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Doc. ADM Direito 255.6693.0428.6188

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CAPACIDADE FINANCEIRA SÓLIDA E SUFICIENTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Cível de Pinhais, nos autos de ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte reconvinte.O agravante alega ter juntado aos autos diversos documentos comprobatórios de sua atual situação financeira, mencionando perda de emprego, prestação de serviços como motoboy, acidente gravíssimo com subsequente acamamento, e alegando o sustento familiar impactado pela situação de vulnerabilidade. Relata, ainda, que o pagamento da dívida para reaver o bem apreendido foi realizado com empréstimos bancários obtidos por terceiros próximos.O pedido liminar havia sido deferido em decisão anterior, fundamentado na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a parte agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, diante dos elementos trazidos aos autos.Discute-se, especialmente: (i) se a documentação acostada é suficiente para comprovação da hipossuficiência econômica; (ii) se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada pela movimentação financeira apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, admitindo-se, todavia, a relativização da presunção quando houver elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira do requerente.A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o benefício da justiça gratuita somente pode ser concedido àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos, não bastando, portanto, mera alegação desacompanhada de provas robustas.É também firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, instada a parte a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, a ausência ou insuficiência dos documentos autoriza o indeferimento do benefício.​No caso concreto, embora o agravante tenha apresentado extratos bancários, holerites, declaração de pobreza e certidão de isenção de imposto de renda, verifica-se movimentação expressiva na conta corrente, com recebimento e transferência de valores consideráveis e assunção de parcela significativa, fatos que fragilizam a tese de incapacidade de arcar com as custas processuais.O entendimento desta 4ª Câmara Cível, conforme precedentes, é pela manutenção do indeferimento quando ausente comprovação adequada da hipossuficiência, não se mostrando suficientes os documentos acostados para caracterizar comprometimento da subsistência do agravante em patamar apto ao deferimento do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada pelo magistrado diante da ausência de comprovação suficiente, sendo legítimo o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando não demonstrada a incapacidade financeira para suportar os encargos do processo.» «2. A concessão do benefício da justiça gratuita exige demonstração concreta da situação de insuficiência de recursos, sendo ineficaz a mera afirmação desacompanhada de prova robusta quando existem indícios de capacidade financeira.»... ()

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Doc. ADM Direito 241.0076.4920.0442

2 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NATUREZA PÚBLICA DA ÁREA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RISCO DE DANO INVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Cascavel, por entender ausente demonstração suficiente da posse anteriormente exercida pelo ente público e do perigo de dano.2. O agravante requereu a concessão de tutela liminar para imediata desocupação das áreas públicas ocupadas por particulares e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e reconhecer a posse do Município sobre as áreas destinadas ao arruamento público.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para a concessão da liminar de reintegração de posse dos bens.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para a análise da liminar requerida em reintegração de posse, os requisitos do CPC, art. 561 devem ser devidamente preenchidos, além dos requisitos do CPC, art. 300 para fins de concessão da tutela de urgência.5. Embora a posse física efetiva seja relativizada em relação aos bens públicos, o Município deve demonstrar minimamente que a área integra seu patrimônio. No caso, os documentos apresentados não permitem concluir, com segurança, que a área ocupada corresponde ao arruamento público.6. Além disso, não foi apresentada documentação técnica suficiente, como a planta aprovada do loteamento e elementos registrais capazes de comprovar a exata delimitação da área e sua efetiva incorporação ao patrimônio municipal.7. Também não se verifica perigo de dano apto a justificar a medida liminar, pois não há demonstração de risco iminente ou de agravamento da situação fática. Por outro lado, a desocupação imediata pode gerar prejuízos irreversíveis aos ocupantes.8. Diante das dúvidas quanto à natureza da área e seus limites, a controvérsia exige dilação probatória, sendo inadequada sua resolução em cognição sumária.9. Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 561, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de liminar em ação de reintegração de posse proposta por ente público exige demonstração suficiente da natureza pública da área, da probabilidade do direito e do perigo de dano. Ausentes elementos seguros quanto à titularidade e delimitação do imóvel, bem como situação de urgência, impõe-se o indeferimento da medida até a regular instrução processual.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 561.... ()

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