I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munições de uso permitido, em decorrência de prisão em flagrante que ensejou a apreensão de expressiva quantidade e variedade de narcóticos e munições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: 2.1) deve ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita; 2.2) deve ser concedido o direito de recorrerem em liberdade; 2.3) os réus devem ser absolvidos dos crimes que lhe foram imputados, considerando as provas produzidas; 2.4) deve ser reconhecido o princípio da insignificância em relação ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento; e 2.5) deve ser reconhecido o tráfico privilegiado em relação ao denunciado JEFFERSON DE SOUZA CRUZ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido recursal de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. Incabível a concessão de recorrerem em liberdade, diante da manutenção dos requisitos legais para permanência da custódia cautelar.5. A materialidade dos delitos foi comprovada pelas apreensões efetuadas, pela prova oral produzida e pelas investigações policiais realizadas.6. A versão policial foi considerada confiável e corroborada por outros elementos de prova, demonstrando a atuação dos réus no tráfico de drogas.7. Foi evidenciado que os réus mantinham um vínculo associativo estável e permanente para a prática do tráfico, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 35.8. A prova é conclusiva no sentido de demonstrar que ambos os réus praticaram o crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento.9. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de posse irregular de munição de uso permitido, pois se trata de delito de perigo abstrato e os objetos foram encontrados no mesmo contexto fático da narcotraficância, havendo demonstração de comportamento apto a afetar a incolumidade pública. Alegada atipicidade da conduta que, no caso, não encontra amparo legal. 10. Inadmissível o reconhecimento do tráfico privilegiado se ficar evidenciado que o acusado se dedica às atividades criminosas. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida, do réu EDSON FELIPE RIBEIRO. Recurso conhecido e não provido do denunciado JEFFERSON DE SOUZA CRUZ. Arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.Teses de julgamento: I - A associação estável e permanente entre indivíduos para a prática de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 35, bem como, os delitos de tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido, podem ser comprovados por meio do resultado da apreensão, das provas testemunhais e documentais produzidas, que atestem, sem sombra de dúvidas, o envolvimento dos acusados na empreitada criminosa. II. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de posse irregular de munição de uso permitido, pois se trata de delito de perigo abstrato e os objetos foram encontrados no mesmo contexto fático da narcotraficância, havendo demonstração de comportamento apto a afetar a incolumidade pública. III - Inadmissível o reconhecimento do tráfico privilegiado se ficar evidenciado que o acusado se dedica às atividades criminosas. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002672 83.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 01.09.2025; stj, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; TJPR - 4ª C.Criminal - 0003124-21.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 27.06.2022; TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1738245-5 - Arapoti - Rel.: Luis Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 22.03.2018; TJPR - 5ª C.Criminal - 0002631-11.2013.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 21.03.2019; TJPR - 4ª C.Criminal - 0004907-60.2021.8.16.0034 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0014867-96.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.08.2019; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003836-86.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.05.2024; STF - HC 154390, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em17/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC07-05-2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0060147-60.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.07.2023; STJ AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.... ()
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