1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO. LAUDO UNILATERAL SEM ASSINATURA DO ENGENHEIRO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O DO
CUMENTO COMO PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação ordinária de indenização cumulada com obrigação de fazer e danos materiais, proposta por condomínio em face de construtora, visando a reparação de vícios construtivos ou, alternativamente, a indenização pelos prejuízos materiais suportados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível considerar o documento unilateral produzido pela apelante como prova técnica e se restaram minimamente comprovados os vícios construtivos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo técnico apresentado pela apelante carece de assinatura do responsável, não sendo considerado prova técnica válida, mesmo com a apresentação da ART, a qual também não possui assinatura. 4. A parte apelante não comprovou minimamente a existência de vícios construtivos, uma vez que não houve a produção de prova pericial e as provas documentais são insuficientes para corroborar suas alegações, tendo a apelada apresentado laudo que atesta a regularidade da edificação.5. Ainda que tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, o CDC, art. 6º, VIII não exime a parte autora/apelante de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. 6. A sentença de improcedência deve ser mantida, pois a apelante não apresentou prova mínima de suas alegações sobre os vícios construtivos, enquanto a apelada se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da edificação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de assinatura no laudo unilateral e na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) impede a sua consideração como prova técnica válida, sendo necessária a apresentação de prova mínima que sustente as alegações da parte autora, mesmo em casos em há a inversão do ônus da prova conforme o CDC»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII;Lei 6.496/1977; Resolução CONFEA 1137/2023, art. 5º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0043332-17.2024.8.16.0014, 18ª Câmara Cível, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 04.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0018299-21.2021.8.16.0017, 18ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 13.12.2023.... ()
2 - TJPRApelação Crime. Estatuto do desarmamento (arts. 12 da lei 10.826/03). Almejada a absolvição pela atipicidade da conduta pela insignificância e ausência de dolo. Inviabilidade. Fato de terem sido encontradas na residência do acusado 09 (nove) munições de uso permitido, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que constitui conduta típica, a qual, por sua vez, se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito na Lei 10.826/2003, art. 12. Ademais, réu possuidor de maus antecedentes por cometimento de crimes de mesma espécie. Circunstância que não condiz com o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Presença dos elementos cognitivo e volitivo caracterizadores do dolo. Subsidiariamente requerida a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento dos antecedentes, por haver lapso superior a 05 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade das condenações pretéritas e a prática criminosa aqui discutida, e maior redução da pena intermediária pela confissão espontânea. Inaplicabilidade do prazo depurador do CP, art. 64 para os antecedentes. Tema 150 do STF - . Não decorridos mais de 10 (dez) anos entre a extinção da punibilidade das condenações pretéritas e a prática criminosa aqui discutida. Diminuição da pena em 1/6 pela atenuante que segue a orientação jurisprudencial, mostrando-se razoável e proporcional. Rogo de substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, retirando-se a limitação de final de semana. Inviabilidade. Pena superior a 01 (um) ano. Substituição da pena restritiva de direitos por outra modalidade é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a total incapacidade de cumprimento da sanção imposta, cabendo ao Juízo da Execução tão somente a alteração da forma de cumprimento, para que se ajuste às condições pessoais do sentenciado. Pleito de análise da possibilidade de suspensão condicional do processo. Descabimento. Histórico criminal impedindo a benesse. Recurso desprovido, por maioria.
