1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO A RECLAMAR PELOS VÍCIOS E PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA COMPRADORA PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
COMPUTADA A DEPRECIAÇÃO CONFORME A TABELA FIPE NA DATA DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação anulatória ajuizada pela consumidora por vício redibitório no veículo, com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais (parcelas do financiamento e entrada), além de danos morais. 2. Insurgência da ré contra a parte da sentença que rejeitou a decadência e determinou a devolução dos valores à compradora com base na Tabela Fipe na «data do pagamento».II. Questões em discussão3. Aferir: (i) se a consumidora decaiu do direito de reclamar pelo vício no veículo e se ele era aparente ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II); (ii) se se aplica a Tabela Fipe como parâmetro para a restituição dos valores pagos, computada a depreciação decorrente do uso do bem; (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir4. Aquisição de veículo sinistrado pela consumidora em março/2021. Condição do automóvel viciado que só chegou ao conhecimento da compradora em julho/2023. Vício oculto que não era de aparente e nem de fácil constatação. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II. Incidência do CCB, art. 441.5. Ajuizamento da ação anulatória (redibitória) dentro do prazo decadencial de 180 dias, a contar do conhecimento do vício. Art. 445, § 1º, do Código Civil. 6. Restituição dos valores pagos. Impossibilidade de adoção da Tabela Fipe. Autora que pagou valor inferior ao de mercado da época.7. Reconhecimento pelo juízo a quo de compensação pela depreciação do veículo. Necessidade de apuração do valor a ser restituído à compradora em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, art. 509, I).8. Ônus sucumbenciais. Distribuição adequada e proporcional à vitória e derrota das partes.9. Sentença reformada em parte.IV. Dispositivo e teses10. Recurso de apelação parcialmente provido.11.Tese de julgamento: «1. O prazo decadencial de 90 dias para o consumidor reclamar por vícios de produtos duráveis aplica-se apenas a vícios aparentes e de fácil constatação (CDC, art. 26, II)».«2. Não sendo perceptível e identificável de plano pelo adquirente, pessoa leiga no assunto e, tendo o consumidor descoberto a condição de veículo sinistrado mais de 2 anos após a compra, o vício oculto está sujeito ao prazo decadencial de 180 dias, a contar de sua ciência (art. 445, § 1º, do CC/2002)».... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POSTERIOR DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONCEDEU EFEITOS INFRINGENTES PARA FIXAR INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DO PREJUÍZO ATESTADO NA PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO E PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO EXAME PERICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DO ‘DECISUM’. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos de Embargos de Declaração 0002408-32.2026.8.16.0001, que acolheu os aclaratórios com efeitos modificativos para sanar omissão em acórdão proferido nos autos da Apelação Acórdão/TJPR e fixar a indenização por dano material no montante reconhecido no laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição e omissão no acórdão em relação as provas e teses apresentadas. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.4. Não constatados os vícios alegados pela parte embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de Julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada.».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 10.11.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.11.2025.... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito civil. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios cumulados com reconvenção. Sentença de procedência da monitória e rejeição dos embargos. 1. Preliminar de nulidade parcial por julgamento citra petita. Rejeição. Rejeição implícita do pedido reconvencional fundado no CCB, art. 940. Afastamento do pressuposto fático pela procedência integral da monitória. Prestação jurisdicional entregue de forma integral. 2. Mérito. 2.1. Alegação de empréstimo da cártula a terceiro. Não acolhimento. Cheque. Autonomia, abstração e literalidade. Inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. Súmula 531/STJ. Ônus probatório da má-fé do portador não desincumbido pelo emitente. CPC, art. 373, II. 2.2. Pedido de limitação dos juros moratórios à data da citação. Não acolhimento. Aplicação do Tema Repetitivo 942 do STJ - . Cheque efetivamente apresentado ao banco sacado. Correção monetária desde a data de emissão da cártula e juros de mora a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada. 2.3. Sentença silente quanto aos honorários advocatícios devidos pela improcedência tácita da reconvenção. Omissão sanável de ofício. Consectário legal de natureza de ordem pública. Ausência de reformatio in pejus. Autonomia dos honorários da reconvenção em relação aos da ação principal. Verba fixada em favor do patrono da apelada. 