1 - TJPRDireito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno. Apelação não conhecida por deserção. Alegação de omissão. Inocorrência. Prazo processual. Responsabilidade da parte. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos desprovidos.I. Caso e
m exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção em razão do recolhimento extemporâneo do preparo.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à alegação de justa causa, diante da divergência entre o prazo legal de 5 dias (art. 1.007, §2º, CPC) e a informação disponibilizada no sistema eletrônico (Projudi), que teria indicado prazo diverso.III. Razões de decidir: 3. Não há omissão a ser sanada, pois a tese relativa ao prazo indicado no sistema não foi suscitada no agravo interno, inexistindo ponto omitido pelo acórdão.4. O prazo para recolhimento do preparo é de 5 dias, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, não podendo eventual erro sistêmico afastar o ônus da parte em observar a legislação processual.5. O STJ já firmou entendimento de que a contagem correta dos prazos recursais é ônus exclusivo da parte recorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16.06.2021).6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo restringir-se aos vícios do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo
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2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelo manejado pela ora Embargada, afastando a indenização por danos morais e redistribuindo o ônus da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. É devido o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que, embora mantida a condenação da Embargada ao reembolso de R$3.085,14, utilizar tal montante como base de cálculo para os honorários sucumbenciais configuraria verba irrisória e não refletiria o proveito econômico da parte adversa, razão pela qual fica mantida a utilização do valor atribuído à causa, com base no, III do §2º do CPC, art. 85.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, III, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO VIA CORREIOS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO QUE NÃO CORRESPONDE A RESIDÊNCIA DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS TESES DA APELAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. VALORES DEVIDAMENTE LEVANTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM DEFINITIVO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR COMPROVADA PELO BANCO (CPC/2015, art. 373, II). CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
6 - TJPREmenta: Agravo de instrumento. Medida executiva atípica. Suspensão de CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Indeferimento mantido. Ausência de provas de condutas fraudulentas. Desproporcionalidade das medidas. Recurso não provido.
I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de aplicação de medida atípica para satisfação de débito, consistente na suspensão de CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito, no âmbito de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação de medida executiva atípica, em razão da ausência de provas de condutas fraudulentas por parte do devedor.III. Razões de decidir3.1. A jurisprudência consolidada estabelece que medidas executivas atípicas, nos termos do CPC, art. 139, IV, são de caráter excepcional e requerem comprovação de condutas fraudulentas ou atos de ocultação de patrimônio pelo devedor.3.2. Não há, nos autos, elementos probatórios que evidenciem a prática de atos fraudulentos ou deliberada intenção de frustrar o cumprimento da obrigação por parte dos agravados.3.3. A imposição da medida almejada sem comprovação de má-fé ou fraude ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo4.1. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação cível da parte autora e conheceu em parte e deu parcial provimento ao apelo da parte ré. A parte embargante afirma existir omissão, contradição e erro de premissa fática quanto à análise de relatório médico, à aplicação da RN ANS 539/2022, à distribuição do ônus probatório e à suposta inconsistência das recomendações médicas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro de premissa fática no acórdão que negou provimento aos pedidos de ajuste da carga horária de terapia ABA para a criança com TEA, considerando a análise do relatório médico e a necessidade de prova técnica imparcial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou erro de premissa fática no acórdão, caracterizando mero inconformismo da parte embargante.4. O acórdão já esclareceu de forma suficiente a necessidade de ajuste da carga horária do tratamento, respeitando as especificidades do caso e as provas apresentadas.5. Não há contradição em relação à Resolução Normativa 539/2022 da ANS, pois a operadora deve respeitar o método indicado pelo médico assistente, que não pode ser genérico.6. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício a ser sanado, sendo inadmissível a rediscussão do mérito sob a alegação de omissão, contradição ou erro de premissa fática, quando a decisão já apresenta fundamentação adequada e suficiente sobre as questões levantadas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 227; Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 23; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, arts. 7, 23, 24, 25 e 26; RN 469/2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por uma parte contra uma decisão anterior sobre o tratamento de uma criança. A parte alegou que a decisão tinha omissões e contradições, mas o tribunal entendeu que não havia erros a corrigir. O relator explicou que a decisão anterior já tinha explicado bem os motivos para limitar a carga horária do tratamento a 10 horas semanais, considerando o que era melhor para a criança e respeitando as regras do contrato com o hospital. Assim, o tribunal decidiu rejeitar os embargos, pois a parte apenas queria reavaliar a decisão, sem apresentar novos argumentos válidos.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. «KIT CASA». DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. OBRA NÃO REALIZADA. DANO MORAL VERIFICADO. MULTA POR RESCISÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RESCISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
