1 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Gratuidade da justiça e insuficiência de recursos. Recurso de apelação interposto por Célia Regina Novak Taquêda não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o process
o sem resolução de mérito, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, formulado por Célia Regina Novak Taquêda em face do Banco Pan S/A. sob a alegação de que não realizou o empréstimo e que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A apelante não apresentou documentos suficientes que comprovassem sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça.4. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido em instâncias anteriores, e a apelante não cumpriu as determinações judiciais para apresentar a documentação necessária.5. A sentença que indeferiu a gratuidade da justiça foi mantida, pois a apelante não preenche os requisitos do CPC, art. 98.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, sendo a presunção de veracidade da alegação relativa e passível de avaliação pelo juiz, que pode indeferir o pedido se houver indícios de abuso ou falta de documentação comprobatória adequada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º; CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de gratuidade da justiça feito pela apelante, que alegava não ter condições de pagar as custas do processo. A decisão manteve a sentença anterior, que havia extinguido o processo sem analisar o mérito, porque a apelante não apresentou provas suficientes de sua situação financeira. Assim, o pedido de gratuidade foi negado, e a apelante deverá arcar com as custas processuais.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAMINHÃO QUE ENROSCOU NA FIAÇÃO DE REDE ELÉTRICA, OCASIONANDO A QUEDA DE POSTE EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE. ENTREVERO QUE PROVOCOU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PELO MENOS 02 (DOIS) DIAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ALTURA DA FIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA NESSE SENTIDO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RECLAMADA, MORMENTE SE O MOTORISTA DO CAMINHÃO RELATA TER PERCEBIDO QUE A FIAÇÃO ESTAVA MAIS BAIXA DO QUE O NORMAL, MAS DECIDIU CRUZAR A VIA, ASSUMINDO O RISCO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DE NOVO POSTE COMPROVADOS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. «ITAÚ SEG AP PF» E «MENSAL COMBINAQUI». CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM CAIXA ELETRÔNICO. EXIBIÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS COM DETALHES DAS OPERAÇÕES. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR LONGO PERÍODO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44/TJPR. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
4 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À PENA DE RECLUSÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. II E IV, DO CP). RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR ENTENDER QUE HOUVE OFENSA AO CPP, art. 478, II. INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO DA ACUSADA. MERA REFERÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RESPOSTA ÀS ALEGAÇÕES DA PRÓPRIA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, NULIDADES NO PROCESSO PENAL QUE OBSERVAM O PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou a ré à pena de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do CP). A defesa sustenta nulidade do julgamento por suposta ofensa ao CPP, art. 478, II, decorrente de referência ao silêncio do acusado durante a sessão de julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se a referência ao silêncio da acusada pelo Ministério Público, na hipótese dos autos, configura violação ao CPP, art. 478, II, apta a ensejar a anulação do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O STJ consolidou o entendimento de que a mera menção ao silêncio do réu, sem atribuição de valor probatório, não configura causa de nulidade.4. Ademais, as nulidades no processo penal devem ser avaliadas à luz do princípio «pas de nullité sans grief», sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento do vício.5. No caso, não se vislumbra nulidade, uma vez que a referência ao silêncio da acusada se deu no contexto em que a própria defesa argumentou que a ré nunca teria sido ouvida pelas autoridades, especialmente durante a marcha processual. A menção ao silêncio da acusada se deu como forma de demonstrar que, muito embora tenha feito o uso do direito constitucional ao silêncio, à ré sempre foi oportunizado o direito de se manifestar.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Extorsão mediante grave ameaça. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou a acusada pela prática de extorsão, com base no CP, art. 158, e absolveu a co-denunciada, em razão de constrangimentos à vítima mediante grave ameaça de divulgação de fotos íntimas e revelação de um relacionamento extraconjugal, resultando em pagamentos que ultrapassaram R$ 40.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré cometeu o crime de extorsão ao constranger a vítima mediante grave ameaça, visando obter vantagem econômica indevida. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de extorsão foi comprovada por depoimentos da vítima, extratos bancários e mensagens que evidenciam a grave ameaça. 4. A versão da defesa, que alegava que as transferências eram presentes, foi refutada pelos elementos de prova que demonstram exigências reiteradas mediante ameaça. 5. Os depoimentos da vítima e de sua esposa foram firmes e coesos, não havendo indícios de falsidade nas acusações. 6. A conduta da ré se amolda ao tipo penal do CP, art. 158, caracterizando a extorsão pela obtenção de vantagem econômica mediante grave ameaça. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prática de extorsão se caracteriza pelo constrangimento da vítima mediante grave ameaça, visando obter vantagem econômica indevida, sendo desnecessária a efetiva obtenção da vantagem para a consumação do crime. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158, caput; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001634-14.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 24.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011367-29.2021.8.16.0013, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 21.03.2024; Súmula 7/STJ.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE SARANDI. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE E INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE 2017 A 2022 E DA TAXA DE EXPEDIENTE DOS ANOS DE 2017 ATÉ 2022. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONDENADO A RESTITUIR OUTROS VALORES QUE NÃO SE REFEREM À CAUSA (COLETA DE LIXO, DESTINAÇÃO DE LIXO, TAXA DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS ETC.). INOCORRÊNCIA. VALORES DISCRIMINADOS NA SENTENÇA QUE CONSIDERAM APENAS O VALOR DO IMPOSTO TERRITORIAL (IT). ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR DECRETO, MAS DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E UTILIZANDO A METODOLOGIA DE CÁLCULO E PLANTA GENÉRICA DE VALORES, LEVANDO EM CONTA O VALOR VENAL DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTITUIÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE, SEGUNDO TEMA 721 DO STF. PLANTA GENÉRICA DE VALORES NÃO ANEXADO AOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 160/STJ E TEMA 211 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INDEVIDA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARA READEQUAR DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Primeiramente, deve ser mantido o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de expediente e da cobrança de IPTU pelo cálculo de planta genérica de valores. Consoante o Tema 721 do STF: «São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos»; logo, a taxa cobrada pelo município deve ser restituída. No mesmo sentido, o Tema 211 do STF e a Súmula 160/STJ que dispõem, respectivamente, que «A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária»; e, «É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária». Ou seja, é indispensável lei formal para majoração do valor venal dos imóveis para efeito de cobrança de IPTU. No presente caso, o Município não trouxe documento que demonstrasse a regularidade da planta genérica de valores. 2. Destarte, a sentença está em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. arts. 145, 150, I E 156, I DA CF/88.CTN, art. 97. LEI COMPLEMENTAR 70/2001, art. 99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. PGV - «PLANTA GENÉRICA DE VALORES» PARA FIXAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DOS VALORES DE MERCADO DO METRO QUADRADO DOS IMÓVEIS. DOCUMENTO NÃO ANEXADO AOS AUTOS. PGV É APTA A DEMONSTRAR O CRITÉRIO DE CONSTATAÇÃO E APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL. INSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO CRIADO PELO DECRETO 49/83. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160 DO C. STJ: «É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA». IPTU DOS ANOS DE 2017 A 2022 QUE NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO. TEMA 211 DO C. STF: «A MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DA COBRANÇA DE IPTU NÃO PRESCINDE DA EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, EXIGÊNCIA QUE SOMENTE SE PODE AFASTAR QUANDO A ATUALIZAÇÃO NÃO EXCEDE OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS ANUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA». TAXA DE EXPEDIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 721 DO C. STF. É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE TAXAS POR EMISSÃO OU REMESSA DE CARNÊS/GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL DO PR (0003225-80.2021.8.16.0160; 0005793- 40.2019.8.16.0160). LEI 9.099/95, art. 46. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002482-36.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL - PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV). AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CAPTURA DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. TEMA 211 DO STF - . TAXA DE EXPEDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 721 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003280-94.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.04.2024) 3. Por fim, o Município alegou que houve erro na fixação de juros de mora no patamar de 1% ao mês, pois o art. 61, §2º, do CTN Municipal, prevê a taxa de juros de 0,5% ao mês. Com razão o Município, neste ponto. No Tema 905 do STJ, especificamente em seu item 3.3, foi fixada a seguinte tese: «A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices». Veja-se que o percentual de 1% ao mês só incide quando não há disposição legal específica, o que não é o caso dos autos. Portanto, a sentença deve ser readequada neste ponto. 