I. CASO EM EXAME1.1. O habeas corpus foi impetrado em favor do paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pena fixada em 7 anos de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado.1.2 A ordem impugna a manutenção da prisão preventiva determinada Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã na sentença condenatória proferida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva mantida na sentença condenatória está devidamente fundamentada, à luz dos requisitos do CPP, art. 312. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O habeas corpus é cabível, mesmo diante de apelação pendente, quando visa proteger diretamente a liberdade de locomoção. 3.2 A sentença condenatória manteve a custódia cautelar por entender presentes os requisitos do CPP, art. 312, especialmente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com remissão expressa aos fundamentos anteriores.3.3 É legítima a técnica de fundamentação per relationem, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 3.4 A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, natureza da droga (crack) e indicativos de habitualidade na prática criminosa. 3.5 O paciente possui antecedentes criminais, o que indica risco de reiteração delitiva. 3.6 A manutenção da custódia é coerente com a condenação imposta e o regime prisional fixado. 3.7 Não há falar em substituição por medidas cautelares diversas, ante a periculosidade do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória é legítima quando os fundamentos da decisão anterior permanecem hígidos, sendo suficiente a fundamentação por remissão aos elementos já constantes nos autos, especialmente diante da fixação de pena privativa de liberdade em regime fechado e do risco concreto de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 5º, LXVIII CPP, arts. 312, 319, 387, parágrafo único Jurisprudência relevante citada STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote