AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A ADOÇÃO DO RESPECTIVO RITO PROCESSUAL APÓS A PROLAÇÃO DO JULGADO. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME1. O autor de Ação Popular, ajuizada perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR, propôs Incidente de Assunção de Competência para uniformização de entendimento sobre a legalidade da majoração dos subsídios dos vereadores municipais por meio da Lei 15.387/2024.2. Sustenta-se que a norma instituidora da despesa com pessoal violaria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal por ter sido editada nos 180 dias finais do mandato, sem medidas compensatórias e em afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.3. Na origem, houve suspensão dos efeitos financeiros da norma, posteriormente revertida monocraticamente em sede de Agravo de Instrumento, sob fundamento de que a majoração observou o princípio da anterioridade e de que a Ação Popular não seria meio adequado para impugnar norma de efeitos financeiros.4. O suscitante invocou a relevância jurídica e social da controvérsia, bem como divergência de decisões no âmbito da 4ª Câmara Cível do TJPR, pleiteando o processamento do incidente para fixação de tese jurídica.5. O Órgão Especial declinou da competência em favor da 2ª Seção Cível. Indeferido pedido liminar, o feito foi redistribuído à 4ª Câmara Cível, que examinou o juízo de admissibilidade do presente Incidente de Assunção de Competência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a instauração de Incidente de Assunção de Competência após o julgamento do recurso vinculado.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O Incidente de Assunção de Competência tem por finalidade uniformizar o entendimento dos tribunais sobre relevante questão de direito com grande repercussão social, sendo condição essencial a existência de processo ainda pendente de julgamento.8. Nos termos do CPC, art. 947 e dos arts. 306 a 308, do Regimento Interno do TJPR, a instauração do incidente pressupõe a existência de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária pendente de julgamento no Tribunal.9. No caso, o Agravo de Instrumento foi julgado antes da propositura do incidente, tornando inviável o seu processamento, que não se presta como sucedâneo recursal nem pode ser utilizado para impugnar decisões já proferidas.10. Conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do incidente.11. Jurisprudência aplicada:«INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 947. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO [...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO ADMITIDO» (TJPR - 1ª Seção Cível - 0052947-73.2024.8.16.0000 - J. 16.09.2024);«INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA [...] INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA [...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO» (TJPR - 3ª Seção Cível - 0012695-62.2023.8.16.0000 - J. 18.03.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Incidente de Assunção de Competência não admitido, por unanimidade de votos.Tese de julgamento: A instauração do Incidente de Assunção de Competência exige a existência de processo pendente de julgamento no tribunal, sendo incabível sua utilização após decisão proferida no recurso vinculado.... ()
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