1 - STJProcessual civil. Agravo interno no recurso especial. Primeiros embargos de terceiro vinculados à ação anulatória de doação. Segundos embargos de terceiro atrelados à ação de execução. Coisa julgada não configurada. Fundamento referente ao efeito negativo da res judicata. Ausência de impugnaçãa Súmula 283/STF.
«1 - Deixando o recurso especial de impugnar o segundo fundamento adotado pelo Tribunal de origem para, especificamente, justificar a impossibilidade de aplicação do «efeito negativo» do instituto da coisa julgada, incide a vedação contida na Súmula 283/STF.
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.
3 - STJProcessual civil. Agravo interno no incidente de assunção de competência no recurso especial. Rito especial com consequências diferenciadas. Recurso julgado. Inviabilidade do incidente.
1 - A assunção de competência disciplinada nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ não constitui instrumento autônomo de irresignação, ou seja, não se equipara a um novo recurso. Na verdade, é um incidente mediante o qual se transfere a competência de um órgão fracionário interno do Tribunal para outro, adotando-se um rito especial, com consequências diferenciadas, para o julgamento de recurso, de remessa necessária e de processo de competência originária, quando presentes determinados requisitos processuais.
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