1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inocorrência. Mera rediscussão do mérito. repetição de indébito em dobro e dano material. ausência de má-fé. valores que foram disponibilizados à parte embargante. Embargos r
ejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pelo juízo ad quem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que justifique a reforma da decisão para condenar o banco ao pagamento do indébito na forma dobrada e dano moral.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A alegação de má-fé da parte embargada não foi comprovada, uma vez que a embargante não devolveu os valores disponibilizados em sua conta.5. Os embargos declaratórios não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão anterior.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito de decisões já proferidas, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Rel. Min. Sérgio Kukina, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, j. 27.11.2019.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE BLOQUEIO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, EM QUE AUFERE O SEU SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. cPC, art. 833, iv. AUSÊNCIA, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DE CONTA CONJUNTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para o desbloqueio de valores retidos em conta bancária da apelante, esposa do executado, sob a alegação de que os bloqueios foram indevidos, uma vez que os valores lhe pertencem e são de natureza salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o desbloqueio de valores retidos em conta bancária da apelante, considerando a impenhorabilidade de valores de natureza salarial e a titularidade da conta em questão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante comprovou que o valor de R$ 8.255,04 foi bloqueado indevidamente em conta bancária de sua titularidade, que é utilizada para receber seu salário, o que torna o valor impenhorável conforme o CPC, art. 833, IV.4. Os bloqueios de R$ 109.147,06 e R$ 2.498,00 não foram demonstrados como pertencentes à apelante, pois os extratos bancários apresentados não comprovam sua titularidade sobre essas contas.5. Portanto, se mostra temerário que se autorize o levantamento dos demais valores bloqueados nos autos em apenso, porquanto não tenha a parte apelante feito prova - robusta e necessária - acerca da sua impenhorabilidade. 6. Diante do exposto, merece ser parcialmente reformada a sentença recorrida, apenas para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 8.255,04, conforme extrato bancário de mov. 22.36 dos autos de embargos de terceiro, e determinar o seu imediato levantamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «Para o desbloqueio de valores pertencentes à terceiro alheio à execução, é necessária a comprovação da titularidade da conta bancária e da natureza dos recursos constritos». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X, e CPC/2015, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE TERMO EM APARTADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de avaliação do bem, desde que efetivamente prestado.2. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses. Quando: a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pró-labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE IMPETRANTE. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF AO FEITO, UMA VEZ QUE VERSA SOBRE HIPÓTESE OPOSTA À DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.223 DO STJ, PELA QUAL «A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ATENDE À LEGALIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO, POR CONFIGURAR REPASSE ECONÔMICO". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DIGITAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, de restituição em dobro e de indenização por danos morais, formulados por consumidora que impugnou a autenticidade das assinaturas biométricas apostas nas contratações averbadas em seu benefício previdenciário. A apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia digital e nulidade da audiência de instrução.II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir: (a) se o não conhecimento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a prova pericial obsta a arguição de cerceamento de defesa em preliminar de apelação; (b) se o indeferimento da perícia digital, em controvérsia sobre a autenticidade de assinaturas biométricas impugnadas, configura cerceamento de defesa; e (c) se a audiência de instrução realizada ampara a conclusão de improcedência.III. Razões de decidir1. A decisão que indefere a produção de prova pericial não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não se sujeitando à preclusão; a matéria pode ser suscitada em preliminar de apelação, na forma do § 1º do art. 1.009 do mesmo Código.2. Fixado na decisão de organização e saneamento, como ponto controvertido, a veracidade da assinatura, é contraditório indeferir a perícia sob o fundamento de que a controvérsia seria exclusivamente de direito, pois o deslinde depende de aferir a autenticidade e a individualização de assinaturas biométricas impugnadas, matéria de natureza técnica.3. Os documentos apresentados pela instituição financeira revelam tratamento probatório desigual: as operações impugnadas contêm apenas menção genérica de assinatura por biometria facial, sem captura individualizada, dados de origem, dossiê ou trilha de auditoria, ao contrário das operações posteriores; tais elementos, somados à repetição de identificadores biométricos e à ausência de dados de dispositivo e geolocalização, reclamam esclarecimento pericial, cujo indeferimento subtraiu à parte o único meio idôneo de prova, com prejuízo concreto.4. Impugnada a autenticidade das assinaturas, incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a higidez do negócio, não se admitindo transferir à consumidora a prova de fato negativo.5. A audiência de instrução, de duração ínfima e com uma única indagação, no singular, quanto a seis operações, não confere suporte à premissa de reconhecimento das contratações, viciando a fundamentação da sentença.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.Teses: Impugnada a autenticidade de assinatura biométrica em contratação eletrônica, é do fornecedor o ônus de comprovar sua veracidade, configurando cerceamento de defesa o indeferimento da perícia técnica necessária ao esclarecimento da controvérsia expressamente requerida.... ()