1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À FOZPREV. NÃO
ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. NÃO ACOLHIMENTO, RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROFESSORA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ACRÉSCIMO DE UMA REFERÊNCIA SALARIAL AO CARGO DA AUTORA. EXTENSÃO AO INATIVO. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - perda, ainda que mínima, da capacidade laboral não demonstrada - laudo pericial QUE ATESTA ausência de rebate PROFISSIONAL PARA A
S ATIVIDADES TÍPICAS - condição para exercício de qualquer atividade profissional sem EXIGÊNCIA de esforço CUMPRIDAMENTE ATESTADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada - não elide, por elementar, a necessidade de demonstração inequívoca quanto à extensão e ao alcance da redução da capacidade laboral habitualmente desempenhada por beneficiário da Previdência Social.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO - ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS CO
4 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. FURTO DE ARMA DE FOGO. SINISTRO LIQUIDADO ADMINISTRATIVAMENTE (R$ 10.000,00). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (R$ 30.000,00). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVISÃO. DISPONIBILIZAÇÃO PRÉVIA E DE FÁCIL ACESSO DAS CONDIÇÕES GERAIS EM PORTAL ELETRÔNICO. SITUAÇÃO ESPECIALMENTE RELEVANTE EM CASOS DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BOA-FÉ OBJETIVA QUE ATRAI AO CONSUMIDOR O DEVER DE SE INFORMAR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL DO CONTRATO NO MESMO PORTAL EM QUE MANIFESTADA A ADESÃO. PROTEÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE INFORMAÇÕES INACESSÍVEIS, OBSCURAS OU ENGANOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IDENTIFICADAS NA ESPÉCIE. ADEMAIS, APÓLICE QUE FAZ ALUSÃO AO «LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO», SINALIZANDO A EXISTÊNCIA DE SUBLIMITES ESPECÍFICOS, A EXEMPLO DO EXISTENTE EM RELAÇÃO ÀS ARMAS DE FOGO.Recurso de Apelação conhecido e provido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE POR APELIDO NOTÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA NOS AUTOS 0007377-42.2025.8.16.019. REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PREJUDICADO.
7 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE SÃO CONSIDERADAS PEDIDO IMPLÍCITO E INTEGRAM A CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ATÉ O INTEGRAL PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SALDO REMANESCENTE DE ARREMATAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA QUE VINCULA O PRODUTO DA ALIENAÇÃO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO DA UNIDADE. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO CREDOR. VALOR SOB CUSTÓDIA DO JUÍZO, MESMO APÓS SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MEDIDA QUE EVITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E NOVO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - sentença que julgou improcedenteS os pedidos iniciais, reconhecendo a ocorrência da prescrição.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA PARA AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO DEFESA FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS - arts. 1.010, §1º E 76, §2º, II, DO CPC. 2.2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CDC, art. 27 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJPR NO IRDR 1.746.707-5 - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - TRANSCURSO SUPERIOR A DEZ ANOS DESDE O ÚLTIMO DESCONTO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - INAPLICABILIDADE - DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DOCUMENTO DE ACESSO MENSAL E CONTÍNUO AO TITULAR - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA mantida - recurso desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: IRDR 1.746.707-5 DO TJPR.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA INICIAL DE AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL ADMINISTRATIVA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que concedeu a segurança, sustentando a legalidade da exclusão do candidato por descumprimento das regras editalícias. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se a exclusão do candidato por ausência de juntada inicial de avaliação neurológica encontra amparo válido nas regras editalícias; (ii) saber se a apresentação posterior do documento em recurso administrativo configura irregularidade meramente formal apta a afastar a eliminação do certame; (iii) analisar se houve afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; e (iv) aferir se o controle jurisdicional exercido configurou indevida intervenção no mérito administrativo. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A previsão editalícia autorizando regulamentação complementar da fase médica não legitima a criação de regime substancialmente mais gravoso do que aquele originalmente previsto no edital de abertura do certame. 3.2. O edital superveniente, ao estabelecer eliminação automática por ausência de envio integral da documentação médica, restringiu de forma desproporcional o direito recursal assegurado no edital originário, extrapolando a mera regulamentação procedimental da etapa. 3.3. A avaliação neurológica exigida foi realizada dentro do prazo de validade admitido pelo edital, tendo sido apresentada posteriormente em sede de recurso administrativo, circunstância que evidencia mera irregularidade formal de protocolo, sem comprometimento da finalidade da exigência administrativa. 3.4. A eliminação do candidato por falha formal sanável revela formalismo excessivo incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo diante da inexistência de prejuízo à lisura do certame, à isonomia entre os candidatos ou à aferição da aptidão funcional. 3.5. A Administração Pública, embora vinculada ao edital, também se submete à coerência interna do certame e aos limites impostos pelos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, não podendo restringir de forma desarrazoada o direito de revisão administrativa assegurado ao candidato. 3.6. O controle jurisdicional exercido limitou-se à verificação da legalidade e da compatibilidade do ato administrativo com os princípios que regem a Administração Pública, sem incursão no mérito técnico da avaliação médica ou na formulação das regras do concurso, inexistindo afronta ao princípio da separação dos poderes. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e desprovida.Reexame necessário conhecido, mantendo-se a sentença proferida. Tese de julgamento: A exclusão de candidato de concurso público por ausência de juntada inicial de documento médico regularmente produzido dentro do prazo editalício, posteriormente apresentado em recurso administrativo, configura formalismo excessivo incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando inexistente prejuízo à finalidade do certame ou à isonomia entre os candidatos. Dispositivo relevante citado: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023; eTJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 10.02.2026.... ()