1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. LITISPENDÊNCIA. INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação
cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as ações ajuizadas pela autora, envolvendo inscrições nos cadastros SCPC e SERASA, referentes ao mesmo débito, configuram litispendência.
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2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS ÀS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MARINGÁ. AUTOS DISTRIBUÍDOS À 3ª VARA CÍVEL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre a Vara da Fazenda Pública e a 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em razão da privatização da Copel, oriundo de ação comum. O Juízo suscitante fundamentou que a competência é determinada na distribuição da ação, não tendo a privatização da Copel configurado hipótese de afastamento da regra do CPC, art. 43, enquanto o Juízo suscitado defendeu que a privatização esvaziou o interesse público, sendo escorreita a redistribuição dos autos às Varas Cíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e julgamento de ação envolvendo a Copel, após sua privatização, é da Vara da Fazenda Pública ou da Vara Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Fazenda Pública, prevista no art. 5º da Resolução 93/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, é absoluta e se estabelece em função da qualidade das partes envolvidas no processo.4. A privatização da Copel resultou na sua transformação de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, alterando sua natureza jurídica.5. Com a privatização, a competência para processar e julgar ações envolvendo a Copel passou a ser da Vara Cível, pois a Companhia não se enquadra mais como pessoa que se insere na disposição legal que define a competência da Vara da Fazenda Pública (sociedade de economia mista).IV. DISPOSITIVO 6. Conflito de competência conhecido e acolhido, reconhecendo a competência absoluta da 19ª Vara Cível de Curitiba para o processamento e julgamento da ação originária._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 93/2013 do OE/TJPR, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 0003673-88.2024.8.16.0179, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 10.06.2025; TJPR, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, 0001205-20.2025.8.16.0179, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 14.06.2025.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR PRESTADA EM JUÍZO SOB O CONTRADITÓRIO, COESA E HARMÔNICA COM OUTROS ELEMENTOS E, DOTADA DE FÉ PÚBLICA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA (1,5 KG DE MACONHA). CRIME PLURINUCLEAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA MANTIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por ARIEL LORRAN RODRIGUES FARIAS contra sentença condenatória que o condenou pelo crime de tráfico de drogas positivado no art. 33, caput, Lei 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 167 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se as provas produzidas são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; ii) estabelecer se é possível desclassificar a conduta para o crime da Lei 11.343/06, art. 28; e iii) analisar a possibilidade de afastamento da pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral constante dos autos, especialmente o depoimento do policial militar em juízo, produzido sob o contraditório e a ampla defesa, o qual goza de fé pública em razão de seu múnus público, revela-se coerente, linear e harmônico com o restante do conjunto probatório, de modo que lhe deve ser conferida elevada credibilidade, sobretudo porque ausentes contradições, indicativos de má-fé ou intenção de prejudicar o réu. 4. O policial militar foi contundente ao relatar em juízo que a grande quantidade de entorpecente foi apreendida na posse do acusado, que a mantinha em uma mochila, de modo que também relatou que, ao indagar o réu, ele teria afirmado que os entorpecentes seriam vendidos a terceiro, circunstâncias aptas a demonstrar a traficância por parte do denunciado e afastar a pretensão desclassificatória para o delito contido na Lei 11.343/2006, art. 28.5. Outrossim, a versão apresentada pelo acusado se mostra completamente inverossímil. Primeiro porque não se mostra crível que o réu tenha comprado 1,5kg de maconha para uso próprio. Segundo porque a simples alegação de ser usuário não possui o condão de afastar o tipo penal do crime de tráfico de drogas positivado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e atrair a tipificação do art. 28 do mesmo diploma legal. 6. O crime de tráfico de entorpecentes, enquanto de natureza plurinuclear, consuma-se quando presente um dos verbos descritos no tipo penal. Na espécie, além de presente o verbo nuclear «vender», restou devidamente e satisfatoriamente comprovado que o acusado também «adquiriu» e «trazia consigo» a substância entorpecente. 7. No caso concreto, sequer se permite análise sob a égide da presunção de posse do entorpecente para consumo nos termos do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a quantidade de entorpecentes apreendida (1,5kg de maconha) ultrapassa substancialmente o limite de 40g, o que afasta a presunção relativa de uso próprio. 8. O pedido de isenção da pena de multa, que se traduz na tentativa de afastá-la da condenação em face do acusado, não deve ser acolhido, uma vez que a pena de multa compõe o preceito secundário do tipo penal do crime de tráfico de entorpecentes, de modo que seu afastamento configuraria manifesta afronta ao princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SERVIÇO VÍDEO‑FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CPC, art. 784, III. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. O exequente ajuizou a execução visando à cobrança da quantia de R$ 1.343,69, decorrente de contrato de compra e venda de serviço vídeo‑fotográfico; I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito; I.3. O exequente pugnou pela reforma da sentença de extinção alegando o cumprimento das exigências do CPC, art. 784 e mitigação da necessidade de assinatura de duas testemunhas. II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença: «Em que pese o requerimento da parte exequente pelo prosseguimento da ação, verifica-se que o contrato que fundamenta a presente execução não contém a assinatura da parte executada, requisito essencial para sua caracterização como título executivo extrajudicial, conforme dispõe o CPC, art. 784, III: (...) A ausência da assinatura do devedor compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, tornando-o inapto para embasar a execução, nos termos do CPC, art. 783. Assim, diante da ausência dos requisitos legais para a propositura da ação de execução, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, nos termos do art. 803, I, do mesmo diploma legal. « III.2. Do CPC, art. 784: «Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...)» III.3. A alegação recursal de que o contrato teria sido celebrado por meio eletrônico (WhatsApp), com aceite tácito da devedora, não supre a ausência da assinatura, sobretudo porque não se trata de instrumento firmado mediante assinatura eletrônica qualificada, tampouco por plataforma certificada que assegure autenticidade, integridade e não repúdio do ato. Assim, não se aplica ao caso o §4º do CPC, art. 784, o qual pressupõe a existência de assinatura eletrônica válida, o que não se verifica nos autos. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.03.2025. ... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO EFETIVADA. CONTINUIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ABATIMENTO DE VALOR RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo com a requerida, o qual teria sido posteriormente rescindido, com a devolução dos valores recebidos. Sustenta, contudo, que o contrato não foi efetivamente cancelado, tendo a requerida continuado a realizar descontos indevidos. Diante disso, requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade do contrato, condenar a requerida à restituição do indébito na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.500,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso, postulando a reforma da sentença para que a restituição do indébito seja fixada na forma simples e que seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais. II. Questões em discussão: II.1. A repetição do indébito; II.2. A configuração do dano moral indenizável e o valor arbitrado. III. Razões de decidir: III.1. A repetição do indébito deve ser mantida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não comprovadas a contratação válida nem a hipótese de engano justificável. A cobrança indevida, após o alegado cancelamento, evidencia violação à boa-fé objetiva (Tema 929/STJ). Contudo, deve ser abatido o valor de R$ 579,84 já pago à parte autora, evitando enriquecimento sem causa. III.2. Em relação aos danos morais, comprovados o fato ilícito (descontos indevidos), o dano (retenção de verba de natureza alimentar), o nexo causal e a responsabilidade objetiva da parte requerida, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Jurisprudência relevante: TJPR - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2026 e Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.10.2025; ... ()