4. Em suma, a sentença deve ser parcialmente reformada para readequar o valor dos juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), cujos índices aplicáveis deverão ser os mesmos utilizados pelo município sobre o seu crédito, conforme consignado pelo STJ (Recurso Repetitivo 905). ... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA DOS DANOS SOFRIDOS POR TERCEIRA PESSOA, VÍTIMA DO ACIDENTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO E PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA SEGURADORA COM A DEMANDA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO DIREITO DE OPÇÃO DA OFICINA POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SINISTRADO. PRERROGATIVA RECONHECIDA PELO STJ. CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE ESSA POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ORÇAMENTO. RAZOABILIDADE DOS ITENS DESCRITOS E DO VALOR COBRADO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SIMPLES NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DATA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPOSSIBILITA A FRUIÇÃO. BANCO DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município e pelo servidor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de 82,5 horas extras.2. O Município suscitou preliminares de nulidade da sentença por iliquidez, ausência de interesse de agir, incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e prescrição quinquenal. No mérito, impugnou o direito às horas extraordinárias. 3. O servidor sustentou contradição entre fundamentação e dispositivo, postulando o reconhecimento do saldo integral de horas extras e a adequação da base de cálculo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula ou se há ausência de interesse de agir ou incompetência do Juizado; (ii) saber se ocorreu prescrição quinquenal, considerada a suspensão pelo requerimento administrativo; (iii) saber se são devidas horas extras, em que quantitativo e segundo qual base de cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeitam-se as preliminares. A sentença observou o Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, fixando critérios objetivos para apuração do valor. Demonstrada negativa administrativa, resta caracterizado o interesse de agir. A competência do Juizado é absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º. 6. A pretensão submete-se ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. O termo inicial da prescrição, em hipótese de conversão de direito não usufruído em pecúnia, é a data em que se torna impossível a sua fruição, o que no caso decorreu de ato administrativo. 7. Comprovado o labor extraordinário e o saldo em banco de horas, incumbia ao Município provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu. A impossibilidade de compensação converte o direito em indenização. 8. O quantitativo devido, considerando a planilha do Departamento de Recursos Humanos do Município, perfaz 2693,50 horas extras. A base de cálculo deve observar o art. 147, parágrafo único, da Lei Municipal 1.975/2012, adotando-se o vencimento mensal vigente à época da prestação.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA 10ª CÂMARA CÍVEL (ART. 110, IV, «A», RI/TJPR) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ODONTOLÓGICA. PRÓTESE DENTÁRIA. REVELIA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA (CPC, art. 370 e CPC art. 480). ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de alegada falha em tratamento odontológico. O réu foi revel. O juízo determinou prova pericial, mas o laudo e esclarecimentos apresentaram inconclusões decorrentes da baixa qualidade dos documentos e ausência de registros clínicos. Sobreveio sentença de improcedência. A autora apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: a) saber se a revelia afeta a produção da prova pelo juízo e se implica na procedência automática do pedido; b) saber se a prova dos autos, especialmente a perícia realizada, permite concluir pela existência de falha na prestação do serviço odontológico; c) sabendo-se inconclusiva a prova técnica, definir se é caso de anulação da sentença e de realização de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos (CPC/2015, art. 344), podendo ser afastada diante das provas existentes ou quando o juiz entende necessária a produção complementar (CPC/2015, art. 345; STJ, REsp. 2.174.611/AC/STJ). A responsabilidade do profissional liberal é subjetiva e exige demonstração de culpa ou, ao menos, de nexo causal (CDC, art. 14, § 4º). O laudo pericial revelou inconsistências e inconclusões significativas, baseadas na insuficiência documental apresentada pela própria autora e na impossibilidade de avaliar adequadamente a conduta do profissional. Os esclarecimentos posteriores do perito não solucionaram lacunas essenciais sobre o nexo de causalidade, mesmo após a realização de exames complementares pela autora. Configurada a insuficiência técnica do laudo e a impossibilidade de julgamento seguro, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos para nova perícia, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 480 e da jurisprudência do STJ e do TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A inconclusão da prova pericial, especialmente quando decorrente de insuficiência técnica ou documental, impede o julgamento seguro da responsabilidade civil odontológica. É possível, inclusive de ofício, anular a sentença e determinar nova perícia quando ela se mostra imprescindível à solução do mérito (CPC, art. 370 e CPC, art. 480). Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XXXV; CPC: arts. 4º, 6º, 140, 344, 345, 370, 373, I, 480 e 487, I; CDC: art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09.02.2026, p. 13.02.2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.03.2019, p. 30.05.2019; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 30.08.2016, p. 30.08.2016; AgRg no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 07.08.2017, p. 07.08.2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23.10.2018, p. 23.11.2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.11.2015, p. 16.11.2015. TJPR: Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 09.03.2026; Apelação Cível 0001304-39.2021.8.16.0111, Rel. Juíza Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 26.02.2024.... ()
10 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO MÚTUO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CESSIONÁRIO SOB PENAL DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização, julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, declarando a resolução contratual, por inadimplemento mútuo, de instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel, com retorno das partes ao status quo ante. 2. A sentença condenou a reconvinda à restituição do valor pago a título de cessão de direitos, no importe de R$ 17.000,00, bem como determinou a restituição da posse do imóvel e da posição contratual de promissária compradora, afastando, contudo, o pedido de devolução das parcelas pagas junto à loteadora e dos valores pagos a título de IPTU. 3. Embargos de declaração opostos pelo reconvinte foram rejeitados. 4. No recurso de apelação, o apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença para condenar as apeladas à restituição dos valores pagos a título de parcelas do financiamento do imóvel, no importe de R$ 38.037,87, bem como dos tributos municipais pagos relativamente ao imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Os apelados apresentaram contrarrazões pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para determinar a restituição das parcelas pagas pelo apelante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante da resolução contratual por inadimplemento mútuo e retorno das partes ao status quo ante, é devida a restituição ao apelante das parcelas pagas junto à loteadora; e (ii) saber se é cabível a restituição dos valores pagos a título de IPTU incidente sobre o imóvel durante o período de posse exercida pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR7. A resolução contratual impõe o retorno das partes ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 182, devendo ser desfeitos os efeitos patrimoniais decorrentes do negócio jurídico rescindido. 8. Embora a sentença tenha determinado o retorno ao status quo ante, limitou a restituição apenas ao valor pago pela cessão de direitos, excluindo as parcelas quitadas pelo apelante junto à loteadora, apesar de comprovado nos autos o pagamento do montante de R$ 38.037,87. 9. Os pagamentos realizados pelo apelante em favor da loteadora beneficiaram diretamente a apelada, ao promoverem a redução do saldo devedor do contrato originário de promessa de compra e venda, cuja titularidade retornou à cedente após a resolução contratual. 10. A negativa de restituição das parcelas pagas implicaria enriquecimento sem causa da apelada, vedado pelo CCB, art. 884, pois ela reassumiria o imóvel em situação patrimonial mais vantajosa, em detrimento patrimonial do apelante. 11. A restituição integral das parcelas pagas mostra-se compatível com a determinação de retorno das partes ao status quo ante, facultando-se eventual discussão futura acerca de indenização pelo uso do imóvel ou arbitramento de aluguéis pela via adequada. 12. Assim, a apelada deve restituir ao apelante o valor de R$ 38.037,87, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a assinatura do contrato, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação na reconvenção, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. 13. Quanto aos valores pagos a título de IPTU, não assiste razão ao apelante, pois o tributo possui natureza propter rem, sendo de responsabilidade do possuidor do imóvel durante o período em que exerceu a posse. 14. O próprio apelante reconheceu ter permanecido na posse do imóvel até o ano de 2019, circunstância que atrai a incidência do CTN, art. 34, impondo-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem durante o período de ocupação. 15. A manutenção da responsabilidade do apelante pelos valores de IPTU também se justifica em razão da resolução contratual ter decorrido de inadimplemento mútuo, não havendo fundamento para transferência do encargo tributário à apelada. 16. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem, pois a reconvenção foi julgada improcedente em relação aos demais reconvindos, permanecendo válida a condenação do apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais respectivos. 