apeladas ao pagamento de R$ 12.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve erro na prestação de serviço referente ao exame toxicológico; (ii) se tal erro justificaria a indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. O exame toxicológico seguiu normas técnicas estabelecidas, sem prova objetiva de erro na análise realizada pelo laboratório apelado. 4. A contraprova feita em laboratório distinto compromete a comparação dos resultados devido a janelas de detecção diferentes, não comprovando falha no serviço prestado. 5. Prova pericial produzida nos autos que conclui pela ausência de falha no resultado do exame positivo. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida - recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O resultado negativo de exame, posteriormente realizado em outro laboratório e com novo material, não é suficiente para desconstituir laudo positivo, considerando a janela de detecção e a ausência de realização de contraprova no mesmo laboratório inicial, conforme Resolução 923/2022 do CONTRAN... ()
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Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que era de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reclamação do indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir valores indevidamente descontados em dobro, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor apela pleiteando a condenação da ré também em danos morais, no valor de R$15.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos não comprovados de aposentadoria do autor. III. Razões de Decidir A ré não comprovou a validade da contratação, impondo a declaração de inexistência de relação jurídica. Reconhecida a inexigibilidade dos descontos, os danos morais são caracterizados pelo abalo psicológico sofrido pela autora, que precisou recorrer ao Judiciário. Sentença reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Recurso provido... ()
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Ação de prestação de contas c/c Reparação de Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Prescrição da pretensão autoral não caracterizada. As contas apresentadas pelo réu não foram satisfatórias. As contas apresentadas pelo autor não podem ser consideradas totalmente corretas por conter erro de fácil detecção. Inserção de valor duplicado na planilha, que merece correção. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de consignação e antecipação de tutela. Partes que firmaram contrato de financiamento de veículo. Autora que pleiteia a revisão contratual. Demanda julgada parcialmente procedente. Inconformismo da parte autora. Pretensão de reforma. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de limitação a 12% a.a. e nem de abusividade das taxas de juros pactuadas, consistentes que aquelas praticadas pelo mercado. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso em tela. Teoria da imprevisão, inovação recursal. Sentença mantida. Capitalização DE juros. Após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/2001, cujos efeitos foram perenizados em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/01, art. 2º, é possível a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a 12 meses pelas empresas integrantes do Sistema Financeiro Nacional nas suas operações de crédito. Sistema de amortização pela Tabela Price que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada. Sentença mantida TARIFA DE CADASTRO. Legalidade. Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007. Matéria pacificada pelo Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Cobrança legítima. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Prestação do serviço que foi devidamente comprovada. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento firmado pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Instituição financeira que não comprovou devidamente a prestação do serviço. Abusividade reconhecida. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA - IOF. Possibilidade de cobrança prevista no Decreto 6.306/2007, art. 2º. Matéria pacificada pelo REsp. Acórdão/STJ. Abusividade não reconhecida. Recurso parcialmente provido... ()
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Inexistência de contrato de seguro firmado entre as partes. Desconto não autorizado de prêmio de seguro em conta bancária, na qual a apelante recebia benefício previdenciário. Irregularidade patente. Lesão anímica caracterizada. Indenização por dano extrapatrimonial devida. Aplicação da taxa SELIC. Admissibilidade, modulada, porém, para aplicação do art. 406 e §§ do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, que foi editada em 1º de julho de 2024. Despesas processuais e verba honorária devida pela apelada que deve ser readequada em virtude da alteração do julgado. Recurso provido... ()
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Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar operadora de plano de saúde a custear cirurgias reparadoras específicas (mamoplastia com prótese e lifting de coxas), negando cobertura a outros procedimentos pleiteados por beneficiária submetida à cirurgia bariátrica, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os procedimentos cirúrgicos adicionais pleiteados pela autora possuem caráter reparador/funcional, apto a ensejar cobertura obrigatória pelo plano de saúde, ou natureza meramente estética, à luz da prova pericial produzida e do Tema 1.069 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, impondo interpretação mais favorável ao consumidor e vedação de cláusulas abusivas, nos termos da Súmula 608/STJ e dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. O STJ, no Tema 1.069, estabelece a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais pós-bariátricas, admitindo a exclusão de procedimentos de natureza estritamente estética. A prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório e com imparcialidade, conclui pela ausência de prejuízo funcional relevante ou complicações médicas que justifiquem a realização dos demais procedimentos pleiteados. Os relatórios médicos unilaterais não prevalecem sobre o laudo pericial, que goza de maior credibilidade técnica e isenção. A inexistência de comprovação de comprometimento funcional, dermatológico ou psicológico afasta o caráter reparador das cirurgias adicionais, legitimando a negativa de cobertura. Mantém-se a sentença que limitou a obrigação da operadora aos procedimentos reconhecidamente necessários, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas pelos planos de saúde restringe-se aos procedimentos de caráter reparador ou funcional, nos termos do Tema 1.069 do STJ - . 2. A prova pericial judicial prevalece sobre relatórios médicos unilaterais na aferição da necessidade e natureza dos procedimentos. 3. A ausência de comprovação de prejuízo funcional ou clínico relevante afasta a obrigatoriedade de custeio de cirurgias de natureza estética. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando mantida a sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.026, §2º; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.09.2023 (Tema 1.069); STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()
