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Doc. ADM Direito 294.5828.1413.2268

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA AO SERVIDOR DE DESTINO. LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela autora em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, objetivando o reconhecimento da ilegalidade de inscrições negativas e a condenação ao pagamento de indenização.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico, condenando a autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.3. Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando a ausência de notificação prévia válida, a ilegalidade das inscrições, o cabimento de indenização por danos morais e o afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a notificação prévia ao consumidor realizada por meio eletrônico, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do CDC, art. 43, § 2º; (ii) saber se restaram configuradas as hipóteses legais para a condenação da autora por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência do STJ, à luz da Súmula 359, admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico, inclusive e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, sendo desnecessária a comprovação da efetiva leitura da mensagem.6. Precedentes do STJ reconhecem a validade da comunicação eletrônica para fins de atendimento ao CDC, art. 43, § 2º, desde que demonstrado o envio tempestivo e a entrega da notificação, ônus que recai sobre o órgão mantenedor do cadastro.7. No caso concreto, restou comprovado que a notificação foi encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pela própria autora no momento de seu cadastro, com indicação de data de envio, entrega ao servidor de destino, bem como identificação técnica da mensagem, o que assegura a autenticidade e a segurança do procedimento.8. A ausência de prova de leitura da mensagem ou a alegação de não recebimento pelo consumidor não invalida a notificação regularmente enviada, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal de Justiça.9. Reconhecida a validade da notificação prévia, mostra-se legítima a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, inexistindo ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.10. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80.11. No caso, embora se reconheça a existência de demandas repetitivas e a necessidade de cautela quanto à litigância predatória, não se evidenciou conduta desleal da autora capaz de caracterizar má-fé processual.12. A simples propositura da ação e a interposição de recurso, com exercício regular do direito de acesso à justiça, não autorizam, por si sós, a imposição de multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantida, no mais, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: «É válida a notificação prévia do consumidor realizada por meio eletrônico, inclusive e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, sendo desnecessária a comprovação de leitura. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, não caracterizada pelo mero exercício do direito de ação».Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 43, § 2º;CPC, Arts. 80, 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT Resp Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, J. 15.4.2024; STJ, RESP Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 8.9.2025; TJPR, 8ª CC, AC 0005059-74.2024.8.16.0173, J. 22.9.2025; TJPR, 8ª CC, AC 0007598-67.2024.8.16.0058, J. 22.9.2025; TJPR, 10ª CC, AC Acórdão/TJPR, J. 29.9.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 172.7704.0614.9519

2 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALORES ORIUNDOS DE TRABALHO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. LIMITAÇÃO A 30%. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA DECISÃO. ENUNCIADO 08 DA TURMA RECURSAL PLENA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

Ordem denegada.

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Doc. ADM Direito 141.2187.9842.6273

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. DISCUSSÕES SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em ação de reparação por danos morais e materiais, pela qual foram rejeitadas as teses de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual e reconhecida a aplicabilidade do CDC, assim como da inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o agravante tem legitimidade para responder pelos alegados prejuízos decorrentes da má administração das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; e, (ii) saber se o CDC é aplicável à espécie e se estão preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravada questiona a regularidade do montante disponível para saque em sua conta vinculada ao PASEP, em razão do suposto desaparecimento do numerário existente até agosto/1988.4. O agravante é parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação, consoante o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1150, do STJ.5. Por conseguinte, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual.6. De acordo com a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível, o CDC é aplicável à espécie.7. Inadmissível a inversão do ônus probatório, porquanto a parte autora tem condições de evidenciar o suposto sumiço do saldo existente em sua conta por intermédio dos extratos correspondentes. Caberá ao banco, então, justificar o desaparecimento, na tentativa de desconstituir o fato porventura provado pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova, no que se refere ao desaparecimento do saldo de 1988.Teses de julgamento: «1. Conforme tese firmada no Tema 1150, do STJ, ‘o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa’. 2. Em ação de reparação de danos materiais, ajuizada em função de suposta má gestão de valores em contas individuais vinculadas ao PASEP: a) a relação está sujeita às normas do CDC; b) é cabível a inversão do ônus da prova relativamente à discussão de ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, se forem verificadas a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII); c) quanto às supostas retiradas/saques ilegais da conta individualizada, o ônus da prova deve ser dirimido de acordo com as teses firmadas pelo STJ, no julgamento do Tema 1300; e, d) é indevida a inversão do ônus probatório, no que tange ao alegado desaparecimento do saldo de 1988.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Tema 1150, do STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079894-33.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2025; e, Tema 1300, do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 799.4062.1293.9604

