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Doc. ADM Direito 523.6858.7696.1509

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução por título extrajudicial, sob o fundamento de que o mero ajuizamento de ação de conhecimento não afasta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade conferida ao crédito pelo título executivo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a existência de ação de rescisão contratual conexa autoriza a suspensão do processo executivo por prejudicialidade externa, nos termos do CPC, art. 313, V, «a».III. Razões de decidir1. O mero ajuizamento de ação de conhecimento relativa ao negócio jurídico subjacente não possui o condão de suspender automaticamente a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 784, §1º, do CPC.2. A suspensão do processo por prejudicialidade externa exige demonstração concreta de que o julgamento da demanda paralela constitui pressuposto lógico necessário para solução da controvérsia executiva, o que não se verifica na hipótese.3. A ação de rescisão contratual ajuizada pelo Agravante não questiona a formação, existência ou validade estrutural do contrato, buscando apenas sua resolução em razão de alegada dificuldade financeira superveniente, com discussão acerca dos efeitos patrimoniais do desfazimento do ajuste.4. A execução, por sua vez, funda-se na cobrança de parcelas regularmente vencidas e inadimplidas durante a vigência de contrato formalmente válido e eficaz, inexistindo discussão, na ação paralela, acerca da exigibilidade originária do título executivo.5. Ainda que a ação de rescisão contratual venha a ser julgada procedente, tal circunstância não afasta automaticamente a exigibilidade das parcelas vencidas anteriormente à eventual resolução do contrato, podendo repercutir apenas sobre a recomposição patrimonial entre as partes.6. Inexistência de elementos aptos a afastar a exigibilidade do título executivo, cuja força obrigatória decorre de contrato válido e regularmente celebrado entre as partes.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: O ajuizamento de ação de rescisão contratual conexa não autoriza, por si só, a suspensão da execução por título extrajudicial, especialmente quando a demanda paralela não questiona a validade originária do contrato nem afasta a exigibilidade das parcelas vencidas durante sua vigência.... ()

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