I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela autora em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, objetivando o reconhecimento da ilegalidade de inscrições negativas e a condenação ao pagamento de indenização.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico, condenando a autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.3. Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando a ausência de notificação prévia válida, a ilegalidade das inscrições, o cabimento de indenização por danos morais e o afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a notificação prévia ao consumidor realizada por meio eletrônico, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do CDC, art. 43, § 2º; (ii) saber se restaram configuradas as hipóteses legais para a condenação da autora por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência do STJ, à luz da Súmula 359, admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico, inclusive e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, sendo desnecessária a comprovação da efetiva leitura da mensagem.6. Precedentes do STJ reconhecem a validade da comunicação eletrônica para fins de atendimento ao CDC, art. 43, § 2º, desde que demonstrado o envio tempestivo e a entrega da notificação, ônus que recai sobre o órgão mantenedor do cadastro.7. No caso concreto, restou comprovado que a notificação foi encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pela própria autora no momento de seu cadastro, com indicação de data de envio, entrega ao servidor de destino, bem como identificação técnica da mensagem, o que assegura a autenticidade e a segurança do procedimento.8. A ausência de prova de leitura da mensagem ou a alegação de não recebimento pelo consumidor não invalida a notificação regularmente enviada, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal de Justiça.9. Reconhecida a validade da notificação prévia, mostra-se legítima a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, inexistindo ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.10. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80.11. No caso, embora se reconheça a existência de demandas repetitivas e a necessidade de cautela quanto à litigância predatória, não se evidenciou conduta desleal da autora capaz de caracterizar má-fé processual.12. A simples propositura da ação e a interposição de recurso, com exercício regular do direito de acesso à justiça, não autorizam, por si sós, a imposição de multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantida, no mais, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: «É válida a notificação prévia do consumidor realizada por meio eletrônico, inclusive e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, sendo desnecessária a comprovação de leitura. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, não caracterizada pelo mero exercício do direito de ação».Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 43, § 2º;CPC, Arts. 80, 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT Resp Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, J. 15.4.2024; STJ, RESP Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 8.9.2025; TJPR, 8ª CC, AC 0005059-74.2024.8.16.0173, J. 22.9.2025; TJPR, 8ª CC, AC 0007598-67.2024.8.16.0058, J. 22.9.2025; TJPR, 10ª CC, AC Acórdão/TJPR, J. 29.9.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote