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Doc. ADM Direito 141.8330.5000.5900

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de fundamentação. Inexistência. Compromisso de compra e venda. Promessa. Compra e venda. Desistência. Promitente comprador. Valores pagos. Restituição. Retenção. 25% (vinte e cinco por cento). Juros de mora. Termo inicial. Decisão judicial. Parcial provimento.

«1. Não é deficiente em sua fundamentação o julgado que aprecia as questões que lhe foram submetidas, apenas que em sentido contrário aos interesses da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.5175.2002.8700

2 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Plano de saúde. Recusa de cobertura de cirurgia bariátrica. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - O STJ possui entendimento segundo o qual o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, por si só, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ.

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