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Doc. ADM Direito 822.8296.0460.9864

1 - TJPR Apelação. Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito e majoração de danos morais. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão parcialmente provida. pleito de alteração do termo inicial dos juros de mora para o evento danoso e a correção pela média tjpr. impossibilidade. ausência de interesse recursal. sentença que já aplicou o termo inicial e a correção monetária pleiteadas. mérito. majoração dos danos morais para R$10.000,00, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme já consignado na sentença.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.500,00, em razão da inclusão indevida do nome da autora em cadastro de restrição de crédito, sendo que a apelante pleiteou a majoração da indenização e a alteração do termo inicial de juros e correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração do valor da indenização por danos morais é cabível em razão da inclusão indevida do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito e se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso.III. Razões de decidir3. A inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, que é presumido e independe de comprovação de abalo psicológico.4. Não houve demonstração mínima de relação jurídica que justificasse a cobrança e a inclusão do autor em cadastro restritivo de crédito.5. A quantia de R$ 10.000,00 foi fixada considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter punitivo e pedagógico da indenização, montante que se revela adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 6. Recurso não conhecido quanto ao pedido de fixação do termo inicial dos juros de mora (evento danoso) e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, uma vez que já foi consignado na sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar os danos morais para R$10.000,00, montante que se revela proporcional, de acordo com as peculiaridades, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme já consignado na sentença.Tese de julgamento: A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de abalo psicológico e a indenização deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, danos morais fixados em R$ 10.000,00 tendo em vista as peculiaridades do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 423.2289.6351.1174

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. OUTUBRO DE 2023. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JU

RÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 214.1228.6399.3941

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 248.4810.7395.3550

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2016. PAVIMENTAÇÃO URBANA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DA OBRA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARANACIDADE. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVOU A RESPECTIVA PRESTAÇÃO, DE MODO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interposto pelas partes autora e ré contra os termos da sentença de parcial procedência que os requeridos ao pagamento, de forma solidária, à parte autora do valor de R$ 122.413,03, referente ao pagamento de serviços prestados e medidos da concorrência pública 002/2016 realizada no Município de Campo Largo/PR, corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI a partir de 02/10/2017 e juros de mora de 1% a partir da citação; e ao pagamento do valor de R$ 338.875,47, referente ao pagamento de serviços prestados e não medidos, corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI a partir da rescisão do contrato e juros de mora de 1% a partir da citação.1.1 O objeto do mencionado certame foi a pavimentação de via urbana compreendendo serviços de terraplanagem, reforço do subleito, sub-base de saibro, base de brita graduada, imprimação, revestimento em CBUQ, urbanização e paisagismo, sinalização, drenagem e demais serviços constantes de projeto na Rua Theodoro Kochinski, no trecho entre a PR - 510 até à estaca 30+0,00 e interseção com a PR - 510, em uma área pavimentação total de 9.676,72 m2 (nove mil seiscentos e setenta e seis metros e setenta e dois centímetros quadrados).2. Razões recursais da parte autora e ré postulam a reforma da decisão singular, questionado a legitimidade de parte, a gratuidade da justiça e o mérito da própria ação.II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabe ou não o pretendido reequilíbrio econômico devido ao atraso no cumprimento do cronograma da obra de pavimentação da via urbana localizada no Município de Campo Largo/PR, a qual foi objeto de contratação através da concorrência pública 002/2016.III. Razões de decidir 4. A Tepav prestou serviços de obras de pavimentação ao Município de Campo Largo/PR, tendo como ente pagador a Fomento Paraná S/A, após parecer favorável da PARANACIDADE, incumbida da medição do serviço efetivamente prestado. Desse modo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada no apelo interposto por Serviço Social Autônomo PARANACIDADE.5. A autora juntou aos autos originários os documentos de movimentos 1.255 a 1.279, dos quais é possível concluir pela manutenção da benesse legal (gratuidade da justiça) questionada no apelo.6. A r. sentença deve prevalecer, porque o juízo «a quo» fundamentou com propriedade os motivos pelos quais se justifica a rescisão contratual em apreço, bem como a condenação imposta aos réus.IV. Dispositivo7. Recursos conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 125.9248.2569.7849