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Ação de reintegração de posse c/c pedido demolitório. Faixa de domínio ferroviário. Ocupação irregular. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Area inserida em faixa de domínio e em faixa não edificável. Natureza pública do bem. Afetação à prestação de serviço público essencial. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Comprovação pericial da invasão e do risco à segurança da operação ferroviária. Prevalência do interesse coletivo. Ocupação de bem público que configura mera detenção precária. Inexistência de direito possessório oponível (Súmula 619/STJ). Impossibilidade de aquisição de bem público por usucapião (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF/88). Irrelevância da antiguidade da ocupação ou da boa-fé dos ocupantes. Inaplicabilidade da função social da propriedade para legitimar ocupação irregular de bem público. Inocorrência de desapropriação indireta. Medida possessória que visa à recomposição da legalidade e à proteção do patrimônio público. Demolição das edificações irregulares como consequência necessária da reintegração. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, declarou a nulidade da cláusula de tolerância, condenou a incorporadora ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês e à restituição dos juros de evolução de obra, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. 2. Os autores sustentam que o atraso excessivo na entrega do imóvel ultrapassou mero inadimplemento contratual e gerou danos morais decorrentes de frustração do projeto de moradia, ausência de privacidade e angústia causada pela paralisação da obra. Requerem, ainda, a substituição dos lucros cessantes pela inversão da cláusula penal contratual prevista para mora do consumidor e a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. A incorporadora defende a validade da cláusula de tolerância, a inexistência de mora e a prevalência do prazo previsto em contrato de financiamento firmado com instituição financeira. Sustenta a ocorrência de fatores externos e administrativos aptos a afastar sua responsabilidade e a ausência de prova dos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o prazo de entrega do imóvel deve ser aferido pelo compromisso de compra e venda ou pelo contrato de financiamento posteriormente firmado com instituição financeira; (ii) saber se houve atraso imputável à incorporadora e se são devidos lucros cessantes e restituição dos juros de evolução de obra; (iii) saber se é cabível a substituição dos lucros cessantes pela inversão da cláusula penal contratual; e (iv) saber se o atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo. O compromisso de compra e venda constitui o instrumento apto a fixar o prazo de entrega do imóvel, obrigação que não pode ser alterada, em prejuízo do consumidor, por contrato de financiamento posterior. 6. As dificuldades administrativas, financeiras e operacionais inerentes à construção civil integram o risco da atividade empresarial e configuram fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do empreendimento. 7. Configurada a mora da incorporadora, são devidos lucros cessantes, presumidos pela privação do uso do imóvel, independentemente de prova específica de prejuízo. O percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel mostra-se razoável e compatível com a jurisprudência dominante. 8. Não é cabível a substituição dos lucros cessantes pela cláusula penal moratória prevista para a mora do consumidor. Além da vedação de cumulação entre cláusula penal e lucros cessantes, o pedido de substituição foi formulado apenas em grau recursal. 9. A restituição dos juros de evolução de obra pagos durante o período de atraso é devida, pois tais encargos somente podem ser transferidos ao consumidor enquanto observado o prazo contratual de entrega do imóvel. 10. O mero atraso na entrega de imóvel, desacompanhado de circunstâncias excepcionais efetivamente comprovadas, não configura dano moral indenizável. As alegações de desconforto, angústia e ausência de privacidade não ultrapassam os transtornos inerentes ao inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: «1. O prazo de entrega do imóvel deve ser aferido pelo compromisso de compra e venda firmado com o consumidor e não pode ser alterado por contrato de financiamento posterior celebrado com instituição financeira. 2. O atraso na entrega do imóvel enseja condenação ao pagamento de lucros cessantes presumidos e restituição dos juros de evolução de obra pagos no período de mora. 3. O mero inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais, não gera dano moral indenizável.» _____ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389 e 927; CDC, art. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 970 e 971; TJSP, Súmulas 161 e 162; TJSP, IRDR Tema 4.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por servidora pública municipal, visando à majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, com pagamento das verbas vencidas e vincendas, julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora tem direito à majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, conforme alegado. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, não havendo evidências de erro no laudo apresentado pelo perito judicial. 4. A manutenção da sentença se impõe, pois não foi demonstrado que a autora exerce atividade insalubre em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial, quando escorreito e não infirmado por prova técnica contrária, deve ser adotado pelo julgador. 2. A majoração do adicional de insalubridade requer comprovação de atividade insalubre em grau máximo.