17. Inaplicável a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC, diante da ausência dos requisitos fixados pelo STJ no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para condenar a apelada à restituição ao apelante do valor de R$ 38.037,87, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a assinatura do contrato e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação na reconvenção, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «A resolução contratual por inadimplemento mútuo, com retorno das partes ao status quo ante, impõe a restituição das parcelas pagas pelo cessionário em benefício da cedente, sob pena de enriquecimento sem causa, não abrangendo, contudo, os valores pagos a título de IPTU durante o período de posse do imóvel, por se tratar de obrigação propter rem de responsabilidade do possuidor».Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 182, 389, parágrafo único, 406 e 884; CPC, arts. 82, §2º, 85, caput, §§2º, 3º e 11, 98, §3º, 487, I; CTN, art. 34.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0030149-91.2019.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 16.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 18.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001981-69.2023.8.16.0056, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 04.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000892-17.2024.8.16.0075, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 11.05.2026; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.... ()
11 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFESSORA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DESTINADA À HORA-ATIVIDADE ( Lei 11.738/2008). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE LEI. IMPORTÂNCIA FIXADA EM QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA JORNADA LEGAL E DE DECISÃO JUDICIAL COLETIVA. VIOLAÇÃO REITERADA DE DIREITO DA SERVIDORA. SOBREPOSIÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE EM TEMPO DE DESCANSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DO ENTE MUNICIPAL.
12 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ADVERTÊNCIA VERBAL POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE REGISTRO DE ADVERTÊNCIA VERBAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA SINDICÂNCIA OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato da diretora de centro municipal infantil que aplicou advertência verbal a servidora sem prévia instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, requerendo a declaração de nulidade do termo de advertência por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança e anulou o ato administrativo, sendo a decisão submetida a reexame necessário.2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação de advertência verbal a servidora pública sem a instauração prévia de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.3. A aplicação da advertência verbal ocorreu sem a instauração prévia de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, violando o direito líquido e certo da impetrante.4. Não foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois a interessada não teve oportunidade de se defender antes da aplicação da penalidade.5. O ato administrativo é nulo por afronta ao devido processo legal, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LV.6. A sentença de primeiro grau que concedeu a segurança e declarou a nulidade do Termo de Registro de Advertência Verbal foi devidamente fundamentada e deve ser confirmada.Tese de julgamento: É nula a aplicação de penalidade de advertência verbal a servidor público sem a prévia instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar que assegure o contraditório e a ampla defesa.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E RECONVENCIONAL. APELO DA REQUERIDA/LOTEADORA.
1) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA RETENÇÃO DE 5% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. INAPLICABILIDADE DO LEI 6.766/1979, art. 32-A, II. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES ADIMPLIDOS, COMO DETERMINADO EM SENTENÇA, PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATRELADAS AO BAIXO GRAU DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO.2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUÉIS). VIABILIDADE, EM TERMOS. MARCO INICIAL DOS ALUGUÉIS A PARTIR DO INÍCIO DA EDIFICAÇÃO NO LOTE ADQUIRIDO. 3) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEIÇÃO. EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO É FATO INCONTROVERSO. A AUSÊNCIA DE COMPLETA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, SANÁVEL, NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO NA INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS PARA A REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DECOTE NA INDENIZAÇÃO DO VALOR DO LOTE NU.4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO COOPERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO ORIGINÁRIO EXTRAVIADO. PLANILHA DE CÁLCULO E EXTRATOS EXTRAÍDOS DOS REGISTROS INTERNOS DA CREDORA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM SUFICIENTEMENTE A CONTRATAÇÃO, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RÉ OU A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM SEU BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, cabendo à instituição financeira demonstrar a existência da contratação, a disponibilização do crédito e a exigibilidade da obrigação. 2. A revelia enseja presunção relativa de veracidade das alegações de fato, mas não conduz à procedência automática do pedido, nem afasta o ônus da autora de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Apelação Cível não provida.... ()