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSOS INTERPOSTOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONHECIDOS, SENDO NÃO PROVIDO O APELO DO PROMITENTE COMPRADOR E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA INCORPORADORA, APENAS PARA FIXAR O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A QUANTIA A SER RESTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas em demandas conexas envolvendo compromisso de compra e venda de lotes urbanos celebrado entre pessoa física e incorporadora. Na ação declaratória, a sentença rescindiu o contrato, determinou a restituição de 80% dos valores efetivamente pagos, autorizada a retenção de 20% em favor da incorporadora, reconheceu a possibilidade de abatimento de débitos de IPTU e taxas condominiais comprovados e fixou juros de mora desde a citação. Nos embargos à execução, julgou-se improcedente a pretensão defensiva deduzida contra a execução fundada no mesmo instrumento contratual. As partes recorreram, discutindo retenção, índice de correção, termo inicial dos juros moratórios, abatimento de encargos, gratuidade da justiça, inexequibilidade do título, nulidade de cláusulas contratuais, excesso de execução e repetição do indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ofensa à dialeticidade recursal; (ii) se o pedido de efeito suspensivo formulado no próprio apelo deve ser apreciado; (iii) se há fundamento para revogação da gratuidade da justiça; (iv) se o percentual de retenção de 20% deve ser majorado ou reduzido; (v) se a correção dos valores restituíveis deve observar o IPCA ou o IGP-M/FGV; (vi) se os juros de mora sobre a restituição fluem da citação ou do trânsito em julgado; (vii) se é cabível o abatimento de IPTU e taxas condominiais relativos ao período de posse; (viii) se a rescisão contratual superveniente retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; (ix) se há nulidade de cláusulas contratuais, abusividade da Tabela Price ou excesso de execução; e (x) se é devida repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões recursais permitem compreender a insurgência e impugnam, de modo suficiente, os fundamentos da sentença. 4. O pedido de efeito suspensivo formulado no próprio recurso resta prejudicado, tanto pela inadequação da via eleita quanto pelo imediato julgamento do mérito recursal. 5. A gratuidade da justiça parcialmente deferida deve ser mantida, diante da ausência de elementos novos e concretos aptos a demonstrar alteração superveniente da capacidade econômica do beneficiário.6. Em contrato de compromisso de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018, rescindido por iniciativa do promitente comprador, mostra-se adequada a retenção de 20% sobre os valores efetivamente pagos, abrangidas as prestações adimplidas e as arras confirmatórias, diante das particularidades do caso concreto e da inexistência de prova de prejuízos extraordinários que justifique majoração, tampouco de enriquecimento indevido que autorize redução.7. A correção monetária dos valores a restituir deve observar o IPCA, por se tratar de obrigação judicial de recomposição patrimonial, distinta do reajuste contratual das prestações, ao qual se destinava a cláusula que previa o IGP-M/FGV ou o percentual de 9% ao ano. 8. Por outro lado, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.002 do STJ.9. Os débitos de IPTU e taxas condominiais incidentes sobre os imóveis durante o período de posse do promitente comprador possuem natureza propter rem e foram também assumidos contratualmente, sendo admissível seu abatimento do montante a restituir, desde que observada a prova constante dos autos e eventual apuração em liquidação.10. A rescisão contratual superveniente não acarreta, por si só, a inexequibilidade do título tampouco a perda do objeto da execução, pois esta se funda em parcelas vencidas e inadimplidas durante a vigência do contrato, sem prejuízo da necessária compensação e adequação do quantum debeatur em razão do desfazimento da avença.11. Ausente demonstração de nulidade contratual, abusividade da Tabela Price, aplicação de critério diverso daquele expressamente pactuado ou excesso de execução nos moldes do art. 917, § 2º, III, do CPC, impõe-se a manutenção da improcedência dos embargos à execução. 12. Não comprovada cobrança indevida, fica prejudicada a pretensão de repetição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso interposto nos Embargos à Execução Acórdão/TJPR parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Recursos interpostos na Ação Declaratória Acórdão/TJPR conhecidos, sendo não provido o apelo do promitente comprador e parcialmente provido o recurso da incorporadora, tão somente para fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a quantia a ser restituída ao promitente comprador.Tese de julgamento: 1. Em compromisso de compra e venda de imóvel celebrado antes da Lei 13.786/2018 e rescindido por iniciativa do promitente comprador, é possível a retenção proporcional de parte dos valores pagos, observadas as circunstâncias do caso concreto; 2. os juros de mora sobre a restituição incidem a partir do trânsito em julgado; 3. os encargos de IPTU e taxas condominiais relativos ao período de posse podem ser abatidos se comprovados; 4. a rescisão superveniente não afasta, automaticamente, a exigibilidade das parcelas vencidas e inadimplidas durante a vigência do contrato.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 324, 373, I, 783, 784, III, 917, § 2º, III, 1.010, II e III, 1.012, § 3º, e 943, § 1º; CC, arts. 188, I, 389, 405, 406, 413, 418, 884 e 1.345; CTN, art. 34; CDC, art. 51, IV e § 1º; Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 2º, I e II, e § 3º; Lei 6.766/1979, art. 26, VI; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.02.2012; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 23.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0004802-16.2022.8.16.0045, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 18.07.2026.... ()

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