I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, no âmbito de ação de resolução de contrato cumulada com indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, à luz da documentação apresentada para comprovação da hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, conforme dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3.2. A documentação acostada demonstra que o recorrente aufere renda mensal de cerca de cinco salários-mínimos, superior ao patamar utilizado como critério objetivo para a definição de hipossuficiência, em consonância com a Resolução 19/2025 da Defensoria Pública do Estado do Paraná (três salários-mínimos). 3.3. As alegações referentes à gestação da esposa e ao tratamento de saúde (depressão) não ensejam a concessão do benefício, pois desacompanhadas de prova documental acerca de despesas extraordinárias que comprometam a subsistência do agravante, somado ao fato de que não foi comprovada a situação econômica do cônjuge. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, caput, e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.... ()
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