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Doc. ADM Direito 076.6755.7361.7563

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Contradição e violação do princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Tese recursal cujo seguimento foi negado na origem. Tema repetitivo 1.121 do STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito previsto no art. 61 ou 65, ambos da lcp. Reexame fático probatório. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, a Terceira Seção do STJ firmou a tese de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual».... ()

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Doc. ADM Direito 033.3935.2012.0875

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Omissão e obscuridade quanto aos fundamentos do óbice da sumúla7 do stj. Vícios inexistentes. Ausência de enfrentamento de matérias constitucionais. Omissão não constatada. Competência reservada ao stf. Embargos de declaração rejeitados.

1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 573.2049.4175.8720

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Contrariedade ao art. 14, II, do cp. Não constatada. Crime consumado. Comprovação da prática de ato libidinoso com fim de satisfazer a própria lascívia. Dosimetria. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1. Em se tratando de vítimas menores de 14 anos, como no caso dos autos, a proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso estado, constitucionalmente garantida (art. 227, caput, C/C o § 4º, da cf), além de ser matéria presente em diversos instrumentos internacionais, como a convenção internacional sobre os direitos da criança.... ()

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