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de direitos cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias ajuizada por João Pedro Tonholi Ganancio contra o Município de Presidente Prudente, visando ao reconhecimento de desvio de função e ao pagamento de diferenças salariais entre cargos em comissão e o cargo efetivo de Engenheiro Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as atividades desempenhadas pelo autor, como fiscalização de obras e emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica, caracterizam desvio ou acúmulo de função apto a gerar indenização por diferenças remuneratórias. III. Razões de Decidir 3. O autor ocupava cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, cujas atividades eram compatíveis com a função de coordenação exercida. 4. A emissão de ARTs e a formação técnica do autor não transformam o vínculo comissionado em vínculo efetivo, nem autorizam a equiparação remuneratória com cargo de carreira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocupação de cargos comissionados não gera direito à equiparação remuneratória com cargos efetivos. 2. A utilização de formação técnica em função de confiança não caracteriza desvio de função indenizável. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II e V; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 6.496/1977. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000142-98.2018.8.26.0575, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1001700-30.2016.8.26.0326, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2019. TJSP, Apelação Cível 1002316-32.2017.8.26.0047, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2019.... ()
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Alegação de vícios ocultos e abusividade em renegociação. Celebração de distrato consensual com novos termos financeiros aceitos pelas partes. Autonomia da vontade preservada, inexistindo prova de conduta ilícita da ré. Preclusão lógica quanto à produção de provas, ante a declaração expressa de desinteresse do autor em primeira instância. Inovação recursal caracterizada quanto à tese de vício de consentimento por estado de necessidade. Danos morais não configurados por se tratar de dissabor decorrente de negócio jurídico desfavorável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com majoração da verba honorária.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de venda e compra c/c indenização por danos morais. A autora alega onerosidade excessiva e violação do dever de informação, pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na alegação de onerosidade excessiva e necessidade de revisão contratual; e (ii) a violação do dever de informação e aplicação do CDC. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, não havendo reparos a serem feitos. A inicial não especifica quais cláusulas contratuais são abusivas, nem demonstra desequilíbrio contratual. 4. A inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança das alegações, o que não foi demonstrado pela apelante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de indicação específica das cláusulas abusivas inviabiliza a revisão contratual. 2. A inversão do ônus da prova requer verossimilhança das alegações.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV, LXXVIII. CPC, arts. 1.010, II, 85, § 11, 98, § 3º, 330, § 2º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1001471-67.2020.8.26.0411; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 31/05/2021.... ()
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Apelação interposta sem recolhimento do preparo, após indeferimento da justiça gratuita em primeiro grau. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o pedido posterior de gratuidade é capaz de afastar a deserção. III - RAZÕES DE DECIDIR (1) O preparo é requisito de admissibilidade do recurso. (2) A gratuidade concedida posteriormente não retroage para suprir a ausência de preparo. (3) A falta de regularização no prazo legal acarreta deserção. IV - DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()
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Embora seja assegurada ao Fisco a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, nos termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, o procedimento deve observar adequada motivação e fundamentação técnica. Arbitramento embasado, essencialmente, em anúncios de imóveis veiculados na internet, sem demonstração dos critérios de seleção, tratamento e homogeneização dos imóveis utilizados como paradigma, insuficiente para amparar o lançamento complementar. Nulidade do arbitramento reconhecida, sem prejuízo da instauração de novo procedimento administrativo, observados os requisitos legais. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Recurso improvido, com imposição de multa. I. Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Município de Monte Alto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de interpretação divergente sobre a necessidade de notificação pessoal do devedor ou esgotamento da via administrativa antes do protesto da CDA e da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença extintiva por falta de interesse de agir, em consonância com o Tema 1184 do STF - . 4. A Resolução CNJ 547/2024 deve ser observada para o processamento e extinção de execuções fiscais, conforme o princípio da eficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido, com imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática está em conformidade com precedentes qualificados do STF - . 2. Aplicação de multa conforme o Tema 1201 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; art. 927, III; art. 1.021, § 4º Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 STJ, Tema 1201... ()
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Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel c/c comodato de equipamentos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica e econômica da ré. Rescisão antecipada do contrato por culpa da ré caracterizada em razão da ausência de consumo pelo período contratualmente previsto. Redução equitativa da penalidade. Inteligência do CCB, art. 413. Montante originalmente exigido que se revela manifestamente excessivo diante da dimensão econômica da contratação e da ausência de demonstração de prejuízo correspondente. Investimentos realizados e despesas de desmontagem e transporte que integram a própria pena convencional prevista na cláusula contratual, sujeitando-se igualmente ao controle do CCB, art. 413. Custos de retirada dos equipamentos, ademais, não suficientemente demonstrados quanto à composição do valor exigido. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais corretamente estabelecida, diante da sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, Professor de Educação Básica II, buscando reintegração no cargo e garantia de processo administrativo em caso de desligamento, para assegurar ampla defesa e devido processo legal. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se houve violação de direito líquido e certo do impetrante em razão de seu desligamento do Programa de Ensino Integral por desempenho insatisfatório («farol amarelo»). III. Razões de Decidir 3. A avaliação de desempenho no Programa de Ensino Integral é um instrumento pedagógico de acompanhamento e não enseja processo administrativo disciplinar. 4. A decisão administrativa foi fundamentada em critérios técnicos e pedagógicos, com registros de desempenho insatisfatório do impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A cessação da atuação no Programa de Ensino Integral por desempenho insatisfatório é legítima e não exige processo disciplinar formal. 2. A avaliação contínua e a ciência das fragilidades afastam a alegação de ausência de contraditório. Legislação Citada: Decreto Estadual 66.799/22. Lei Complementar 1.374/22, atualizada pela Lei Complementar 1.396/23. Resolução SEDUC 158/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Carlos Eduardo Pachi; j. em 6.5.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Rebouças de Carvalho; j. em 26.5.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação monitória proposta por instituição financeira contra empresa e avalista, visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 258.632,18, decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo. A r. sentença julgou procedente a ação monitória contra a empresa, constituindo o crédito em favor do autor, e improcedente em relação à avalista, reconhecendo a falsidade da assinatura. A reconvenção foi julgada parcialmente procedente, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A corré-reconvinte apelou pleiteando a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento de danos materiais, além da revisão dos honorários advocatícios arbitrados na ação monitória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de prejuízos materiais alegados pela corré-reconvinte; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (iii) determinar o valor dos honorários advocatícios devidos à advogada da corré-reconvinte. III. Razões de Decidir 3. A corré-reconvinte não comprovou documentalmente os prejuízos materiais alegados, não especificando os danos emergentes e lucros cessantes. A ausência de provas documentais impede a concessão de indenização por prejuízos materiais, uma vez que não foram demonstrados os danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes da ação monitória. 4. O valor da indenização por danos morais foi majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes. A indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, servindo também para reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores. 5. A verba honorária sucumbencial foi adequada aos critérios estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º, mediante sua fixação em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Havendo condenação, esta constitui a base de cálculo prioritária dos honorários advocatícios, conforme a ordem estabelecida pela legislação processual e pelo precedente vinculante firmado pelo STJ - no Tema 1.076. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, servindo também para reprimir e prevenir atitudes abusivas. Havendo condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados mediante a incidência dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º sobre o valor atualizado da condenação, base de cálculo prioritária segundo a ordem legal. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 85, §2º, §8º-A; art. 324, §1º, II; art. 398. ? Código Civil, art. 402, art. 927. ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ. ? STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.08.2025.... ()
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Pretendem os autores a declaração de renovação do contrato nos termos originalmente pactuados, a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Pedido reconvencional. Sentença de parcial procedência dos pedidos principais e improcedência da reconvenção. Recurso das partes. Correção de erro material, de ofício. Apelo da autora. Deserção. Gratuidade da Justiça indeferida. Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação. Não conhecimento. Apelações dos réus. Cláusula contratual de prorrogação da locação. Interpretação à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Manifestação dos locatários pela continuidade da avença. Posterior exigência de celebração de novo contrato com majoração do aluguel. Comportamento contraditório. Renovação contratual pelo prazo de 30 meses corretamente reconhecida. Seguro-fiança. Renovação em contexto de controvérsia acerca da própria continuidade da relação locatícia. Conduta incompatível com a tese de encerramento do contrato. Responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de prestação do serviço mantida, inclusive da corretora que participou das tratativas e intermediação da contratação. Danos morais. Configuração. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual. Incerteza quanto à manutenção da moradia e contratação de garantia locatícia em cenário de evidente divergência entre as partes. Abalo extrapatrimonial evidenciado. Quantum adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reconvenção. Pedido de resolução contratual e retomada do imóvel. Inadequação da via eleita. Pedido de declaração de validade da apólice. Improcedência corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido. Recursos dos réus não providos.... ()
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Loteamento - Impugnação ao registro - Alegada caducidade do Certificado de Aprovação do GRAPROHAB - Tese recursal fundada na Resolução SH 21/2009, expressamente revogada pela Resolução SH 51/2022 - Prazo de validade de quatro anos fixado pelo art. 10 do Decreto Estadual 66.960/2022 - Certificado expedido em 26/09/2023 - Documento válido e eficaz ao tempo da prenotação e da sentença - Inexistência de óbice registral - Sentença mantida - Recurso não provido.
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