I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de rescisão contratual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em ação de rescisão contratual.III. Razões de decidir3. O agravante aufere renda mensal superior a três salários mínimos, o que não demonstra hipossuficiência econômica.4. A documentação apresentada não comprova a alegada fragilidade financeira da parte.5. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a concessão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita requer a comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza quando a renda mensal ultrapassa três salários mínimos nacionais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV, e 134; CPC/2015, art. 82, § 1º, 98, § 1º, e CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 25.08.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.06.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo de instrumento foi apresentado por uma pessoa que pedia a gratuidade da justiça, ou seja, a isenção de pagar as custas do processo, em uma ação de rescisão contratual. No entanto, o juiz negou esse pedido porque a pessoa tem uma renda mensal de mais de cinco mil reais e possui bens que somam mais de cem mil reais. O tribunal entendeu que, com essa renda, não ficou comprovada a necessidade de ajuda financeira para arcar com as despesas do processo. Assim, a decisão que negou a gratuidade foi mantida, e o recurso foi desprovido.... ()
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