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Doc. ADM Direito 374.9432.9980.3311

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DESATUALIZADOS, DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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