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Doc. ADM Direito 308.4643.0485.5975

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTEN

TO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS E RESOLVIDAS POR ESTE COLEGIADO, O QUE É VEDADO NESTA SEARA. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. embargos DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 636.0152.7089.2285

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM

EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato verbal de compra e venda de veículo, condenando o réu/Apelado ao pagamento de valores referentes à fruição do bem, mas não reconhecendo a responsabilidade dele pelo pagamento de multas de trânsito e a existência de danos morais indenizáveis à autora/Apelante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se o réu/Apelado deve ser condenando ao pagamento de multas de trânsito e indenização por danos morais correlacionados ao inadimplemento do contrato verbal de compra e venda do veículo havido entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do recurso, por falta de interesse, quanto ao pedido de manutenção da sentença a respeito da indenização fixada pelo tempo de fruição do veículo pelo réu/Apelado.4. O réu/Apelado é responsável pelo pagamento das multas de trânsito por infrações cometidas enquanto estava na posse do veículo, o que se insere como consequência jurídica da rescisão contratual e retorno das partes ao «status quo ante», seguindo-se o princípio do «restitutio in integrum», inclusive para fins de interpretação do conjunto da petição inicial da ação.5. O mero descumprimento contratual do réu/Apelado não gerou danos morais indenizáveis à autora/Apelante, pois não houve comprovação de abalo extraordinário aos predicados de sua personalidade na situação experimentada, não se tratando, ainda, de hipótese de danos in re ipsa e que se pudessem presumir, mesmo diante da revelia do réu/Apelado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para incluir na condenação do réu/Apelado a responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito, sem alteração na distribuição do ônus de sucumbência.7. Tese de julgamento: «A obrigação pelo pagamento de multas de trânsito cometidas por veículo objeto de contrato de compra e venda rescindido, no que diz respeito às partes contratantes, é do comprador no período em que esteve na posse do bem».Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 475, 927 e 944; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III; CTB, art. 134.Jurisprudência relevante mencionada: TJPR, 18ª CC, AC 0009512-93.2017.8.16.0194, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, julgado de 31.5.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 332.8159.9338.5313

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR SUPOSTA RESTRIÇÃO CADASTRAL. AUTONOMIA DA VONTADE CONTRATUAL E LIBERDADE ECONÔMICA QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE O REAL

MOTIVO PARA A NEGATIVA. TENTATIVA DE ESCLARECIMENTO VIA PROCON IGNORADA. DESCASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 731.1908.4624.6611

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS. AUSENTE O PERIGO NA DEMORA OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de inst

rumento interposto por contra decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que indeferiu tutela cautelar de arresto de bens das suscitadas, ora agravadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 que justifique a concessão da tutela cautelar de arresto de bens das empresas suscitadas antes do efetivo reconhecimento do alegado abuso da personalidade jurídica da empresa executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão do arresto cautelar de bens das empresas suscitadas exige o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.2. No caso, considerando-se a comprovada capacidade financeira das empresas suscitadas, não se verifica a necessária concretude, atualidade e gravidade de supostos atos de dilapidação ou ocultação patrimonial autorizadora do arresto cautelar pretendido.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117317-61.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0107850-58.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 908.0796.0898.5859

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - MARCO INICIAL FIXADO NA DATA EM QUE A EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL - EXIGÊNCIA DE EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL REAL PARA A INTERRUPÇÃO - PRECEDENTES DO 1STJ (TEMAS REPETITIVOS 566-571; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM CAUSA INTERRUPTIVA VÁLIDA - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - NORMA DA Lei 14.195/2021 APLICÁVEL AOS ATOS PRATICADOS APÓS SUA VIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 191.0162.2962.2431

6 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENCERRAMENTO DE CONTA E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS PENDENTES QUITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA». «QUANTUM» MAJORADO PARA R$10.000,00. «ASTREINTES». INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO ELETRÔNICA COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL E À MULTA COMINATÓRIA. VALOR MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido.  

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