1.Os crimes de perigo abstrato visam à proteção de bens jurídicos pertencentes a um número indeterminado de pessoas, suscetíveis a uma maior reprovabilidade, incompatíveis com a alegação de inexpressividade da lesão, um dos requisitos do princípio da insignificância. 2. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, portanto, o efetivo exame das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. 3. Tema 150 do STF: «não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59, do CP». 4. [...]O STJ reconheceu a irradiação da teoria do direito ao esquecimento e seus efeitos em matéria de antecedentes, até como projeção da norma essencial do Estado Democrático de Direito brasileiro estampada no CF/88, art. 5º, XLVII, no sentido da impossibilidade de penas de caráter perpétuo, observada, ainda, a finalidade ressocializadora da reprimenda. 7. Descabe atribuir valor negativo ao vetor dos antecedentes, previsto no CP, art. 59, com fundamento exclusivo na prática de novo delito da mesma espécie (a título de maus antecedentes «específicos») depois de transcorrido o prazo de 10 anos desde o cumprimento ou extinção da pena anterior, por indevida revaloração de condenação depurada pelo implemento do prazo razoável decenal definido pela jurisprudência desta Corte Superior» - (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 16/12/2025). 5. Ao passo que a pena é superior a 01 (um) ano, nos termos do art. 44, $ 2º, do CP, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por uma restritiva de diretos e multa ou duas restritivas de direitos.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou o réu pela prática do crime roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos materiais. A defesa requer a absolvição, a revisão da dosimetria da pena, a alteração da modalidade prisional, a exclusão dos valores indenizatórios e o deferimento da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes a preservar a condenação do réu; (ii) se é viável a aplicação da atenuante da menoridade relativa e reduzir a sanção intermediária para aquém do mínimo legal; (iii) se é possível afastar as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma branca; (iv) se o regime aberto é adequado para o início de cumprimento da reprimenda; (v) se pode ser decotada a quantia imposta como danos patrimoniais; (vi) se é praticável o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais citados; e (vii) se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A manifestação da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do pedido de absolvição, diante da violação da dialeticidade, não foi acolhido, pois, mesmo que a defesa tenha reproduzido o conteúdo das alegações finais, a súplica foi formulada e deve ser analisada em vista ao duplo grau de jurisdição.3.2. O requerimento de concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais, não pode ser conhecido, uma vez que a competência para apreciação dessa rogativa cabe ao Juízo de Execução.3.3. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, vídeo e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.4. Não é possível acolher a tese absolutória, porque as provas demonstraram que o réu, e outro indivíduo não identificado, subtraíram valores da vítima e de seu estabelecimento, sobretudo pelos dizeres desta e do policial militar, além das circunstâncias do flagrante e do conteúdo das filmagens da câmera de segurança.3.5. A causa de aumento do concurso de pessoas ficou comprovada pelos relatos da vítima e pelo teor das gravações do sistema de vigilância, de modo que é prescindível a identificação do coautor.3.6. É necessário o afastamento da majorante do emprego de arma branca, em observância aos princípios do tempus regit actum, da legalidade e da irretroatividade de legislação mais gravosa, dado que, ao tempo dos fatos, não estava em vigência a Lei 13.964/2019, que incluiu a referida causa de aumento na estrutura normativa do tipo penal de roubo, e estava revogado o, I do § 2º do CP, art. 157, que previa o acréscimo de sanção a partir do conceito amplo do termo «arma».3.7. Apesar do reconhecimento em sentença da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), é vedada a redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal, por força da Súmula 231/STJ.3.8. O quantum sancionatório redimensionado - 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão -, por si só, recomenda o regime inicial semiaberto, e obsta o abrandamento da modalidade prisional pretendida pela defesa.3.9. Além do pedido expresso na denúncia acerca da imposição de quantia indenizatória, o montante estipulado no decisum observou o conjunto probatório e, com isso, é condizente com as particularidades do caso.3.10. O prequestionamento dos dispositivos legais é dispensável quando as matérias impugnadas são examinadas no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com ajuste na penalidade definitiva.Teses de julgamento: (i) É inaplicável o preceito in dubio pro reo diante de um acervo de provas constituído por elementos aptos a preservar a condenação pelo do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II); e (ii) não há como incidir a majorante do emprego de arma branca, em respeito ao postulado da retroatividade benéfica, na medida em que o delito foi perpetrado durante a vigência da Lei 13.654/2018._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 91, I, e CP, art. 157, § 2º, II e VII; CPP, art. 387, IV; Lei 13.654/2018; e Lei 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002085-54.2023.8.16.0123, Palmas, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003160-69.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 03.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000546-30.2023.8.16.0163, Siqueira Campos, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 13.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0032339-31.2023.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Catanduvas, Rel. Substituta Maria Moseli Guiessmann, j. 29.09.2025; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.03.2009; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000971-30.2023.8.16.0172, Ubiratã, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006110-70.2024.8.16.0028, Colombo, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no REsp. 2.165.621, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007229-94.2023.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Jose America Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; Tema Repetitivo 1110 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25.05.2022; Súmula 231/STJ; e Súmula 705/STF.... ()