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359, 660, 895 E 339 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). QUESTÃO RELATIVA À FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ALCANÇADA PELO TEMA 339, SEM POSSIBILIDADE DE EXAME DETALHADO DE MÉRITO. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 940.5421.7324.9728

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE. «PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I», «PACOTE DE SERVIÇOS VR. PARCIAL PADRONIZADO PRIOR», «MORA CRÉDITO PESSOAL», «PARCELA CRÉDITO PESSOAL» E «PAGTO ELETRON». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DESPROVIDA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO E DE MEROS REGISTROS BANCÁRIOS. PROVA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE RASTREABILIDADE E AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. SÚMULA 44/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO RELATIVA ÀS COBRANÇAS «MORA CRÉDITO PESSOAL» E «PARCELA CRÉDITO PESSOAL». MERA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVA VÍNCULO OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA COBRANÇA «PAGTO ELETRON». ILEGALIDADE DAS TARIFAS CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, POSTERIORMENTE, EM DOBRO, EM CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO FIXADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 676.608. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 548.6538.3544.8929

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS EMPRESÁRIAS DE TRANSPORTE DE CARGAS EM POSIÇÃO DE PARIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. 3. VÍCIO REDIBITÓRIO. CAMINHÃO COM 431.127 KM RODADOS QUE APRESENTA DEFEITO ESTRUTURAL NO BLOCO DO MOTOR CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INUTILIDADE DO MOTOR QUE NÃO DECORRE DO DESGASTE NATURAL ORDINÁRIO, CUJA VIDA ÚTIL MÉDIA QUE DEVERIA EQUIVALER A UM MILHÃO DE QUILÔMETROS. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 229.5325.3341.9146

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL QUE RESULTARÁ EM VALOR IRRISÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 770.8011.7445.9225

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITOS DE 2020 A 2022. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE DA CDA. VÍCIO INSANÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA. LANÇAMENTO BASEADO EM DECRETO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL. LACUNA PREENCHIDA SOMENTE EM 29/09/2022, COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 422/2022. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 E DO TEMA 1.350 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.6477.8466.3905

9 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de indenização por acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. revogação da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Adequação do quantum indenizatório. Dano estético demonstrado. Recurso do autor parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de valores parciais, negando a indenização por danos estéticos e mantendo a concessão da justiça gratuita ao réu. O autor requereu a reforma para reconhecimento integral dos danos materiais, fixação de indenização por danos estéticos, majoração dos danos morais, redistribuição dos ônus sucumbenciais e revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus à reforma da sentença para (i) condenar o apelado ao pagamento integral dos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito, (ii) reconhecer e fixar indenização por danos estéticos, (iii) majorar a indenização por danos morais, e (iv) revogar a concessão da justiça gratuita ao apelado.III. Razões de decidir3. O réu não comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica, motivo pelo qual foi revogado o benefício da justiça gratuita concedido.4. A indenização por danos materiais deve ser fixada com base no orçamento idôneo de menor valor apresentado nos autos, independentemente da comprovação do efetivo conserto ou apresentação de nota fiscal.5. O autor comprovou a existência de dano estético por meio de laudo pericial que indicou cicatrizes permanentes, sendo possível a juntada posterior de imagem para complementar a prova sem prejuízo ao contraditório.6. Os danos morais foram majorados para R$ 15.000,00, considerando a gravidade das lesões, a necessidade de intervenção cirúrgica, o sofrimento físico e psicológico e a conduta reprovável do réu, que se evadiu do local do acidente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível interposta pelo autor parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 2º, 99, § 2º, 373, II, 389, p.u. 398, 406, §§ 1º e 3º, 944 e 950; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, §§ 1º e 3º, 944 e 950.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0057969-07.2023.8.16.0014, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0004415-47.2023.8.16.0083, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 8ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0007608-34.2024.8.16.0019, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000477-40.2019.8.16.0065, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0000644-37.2014.8.16.0193, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; STF, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.02.2019; STJ, AgInt na HDE Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 05.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.05.2024.... ()

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