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Doc. ADM Direito 507.5145.1175.3562

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 463.5866.5566.7271

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL

OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - FRATURA DO PERÔNIO (CID 10-S824) E LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO (CID 10-S99) - PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO DE «CARTAZEIRO (FAZENDO CARTAZES EM MERCADO OU LOJA)» OU ARMAZENISTA, DESEMPENHADAS PELO REQUERENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - EXAME DE OFÍCIO DESFAVORÁVEL QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E A PERTINÊNCIA DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 619.7390.2825.2032

3 - TJPR AÇÃO MONITÓRIA. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - SEGURADORA AUTORA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. DANOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE DISTÚRBIOS E OSCILAÇÕES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO DE OFICINA UNILATERAL E INCONCLUSIVO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES POR UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO EVIDENCIOU REGISTRO DE INTERRUPÇÃO, ANORMALIDADE, FATO OU PROBLEMA DE CUNHO ELÉTRICO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. DOCUMENTO REGULARMENTE AUDITADO PELA ANEEL, QUE OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO PROVADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - COPEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. Recurso de apelação da parte autora conhecido e desprovido. Recurso de apelação da parte ré conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 277.2724.8171.4294

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. OMISSÃO EM CONCEDER PROGRESSÕES SIMPLES E QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE SE RETROAGIR TODAS AS DIFERENÇAS AO QUINQUÊNIO NÃO PRESCRITO, DESCONSIDERANDO-SE AS DATAS EM QUE AS PROGRESSÕES DEVERIAM TER SIDO IMPLEMENTADAS. NECESSIDADE DE RETIFICAR OS TERMOS INICIAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 706.1807.8664.6671

5 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível, julgado pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.2. O ora embargante, inconformado com o resultado do julgamento, interpôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão e contradição no acórdão.3. Em contrarrazões, a parte embargada alegou a inexistência de vícios a serem aclarados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição apta a justificar a oposição de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR5. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm cabimento para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.6. Analisou-se que o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões supostamente omissas ou contraditórias, não se constatando qualquer vício.7. Conforme jurisprudência do STJ, «os embargos de declaração não se prestam para revisar questões já decididas ou promover a modificação do julgado com base em mero inconformismo» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023).8. Ressaltou-se que, para rediscussão de fundamentos utilizados no julgamento, a parte deve utilizar os meios processuais próprios, não sendo os embargos de declaração via adequada para tanto.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 541; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023... ()

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Doc. ADM Direito 165.8791.8273.3072

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. AGRESSÕES RECÍPROCAS. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de agressão física, condenando o recorrente ao pagamento de indenização material de R$323,81 e moral R$3.000,00.2. O recorrente sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e pela juntada de documento. No mérito, alegou legítima defesa, inexistência de danos e requereu a redução do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) saber se há nulidade em razão da juntada de documento na fase instrutória; (iii) saber se restou configurada a legítima defesa; (iv) saber se são devidos os danos materiais e morais e se o valor fixado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inexistente nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença enfrentou os pontos controvertidos, inclusive a tese de legítima defesa, atendendo ao dever de motivação das decisões judiciais.5. A juntada de documento antes do encerramento da instrução, com possibilidade de contraditório, não enseja nulidade, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.6. Quanto ao mérito, incumbia ao recorrente comprovar a excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.7. A ausência de prova oral, por opção das partes, limitou o acervo probatório aos documentos, insuficientes para demonstrar os requisitos da legítima defesa, especialmente a moderação da reação.8. Evidenciada a desproporcionalidade da conduta do recorrente, diante da gravidade da lesão causada, consistente em fratura com necessidade de intervenção cirúrgica e afastamento laboral, o que afasta a alegação de reação moderada e caracteriza ato ilícito.9. Comprovadas as despesas médicas por meio de documentos fiscais, impõe-se o dever de ressarcimento dos danos materiais.10. O dano moral resta configurado pela gravidade da lesão e repercussão na integridade física e capacidade laborativa, não se tratando de mero aborrecimento.11. O valor fixado a título de indenização mostra-se proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 611.9000.4644.0988

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA - VIAPAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA QUE RESTOU ATRIBUÍDA À RÉ NA INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE, DADO QUE A VIAPAR SE OBRIGOU A EXECUTAR E FISCALIZAR OBRAS NA RODOVIA EM ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NO TRECHO EM QUE OCORRIDO O ACIDENTE. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 313.2912.3089.3746

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. VÍDEOS CONTENDO OFENSAS E EXPRESSÕES HOMOFÓBICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. TEMA 987, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATOS OCORRIDOS EM 2024. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ORIGINAL DO art. 19, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO art. 21, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA POR CONTEÚDO GERADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AUTOR DAS PUBLICAÇÕES MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PLATAFORMA E A OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO IMPOSTA À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 878.5972.4411.6374

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO VINCULADOS A AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE TERCEIRO NA POSSE DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES TEMPORAIS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM RAZÃO DE ORDEM DE DESPEJO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, em embargos de terceiro vinculados a ação de despejo fundada em contrato de locação, determinou a manutenção da ocupante na posse do imóvel. A agravante locadora pretende obter a desocupação do bem. Agravo interno interposto da decisão do Relator que preservou temporariamente a posse da ocupante até o julgamento de agravo de instrumento relacionado à ordem de despejo envolvendo as mesmas partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a proteção possessória concedida nos embargos de terceiro pode subsistir para além do prazo de desocupação fixado por decisão em Agravo de instrumento vinculado a ação de despejo; (ii) avaliar se a interposição do recurso caracteriza litigância de má-fé; e (iii) verificar se o julgamento do mérito do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento colegiado do Agravo de instrumento anterior relacionado à ação de despejo confirmou a ordem de desocupação e assegurou à ocupante o prazo de 60 dias, contado de sua intimação pessoal, condicionando o despejo forçado à prestação de caução pela locadora no valor equivalente a três meses de aluguel.4. A tutela possessória deferida nos embargos de terceiro não pode impedir o cumprimento da ordem de despejo nem ampliar o prazo definido pelo órgão colegiado no julgamento de Agravo de instrumento anterior. Também não se justifica a desocupação imediata, pois devem ser preservados o prazo e as condições estabelecidos naquele julgamento, que trata sobre as mesmas partes e fatos.5. A pretensão recursal está fundada na alegada irregularidade da sublocação e em pronunciamento anterior que autorizara o despejo liminar, devendo ser parcialmente acolhida para o efeito de compatibilizar com o que decidido em Agravo de instrumento anterior. 6. Ausentes elementos de alteração dolosa da verdade, abuso processual ou intuito manifestamente protelatório, não se configura litigância de má-fé.7. O recurso deve ser parcialmente provido para o efeito de liminar a manutenção da agravada na posse do imóvel ao prazo de 60 (sessenta) dias fixado no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, contados de sua intimação pessoal para desocupação a partir daquela decisão, findo o qual estará autorizado o despejo forçado, observadas as condições fixadas naquele julgamento, restando PREJUDICADO o exame do recurso de Agravo Interno Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de agravo interno prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 351.2964.5072.7693

