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Doc. ADM Direito 174.9816.0963.3829

1 - TJPR HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SU

BSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR A PRISÃO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR POR SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO SEU GENITOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em Exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso pela prática de descumprimento de medida protetiva e lesão corporal, em contexto de violência doméstica.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abuso de poder ou constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente e a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima.III. Razões de Decidir3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade das condutas delitivas.4. Existem evidências de materialidade e indícios de autoria que justificam a manutenção da prisão preventiva.5. A liberdade do paciente representa risco real à segurança da vítima, considerando sua periculosidade.6. Não há medidas cautelares diversas que possam substituir a prisão preventiva neste caso.IV. Dispositivo e Tese7. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: «A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima em casos de violência doméstica, quando há evidências de materialidade e indícios de autoria que demonstram periculosidade do agente e risco de reiteração criminosa»._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, § 1º, e CPP, art. 313, III; Lei 11.340/2006, art. 20; Lei 11.340/2006, § 2º do art. 12-C.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0077867-82.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023; TJPR, HC 0120182-57.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, HC 0094659-43.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024; TJPR, HC 0034962-57.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 14.06.2025; TJPR, HC 0019675-54.2025.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 547.8953.6559.0733

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRIVILÉGIO AFASTADO COM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O TEMA 1139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA PELOS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, COMO PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E DO PRÓPRIO EMBARGANTE. MENÇÃO A REGISTROS PENDENTES DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO DO AFASTAMENTO GUERREADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos para sanar suposta omissão na fundamentação do afastamento do privilégio com relação ao tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOExistência de omissão na fundamentação de acórdão quanto ao reconhecimento da dedicação a atividades criminosas para afastamento do privilégio com relação ao tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIRA mera menção a ações penais em curso não afasta a possibilidade de reconhecimento da dedicação a atividades criminosas por elementos outros constantes dos autos, como a quantidade e variedade de drogas apreendidas, a palavra dos policiais militares que efetuaram a prisão, e a palavra do próprio sentenciado.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A menção a ações penais em curso não afasta a possibilidade de reconhecimento da dedicação a atividades criminosas, quando presentes nos autos elementos suficientes para sua comprovação, tais quais a qualidade e quantidade das drogas apreendidas, bem como a prova oral produzida em juízo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 382; CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 467.1890.1426.5194

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Compra e venda de maquinário pesado (escavadeira hidráulica). Tutela de urgência deferida na origem. Suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, e depósito judicial do bem. Insurgência da ré, fabricante do produto. 1. Inadmissibilidade parcial. Inaplicabilidade do CDC. Tema que não foi objeto de deliberação na decisão agravada. Ausência de interesse recursal. 2. Mérito. Alegado não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Rejeição. Probabilidade do direito evidenciada. Bem acometido por falhas e problemas de maneira reiterada. Relatórios de atendimento técnico que indicam vícios relacionados ao óleo hidráulico, ruídos internos e mangueiras de alimentação de pressão. Aparente não aptidão para o uso. Perigo de dano evidenciado. Ausência de informações sobre a viabilidade da contínua utilização, sem agravamento dos vícios. Necessidade de resguardo do bem. Possibilidade de suspensão das parcelas do financiamento. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por empresa fabricante contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas de financiamento, bem como determinar o depósito judicial do maquinário para preservação da prova, diante da alegação de vícios no sistema hidráulico que comprometeriam sua aptidão para uso. A decisão recorrida considerou presentes indícios de defeitos e risco de dano ao bem, justificando a medida cautelar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a tutela de urgência que suspende o pagamento das parcelas do financiamento e do contrato de manutenção preventiva, determina o depósito judicial e lacração do equipamento objeto da demanda, diante da alegação de vícios no maquinário e do risco de dano ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. A discussão sobre a aplicação da legislação consumerista não foi objeto da decisão agravada, de modo que o agravante carece de interesse recursal neste ponto, devendo a matéria ser analisada primeiramente pelo juízo de origem.4. A probabilidade do direito está evidenciada pelos relatórios técnicos que indicam vícios no sistema hidráulico do equipamento, afastando a tese de desgaste natural ou manutenção rotineira.5. Há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a continuidade do uso do equipamento pode agravar os defeitos e causar prejuízos maiores.6. A medida de paralisação do equipamento, seu depósito judicial e a suspensão dos pagamentos são adequadas, proporcionais e reversíveis, preservando a prova e evitando ônus financeiro excessivo à parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É admissível a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento de parcelas de financiamento e contrato de manutenção preventiva, bem como determinar o depósito judicial e lacração de equipamento com indícios de vício de qualidade que comprometa sua aptidão para uso seguro e eficiente, desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, 932, III, e CPC, art. 1.015, I; CC, arts. 876 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Agravo Interno no Agravo de Instrumento, 0055704-06.2025.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 09.12.2025.... ()

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