interposto por professora da rede municipal de Ribeirão do Pinhal contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento de horas extras decorrentes do suposto descumprimento da proporção legal entre atividades em sala de aula e atividades extraclasse, alegando a realização de 40 minutos semanais de trabalho em casa além da jornada contratada de 20 horas semanais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a autora comprovou a realização de trabalho extraclasse em jornada superior à contratada, apta a ensejar o pagamento de horas extras e reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor, conforme CPC, art. 373, I.4. Não há nos autos prova mínima de que a autora tenha efetivamente desempenhado os alegados 40 minutos semanais de atividade extraclasse em casa, fora da carga horária de 20 horas semanais.5. A prova testemunhal emprestada apenas confirma o cumprimento das horas já destinadas às atividades extraclasse, não autorizando a presunção de labor extraordinário sem comprovação concreta.6. A legislação aplicável ( Lei 11.738/2008 e Leis Municipais 1.535/2012 e 1.720/2015) apenas estabelece a proporção de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, mas não assegura o pagamento de horas extras na hipótese de eventual descumprimento dessa proporção, sem demonstração de jornada superior, como ocorre no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O pagamento de horas extras depende da comprovação do efetivo labor em jornada superior à contratada.2. A ausência de prova mínima do trabalho extraordinário inviabiliza o acolhimento do pedido.3. O descumprimento da proporção entre atividades em sala de aula e extraclasse não gera automaticamente direito a horas extras.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVI; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CLT, art. 59; Lei 11.738/2008; Leis Municipais 1.535/2012 e 1.720/2015; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000917-82.2014.8.16.0171, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 02.09.2024.... ()
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