10 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Desobediência. Resistência. Dosimetria. Perdimento de veículo. Recurso parcialmente provido, sem alteração da pena definitiva.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico ilícito de drogas, desobediência e resistência, em concurso material, à pena total de 1 ano, 10 meses e 15 dias, em regime inicial aberto, e 176 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de decretar o perdimento da motocicleta empregada na prática delitiva. A defesa pretende a absolvição quanto aos delitos dos CP, art. 329 e CP art. 330, ou sua absorção pelo tráfico, a redução da pena-base deste último crime e a restituição do veículo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a fuga após ordem policial de parada configura desobediência autônoma ou é absorvida pelo tráfico; (ii) se a oposição física à prisão caracteriza resistência; (iii) se a natureza das drogas, diante da quantidade ínfima apreendida, autoriza a elevação da pena-base; e (iv) se deve ser mantido o perdimento da motocicleta utilizada no tráfico.III. Razões de decidir3. A desobediência à ordem policial de parada em contexto de policiamento ostensivo configura crime autônomo, não absorvido pelo tráfico (Tema 1.060/STJ).4. A oposição violenta à prisão, mediante socos e empurrões, caracteriza resistência, comprovada pelos depoimentos policiais harmônicos.5. A quantidade ínfima de droga impede a exasperação da pena-base por sua natureza (Tema 1.262/STJ), sem alteração da reprimenda definitiva.6. Deve ser mantido o perdimento da motocicleta vinculada ao tráfico, independentemente da habitualidade de seu uso (Tema 647/STF).IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, sem modificação da pena definitiva.Teses de julgamento: 1. A desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo configura crime autônomo, não absorvido pelo tráfico de drogas. 2. A oposição física à prisão, mediante violência contra os agentes, caracteriza resistência, sendo válidos os depoimentos policiais harmônicos e colhidos sob contraditório. 3. É desproporcional elevar a pena-base do tráfico exclusivamente pela natureza da droga quando ínfima a quantidade apreendida. 4. O perdimento de veículo vinculado ao tráfico independe da habitualidade de seu uso, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, I, 329 e 330; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 42, 61 e 63; CPP, art. 119; CF/88, art. 243, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022 (Tema 1.060); STJ, REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.262); STF, RE 1603613 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 06.08.2026; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017 (Tema 647); Súmula 231/STJ; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelações Criminais Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve as condenações por tráfico de drogas, desobediência e resistência, bem como o confisco da motocicleta usada no crime. Reconheceu apenas que a pequena quantidade de droga apreendida não permitia aumentar a pena-base em razão do tipo de entorpecente. Apesar dessa correção no cálculo, a pena final permaneceu a mesma, em razão das regras aplicáveis às etapas seguintes da dosimetria.... ()

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Doc. ADM Direito 111.3519.9084.2351

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei 14.751/2023. ESCALONAMENTO VERTICAL. LEI ESTADUAL 17.169/2012. COMPATIBILIDADE ENTRE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar da reserva remunerada para reconhecer o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias, no período de 12/12/2023 a 13/11/2024, sob o fundamento de aplicação do escalonamento vertical previsto na Lei 14.751/2023, art. 18, XIV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada em vigor da Lei 14.751/2023 tornou incompatível ou suspendeu a eficácia do sistema remuneratório previsto na Lei Estadual 17.169/2012, em razão da previsão de progressão horizontal; (ii) estabelecer se o policial militar da reserva remunerada faz jus ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da adoção exclusiva do escalonamento vertical entre a vigência da Lei 14.751/2023 e a publicação da Lei Estadual 22.187/2024.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.751/2023 assegura o escalonamento vertical entre postos e graduações, mas não veda a coexistência de mecanismos de progressão horizontal previstos na legislação estadual. 4. A inexistência de incompatibilidade entre a legislação federal e a legislação estadual afasta a alegada lacuna normativa no período compreendido entre a vigência da Lei 14.751/2023 e a edição da Lei Estadual 22.187/2024.  5. A Lei 14.751/2023 estabelece normas gerais, preservando a competência legislativa concorrente dos Estados para disciplinar o regime jurídico e remuneratório de seus militares, em observância ao pacto federativo.  6. A remuneração percebida pelo autor observou a legislação vigente à época, inexistindo ilegalidade na atuação da Administração Pública ou direito ao pagamento das diferenças remuneratórias postuladas.  7. A orientação adotada está em consonância com precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná que reconhecem a compatibilidade entre o sistema remuneratório previsto na Lei Estadual 17.169/2012 e a Lei 14.751/2023.  IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos.  Tese de julgamento: 1. A Lei 14.751/2023 não revoga nem suspende a eficácia da Lei Estadual 17.169/2012 por admitir progressão horizontal cumulada com promoção vertical.  2. O escalonamento vertical previsto na Lei 14.751/2023, art. 18, XIV é compatível com mecanismos de progressão horizontal instituídos pela legislação estadual.  Dispositivos relevantes: Lei 14.751/2023, art. 18, XIV; Lei Estadual 17.169/2012; Lei Estadual 22.187/2024; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 02.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 04.02.2026. ... ()

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