Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 581.1581.3627.3561

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU (COMPRADOR). VENDA DO VEÍCULO JÁ RECON

HECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar: (i) que o DETRAN/PR efetue a comunicação de venda para o nome do comprador, com efeitos a partir de 21/10/2021; (ii) a transferência das pontuações dos autos de infração ao comprador; (iii) que o Estado do Paraná proceda à cobrança dos débitos de IPVA do comprador; e (iv) o bloqueio do veículo via RENAJUD.2. Em suas razões, o réu sustenta ter repassado o veículo a terceiros em 2012, afirmando não poder ser responsabilizado por débitos de bem que não mais estaria em sua posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade por infrações de trânsito e débitos posteriores à venda do veículo pode ser imputada ao comprador.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade do recorrente pelos débitos e infrações já foi reconhecida por decisão judicial anterior, transitada em julgado.5. Não restou comprovada a alegada revenda do veículo a terceiro, ônus que competia ao recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A responsabilidade por infrações de trânsito e débitos incidentes sobre veículo automotor não pode ser imputada ao antigo proprietário quando reconhecida judicialmente a propriedade em favor do comprador.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; CTB, art. 134.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.7719.5444.2008

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL 2.347/2011 - ADICIONAL INCI

DENTE SOBRE A REFERÊNCIA INICIAL DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - EVENTUAL SEMELHANÇA QUE NÃO IMPLICA INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Acórdão/STF PELO 1STF - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.0146.4210.9415

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA DO RÉU. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA DECISÃO E CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AUTORIA

E MATERIALIDADE DOS DELITOS PREENCHIDAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONDENANDO O RÉU À PENA DE 07 ANOS, 02 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 82 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, E ART. 157, §2º, II, C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B C/C CODIGO PENAL, art. 70. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Ministério Público em face da sentença pela qual o réu foi absolvido da denúncia pela prática de roubo majorado consumado, roubo majorado tentado e corrupção de menores, ocorridos em 17 de abril de 2018, quando o réu, em concurso com um adolescente, tentou subtrair bicicletas de um casal de ciclistas, utilizando grave ameaça e violência. O órgão ministerial requer a condenação do réu pelos crimes imputados, alegando que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar sua autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o réu pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, considerando a suficiência das provas apresentadas pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstrou a autoria do réu na prática dos delitos de roubo majorado consumado, roubo majorado tentado e corrupção de menores.4. A vítima reconheceu o réu como autor do crime em sede inquisitorial, tendo seu depoimento sido coerentes e corroborados por outros elementos de prova.5. O crime de roubo consumado e a tentativa de roubo foram cometidos em concurso de agentes, configurando crime continuado, aumentando-se a pena mais grave em 1/6 (um sexto), considerando a quantidade de delitos. Ainda, o crime de corrupção de menores se deu em concurso formal com o crime continuado, de forma que a pena mais grave foi novamente aumentada de 1/6 (um sexto).6. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como semiaberto, pois a pena total não ultrapassa oito anos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para condenar o réu à pena definitiva de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, além de 82 (oitenta e dois) dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B c/c CP, art. 70.Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial é válido para a condenação do acusado desde que corroborado com outros elementos de prova que evidenciem a autoria delitiva. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevância probatória significativa, desde que os depoimentos sejam coesos e harmônicos. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, 157, §2º, II, e CP, art. 71, p.u.; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008742-61.2017.8.16.0013, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 20.07.2025; TJPR, 5ª C.Criminal, 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 05.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003189-33.2018.8.16.0131, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 03.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000471-52.2024.8.16.0196, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 19.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012322-43.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001118-45.2020.8.16.0048, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0038354-22.2019.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 12.08.2020; Súmula 523/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.2048.9023.7964

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO APÓS JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Apucarana contra decisão monocrática que inadmitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC), ao fundamento de que o recurso originário já havia sido julgado, inexistindo pressupostos legais para sua instauração. O agravante sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e a multiplicidade de ações sobre o tema, requerendo a reforma da decisão para admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a instauração de Incidente de Assunção de Competência após o julgamento do recurso originário, com base na alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de demandas sobre o tema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Incidente de Assunção de Competência, previsto no CPC, art. 947, destina-se à formação de precedente vinculante em casos que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, podendo ser instaurado apenas enquanto pendente de julgamento o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido de que o IAC não constitui sucedâneo recursal nem pode ser utilizado após o julgamento do recurso, sendo inviável sua instauração em momento posterior.5. A alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de ações deve ser tratada por meio dos instrumentos adequados, como o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme CPC, art. 1.036 e CPC art. 976.6. Diante da ausência dos pressupostos legais e regimentais, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o IAC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Incidente de Assunção de Competência não pode ser instaurado após o julgamento do recurso originário.2. O IAC não constitui instrumento recursal nem meio de reexame de decisão colegiada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 947, 976 e 1.036; Resolução 466/2024, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.5569.3224.9553