3. Ônus sucumbenciais da ação principal mantidos. 4. Honorários recursais majorados quanto à ação monitória. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido monitório para constituição de título executivo baseado em cheque, condenando o emitente ao pagamento do valor constante na cártula, acrescido de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante questiona a existência da relação jurídica, a ausência de apreciação do pedido reconvencional e a incidência dos juros moratórios, buscando a reforma integral da decisão ou, subsidiariamente, a limitação dos juros à data da citação.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade parcial por suposta ausência de apreciação do pedido reconvencional fundado no CCB, art. 940; (ii) verificar a responsabilidade do emitente do cheque frente à alegação de que o título teria sido emprestado a terceiro; (iii) determinar se os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária observaram a orientação consolidada pelo STJ - no Tema Repetitivo 942; e (iv) verificar a possibilidade de fixação de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da improcedência tácita da reconvenção, ante a omissão da sentença.III. Razões de decidir3. Não houve julgamento citra petita, pois a sentença enfrentou e rejeitou implicitamente o pedido reconvencional ao reconhecer a regularidade dos encargos aplicados pela credora.4. O cheque é título de crédito autônomo, e o emitente é responsável pelo pagamento, cabendo a ele provar a má-fé do portador, o que não foi demonstrado, limitando-se a alegações genéricas.5. Os juros moratórios devem incidir desde a primeira apresentação do cheque ao banco sacado, conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 942), afastando a aplicação do CCB, art. 405.6. Os honorários advocatícios referentes à improcedência da reconvenção devem ser fixados de ofício, por serem de ordem pública, sem configurar reformatio in pejus, e arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa da reconvenção.7. Mantém-se a condenação em honorários advocatícios da ação principal e majora-se em 1% os honorários recursais em favor da apelada, conforme o CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de ofício dos honorários advocatícios pela improcedência da reconvenção em 15% sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, e majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre a verba sucumbencial da ação principal.Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a demonstração do negócio jurídico subjacente (Súmula 531/STJ), cabendo ao emitente comprovar a má-fé do portador para afastar sua responsabilidade cambial; os juros moratórios incidem desde a primeira apresentação do título ao banco sacado, na forma do Tema Repetitivo 942 do STJ; e, ante a omissão da sentença, cabe ao tribunal fixar de ofício os honorários advocatícios pela improcedência da reconvenção, por se tratar de matéria de ordem pública, sem configurar reformatio in pejus._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 3º, 85, § 11, 373, II, 487, I, 524, 702, § 8º, 1.010, 1.012, § 1º; CC, arts. 394, 396, 405, 940; Lei 7.357/1985, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0000503-43.2017.8.16.0183, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 27.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.04.2019; Súmula 531/STJ.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. FOZ DO IGUAÇU. PEDIDO PARA ACRÉSCIMO DE 03 (TRÊS) REFERÊNCIAS AOS BENEFÍCIOS DE PENSÕES POR MORTE PROVENIENTES DE SEU FALECIDO MARIDO, PROFESSOR MUNICIPAL VINCULADO AO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU ATÉ 2013, ANO DE SEU ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. LEI 4.362/2015 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO MAGISTÉRIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE DETERMINA AVANÇO DOS REFERENCIAIS DE VENCIMENTO. APLICAÇÃO AOS APOSENTADOS POR PARIDADE. AFASTADA. DISPOSITIVO QUE NÃO REPRESENTA CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. AUTORA QUE NÃO FOI REENQUADRADA AO NOVO REGIME. AVANÇO POR PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO VEDADO PELO STF - . ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37. RENDIMENTOS DA AUTORA QUE NÃO SOFRERAM REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 439 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.