I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Cível de Pinhais, nos autos de ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte reconvinte.O agravante alega ter juntado aos autos diversos documentos comprobatórios de sua atual situação financeira, mencionando perda de emprego, prestação de serviços como motoboy, acidente gravíssimo com subsequente acamamento, e alegando o sustento familiar impactado pela situação de vulnerabilidade. Relata, ainda, que o pagamento da dívida para reaver o bem apreendido foi realizado com empréstimos bancários obtidos por terceiros próximos.O pedido liminar havia sido deferido em decisão anterior, fundamentado na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante dos elementos trazidos aos autos.Discute-se, especialmente: (i) se a documentação acostada é suficiente para comprovação da hipossuficiência econômica; (ii) se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada pela movimentação financeira apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, admitindo-se, todavia, a relativização da presunção quando houver elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira do requerente.A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o benefício da justiça gratuita somente pode ser concedido àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos, não bastando, portanto, mera alegação desacompanhada de provas robustas.É também firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, instada a parte a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, a ausência ou insuficiência dos documentos autoriza o indeferimento do benefício.No caso concreto, embora o agravante tenha apresentado extratos bancários, holerites, declaração de pobreza e certidão de isenção de imposto de renda, verifica-se movimentação expressiva na conta corrente, com recebimento e transferência de valores consideráveis e assunção de parcela significativa, fatos que fragilizam a tese de incapacidade de arcar com as custas processuais.O entendimento desta 4ª Câmara Cível, conforme precedentes, é pela manutenção do indeferimento quando ausente comprovação adequada da hipossuficiência, não se mostrando suficientes os documentos acostados para caracterizar comprometimento da subsistência do agravante em patamar apto ao deferimento do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo magistrado diante da ausência de comprovação suficiente, sendo legítimo o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando não demonstrada a incapacidade financeira para suportar os encargos do processo.» «2. A concessão do benefício da justiça gratuita exige demonstração concreta da situação de insuficiência de recursos, sendo ineficaz a mera afirmação desacompanhada de prova robusta quando existem indícios de capacidade financeira.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote