1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE VIA PIX. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO EFETUADA DE NÚMERO PERTENCENTE À AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJET
IVA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica que alega ter sido vítima de golpe telefônico, no qual, induzida por suposto preposto da instituição financeira, realizou quatro transferências via Pix, totalizando R$ 19.890,00. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao ressarcimento do valor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelas transferências realizadas mediante golpe, considerando que a ligação partiu de número vinculado à sua agência; e (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais à pessoa jurídica, diante da ausência de prova de abalo à sua honra objetiva. III. Razões de decidir 3.1. Restou comprovado nos autos que a ligação que originou o golpe partiu de número pertencente à agência da instituição financeira, o que caracteriza falha na segurança e configura fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, atraindo a responsabilidade objetiva da recorrente. 3.2. A parte autora, embora induzida por terceiro, realizou voluntariamente as transferências, sem adotar cautelas mínimas, o que contribuiu para o resultado danoso. Ainda, por se tratar de pessoa jurídica, a configuração do dano moral exige prova de abalo à honra objetiva, o que não foi demonstrado nos autos. 3.3. A condenação ao ressarcimento dos danos materiais deve ser mantida, com adequação dos encargos legais conforme a Lei 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como juros legais. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - ATRASO DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO EM DECORRÊNCIA DE DUAS PANES MECÂNICAS NOS ÔNIBUS RESPONSÁVEIS PELO TRAJETO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO - PANES MECÂNICAS QUE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - (2) DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PASSAGEIROS SUBMETIDOS A LONGA ESPERA, INCLUSIVE EM LOCAL ERMO, ESCURO E SEM ESTRUTURA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (3) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - (4) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - DESCABIMENTO - (5) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE.
Apelação 1, pelos Autores, conhecida e parcialmente provida. Apelação 2, interposta pela Ré, conhecida e desprovida.
3 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS AFASTADA. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SUPERAM SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUSENTES. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. EXEGESE DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA TABELA PRICE COMO FATOR DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em Ação Revisional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas; (iv) abusividade da capitalização dos juros; (v) inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, já que a matéria discutida nos autos é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já apresentadas. 4. Não procede a alegação de nulidade da sentença, pois esta contém fundamentação adequada, em consonância com o art. 93, IX, da CF, art. 11 e art. 489, §1º, do CPC.5. De acordo com entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. 6. Constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que não supera substancialmente a média do mercado.7. A inversão do ônus da prova seria inócua, tendo em vista que os documentos colacionados ao feito são suficientes para o julgamento da lide.8. A capitalização mensal dos juros é lícita, estando expressamente pactuada no contrato e atendendo aos requisitos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, não havendo comprovação de anatocismo disfarçado ou cobrança indevida.9. A utilização da Tabela Price como método de amortização é válida e não configura abusividade, diante da expressa previsão contratual e da possibilidade de parcelas fixas e sucessivas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: 1. A recusa à produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes à resolução da lide. 2. É inaplicável a inversão do ônus probatório à relação jurídica quando os documentos dos autos são suficientes para a análise da lide. 3. Admite-se a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 4. Quanto aos juros remuneratórios, estes só se mostram abusivos quando superarem substancialmente a média de mercado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, § 11, 371, 489, § 1º, IV, V e VI; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001805-16.2025.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 18.04.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2026. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.