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Doc. ADM Direito 685.9910.3349.2693

1 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA na Lei 8.245/1991, art. 43, II NÃO AVALIADO. OMISSÃO SUPRIDA. PEDIDO INDEFERIDO NO MÉRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL PARA ANÁLISE E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI DO INQUILINATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO.

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Doc. ADM Direito 177.5993.3072.3811

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - 1. RESTITUIÇÃO DE VALORES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - TEMA 1002, DO STJ - 2. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - TAXA DEVIDA - TERMO INICIAL - DATA DO INADIMPLEMENTO, QUANDO JÁ EXISTENTE EDIFICAÇÃO SOBRE O TERRENO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato e reintegração de posse, determinando a devolução parcial dos valores pagos e a condenação dos requeridos ao pagamento de débitos de IPTU e cláusula penal, mas fixando os juros de mora a partir da citação. A Apelante argumenta que os juros deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado, requerendo a fixação de taxa de fruição diante do uso do imóvel pelos apelados sem contraprestação desde 2016. II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser alterado o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos e se é devida a taxa de fruição desde o inadimplemento contratual, ocorrido em janeiro de 2016. III. Razões de decidir. 3. Os juros de mora sobre a restituição devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ.4. A taxa de fruição é devida desde o inadimplemento contratual, que ocorreu em janeiro de 2016, quando o imóvel já estava edificado.5. A indenização pela fruição do imóvel deve ser fixada em 0,5% sobre o valor de mercado do imóvel construído. IV. Dispositivo e tese.6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, fixando o termo inicial dos juros de mora a contar do trânsito em julgado e estabelecendo a taxa de fruição em favor da apelante, no valor de 0,5% sobre o valor de mercado do imóvel, a partir de janeiro de 2016.Tese de julgamento: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias, a taxa de fruição é devida desde o inadimplemento contratual, considerando a utilização do imóvel por terceiro, e os juros de mora sobre a restituição dos valores pagos incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que determina a devolução._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 475; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0009924-14.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Embargos de Declaração 0000563-70.2025.8.16.0042, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Mascor Imóveis Ltda. tem direito a receber de volta parte do dinheiro que os réus pagaram, pois o contrato de compra e venda do imóvel foi cancelado. A decisão também determina que os réus devem devolver o imóvel à Mascor e pagar uma multa de 10% sobre o valor do imóvel. Além disso, a empresa poderá cobrar uma taxa de 0,5% sobre o valor do imóvel desde janeiro de 2016, quando os réus deixaram de pagar as parcelas. O Tribunal entendeu que, como os réus estavam usando o imóvel sem pagar, a taxa é justa para compensar a Mascor.... ()

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Doc. ADM Direito 251.9600.5147.0655

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão em que se indeferira pleito da parte agravante, para a outorga de tutela provisória, em Embargos à Execução, ao argumento da necessidade de se produzir prova, a fim de se aderir ao eventual preenchimento dos requisitos a alongar-se dívida rural. Parte agravante que, inconformada, recorrera, pedindo concessão disso, com abstenção de se inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito, e concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, dizendo ter cumprido os requisitos legais à prorrogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível outorga de tutela provisória ao alongamento da dívida rural e à ordem a se abster de inscrever nome da parte agravante em cadastros de proteção ao crédito, e, se possível concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, considerando-se estar, ou não, preenchidos requisitos legais à prorrogação da dívida rural e à eventual falta de garantia do Juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte agravante que notificara o Banco mais de 01 (um) ano depois do vencimento das parcelas, o que não permitira se considerar ter havido notificação por idônea e tempestiva ao cumprimento das condições legais ao alongamento da dívida. III.2. No Manual de Crédito Rural exige-se que a notificação seja feita a tempo e modo, e a parte agravante não cumprira tal exigência. III.3. Ausente comprovação de pleito administrativo prévio, inviabilizara reconhecimento do direito a prorrogar-se dívida, tendo, aqui, sido promovida mais de 01 (um) ano depois do vencimento da dívida. III.4. Não se aferira probabilidade do direito necessária à concessão da tutela recursal invocada. III.5. Concessão da gratuidade processual, por si, não implica automática dispensa da garantia do Juízo da Execução. Gratuidade se presta, grosso modo, a respeitar direito constitucional do cidadão ao acesso à justiça, não havendo semelhante garantia, semelhante direito, ao recebimento, com eficácia suspensiva, dos Embargos que opõe. Noutras palavras, o acesso à justiça é direito do jurisdicionado. O efeito suspensivo a Embargos não é direito da parte embargante, posto que no CPC, art. 919, § 1º, a este último propósito, exige-se prévia prestação de caução, penhora, depósito ou fiança suficiente, sem que se previsse exceção, expressamente, o que só ocorre por construção jurisprudencial, em casos absolutamente excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: é imprescindível que o produtor rural notifique a Instituição financeira sobre a solicitação de prorrogação da dívida antes do vencimento das parcelas, à luz dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural e na legislação pertinente, sob a pena de não se reconhecer o direito ao alongamento da dívida.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 300, caput, e 919, § 1º, 14, da Lei 4.829/1965, 1º, Res CMN 4.883, art. 1º; Res CMN 4.900, art. 1º; Res CMN 4.905 Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0002256-54.2019.8.16.0057, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado em 24.5.24; TJPR, 13ª CC, AC 0001936-14.2018.8.16.0065, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 22.10.21; TJPR, 13ª CC, AC 0001498-07.2021.8.16.0057, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado em 8.4.24; TJPR, 16ª CC, AI 0014639-02.2023.8.16.0000, Relª. Deª. Substituta VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado em 2.7.23; TJPR, 14ª CC, AC 0000433-15.2022.8.16.0130, Relª. Desª. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, julgado em 21.8.23; TJPR, 13ª CC, AI 0004719-72.2021.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 11.6.21; TJPR, 10ª CC, AI 0037840-62.2019.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, julgado em 5.11.20; TJPR, 14ª CC, AI 0004009-52.2021.8.16.0000, Relª. Desª. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado em 10.5.21; TJPR, 13ª CC, AI 0028748-89.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado em 27.8.21; TJPR, AI 0004719-72.2021.8.16.0000, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, 13ª CC, julgado de 11.6.21; Súmula 298/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que o pedido da parte agravante para prorrogar a dívida rural, abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução não poderia ser aceito. A decisão baseara-se no fato de que a parte agravante notificara o Banco somente depois do vencimento das parcelas, o que não atendera aos requisitos legais necessários para o alongamento da dívida, conforme estabelecido no Manual do Crédito Rural. Além disso, não houvera garantia do Juízo. Assim, fora negado acolhimento a este recurso, com o que restara confirmada a decisão em exame.... ()

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Doc. ADM Direito 503.5296.2765.1971

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho tipo trajeto, com múltiplas fraturas, e alegou redução permanente da capacidade para o exercício da função de operador de produção, tendo recebido auxílio-doença por período determinado. A decisão recorrida entendeu não comprovada a redução da capacidade laborativa que justificasse a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se a parte autora faz jus à concessão do auxílio-acidente diante da alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente sofrido e se há nulidade na perícia realizada que justifique a realização de nova avaliação técnica. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial é claro, objetivo, fundamentado e elaborado por profissional de confiança do juízo, não havendo elementos que justifiquem nova perícia. 4. A perícia concluiu que a parte autora possui sequela leve, sem incapacidade para o trabalho exercido, não exigindo maior esforço para suas atividades habituais. 5. Está comprovado o nexo causal entre o acidente e o trabalho, mas não há redução parcial e permanente da capacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente. 6. A mera discordância da parte autora com o laudo pericial não caracteriza cerceamento de defesa nem justifica nova avaliação técnica. 7. Diante da ausência de incapacidade parcial e permanente que justifique o benefício, o pedido de auxílio-acidente deve ser negado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a comprovação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual exercida à época do acidente. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, p.u.; Decreto 3.048/1999, Anexo III; CPC, art. 370 e CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 30.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 02.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula 416/STJ; Tema 1.044/STJ.... ()

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