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Doc. ADM Direito 974.4322.3756.5080

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) - EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA CONTRIBUINTE NO MOMENTO OPORTUNO - PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO NA FORMA DO art. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 555 E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ - TEMA 163) - ENTE MUNICIPAL QUE DEMOROU MAIS DE CINCO ANOS DESDE A CONCLUSÃO DA OBRA PARA NOTIFICAR A DEVEDORA E CONSTITUIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECADÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 166.7835.4658.2255

2 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO EXEQUENTE, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DE MERA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE

QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 775 E 90 (CAPUT), AMBOS DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.1.2. O apelante pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia principal reside na distribuição do ônus das custas processuais, especialmente considerando que não há comprovação de que o executado tivesse ciência acerca do processo e que a execução foi extinta a pedido do exequente, sob alegação de que teria havido o pagamento administrativo do débito.2.2. Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade e se o pedido de extinção pelo exequente pode ser equiparado à desistência da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Tribunal considerou que, diante da ausência de comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado pelo executado ou por quem o represente e, igualmente, de que ele tinha ciência quanto à existência do processo, a situação se assemelha ao pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 775.3.2. A jurisprudência do TJPR e do STJ foi considerada para afirmar que, em casos como o presente, o ônus das custas processuais deve recair sobre o exequente, aplicando-se o princípio da causalidade (CPC, art. 90).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «Em execução fiscal extinta a pedido do exequente, sem comprovação efetiva de que o pagamento administrativo foi feito pelo executado ou por quem o represente, e sem demonstração de que o executado estivesse ciente quanto à existência do processo, o pleito de extinção se equipara à desistência, de forma que o ônus das custas processuais cabe ao exequente, aplicando-se o princípio da causalidade.»_____________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 775, caput; CPC/2015, art. 90, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C. Cível, Apelação 0031719-84.2015.8.16.0185, Rel. IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO, j. 11.06.2019; TJPR, 3ª C. Cível, Apelação 0007314-08.2020.8.16.0185, Rel. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, j. 30.08.2021; STJ, REsp. 1280855, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 09/10/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 299.8424.5406.5484

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE 2021 E 2022 E EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS RE

MANESCENTES - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGADA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE 2021 E 2022 - NÃO ACOLHIMENTO - LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 - VALOR VENAL DO IMÓVEL CALCULADO A PARTIR DE CRITÉRIOS FIXADOS NO DECRETO MUNICIPAL 49/1983 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, E DESTA CORTE - 2.) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA MANTIDA - 3.) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184/STF - E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ AO CASO CONCRETO - ACOLHIMENTO - 4.) COMPETÊNCIA DA ENTIDADE FEDERATIVA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO 5.) VALOR EXECUTADO SUPERIOR ÀQUELE INSTITUÍDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 625.5111.1487.4102

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE VALORES EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EM VALOR RETIFICADO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEIÇÃO - APELO QUE IMPUGNA, AINDA QUE SE MANEIRA MÍNIMA, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA DÍVIDA AO VALOR ORIGINAL DAS NOTAS PROMISSÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE OBTEVE SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DA DÍVIDA - MINUTA QUE, TODAVIA, NÃO FOI ASSINADA PELO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA, À CONTA DE SUA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente embargos monitórios, determinando a constituição do título em valor retificado e condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a cobrança realizada pela apelada está inflada por encargos desproporcionais e se a dívida deve ser limitada ao valor original das notas promissórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois o apelante impugnou os fundamentos da sentença, ainda que de forma mínima. 4. A Apelada conseguiu uma redução substancial da dívida, o que demonstra a prestação dos serviços contratados. 5. O pedido de limitação da dívida ao valor original das notas promissórias foi negado, pois os valores cobrados estão de acordo com o instrumento contratual. 6. Os honorários de sucumbência foram majorados em 2% sobre o valor da causa, em razão do não provimento do recurso. 7. Culminaram arbitrados honorários à dativa, à conta de sua atuação em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Em contratos firmados para fins de renegociação de dívidas, a remuneração da pessoa jurídica contratada é devida nos casos em que demonstrada a efetiva prestação do serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 506.2005.7505.9435

5 - TJPR EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÕES PENAIS RELATIVAS A TÓXICOS E ENTORPECENTES E AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, «CAPUT» DA LEI 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, §1º, IV, LEI 10.826/03). CONCURSO MATERIAL DE DELITOS.

I. Caso em exameLucas Pires de Camargo interpõe recurso de apelação contra a sentença que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito, insurgindo-se contra a manutenção da condenação, a autonomia dos delitos, a dosimetria da pena e a destinação dos bens apreendidos.II. Questão em discussãoA controvérsia recursal cinge-se a analisar (i) a preliminar de nulidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar; (ii) a tese de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio; (iii) a aplicabilidade do princípio da consunção entre o tráfico de drogas e o delito de posse irregular de arma de fogo; (iv) a correção da dosimetria da pena imposta, especificamente quanto à pena-base e ao reconhecimento da confissão espontânea; e (v) o pleito de restituição de bens apreendidos.III. Razões de decidir1. A atuação da Polícia Militar no cumprimento de mandado de busca e apreensão judicial, em contexto de crime permanente e para a preservação da ordem pública, não configura nulidade, ainda que o rol de suas atribuições constitucionais seja distinto da Polícia Civil.2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) restaram sobejamente demonstradas pela apreensão de significativa quantidade de entorpecente (125,8g de maconha), balança de precisão, celulares, caderno com anotações referentes à mercancia ilícita, além do contexto de investigação de organização criminosa e da reincidência do apelante, elementos que, em conjunto, afastam a tese de desclassificação para uso próprio.3. A posse irregular de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/03) e de munições compatíveis, apreendidas no mesmo contexto fático, configuram crime único, por absorção da posse de munições pela posse da arma, que é o delito mais grave.4. Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito quando não há nexo finalístico comprovado entre a posse do artefato e a atividade de tráfico, subsistindo a autonomia dos delitos em concurso material.5. A dosimetria da pena para o crime de tráfico de drogas merece reparo. Em observância à nova redação da Súmula 545/STJ, a confissão qualificada do réu (alegação de posse para uso) deve ser reconhecida como atenuante. Contudo, conforme a revisão da Súmula 630/STJ, tal atenuante não possui força para compensar integralmente a agravante da reincidência, que deve preponderar. Impõe-se, assim, a compensação parcial, com a consequente readequação da pena.6. O pedido de restituição de bens apreendidos encontra-se prejudicado em virtude de sua prévia destruição ou destinação em autos incidentais, sobre os quais a defesa do apelante foi regularmente intimada e não apresentou recurso. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. É legítima a atuação da Polícia Militar no cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão em hipóteses de crime permanente ou para preservação da ordem pública, sem que tal fato configure nulidade processual. 2. A reincidência específica, a quantidade de entorpecente, a presença de balança de precisão e anotações alusivas à mercancia afastam a tese de desclassificação do tráfico de drogas para uso próprio, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28. 3. O princípio da consunção entre os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo somente se aplica quando demonstrado o nexo finalístico entre a posse do artefato e a atividade de tráfico, configurando, em sua ausência, concurso material de delitos, conforme Tema Repetitivo 1259 do STJ - . 4. A confissão qualificada no crime de tráfico de drogas, embora configure a atenuante do CP, art. 65, III, d (Súmula 545/STJ), não possui o mesmo peso da agravante da reincidência, devendo esta preponderar, resultando em compensação parcial na segunda fase da dosimetria (revisão da Súmula 630/STJ).»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV; Lei 10.826/03, art. 12; CP, art. 69; CP, art. 70; Lei 11.343/06, art. 28; CP, art. 59; Lei 11.343/06, art. 42; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d»; Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; Súmula 545/STJ; Súmula 630/STJ; Tema Repetitivo 1194 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 828.2870.1848.1213