5 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMISSÃO TARDIA DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA A DEMORA NA EMISSÃO DO DOCUMENTO. PERDA DE CHANCE REAL E SÉRIA DE CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL. DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços por instituição de ensino superior e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e pela perda de uma chance.II. Questões em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição de ensino apta a ensejar responsabilidade objetiva; (ii) estabelecer se cabe indenização pela perda de uma chance em razão da eliminação em processo seletivo simplificado; e (iii) verificar a configuração de dano moral diante da conduta da ré e fixar o montante indenizatório.III. Razões de Decidir 3. O autor comprovou ter cumprido todas as exigências curriculares do curso de Pedagogia - Licenciatura no segundo semestre de 2022, conforme histórico escolar e certidão emitidos pela própria requerida.4. A recusa inicial da IES em expedir a certidão de conclusão de curso, seguida de posicionamentos contraditórios e da emissão tardia do documento somente em 23.02.2023, revela conduta desidiosa, sem justificativa plausível para a demora. 5. A emissão da certidão de conclusão de curso não está condicionada à colação de grau ou à expedição de diploma, servindo precisamente para demonstrar, de forma provisória, o cumprimento dos requisitos acadêmicos necessários para a conclusão da graduação.6. Configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, incumbe à ré provar excludente de responsabilidade, o que não ocorreu (CDC, art. 14, § 3º).7. Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance ao caso concreto. Autor que comprovou a existência de probabilidade real e séria de contratação em Processo Seletivo Simplificado realizado pelo Município de Curitiba. Contratação frustrada em razão da não apresentação da certidão de conclusão de curso. Documento não obtido em razão da conduta negligente da instituição de ensino superior.8. A negativa injustificada de emissão da certidão, após anos de estudo e cumprimento de todas as obrigações acadêmicas pelo aluno, extrapola o mero dissabor e atinge direitos da personalidade, justificando-se a indenização por danos morais. 9. O montante fixado a título de danos morais (R$ 9.700,00) revela-se proporcional e em consonância com precedentes desta Corte.10. Sentença confirmada. IV. Dispositivo 11. Recurso não provido.12. Tese(s) de julgamento:«1. A instituição de ensino superior responde objetivamente pela falha na prestação de serviços quando deixa de emitir tempestivamente certidão de conclusão de curso a aluno que cumpre todos os requisitos curriculares. 2. A teoria da perda de uma chance é aplicável quando demonstrada a existência de uma chance real e séria de obter vantagem (contratação profissional, por exemplo), bem como o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e a frustração dessa chance.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.7600.3985.3938

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA E DESCONTOS INDEVIDOS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA RECLAMANTE DEMONSTRADO PELO RECLAMADO E CONFESSADO PELA RECLAMANTE EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a reclamante alega a ocorrência de cobrança e descontos indevidos após a quitação de empréstimo pessoal.2. Sentença de improcedência dos pedidos em razão de comprovação de inadimplência da reclamante.3. Interposição de recurso inominado pela reclamante, alegando que: o inadimplemento foi causado pelo reclamado, pois efetuou o débito automático fora da data contratada, quando não havia saldo em conta; o reclamado continuou descontando o valor pactuado sem informar que tratava os pagamentos como parciais, sendo acumulado o saldo devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de cobrança indevida e de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).6. Dessa forma, o reclamado apresentou o contrato de empréstimo firmado pelas partes, demonstrando que pactuaram que o pagamento do contrato seria realizado por meio de 9 parcelas mensais a serem pagas por meio de desconto automático a começar em 24.07.2023 (mov. 35.4), além de demonstrar que a reclamante começou a pagar as parcelas com atraso, que não pagou todas as parcelas, que renegociou a dívida e que não pagou a dívida renegociada (mov. 25.7).7. Além disso, a reclamante afirmou em sua petição inicial que «após passados os 09 meses com pagamento regular, a Autora verificou que os descontos continuaram, e inclusive descontados valores MAIORES» (mov. 1.1), tendo provado o pagamento de apenas algumas das parcelas (mov. 1.6); porém, contrariando o afirmado na inicial, a reclamante em sede de recurso, alega que «a conduta da Recorrida gerou o inadimplemento em cadeia de todas as parcelas» (mov. 43.1).8. Portanto, o inadimplemento da reclamante demonstrado pelo reclamado em contestação foi confessado pela reclamante em sede recursal e por mais esta razão não merece prosperar a pretensão da reclamante.9. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso Inominado conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.8834.3710.7679

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. SERVIDOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 20.641/2021. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADORIAS POSTERIORES. DIREITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.3183.0897.1479

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. JEEP COMPASS. DEFEITO NO COMPONENTE «TROCADOR DE CALOR». DEFEITO CRÔNICO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE DANO MORAL NÃO CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora relatou que adquiriu o veículo Jeep Compass Sport 2.0 16v 4x2, ano/modelo 2017/2018, fabricado pela requerida Stellantis Automóveis Brasil Ltda. em 04.12.2017, afirmando que sempre realizou as revisões programadas, inclusive durante o período de garantia, na rede autorizada. Narrou que, em 10.10.2024, ao chegar em sua residência, o veículo apresentou alerta no painel com a mensagem «Verificar câmbio», acompanhado de perda de potência, o que a levou a encaminhá-lo a uma oficina de sua confiança. Sustentou que foi constatada falha no sistema de transmissão, decorrente de defeito no componente denominado «trocador de calor», vício que afirmou ser recorrente em veículos do mesmo modelo, acarretando a contaminação do câmbio e a necessidade de reparo de elevado custo. Alegou tratar-se de vício oculto de fabricação, cujo reparo importou em despesas de R$ 30.584,00, além de gastos com transporte alternativo e taxas decorrentes do pagamento do conserto por cartão de crédito. Requereu, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de veículo reserva.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.753,92, correspondente às despesas comprovadas com o reparo e com transporte alternativo.1.3. A parte requerida interpôs recurso inominado (mov. 72.1), alegando inexistência de vício de fabricação e ausência de nexo causal, ao argumento de que o defeito decorreu da falta de manutenção e de que não lhe foi oportunizado o reparo do veículo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Da existência de vício oculto e o dever de reparação;2.2. Da dialeticidade quanto ao dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Do vício oculto e dever de reparação: No recurso, a parte recorrente alega a inexistência de vício oculto no veículo, sustentando que o defeito decorreu do desgaste natural, da ausência de manutenção adequada e do descumprimento do plano de revisões, bem como que não lhe foi oportunizada a realização do reparo, pugnando pela reforma da sentença quanto à condenação por danos materiais. Sem razão, contudo. Conforme bem assentado no decisum, o conjunto probatório dos autos demonstra a existência de vício oculto de fabricação no componente denominado «trocador de calor», bem como o nexo causal entre o defeito apresentado e os prejuízos materiais suportados pela autora, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença, que se adota como razão de decidir:«Posto isto, extrai-se dos autos que a autora adquiriu o veículo JEEP/COMPASS, ano /modelo 2017/2018, na data de 04/12/2017. Em meados de outubro de 2024, o automóvel começou a perder força e apareceu no painel alerta de verificação do câmbio. Após encaminhar a um profissional da área, foi constatado um defeito recorrente neste modelo de veículo. Nesse cenário, diferentemente do alegado pela ré, nota-se que a autora demonstrou nos autos que o problema apresentado no veículo é um defeito crônico, conforme é possível extrair do laudo técnico apresentado na inicial (mov. 1.10). Além disso, corroborando o laudo apresentado, a autora também apresentou um histórico de reclamações sobre o mesmo defeito no mesmo modelo de veículo (movs. 1.12 a 1.15; 1.23 a 1.25). Corroborando a tese do vício oculto, verifica-se que o Ministério Público Federal ingressou Ação Civil Pública contra a FCA (mov. 1.12), relatando a existência de uma série de problemas recorrentes nos veículos da marca JEEP, especificamente «problemas no trocador de calor de transmissão», ou seja, o mesmo problema que apareceu no veículo da autora. Logo, do conjunto probatório dos autos, tem-se que a perfuração no trocador de calor é um problema crônico relacionado à fabricação da peça, e não ao mau uso ou desgaste natural do veículo. A ré, por sua vez, não apresentou qualquer contraprova apta a desconstituir as evidências trazidas pela autora, limitando-se a alegar, de forma genérica, a inexistência de responsabilidade. Destarte, a ré deixou de apresentar impugnação específica quanto a existência de vício oculto, limitando-se, genericamente, a afirmar que o veículo não se encontra mais no período de garantia, dado o tempo de fabricação e o descumprimento das revisões programadas, alegações estas que são meras suposições. Ainda, é imperioso destacar que a legislação consumerista estabelece que, independentemente da garantia de fábrica, os produtos e serviços devem ser adequados aos fins a que se destinam, atendendo às expectativas do consumidor. [...] Diante disso, constata-se que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, qual seja, o de demonstrar a inexistência dos fatos alegados pela autora, nos termos do CPC, art. 373, II. [...] Desta maneira, ante as provas apresentadas nos autos, entende-se que há responsabilidade da requerida pelo vício oculto no veículo, devendo proceder com a reparação pelos danos materiais causados à requerente. Nesta toada, o valor efetivamente pago pelo reparo foi de R$ 21.085,00, conforme comprovado pelas notas fiscais acostadas aos movs. 35.3 e 35.4. Além disso, em razão do vício apresentado e a necessidade de reparos, a autora ficou impossibilitada da utilização de seu veículo para deslocamentos, razão pela qual teve que suportar as despesas de transporte discriminadas nos documentos acostados aos movs. 1.8 e 35.2, nos valores respectivos de R$ 683,80 de e R$ 985,12, totalizando. Tais valores R$ 1.668,92 também devem ser indenizados pela ré, eis que decorreram diretamente do vício do produto.»3.2. Dialeticidade quanto ao dano moral: Em sede recursal a requerida pleiteou o afastamento da condenação por danos morais. O princípio da dialeticidade, pressuposto de admissibilidade recursal, prevê que as razões recursais devem possuir simetria e combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas. Analisando os autos observa-se que o recurso inominado da requerida, em um dos tópicos, discorre sobre a não comprovação do dano moral, pugnando pelo seu afastamento. Por sua vez, constata-se que a sentença não fixou danos morais no caso analisado. Portanto, verifica-se que referido tópico é incompatível com os autos e não enfrenta os fundamentos da sentença. Assim, com fulcro no CPC, art. 932, III, deixo de conhecer o recurso em relação a tal pedido. ______________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001539-86.2024.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 07.04.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000751-02.2023.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 23.09.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.1930.7288.4145

