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Doc. ADM Direito 256.7424.1299.2689

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE QUE ESTÁ ATRELADO AO JULGAMENTO DE RECURSO, REMESSA NECESSÁRIA OU

AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A ADOÇÃO DO RESPECTIVO RITO PROCESSUAL APÓS A PROLAÇÃO DO JULGADO. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME1. O autor de Ação Popular, ajuizada perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR, propôs Incidente de Assunção de Competência para uniformização de entendimento sobre a legalidade da majoração dos subsídios dos vereadores municipais por meio da Lei 15.387/2024.2. Sustenta-se que a norma instituidora da despesa com pessoal violaria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal por ter sido editada nos 180 dias finais do mandato, sem medidas compensatórias e em afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.3. Na origem, houve suspensão dos efeitos financeiros da norma, posteriormente revertida monocraticamente em sede de Agravo de Instrumento, sob fundamento de que a majoração observou o princípio da anterioridade e de que a Ação Popular não seria meio adequado para impugnar norma de efeitos financeiros.4. O suscitante invocou a relevância jurídica e social da controvérsia, bem como divergência de decisões no âmbito da 4ª Câmara Cível do TJPR, pleiteando o processamento do incidente para fixação de tese jurídica.5. O Órgão Especial declinou da competência em favor da 2ª Seção Cível. Indeferido pedido liminar, o feito foi redistribuído à 4ª Câmara Cível, que examinou o juízo de admissibilidade do presente Incidente de Assunção de Competência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a instauração de Incidente de Assunção de Competência após o julgamento do recurso vinculado.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O Incidente de Assunção de Competência tem por finalidade uniformizar o entendimento dos tribunais sobre relevante questão de direito com grande repercussão social, sendo condição essencial a existência de processo ainda pendente de julgamento.8. Nos termos do CPC, art. 947 e dos arts. 306 a 308, do Regimento Interno do TJPR, a instauração do incidente pressupõe a existência de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária pendente de julgamento no Tribunal.9. No caso, o Agravo de Instrumento foi julgado antes da propositura do incidente, tornando inviável o seu processamento, que não se presta como sucedâneo recursal nem pode ser utilizado para impugnar decisões já proferidas.10. Conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do incidente.11. Jurisprudência aplicada:«INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 947. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO [...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO ADMITIDO» (TJPR - 1ª Seção Cível - 0052947-73.2024.8.16.0000 - J. 16.09.2024);«INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA [...] INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA [...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO» (TJPR - 3ª Seção Cível - 0012695-62.2023.8.16.0000 - J. 18.03.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Incidente de Assunção de Competência não admitido, por unanimidade de votos.Tese de julgamento: A instauração do Incidente de Assunção de Competência exige a existência de processo pendente de julgamento no tribunal, sendo incabível sua utilização após decisão proferida no recurso vinculado.... ()

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Doc. ADM Direito 156.8648.5256.0230

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela cautelar incidental em ação de cobrança por mútuo verbal no valor de R$ 300.000,00, ajuizada pelo autor contra seu filho e nora, visando a indisponibilidade de transferência de veículos via RENAJUD e a averbação da existência da ação nas matrículas imobiliárias dos imóveis adquiridos pelos réus, diante da alegação de inadimplemento e risco de dilapidação patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de cobrança originária ainda está em fase de conhecimento, sem título executivo formado, o que impede a adoção de medidas constritivas para garantir crédito alegado pelo autor ainda incerto, que permanece no plano da mera expectativa. 4. Não há prova concreta de dilapidação patrimonial, insolvência iminente ou atos dos réus voltados à frustração de eventual execução, sendo insuficientes alegações genéricas de risco ou referências não comprovadas a outros litígios. 5. A medida cautelar deferida possui caráter excepcional e, nos termos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301, somente se legitima diante da presença de elementos concretos aptos a evidenciar risco efetivo de frustração da futura execução, circunstância não verificada na hipótese dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para revogar a tutela de urgência cautelar deferida, afastando a indisponibilidade de transferência de veículos e a averbação premonitória nas matrículas imobiliárias, reformando-se a decisão agravada.Tese de julgamento: «A tutela cautelar de arresto somente se justifica quando demonstradas concomitantemente a plausibilidade do direito invocado e a efetiva dilapidação patrimonial ou iminência de insolvência do devedor fundada em receio concreto de frustração da satisfação do crédito».__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 301.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª CC, 0087052- 42.2025.8.16.0000, rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 02.12.2025; Acórdão/TJPR, rel. Desª. Lilian Romero, j. 29.10.2025 e 0015041-49.2024.8.16.0000, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 13.05.2024.... ()

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