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Doc. ADM Direito 258.0357.7035.7384

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO RÉU EDSON FELIPE RIBEIRO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO DENUNCIADO JEFFERSON DE SOUZA CRUZ CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AOS DEFENSORES DATIVOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munições de uso permitido, em decorrência de prisão em flagrante que ensejou a apreensão de expressiva quantidade e variedade de narcóticos e munições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: 2.1) deve ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita; 2.2) deve ser concedido o direito de recorrerem em liberdade; 2.3) os réus devem ser absolvidos dos crimes que lhe foram imputados, considerando as provas produzidas; 2.4) deve ser reconhecido o princípio da insignificância em relação ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento; e 2.5) deve ser reconhecido o tráfico privilegiado em relação ao denunciado JEFFERSON DE SOUZA CRUZ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido recursal de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. Incabível a concessão de recorrerem em liberdade, diante da manutenção dos requisitos legais para permanência da custódia cautelar.5. A materialidade dos delitos foi comprovada pelas apreensões efetuadas, pela prova oral produzida e pelas investigações policiais realizadas.6. A versão policial foi considerada confiável e corroborada por outros elementos de prova, demonstrando a atuação dos réus no tráfico de drogas.7. Foi evidenciado que os réus mantinham um vínculo associativo estável e permanente para a prática do tráfico, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 35.8. A prova é conclusiva no sentido de demonstrar que ambos os réus praticaram o crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento.9. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de posse irregular de munição de uso permitido, pois se trata de delito de perigo abstrato e os objetos foram encontrados no mesmo contexto fático da narcotraficância, havendo demonstração de comportamento apto a afetar a incolumidade pública. Alegada atipicidade da conduta que, no caso, não encontra amparo legal. 10. Inadmissível o reconhecimento do tráfico privilegiado se ficar evidenciado que o acusado se dedica às atividades criminosas. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida, do réu EDSON FELIPE RIBEIRO. Recurso conhecido e não provido do denunciado JEFFERSON DE SOUZA CRUZ. Arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.Teses de julgamento: I - A associação estável e permanente entre indivíduos para a prática de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 35, bem como, os delitos de tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido, podem ser comprovados por meio do resultado da apreensão, das provas testemunhais e documentais produzidas, que atestem, sem sombra de dúvidas, o envolvimento dos acusados na empreitada criminosa. II. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de posse irregular de munição de uso permitido, pois se trata de delito de perigo abstrato e os objetos foram encontrados no mesmo contexto fático da narcotraficância, havendo demonstração de comportamento apto a afetar a incolumidade pública. III - Inadmissível o reconhecimento do tráfico privilegiado se ficar evidenciado que o acusado se dedica às atividades criminosas. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002672 83.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 01.09.2025; stj, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; TJPR - 4ª C.Criminal - 0003124-21.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 27.06.2022; TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1738245-5 - Arapoti - Rel.: Luis Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 22.03.2018; TJPR - 5ª C.Criminal - 0002631-11.2013.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 21.03.2019; TJPR - 4ª C.Criminal - 0004907-60.2021.8.16.0034 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0014867-96.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.08.2019; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003836-86.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.05.2024; STF - HC 154390, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em17/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC07-05-2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0060147-60.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.07.2023; STJ AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 722.9146.9538.1006

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATRIBUÍVEL À EXEQUENTE. CONHECIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO COM RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE LEILÃO JUDICIAL OCORRIDO EM AÇÃO CRIMINAL. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em Embargos à Execução julgados procedentes pelo Juízo de origem, com reconhecimento da satisfação do débito e consequente extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. As custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficaram a cargo da embargada. 1.2. Apelante que sustenta que não deveria ser responsabilizada pelos honorários e pelas custas, ao argumento de que a devedora deu causa à propositura da execução, diante de seu inadimplemento contratual. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se deve ser afastada a condenação da apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, quando reconhecida a satisfação do débito executado. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos à execução possuem natureza autônoma, razão pela qual se admite a imposição de ônus sucumbenciais em cada uma das ações, ou seja, tanto na ação de defesa, quanto na execução. 3.2. No caso concreto, constatou-se que a instituição financeira, ora apelante, tinha conhecimento de que o crédito poderia ser satisfeito desde a conversão da busca e apreensão em execução, deixando, contudo, de comunicar tal fato ao Juízo, o que ensejou o ajuizamento dos embargos pela executada. 3.3. Os atos para a satisfação do crédito dependiam da exequente, pois a ela competia requerer o repasse de valor angariado em leilão, realizado na seara criminal para alienação do bem que era objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. 3.4. Assim, ao não promover os atos tendentes ao adimplemento e à posterior extinção da execução, a apelante deu causa ao prosseguimento do feito executivo e, por conseguinte, à necessidade de oposição dos embargos. 3.5. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas e honorários aquele que deu causa à instauração da demanda. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A parte que, mesmo ciente da satisfação da obrigação ou da sua iminente possibilidade, dá causa ao prosseguimento da execução, responde pelos ônus sucumbenciais decorrentes dos embargos à execução, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001827-83.2024.8.16.0131; TJPR, Apelação Cível 0000532-70.2022.8.16.0134; TRF-4, AC 5001956-64.2022.4.04.7204.... ()

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Doc. ADM Direito 786.2978.8043.7266

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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