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, afastar a indenização por dano moral e reconhecer a sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é cabível a aplicação de litigância de má-fé à Autora; se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário, gera dano moral in re ipsa e se o recebimento e a utilização dos valores depositados afastam a configuração do dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Exercício regular do direito constitucional de ação (CF, art. 5º, XXXV). Inexistência, ademais, de alteração da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II). III.2. Recurso: III.2.1. Repetição do indébito, na forma dobrada. Ausência de interesse recursal. Comando sentencial nesse exato sentido. Não conhecimento.III.2.2. Ausência de repasse dos valores dos contratos e litigância de má-fé. Inovação recursal. Matérias não deduzidas no juízo de origem. Não conhecimento.III.2.3. Dano moral. Não cabimento. A falsificação de assinatura ou a inexistência de contratação regular, por si, não ensejam dano moral in re ipsa, quando comprovado o depósito dos valores em conta de titularidade da consumidora.III.2.4. O proveito econômico obtido com o empréstimo fraudado, sem devolução administrativa ou consignação judicial, no caso, afasta a caracterização de abalo extrapatrimonial, configurando mero dissabor.IV. Honorários advocatícios recursais. Não Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11º.V. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e não provida.----------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 80, 81, 373, I, 487, I, 1.012, 1.013, 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007283-53.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 07.06.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001048-45.2022.8.16.0149, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 07.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005885-62.2021.8.16.0058, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.5485.1421.6077

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A Recorrente pugna por sua reforma e defende a presença dos requisitos para a concessão da benesse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a Recorrente faz jus à gratuidade da justiça, em razão da alegada hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR:Os elementos carreados ao processo comprovam a alegada hipossuficiência financeira da Autora. Benefício concedido. Precedentes. Decisão reformada. IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e provido.------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput; art. 99, §§ 2º, 3º e 7º; art. 100; art. 300, caput e § 3º; art. 375; art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0108215-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0014688-72.2025.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 07.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.7699.1496.6654

