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Doc. ADM Direito 300.6527.4038.7866

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, no âmbito de ação de resolução de contrato cumulada com indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, à luz da documentação apresentada para comprovação da hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, conforme dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3.2. A documentação acostada demonstra que o recorrente aufere renda mensal de cerca de cinco salários-mínimos, superior ao patamar utilizado como critério objetivo para a definição de hipossuficiência, em consonância com a Resolução 19/2025 da Defensoria Pública do Estado do Paraná (três salários-mínimos). 3.3. As alegações referentes à gestação da esposa e ao tratamento de saúde (depressão) não ensejam a concessão do benefício, pois desacompanhadas de prova documental acerca de despesas extraordinárias que comprometam a subsistência do agravante, somado ao fato de que não foi comprovada a situação econômica do cônjuge. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, caput, e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 763.2906.9790.0785

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE CÉDULAS DE RURAIS PIGNORATÍCIAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESCABIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. «Não há aplicação do CDC nas relações negociais de empréstimos financeiros travadas entre a cooperativa agroindustrial e seus cooperados, uma vez que não existe relação de consumo, mas sim negócio jurídico para a consecução dos fins sociais cooperativos». (TJPR - 15ª C.Cível - 0001889- 06.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 03.08.2020).2. Não restando presente a figura do consumidor, improcede a pretensão de inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Agravo de Instrumento não provido.... ()

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