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 25. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado Cível. Sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recurso objetivando a majoração da verba indenizatória. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento do apelo da ora Embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissões no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Inexiste omissão, pois a decisão atacada bem fundamentou acerca dos fatos envolvidos no litígio.4. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELACIONADOS A MANDADO DE PRISÃO POR PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de condenação à indenização por danos morais em razão da expedição de mandado de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia. A Recorrente alegou a ocorrência de ilícito indenizável, sustentando que houve acordo para quitação da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Recorrente tem direito à indenização por danos morais em razão da alegada ilegalidade no cumprimento de mandado de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia.III. Razões de decidir3. A Recorrente não comprovou a ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão, não apresentando documentos que demonstrassem a homologação do acordo, no processo que tramitava sob o rito da prisão civil.4. A sentença de improcedência foi mantida, pois a Recorrente não trouxe elementos probatórios que demonstrassem a ilegalidade alegada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da homologação de acordo de quitação de valores alimentícios em processo sob o rito da prisão civil impede a revogação do mandado de prisão e a consequente condenação à indenização por danos morais, sendo ônus da Recorrente demonstrar a ilegalidade do cumprimento do mandado.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VALOR VENAL QUE DEVE EXPRIMIR O VALOR DE MERCADO DA OPERAÇÃO NO MOMENTO EM QUE ESTA É REALIZADA. FRAÇÃO IDEAL QUE SE VINCULA INDISSOLUVELMENTE ÀS CONSTRUÇÕES QUE NO TERRENO SERÃO ERIGIDAS. INTELIGÊNCIA DO Lei 4.591/1964, art. 29, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO FISCO CORRETA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. GUARDA MUNICIPAL. AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI MUNICIPAL 58/1997. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LCM 03/2020. DIREITO RECONHECIDO APENAS ATÉ 2020. HORAS EXTRAS EM REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Apucarana em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo servidor recorrido, ocupante do cargo de Guarda Municipal.2. O município recorrente sustenta, em síntese: (i) existência de coisa julgada quanto a parte dos períodos pleiteados; (ii) a inaplicabilidade dos avanços e progressões da Lei Municipal 58/1997 após a vigência das LCM 02/2020 e 03/2020; (iii) inexistência de horas extras no regime 12x36; e (vi) correção do pagamento do adicional noturno segundo o Estatuto Municipal. 3. Constatou-se, inicialmente, a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento de coisa julgada, já apreciado e reconhecido na própria sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrido possui direito à implementação dos avanços e progressões funcionais previstos na Lei Municipal 58/1997 após a entrada em vigor das Leis Complementares Municipais 02/2020 e 03/2020; (ii) saber se são devidas as horas extras decorrentes do regime 12x36 e as diferenças de adicional noturno fixadas na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Assiste razão ao recorrente ao sustentar que, com a entrada em vigor das Leis Complementares Municipais 02/2020 e 03/2020, os Guardas Municipais passaram a sujeitar-se ao novo plano de carreira, deixando de se submeter às regras de avanço e progressão da Lei Municipal 58/1997, conforme dispõe expressamente o LCM 03/2020, art. 29 e o art. 11, parágrafo único, do mesmo diploma, que determina o enquadramento automático no Nível 72.7. No tocante às horas extras, a sentença aplicou corretamente o entendimento consolidado na Turma Recursal em caso análogo, segundo o qual, no regime 12x36 dos Guardas Municipais de Apucarana, cuja jornada semanal é de 40 horas, há extrapolação de 4 horas a cada ciclo de duas semanas, configurando o direito a duas horas extras semanais quando ultrapassado o limite de 80 horas no período.8. Quanto ao adicional noturno, o cálculo deve observar a redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos, bem como a integração da parcela à remuneração, entendimento igualmente reafirmado pela jurisprudência citada. Ausentes provas de quitação integral das diferenças, mantém-se a determinação de apuração em fase de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
10 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de valor correspondente a um dos eventos narrados, rejeitando os demais por ausência de comprovação do nexo causal e da própria sub-rogação.2. A parte recorrente sustenta a existência de prova suficiente do nexo causal, a responsabilidade objetiva da concessionária e a inadequação dos relatórios apresentados pela ré, além de requerer a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o nexo causal entre os danos aos equipamentos dos segurados e suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica; (ii) saber se a seguradora comprovou os requisitos necessários ao exercício do direito de regresso, notadamente o pagamento da indenização e a existência de prova documental idônea.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação de culpa.5. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste, conforme CCB, art. 786 e CCB, art. 349, podendo exercer ação regressiva, desde que demonstrados o dano, o pagamento e o nexo causal.6. A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a falha do serviço e o dano alegado, incumbindo à autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.7. No tocante a um dos segurados, não houve comprovação mínima da sub-rogação, ante a ausência de apólice, discriminação dos danos e prova do pagamento da indenização, inviabilizando o pedido regressivo.8. Quanto a outros dois eventos, os laudos técnicos apresentados são unilaterais e não foram corroborados por elementos objetivos, sendo infirmados por relatórios da concessionária e dados meteorológicos que não registraram oscilações ou descargas elétricas nas datas indicadas.9. Laudos particulares, embora admitidos, não possuem presunção absoluta de veracidade, devendo ser analisados em conjunto com os demais elementos probatórios, sendo insuficientes quando não confirmados por dados técnicos independentes.10. A ausência de registro de interrupção ou perturbação na rede elétrica, em documentos auditados pela ANEEL, enfraquece a alegação de falha do serviço quando contraposta apenas a prova unilateral.11. Em relação a um dos eventos, a existência de prova convergente (laudo técnico e relatório de interrupção) justifica a manutenção da condenação parcial, evidenciando coerência na valoração probatória adotada na sentença.12. A mera demonstração do pagamento da indenização securitária não supre a necessidade de comprovação do nexo causal, sendo insuficiente para fundamentar a responsabilização da concessionária.13. Mantida a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e não provido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a falha do serviço e o dano alegado, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais desacompanhados de elementos probatórios convergentes, bem como a mera comprovação do pagamento da indenização securitária para fundamentar a pretensão regressiva.___________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º, CC, arts. 349, 786, CPC, arts. 371, 373, I, 464, §1º, III, 85, §11CDC, arts. 14, 22 Lei 8.987/1995, art. 6º, §1ºJurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001332-66.2023.8.16.0004, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005678-94.2022.8.16.0004, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 07.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001742-43.2019.8.16.0141, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 02.10.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000483-59.2020.8.16.0179, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 29.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002129-52.2017.8.16.0004, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 30.10.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 09.03.2026.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Alison Nunes Cascardo contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, em razão da venda de aproximadamente 32g de maconha a terceiro, mediante pagamento de R$ 100,00, pleiteando a desclassificação para uso pessoal, revisão da dosimetria com afastamento da reincidência, aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta deve ser desclassificada para o delito de posse de drogas para consumo pessoal; (ii) estabelecer se é possível afastar a reincidência reconhecida na sentença; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado; e (iv) analisar a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando.III. RAZÕES DE DECIDIRA autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pela confissão do réu quanto à venda da substância, corroborada pelo depoimento do comprador e pelos relatos coerentes dos policiais militares.A prática do verbo «vender» configura, por si só, o crime da Lei 11.343/2006, art. 33, sendo irrelevante a alegação de finalidade de consumo próprio ou a quantidade de droga apreendida.A prova testemunhal policial, prestada sob contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios, possui valor probante idôneo para fundamentar a condenação.Elementos extraídos do aparelho celular do acusado, como conversas relacionadas ao tráfico e imagens com armas de fogo, reforçam a habitualidade delitiva e afastam a tese de uso pessoal.A reincidência não se configura tecnicamente, pois o trânsito em julgado da condenação anterior é posterior ao fato, mas a condenação pretérita pode ser valorada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria.O afastamento da reincidência não produz efeito prático na pena, pois esta foi fixada no mínimo legal, inexistindo prejuízo à defesa.O tráfico privilegiado é inaplicável diante da existência de maus antecedentes e da demonstração de dedicação a atividades criminosas, evidenciada por provas dos autos.O regime inicial fechado é adequado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente os maus antecedentes, em consonância com o CP, art. 33, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Teses de julgamento:A prática de qualquer dos verbos da Lei 11.343/2006, art. 33, especialmente «vender», é suficiente para caracterizar o tráfico, sendo irrelevante a alegação de finalidade de consumo próprio.Condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato não gera reincidência, mas pode ser valorada como maus antecedentes.O tráfico privilegiado exige requisitos cumulativos, sendo inaplicável quando demonstrados maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas.A fixação do regime inicial fechado é legítima quando fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena não seja elevada.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 33, § 3º, e art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.077), Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 23.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 11.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.03.2026.... ()
12 - TJPRJÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C.C ART. 29, § 2º, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU LUIZ FERNANDO À PENA DE OITO (8) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.
1) RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POR NÃO TEREM OS JURADOS ACOLHIDO AS TESES DE FALTA DE PROVAS DE COAUTORIA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESACOLHIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES COM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. APELANTE QUE TEVE ATUAÇÃO DECISIVA AO CONDUZIR VEÍCULO QUE EMPARELHOU COM A VÍTIMA E, AINDA, DEU FUGA AO ATIRADOR. PROVAS DE QUE O RÉU AGIU EM COAUTORIA COM EXECUTOR E, AINDA, QUE AGIU COM DOLO DE MATAR. VÍTIMA ALVEJADA INCLUSIVE POR DISPARO À QUEIMA-ROUPA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PLEITO DA DEFESA DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE. VALORAÇÃO ESCORREITA. PENA INTERMEDIÁRIA JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. PENA DEFINITIVA AUMENTADA DE OITO (8) PARA NOVE (9) ANOS DE RECLUSÃO, COM ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO PARQUET PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
13 - TJPRUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO SUBSCRITOR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO SANADO POSTERIORMENTE. CPC, art. 76. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III E § 1º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.