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ABUSIVIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação revisional de contrato de financiamento, reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço por terceiro, mantendo a legalidade da taxa de juros, da capitalização diária, das tarifas de cadastro e registro, e da contratação do seguro facultativo. A parte embargante questiona a exigência de que a avaliação seja realizada por empresa externa, alegando que o documento juntado comprova a vistoria realizada pela própria instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem exclusivamente porque a vistoria foi realizada pela própria instituição financeira, e não por terceiro, contrariando o entendimento do Tema 958 do STJ - .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou expressamente a legalidade da tarifa de avaliação do bem, aplicando o entendimento do Tema 958/STJ, que exige comprovação da efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. 4. O documento apresentado pela instituição financeira, denominado «Termo de Avaliação de Veículo», não comprovou a prestação do serviço remunerado, pois a vistoria foi realizada pela própria instituição, não por terceiro, conforme precedente da 9ª Câmara Cível. 5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, pois a existência formal do documento não implica reconhecimento da efetiva prestação do serviço que justifique a cobrança da tarifa. 6. A alegação de criação de requisito não previsto no Tema 958/STJ é improcedente, pois o acórdão aplicou corretamente a ressalva prevista no precedente repetitivo, verificando a suficiência probatória do documento no caso concreto. 7. Os embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou substituição do entendimento adotado, especialmente quando a matéria foi devidamente fundamentada e decidida. 8. O pedido de prequestionamento não altera a conclusão, diante da ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A abusividade da tarifa de avaliação do bem em contrato de financiamento resta caracterizada quando não comprovada a efetiva prestação do serviço por terceiro, sendo insuficiente para legitimar a cobrança documento unilateral emitido pela própria instituição financeira que realiza a vistoria como parte de sua atividade interna._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 11.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 859.3463.9525.8532

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de terceiro. Alegação de omissão quanto à legitimidade ativa e ao interesse processual. CPC, art. 674. Matéria expressamente enfrentada no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito. Inexistência de vício integrativo. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta 15ª Câmara Cível que negou provimento à apelação interposta nos autos de embargos de terceiro, mantendo o reconhecimento da legitimidade e do interesse processual dos embargantes, bem como o afastamento da fraude à execução.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto ao enfrentamento do art. 674, §§ 1º e 2º, do CPC; (ii) se houve ausência de manifestação sobre a alegada ilegitimidade ativa dos embargantes para a oposição dos embargos de terceiro; (iii) se a tese relativa à taxatividade do rol previsto no CPC, art. 674 autoriza a integração do julgado; e (iv) se estão presentes os pressupostos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito do julgado.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a legitimidade e o interesse processual dos embargantes, consignando que a alegação de fraude à execução, formulada pela própria instituição financeira, tinha aptidão para repercutir na esfera jurídica dos terceiros interessados.5. A fundamentação do acórdão indicou que eventual reconhecimento da fraude poderia gerar imputações aos embargantes, coproprietários do imóvel de matrícula 12.303, circunstância suficiente para justificar o interesse de agir à luz do CPC, art. 674.6. A tese de taxatividade do rol legal, embora reiterada nos aclaratórios, não demonstra omissão, contradição ou obscuridade, mas inconformismo com a interpretação conferida aos fatos e à norma processual no julgamento da apelação.7. Inexistente ponto relevante omitido ou premissa decisória contraditória, não há vício integrativo a ser sanado, tampouco fundamento para modificar o resultado do julgamento por meio de embargos de declaração.8. A pretensão recursal revela mero propósito de reexame da conclusão desfavorável à embargante, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios.IV. Dispositivo e teses9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a legitimidade e o interesse processual dos embargantes à luz do CPC, art. 674. 3. A reiteração de tese já apreciada, sob o pretexto de taxatividade do rol legal, configura inconformismo com a solução adotada, e não vício integrativo. 4. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, §§ 1º e 2º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 12.08.2002; TJPR, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0008364-73.2019.8.16.0001/2, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 30.07.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0005711-02.2021.8.16.0075/1, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.07.2023.... ()

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