9 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.030, I, «A». TEMA 1264 DO STF - . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DO STF). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 895 DO STF). MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CNH FORMULADO APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para obtenção da transferência de veículos perdidos em favor da União e da emissão dos respectivos documentos de registro e licenciamento.II - Questões em discussão(i) Inovação recursal em relação ao pedido restabelecimento da Carteira Nacional de Habilitação.(ii) Nulidade da sentença por não observar decisão proferida em tutela de urgência anteriormente concedida pelo Tribunal.(iii) Litispendência no tocante aos pedidos relativos à regularização dos veículos e à exclusão de multas, pontuações e restrições.III - Razões de decidir(i) O pedido de restabelecimento da Carteira Nacional de Habilitação não foi deduzido na petição inicial nem decorre logicamente da pretensão originalmente formulada, pois o mandado de segurança limitou-se à regularização da situação cadastral dos veículos, inexistindo individualização do ato coator ou do processo administrativo referente à suspensão da habilitação. Configurada a inovação recursal, o recurso não comporta conhecimento nesse ponto.(ii) A interpretação lógico-sistemática da petição inicial, prevista no CPC, art. 322, § 2º, pressupõe que a pretensão possa ser extraída do conjunto da postulação, o que não ocorre quando a providência jurisdicional postulada em grau recursal amplia os limites objetivos da demanda.(iii) A decisão proferida em sede de tutela de urgência possui natureza precária e pode ser revista ou modificada a qualquer tempo, não vinculando o julgamento de mérito realizado após cognição exauriente, razão pela qual não há nulidade da sentença.(iv) Os pedidos de regularização dos veículos perdidos em favor da União e de exclusão de multas, pontuações e restrições posteriores ao perdimento já foram deduzidos em ação anteriormente proposta, entre as mesmas partes, fundada na mesma causa de pedir, caracterizando litispendência e impondo a extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito quanto a esses pedidos.IV - Dispositivo Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. De ofício, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência.Atos normativos: CPC, arts. 300, art. 322, § 2º, 337, §§ 2º e 3º, e 485, V e § 3º; CP, art. 91, II, «a"; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 22, II, e 261.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. REFERÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA DEMANDA. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL QUE NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que reduziu equitativamente cláusula penal em contrato de fornecimento de gás liquefeito; a embargante alegou erro material na transcrição de trecho estranho à demanda e obscuridade/contradição quanto aos ônus sucumbenciais, requerendo sua redistribuição proporcional.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve erro material no acórdão embargado; e (ii) se a redução equitativa da cláusula penal enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Configura erro material a inclusão, no acórdão, de referências estranhas à ação de cobrança, relativas à medida possessória, domínio/posse.4. A correção do erro material não altera a fundamentação válida nem o resultado do julgamento.5. Não há obscuridade ou contradição na sucumbência, pois o pedido inicial foi mantido, com mera redução equitativa da multa.6. A redução da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413, não caracteriza sucumbência recíproca, conforme precedente desta Câmara.7. A redistribuição dos ônus sucumbenciais traduz mero inconformismo com a solução adotada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes e sem alteração do resultado do julgamento.Tese de julgamento: 1. A correção de erro material sem reflexo no mérito não modifica o resultado do julgamento. 2. A redução equitativa da cláusula penal não gera sucumbência recíproca quando preservado o acolhimento do pedido inicial.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MARKETPLACE. SHOPEE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO ORIGINAL CANCELADO E INTEGRALMENTE REEMBOLSADO PELA PLATAFORMA. PAGAMENTO POSTERIOR REALIZADO VIA PIX A TERCEIRO, FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA, APÓS CONTATO POR TELEFONE E WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS OU DE FALHA DE SEGURANÇA IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. ALERTAS DE SEGURANÇA DISPONIBILIZADOS AO USUÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. S. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.