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Doc. ADM Direito 317.8836.5443.3108

1 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PORTADOR DO VÍRUS HIV. PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO MÉDICO NO SISTEMA PRISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME1.1. O habeas corpus foi impetrado em favor do paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pena fixada em 7 anos de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado.1.2 A ordem impugna a manutenção da prisão preventiva determinada Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã na sentença condenatória proferida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva mantida na sentença condenatória está devidamente fundamentada, à luz dos requisitos do CPP, art. 312. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O habeas corpus é cabível, mesmo diante de apelação pendente, quando visa proteger diretamente a liberdade de locomoção. 3.2 A sentença condenatória manteve a custódia cautelar por entender presentes os requisitos do CPP, art. 312, especialmente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com remissão expressa aos fundamentos anteriores.3.3 É legítima a técnica de fundamentação per relationem, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 3.4 A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, natureza da droga (crack) e indicativos de habitualidade na prática criminosa. 3.5 O paciente possui antecedentes criminais, o que indica risco de reiteração delitiva. 3.6 A manutenção da custódia é coerente com a condenação imposta e o regime prisional fixado. 3.7 Não há falar em substituição por medidas cautelares diversas, ante a periculosidade do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória é legítima quando os fundamentos da decisão anterior permanecem hígidos, sendo suficiente a fundamentação por remissão aos elementos já constantes nos autos, especialmente diante da fixação de pena privativa de liberdade em regime fechado e do risco concreto de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 5º, LXVIII CPP, arts. 312, 319, 387, parágrafo único Jurisprudência relevante citada STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021.... ()

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