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Doc. ADM Direito 170.2717.7239.2284

1 - TJSP APELAÇAO CÍVEL.

Plano de saúde. Pretensão de cobertura de exame de sequenciamento de exoma e tratamento multiprofissional em clínicas particulares. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Sentença e acórdão anteriormente proferidos que foram anulados pelo C. STJ com observação para que fosse oficiado a agência reguladora e requisitada nota técnica ao NatJus. Sentença ora analisada que foi proferida apenas após a consulta ao NatJus. Impossibilidade. Necessidade de dar cumprimento integral ao que foi determinado pelo C. STJ, com a expedição de ofício à ANS, para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio, mantida a tutela de urgência concedida, quanto as terapias multiprofissionais, para que o tratamento não seja interrompido. Sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 605.5337.1587.8118

2 - TJSP DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Contrato de trato sucessivo - Prazo quinquenal do CDC, art. 27 não decorrido - Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 510.5345.1924.0854

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Procedência parcial dos pedidos. Preliminares deduzidas em contrarrazões. Legitimidade passiva ad causam do apelado, tendo em vista compor o mesmo grupo econômico da Sociedade «WhatsApp Inc". Desbloqueio da conta e restabelecimento de acesso ao usuário. Medidas que foram cumpridas por força de determinação judicial. Perda superveniente de objeto não caracterizada. Recurso de apelação interposto pelo autor. Bloqueio de conta profissional do usuário na rede social «Whatsapp», sem motivo justificado. Determinação ao réu para reativação do acesso à conta, que foi devidamente cumprida. Tema superado. Fato descrito pelo autor que configura ofensa moral. Indenização ora fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com as consequências do caso. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 563.8439.7862.8653

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Réu que comprova a contratação (art. 373, II do CPC), bem como o inadimplemento do débito. Autora que inicialmente nega a relação contratual, não nega ter mantido relação jurídica com a cedente. Inclusão do nome civil da Autora em cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor, nos termos do CCB, art. 290. Irrelevância. Manifestação de vontade do cedido que não integra o negócio jurídico. Notificação que não altera a validade da cessão, tampouco extingue o débito exigido. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 395.7616.8905.4740

5 - TJSP Apelação. Telefonia e internet. Cancelamento parcial do plano. Reiteradas cobranças atreladas ao pacote completo. Fornecedora que ignora as reclamações e tentativas de solução amigável pela consumidora, realizando inúmeras cobranças diárias via telefone e promovendo a inscrição da dívida em plataforma de negociação. Danos morais configurados. Descaso com o consumidor que extrapolou o mero dissabor. Configuração da teoria do desvio produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 904.9194.1005.6132

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Robinson Vagner Ferreira Tenório. A sentença condenou a apelante a autorizar e custear cirurgia de urgência para tratamento de ureterolitíase, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré sustenta impossibilidade de cobertura devido ao período de carência e pede redução da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.5174.1561.7394

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA AGRESSÃO COM OBJETO CORTO-CONTUNDENTE QUE TERIA CAUSADO PERDA DA VISÃO. VERSÕES CONFLITANTES ENTRE AS PARTES E TESTEMUNHAS. DIVERGÊNCIAS SOBRE O INÍCIO DO ENTREVERO, A DINÂMICA DOS FATOS E O OBJETO UTILIZADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC

Inconformismo do autor. Desacolhimento.  Apesar da alegação de que teria sido atingido por objeto que lhe causou a perda da visão do olho esquerdo, os elementos dos autos não são suficientes para comprovar, com a segurança exigida, a prática de ato ilícito por parte do réu. As versões apresentadas pelas partes e testemunhas são contraditórias quanto à origem do conflito, à natureza do objeto utilizado e à intencionalidade da agressão. Diante das dúvidas e da inexistência de prova clara quanto início da discussão e a conduta do réu, não há como imputar responsabilidade civil diante da dúvida e da ausência de elementos conclusivos, deve prevalecer o entendimento pela improcedência da ação, notadamente por não ter o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia. Aplicação do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()

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