BSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR A PRISÃO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR POR SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO SEU GENITOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em Exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso pela prática de descumprimento de medida protetiva e lesão corporal, em contexto de violência doméstica.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abuso de poder ou constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente e a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima.III. Razões de Decidir3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade das condutas delitivas.4. Existem evidências de materialidade e indícios de autoria que justificam a manutenção da prisão preventiva.5. A liberdade do paciente representa risco real à segurança da vítima, considerando sua periculosidade.6. Não há medidas cautelares diversas que possam substituir a prisão preventiva neste caso.IV. Dispositivo e Tese7. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: «A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima em casos de violência doméstica, quando há evidências de materialidade e indícios de autoria que demonstram periculosidade do agente e risco de reiteração criminosa»._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, § 1º, e CPP, art. 313, III; Lei 11.340/2006, art. 20; Lei 11.340/2006, § 2º do art. 12-C.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0077867-82.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023; TJPR, HC 0120182-57.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, HC 0094659-43.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024; TJPR, HC 0034962-57.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 14.06.2025; TJPR, HC 0019675-54.2025.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 24.04.2025.... ()
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