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Doc. ADM Direito 220.9160.6882.7400

1 - STJ servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2253.1314

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Manutenção da constrição de valores depositados nos autos. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do stj. Incidência da Súmula 83/stj. Agravo interno desprovido.

1. De acordo com a jurisprudência do stj, o deferimento do pedido de recuperação judicial e a decretação de falência, possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores.

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