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e substituição por penas restritivas de direitos.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (b) é possível afastar o tráfico privilegiado diante da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas; (c) devem ser readequadas a pena e o regime prisional fixados na sentença; (d) é necessário o prequestionamento expresso da matéria constitucional e infraconstitucional suscitada.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Comprovada a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, inexistindo controvérsia quanto à condenação.3.2. A causa de diminuição do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, incluindo a ausência de dedicação a atividades criminosas.3.3. As provas extraídas de relatórios telefônicos, diálogos com terceiros, investigação prévia e apreensão de droga fracionada indicam atuação habitual e estruturada na traficância.3.4. As conversas demonstram tratativas reiteradas de compra e venda de entorpecentes, afastando a hipótese de conduta ocasional ou amadora.3.5. A quantidade de droga (222,3g de maconha) reforça, em conjunto com os demais elementos, a dedicação à atividade ilícita.3.6. O afastamento da minorante decorre de elementos adicionais àqueles que configuram o próprio crime, inexistindo bis in idem.3.7. Reconhecida a dedicação a atividades criminosas, inviável a aplicação da minorante em qualquer fração.3.8. Readequação da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com fixação do regime inicial semiaberto, em razão do quantum de pena aplicada.3.9. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do sursis penal, diante do quantum da reprimenda.3.10. O prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais suscitados, pretendido pela defesa em contrarrazões, mostra-se desnecessário, uma vez que o julgador não está obrigado a mencionar todos os dispositivos indicados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação adotada para viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido, para afastar o tráfico privilegiado e readequar a pena definitiva e o regime prisional.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, I, e 59, III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4ºJurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002843-53.2023.8.16.0181, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 27.03.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Denise Hammerschmidt, j. 08.03.2026... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.3041.1179.6779

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE TARIFAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE AVALIAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de repetição de valores, condenando à restituição do valor cobrado a título de tarifa de avaliação de bem em contrato de financiamento de veículo, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da tarifa de avaliação do bem em contrato de financiamento é abusiva diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida quando prevista no contrato e acompanhada da efetiva prestação do serviço, conforme a Resolução 3.919/2010 do Banco Central e o entendimento do 1STJ no Tema Repetitivo 958.4. No caso, não houve comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo, pois não foi apresentado laudo, termo ou documento específico que ateste a realização da avaliação. 5. Diante da ausência de prova da prestação do serviço, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva e deve ser restituída ao consumidor.6. O recurso do banco foi desprovido, mantendo-se a sentença que declarou abusiva a cobrança e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente.7. Os honorários advocatícios da instituição financeira foram majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença guerreada.Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de avaliação de bem em contrato de financiamento é válida quando prevista contratualmente e comprovada a efetiva prestação do serviço, sendo abusiva a cobrança se ausente a prova da realização da avaliação, cabendo a restituição dos valores pagos indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI; Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX, e 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 03.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 26.06.2026; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do cliente que reclamou da cobrança de uma tarifa para avaliar o veículo dado como garantia no financiamento. Ele entendeu que essa cobrança só é correta se o banco provar que realmente fez a avaliação, o que não aconteceu neste caso, pois o banco não mostrou nenhum documento que comprove o serviço. Por isso, a cobrança dessa tarifa foi considerada abusiva, e o banco deve devolver o dinheiro cobrado. Além disso, o banco pediu para rever a decisão, mas o tribunal manteve o que foi decidido e aumentou os honorários que o banco deve pagar ao advogado do cliente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.4708.7036.6415

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE MANEIRA SIMPLES. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO OPERADO PELO JUÍZO A QUO, CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo consignado por fraude, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário, fixou indenização por danos morais e autorizou a compensação dos valores recebidos pela parte autora, que havia usufruído do crédito concedido mesmo após reconhecer a inexistência da contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, diante da ausência de comprovação de dano moral e do fato de a parte autora ter recebido o valor do empréstimo, autorizando-se apenas a devolução simples dos valores descontados e a compensação entre as partes.III. Razões de decidir3. A assinatura do consumidor no contrato não foi comprovada, configurando fraude presumida.4. Apesar da nulidade do contrato, a parte autora recebeu o valor do empréstimo, o que afasta a devolução em dobro do indébito.5. A devolução dos valores descontados deve ser feita de forma simples, com possibilidade de compensação para retorno ao status quo ante.6. Não ficou comprovado dano moral indenizável, configurando apenas mero dissabor cotidiano.7. Em observância ao princípio da non reformatio in pejus, contudo, mantém-se o valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, quando a parte autora não comprova a autenticidade da assinatura e usufrui do valor recebido, a restituição dos valores descontados deve ser simples, autorizada a compensação entre as partes, e não se caracteriza o dever de indenizar por danos morais, configurando mero dissabor cotidiano._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, caput, e 368; CC, art. 927; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008853-65.2021.8.16.0058, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 16.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0002656-24.2022.8.16.0167, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0000964-44.2021.8.16.0128, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato de empréstimo consignado é nulo porque a assinatura no documento não foi comprovada como verdadeira. Mesmo assim, como a pessoa autora recebeu o dinheiro do empréstimo, ela deve devolver o valor que foi descontado do seu benefício, mas só o valor simples, sem cobrar em dobro. O pedido de indenização por danos morais foi negado porque não ficou provado que houve um dano sério, apenas um aborrecimento comum. Por isso, o juiz manteve a decisão anterior, autorizando a devolução dos valores descontados e negando o aumento da indenização.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF