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Doc. ADM Direito 421.2715.3228.9134

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. PÉ DA PARTE AUTORA PRESO EM GRADE DE ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE

EVIDENCIA AUSÊNCIA DE CAUTELA AO TRANSITAR PELO LOCAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Município de Umuarama/PR, decorrentes de acidente em que a autora teve o pé preso em grade de escoamento de água pluvial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Município por danos ocasionados por queda em via pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, condicionada à demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal (ação ou omissão) e o dano sofrido, admitindo-se, contudo, hipóteses de exclusão da responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro.4. As provas constantes dos autos revelam que a autora tinha conhecimento prévio da existência da grade, pois havia estacionado o veículo nas proximidades e retornava por trajeto habitual. Consta, ainda, relato de ingestão de bebida alcoólica antes do acidente.5. A ausência de cautela da parte autora ao caminhar pelo local configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização do ente público.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A responsabilidade civil objetiva do Estado pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima.»______Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF; arts 186 e 927 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007058-63.2020.8.16.0024, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 07.06.2025; TJMG, Apelação Cível 5000019-03.2018.813.0696, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª Câmara Cível, j. 13.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 404.3329.7346.8393

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelas práticas dos crimes de dano qualificado e desacato, fix

ando pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção em regime semiaberto, substituída por pena restritiva de direitos, e condenação ao pagamento de danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida do crime de dano qualificado, em virtude da alegação de ausência de materialidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime de dano qualificado foi comprovada por meio de boletim de ocorrência, fotografias da viatura danificada e orçamentos de conserto.4. Os depoimentos das vítimas foram harmônicos e corroboraram a versão apresentada pelo Ministério Público.5. A ausência de laudo pericial foi justificada pela evidência do dano através de provas documentais e testemunhais.6. A apelante não apresentou versão dos fatos durante o processo, permanecendo em silêncio, o que reforça a convicção da autoria e materialidade dos delitos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não impede a condenação por dano qualificado quando a materialidade do delito é comprovada por meio de fotografias, depoimentos de testemunhas e outros elementos de prova que demonstrem a deterioração do patrimônio público.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, parágrafo único, III, e 331; CPP, arts. 386, II e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0002616-14.2019.8.16.0081, Rel. Substituto Pedro Luís Sanson Corat, j. 19.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0033341-13.2017.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 31.01.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0002191-66.2023.8.16.0074, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0007261-42.2022.8.16.0028, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0004288-98.2022.8.16.0098, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 14.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0004163-62.2023.8.16.0174, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 05.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0007175-53.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 02.05.2023; Súmula 241/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 212.7364.9636.9010

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. PERÍODO DE CONTRATAÇÃO SUPERIOR À 2 (DOIS) ANOS. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 666.4379.4266.8292

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em razão da apreensão de pedras de crack e buchas de cocaína, após abordagem realizada por policiais militares.A defesa requereu: (i) a nulidade do processo por ilegalidade na abordagem e no ingresso em domicílio; (ii) a absolvição por insuficiência probatória; (iii) a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal; (iv) a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (vi) o arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade, absolvição, desclassificação do crime e revisão da dosimetria. III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi válida, pois houve fundada suspeita de que o réu estava praticando um ilícito ao demonstrar nervosismo ao se deparar com a viatura. Além disso, foi apreendida uma pedra de crack em sua posse, justificando o ingresso em domicílio.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial, depoimentos dos agentes públicos e de um usuário.5. A quantidade de droga apreendida e a conduta do réu indicam que a substância era destinada ao comércio, não ao uso pessoal.6. Considerando a condição de reincidente, inviável a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.Tese de julgamento: A condição de usuário, por si só, não afasta a possibilidade de que o denunciado pratique o tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000174-85.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 30.09.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005056-39.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 09.12.2024; TJPR - 4ª C. Criminal - 0001363-63.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 28.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 533.9000.8043.0511

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. OFENSA À HONRA. IDENTIFICAÇÃO DO OFENDIDO POR APELIDO NOTORIAMENTE CONHECIDO NO MEIO SOCIAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NOME CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00, em razão de publicação ofensiva em rede social.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o valor fixado na sentença deve ser reduzido/excluído.III. Razões de decidir 3.1. A publicação em rede social extrapolou os limites da liberdade de expressão, imputando conduta criminosa ao recorrido, configurando ofensa à honra objetiva e subjetiva. 3.2. A identificação do recorrido é possível pelo apelido notório e pelo contexto político local, não sendo necessária a menção ao nome civil. 3.3. Quantum indenizatório fixado na origem (R$ 5.000,00) comporta redução para R$ 3.000,00, considerando tratar-se de episódio único e precedentes das Turmas Recursais.IV. Dispositivo 3.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Art. 389, parágrafo único, CC; Art. 406, §1º, CC; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0069939-72.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 07.12.2023.TJPR - 1ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio - J. 30.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 699.3737.8360.4478

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o apelante busca receber valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, conforme reconhecido em ação ajuizada pela APP SINDICATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória do apelante está prescrita, considerando a modulação de efeitos do Tema 880 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão executória ocorreu, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado após o prazo de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva proferida nos autos 0001339-59.2003.8.16.0004, ocorrido em 17/12/2015.4. Não se aplica a modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, pois não há prova de que o apelante tenha requerido o fornecimento de documentos pelo executado antes de 30/06/2017, marco fixado na modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ.5. A Lei 14.010/2020 não se aplica ao caso, pois regula apenas relações de direito privado e não afeta as dívidas da Fazenda Pública.6. A Súmula 383/STF não se aplica ao caso, uma vez que a execução instaurada pela APP SINDICATO na demanda coletiva se referiu apenas aos honorários de sucumbência.7. Não se trata de hipótese de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executória, que ocorre antes mesmo de instaurada a execução.8. A alegação de suspensão da demanda coletiva não foi verificada.IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a integralidade da sentença que declarou a ocorrência da prescrição da pretensão executória._________Resumo em linguagem acessível: A Câmara julgadora decidiu que o pedido do autor para receber os valores reconhecidos como devidos em uma ação coletiva deve ser negado, porque o prazo para fazer esse pedido já passou, ou seja, ocorreu a prescrição. Assim, a decisão anterior que encerrou o processo foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 818.3695.4047.4818

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DE HORAS EXTRAS - VALORES QUITADOS PELO MUNICÍPIO, CONFORME FICHA FINANCEIRA DE SEQ. 46.2 - PARTE RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 254.8081.2673.6536

8 - TJPR Direito do Consumidor. Apelação Cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-mail. Validade da comunicação eletrônica. Comprovação de envio e entrega antes da disponibilização da restrição. Endereço eletrônico de titularidade da própria autora. Tema Repetitivo 1.315 do STJ. Ato ilícito não configurado. Danos morais indevidos. Inscrições preexistentes. Súmula 385/STJ. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso da autora conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. A autora alegou ausência de notificação prévia válida antes da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, relativa a débito no valor de R$ 727,61, pleiteando a exclusão do apontamento e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e expedição de ofícios; (ii) a notificação prévia enviada por meio eletrônico atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC; (iii) os documentos apresentados pela ré comprovam o envio da comunicação prévia; (iv) é caso de suspensão do feito em razão de temas repetitivos do STJ; e (v) deve ser aplicada multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o juízo de origem entendeu suficientes os documentos apresentados para o julgamento da lide, inexistindo indicação de vício concreto, inconsistência técnica ou indício mínimo de falsidade nos registros eletrônicos.4. A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por meio eletrônico, inclusive por e-mail, desde que comprovados o envio da comunicação e sua entrega ao destinatário, sendo desnecessária a prova de efetiva leitura ou ciência pessoal pelo consumidor.5. No caso, a ré comprovou o envio da notificação antes da disponibilização pública da restrição, com identificação de mensagem, código hash, registro de data e horário e status de entrega, tendo a comunicação sido encaminhada a endereço eletrônico de titularidade da própria autora.6. A anterior divergência entre as Turmas do 1STJ acerca da validade da notificação exclusivamente eletrônica restou superada pelo Tema Repetitivo 1.315, não subsistindo fundamento para a suspensão do feito.7. Regular a comunicação prévia e ausente ato ilícito, não há que se falar em cancelamento da inscrição ou indenização por danos morais, incidindo, ademais, o óbice da Súmula 385/STJ diante de inscrições preexistentes.8. Aplicação da multa prevista CDC, art. 81 que é devida, ante o ajuizamento de diversas ações fracionadas de forma reiterada, configurando uso abusivo do direito de ação, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.. IV. Dispositivo9. Recurso interposto pela parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Aplicação de multa por litigância de má-fé.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, arts. 80, 81, 355, I, 370 e 85, §11; Súmulas 359, 385 e 404 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.315; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; Súmulas 359, 385 e 404 do STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 29.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0000138-89.2023.8.16.0017, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0006665-94.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Carlos Henrique Licheski Klein, j. 25.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 355.5408.8137.9301

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABANDONO DA OBRA PELA EMPREITEIRA. ALEGAÇÃO DE FATORES EXTERNOS E DE CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDOS DE REFORMA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. EFETIVO ABANDONO, E NÃO MERO ATRASO. INADIMPLEMENTO QUALITATIVAMENTE RELEVANTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 10% DO VALOR DO CONTRATO (ART. 413 DO CC). DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra Sentença que, em «Ação de Resolução de Contrato de Empreitada», declarou a rescisão do Contrato e condenou a ré ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor do ajuste e de indenização por danos morais de R$5.000,00 para cada autor, em razão do abandono da obra, executada em aproximadamente 90%. A apelante sustentou cerceamento de defesa, adimplemento substancial, excesso da cláusula penal e inexistência de danos morais. Os apelados, em Contrarrazões, postularam a majoração da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se podem ser conhecidas as alegações da apelante relativas à responsabilidade pelo atraso na obra, não deduzidas na Contestação; (ii) se podem ser conhecidos os pedidos de reforma formulados pelos apelados em Contrarrazões; (iii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; (iv) se é aplicável a teoria do adimplemento substancial; (v) se a cláusula penal comporta redução equitativa; e (vi) se são devidos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de que o atraso na obra decorreu de fatores externos e de culpa concorrente dos autores constitui matéria de defesa que deveria ter sido deduzida na Contestação, por força do princípio da eventualidade (CPC, art. 336). Não se enquadrando nas hipóteses do CPC, art. 342, está acobertada pela preclusão consumativa.4. As Contrarrazões não constituem via adequada à reforma da Sentença em favor do recorrido, o que pressupõe a interposição de recurso próprio, independente ou adesivo (CPC, art. 997). Ademais, os «danos materiais emergentes» postulados correspondem à multa contratual já concedida na Sentença.5. Não há cerceamento de defesa na revogação da decisão deferitória de produção de prova oral destinada exclusivamente à demonstração de fatos acobertados pela preclusão, inútil ao deslinde da controvérsia (art. 370, parágrafo único, do CPC), tornando-se incontroversa a responsabilidade da apelante pelo atraso na obra (CPC, art. 374, III).6. Embora a jurisprudência adote, sobretudo, parâmetro quantitativo para a aplicação da teoria do adimplemento substancial, sua incidência não é automática, sendo afastada quando há efetivo abandono da obra, e não mero atraso, decorrente da recusa declarada da empreiteira em concluí-la por dificuldades financeiras, risco inerente à sua atividade, e quando o inadimplemento é qualitativamente relevante, sobretudo diante de cláusula resolutiva expressa pactuada para a hipótese (arts. 474 e 475 do CC).7. A cláusula penal compensatória, embora exigível independentemente de alegação de prejuízo (art. 416 do CC), deve ser reduzida equitativamente diante do cumprimento parcial da obrigação, com a execução de aproximadamente 90% da obra (art. 413 do CC).A redução proporcional ao percentual não executado, contudo, esvaziaria sua função compensatória, mostrando-se adequada a fixação da multa em 10% do valor do Contrato, em atenção ao grau de execução da obra e à gravidade do abandono.8. O inadimplemento contratual, ainda que decorrente do abandono da obra, não enseja, por si só, indenização por danos morais. Limitando-se os autores a alegações genéricas, sem prova do abalo efetivamente sofrido (CPC, art. 373, I), e encontrando os prejuízos decorrentes da inexecução reparação na cláusula penal compensatória, impõe-se o afastamento da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para reduzir a multa contratual para 10% do valor do Contrato e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais. Pedidos formulados em Contrarrazões não conhecidos.Tese de julgamento: «1. Está acobertada pela preclusão consumativa a alegação, não deduzida na Contestação, de que o atraso na obra decorreu de fatores externos e de culpa concorrente do contratante. 2. As Contrarrazões não constituem via adequada à formulação de pedido de reforma da Sentença em favor do recorrido. 3. O abandono injustificado da obra pelo empreiteiro afasta a aplicação da teoria do adimplemento substancial, mas o cumprimento parcial da obrigação impõe a redução equitativa da cláusula penal compensatória estipulada sobre o valor integral do contrato, preservada sua função compensatória. 4. O inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais quando o contratante se limita a alegações genéricas, sem demonstração de abalo extrapatrimonial concreto.»_________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 408, 410, 413, 416, 474, 475 e 624; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 336, 341, 342, 355, I, 370, parágrafo único, 373, I, 374, III, 997, 1.009, § 1º e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. em 04.08.2020; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0013464-48.2015.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julg. em 14.02.2022; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, julg. em 03.08.2026; TJPR, 11ª Câm. Cív. AC 0022759-51.2017.8.16.0030, Relª Desª Lenice Bodstein, julg. em 08.11.2018; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0008967-73.2024.8.16.0001, Relª Desª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. em 01.06.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0032978-35.2021.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 17.02.2025.... ()

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